Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.4521.9009.3100

251 - TJDF. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.

«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no e ao , parágrafo único, assim c... ()

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Doc. 203.4521.9000.8400

252 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.

«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o ac... ()

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Doc. 206.3944.5000.9000

253 - TNU. Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o d... ()

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Doc. 241.1290.2656.1783

254 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Alegação de erro de julgamento no

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Doc. 277.7648.5835.5529

255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição para o início do cumprimento de sentença. Acerto do «decisum". 2. Violação ao princípio da não surpresa (). Inocorrência. Expressa intimação do banco apelante para manifestar-se sobre a prescrição, com subsequente petição requerendo a rejeição da providência. 3. Prescrição para o ajuizamento da execução. Configuração. Prescrição consumada conforme art. 189 do C... ()

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Doc. 241.1290.2645.8651

256 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do e do ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 2 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 871.0222.2382.8394

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 318) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, art. 924, I C/C art. 485, S I E IV (APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 771, PARÁGRAFO ÚNICO), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO CREDOR OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa. Com efeito, na execução de título extrajudicial não há fase probatória, o que implica dizer que os requisitos do título devem estar de... ()

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Doc. 621.7042.7204.9527

258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1... ()

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Doc. 194.8590.9004.7900

259 - STJ. Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.

«1 - «O fundamento ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()

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Doc. 197.1940.8000.0700

260 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos e , ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconst... ()

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Doc. 207.8432.9001.3900

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A matéria pertinente aos e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação da «desnecessidade de prévio requerimento administrativo de restituição do ICMS pago a maior e possibilidade de apuração do pagamento dos encargos anteriores ao ajuizamen... ()

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Doc. 208.2243.6002.5700

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou erro material a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à aplicação do , § 6º, que impõe à parte recorrente o dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato... ()

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Doc. 207.3804.6005.5000

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o ma... ()

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Doc. 210.4423.5004.2400

264 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidores públicos. Execução individual de mandamus coletivo. Condição de associados à época da impetração do writ. Existência de omissões no acórdão.

«1 - No Recurso Especial dos exequentes houve arrazoado sobre violação ao , II, pois interpuseram Embargos de Declaração alegando que a Corte de origem não se manifestou quanto aos comandos DO e , além da arguição de afronta aos ditos artigos. Nos termos do Recurso Especial: «Embora o único objeto do agravo de instrumento fosse o índice de correção a ser utilizado no cálculo dos valores atrasados em execução, o v. acórdão... ()

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Doc. 202.7781.5004.7800

265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Decisão surpresa. Inocorrