Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.1190.8697.9850

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Serviço de telefonia. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios a favor do Ministério Público. Descabimento.

1 - «Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicaç... ()

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Doc. 210.8110.2783.6493

2 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão surpresa. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superv... ()

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Doc. 221.2120.7352.0792

3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. 2 - Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao ST... ()

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Doc. 230.8310.4104.3259

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Princípio da não-surpresa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Arts. 2º, 385 e 389 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante ao , conforme entendimento desta Corte Superior, «(...) não há ... ()

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Doc. 230.7060.8310.3703

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. 2 - «Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas p... ()

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Doc. 230.6230.8155.7916

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Necessidade de prévia intimação. Contraditório preventivo. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo consignado na decisão agravada, o d. Juízo da Execução extingui a execução por ausência de interesse de agir, aduzindo que nada seria devido aos exequentes. 2 - O Tribunal de origem, adotando fundamentos fáticos e jurídicos diversos, negou provimento à apelação em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes, por ausência de inventá rio e pelo óbito da servidora no curso da ação coletiva, antes do trânsito em julgado. Resta caracterizada, assim, a nulidade do ac... ()

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Doc. 230.6230.3749.8403

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa e c) a sociedade empresária tem legitimidade para impugnar decisão judicial que determina a constrição de bens de seus sócios. 3 - Na hipótese em exame deve... ()

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Doc. 230.3280.2554.6370

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Alegação de inversão do ônus da prova apenas em sede de julgamento da petição de apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. 2 - «A decisão que averígua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais p... ()

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Doc. 230.3280.2339.3383

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

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Doc. 240.5270.2680.7527

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não-surpresa. Violação. Inocorrência. Juízo de conformidade. Retratação quanto à tese então adotada. Utilização de novo fundamento para manter o resultado do julgamento. Nova impugnação. Necessidade.

1 - O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado. 2 - A retratação exercida em sede de juízo de conformidade com precedente vinculante substitui o acórdão originário, ocasionando a perda de ob... ()

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Doc. 240.4271.2983.7609

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.

1 - O veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de delibe... ()

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Doc. 241.0110.6478.3212

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, , se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0913.2715

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes q... ()

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Doc. 230.9180.7453.0759

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o «não há decisão surpresa quando o argumento utilizado para o julgamento do recurso especial já havia sido desenvolvido pela Corte de origem". 2 - O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu que, «Quanto à alegação da impossibilidade de decisão que utilizasse de fundamento, cujo conteúdo não foi devidamente contraditado pelas partes processuais, ou o chamado do princípio da não surpresa, que consta ... ()

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Doc. 231.2131.2949.2561

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deferiu, em parte, efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão da tutela pretendida se exige a satisfação concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no agravo em recurso especial (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.1. Hipótese em que, em sede de cognição não ex... ()

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Doc. 231.2131.2630.1570

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Infringência aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 14. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a qual fixou os honorários advocatícios em 5%, com base no CPC/73. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento. III - Por sim... ()

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Doc. 240.1080.1785.8736

17 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Estabelecimento de lavagem de carro. Roubo do veículo à mão armada. Responsabilidade do fornecedor de serviços. Existência. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso ajuizada em 24/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) foi proferida decisão surpresa e c) o fornecedor de serviços pode ser responsabilizado por roubo à mão armada de bem deixado sob sua custódia para a realização de serviço. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existênci... ()

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Doc. 240.4161.1849.7130

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Necessidade de prévia intimação. Contraditório preventivo. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de origem está em conformidade com o que tem decidido este Superior Tribunal: «Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.» ( AgInt no AR Esp 1.743.765/SP, relator Ministro Og F... ()

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Doc. 240.3040.2923.4824

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Violação. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra ... ()

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Doc. 240.3040.2542.7849

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2 - «A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 240.3040.2370.0141

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2 - «A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 240.8201.2586.5240

22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Decisão surpresa. Não ocorrência. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - «Não há violação ao quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 2 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da... ()

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Doc. 231.2040.6112.7898

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 11. Súmula 284/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6765.1936

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Decisão surpresa não configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (). 2 - Contudo, «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jur... ()

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Doc. 230.7071.0472.8687

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de parternidade cumulada com pedido de alimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual consignou expressamente que a recorrente teve a oportunidade de se manifestar nos autos sobre a maioridade alcançada no curso da demanda, de modo que a revisão da conclusão alcançada (quanto à ausência de comprovação da necessidade de recebimento de alimentos) não prescindiria do revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0210.7995.0734

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à regra da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O disposto no não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração a respeito d essa questão. Dessa forma, ausente o enfrentamento da questão relacionada ao dispositivo apontado como violado pelo acórdão recorrido, há óbice ao conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A orientação da Corte local converge com a jurisprudência do STJ, fixada ... ()

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Doc. 230.7030.9324.9352

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do , não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas controvertidos, consoante a inteligência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. 3 - No caso concreto, o Tr... ()

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Doc. 231.0260.9651.4615

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Transgressão disciplinar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de vícios de nulidade na persecução disciplinar. Tribunal de origem que reconhece a higidez do processo disciplinar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de ato administrativo, proposta pela parte agravante, objetivando o reconhecimento da nulidade da persecução disciplinar que importou na sua demissão das fileiras da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pela pratica de infração disciplinar prevista nos arts. 13, III, e 64, II, da Lei estadual 14.310/2002. III - ... ()

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Doc. 240.6240.9239.3850

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos e CPC/2015 art. 1.026 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2329.2748

30 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaraçã o de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Agravo interno desprovido.

1 - O veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de delibe... ()

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Doc. 231.0021.0869.6369

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de compensação de créditos e débitos das partes. Dívida ilíquida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionmento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para a realização da compensação de valores de débitos e créditos pleiteada pela ora recorrente - demandaria necessariam... ()

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Doc. 210.8131.1446.3652

32 - STJ. Processual civil. Tributário. CDA. Recurso especial provido para rejulgamento dos embargos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 210.8131.1185.0362

33 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Mera aplicação da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Caso concreto no qual não há a menor subsistência na alegação de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto todas as questões suscitadas foram individualmente analisadas e claramente motivad... ()

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Doc. 210.8131.1314.9462

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Decisão surpresa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - Tendo a parte sido previamente intimada, concedendo-se, naquela oportunidade, o prazo de 5 (cinco) dias, não apenas para ela se manifestar, mas também para sanar o vício rel... ()

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Doc. 196.6103.7002.6300

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Apresentação de novos documentos no recurso de apelação. Não oportunizado o contraditório dos documentos ao recorrente. Decisão surpresa. Violação do CPC/2015, art. 10.

«1 - Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. 2 - No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base em novos documentos apresentados pela recorrida, entendeu que não ficou comprovado o desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 3 - O acórdão proferido pela Corte... ()

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Doc. 210.7091.0516.9498

36 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2 - O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4 - É inviável alteração do resultado do julgamento do processo ... ()

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Doc. 210.7131.1151.1480

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse m... ()

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Doc. 211.9524.5004.3800

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Contraditório. Necessidade. Prova. Reexame. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 255, § 5º. Não provimento.

«1 - «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). 2 - Nos termos do § 5º do RISTJ, art.... ()

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Doc. 211.2131.2754.8336

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2 - Com o advento do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira anteci... ()

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Doc. 194.3813.1000.5100

40 - TJSP. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

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Doc. 948.6357.4858.1988

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo do exequente em relação à ordem de liberação dos valores bloqueados. Não acolhimento. Alegação de decisão surpresa. Contraditório exercido em grau de recurso. Afastada a pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no Verba salarial impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidad... ()

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Doc. 448.2821.0639.7185

42 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reforma de r. sentença que indeferiu pedido de reconhecimento ao direito de licenças saúdes indeferidas pelo Departamento de perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recurso que não comporta conhecimento. II. Discussão - (i) possibilidade de conhecimento do recurso que não impugna com efetividade os fundamentos da sentença (ii) possibilidade de recebimento de petição inovando os fundamentos de mérito do apelo, III. Não conhecimento do recurso. Princípio da dial... ()

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Doc. 241.2021.1969.5146

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - «O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal Estadual não se encontra em consonância com a jurisprudência ... ()

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Doc. 241.2021.1869.3188

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados» (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ... ()

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Doc. 456.7051.6570.6914

45 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo» acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessári... ()

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Doc. 745.9067.7418.2018

46 - TJSP. Ação declaratória - Franquia - Decreto de improcedência - Afirmada invalidade do contrato de franquia frente à ausência de tempestiva entrega da COF - Cerceamento de defesa inocorrente - Atos jurídicos plenamente formalizados, mediante a elaboração de documentos - Posterior transação, concedida total quitação relativa ao contato extinto - Ausência de violação do CPC/2015, art. 10 - A lei processual não poderia, ao contrário do proposto pela parte recorrente, levar à impossibilidade do Estado-Juiz promover a aplicação da legislação vigente, de conhecimento amplo e presumido de todos, de acordo com o exame da causa e a realização de juízo lógico dedutivo - Nulidade da sentença descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1848.2517

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação a dispositivo de Lei. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, e que a decisão recorrida se fundamentou em direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - O recurso especial foi interposto com base no art. 105, s a e c, da CF/88, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de d... ()

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Doc. 252.8855.5547.7897

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA QUE O EXECUTADO PUDESSE SE MANIFESTAR NO CONTEXTO DAQUILO QUE PODERIA SE CONFIGURAR COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE SE GARANTIR AO EXECUTADO O EXERCÍCIO DE DEFESA. NULIDADE FORMAL DA R. DECISÃO, MAS APENAS NO QUE CONCERNE AO TEMA EM QUESTÃO (O QUE TRATA DO SUPOSTO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 841.2715.1829.2901

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.» Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao , é a nulida... ()

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Doc. 427.5654.1053.4473

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924, III, CPC/2015. RECURSO DA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DA EXECUTADA, QUE NOTICIOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ALUDIDA EMPRESA/EXECUTADA, AMBIENT AIR, BEM COMO QUE A EXEQUENTE TERIA VOTADO FAVORAVELMENTE AO PLANO. ALEGAÇÃO QUE É IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE AO ACOLHER AS RAZÕES DA EXECUTADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, O JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO OPORTUNIZOU QUE A EXEQUENTE SOBRE ELAS SE MANIFESTASSE. SENTENÇA QUE INCORREU EM DECISÃO SURPRESA À AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO ANTE A PREMATURA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.676.027/PR, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «A PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE SEREM OUVIDAS DE MANEIRA ANTECIPADA SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO, AINDA QUE PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO¿. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. 1º RECURSO PREJUDICADO.

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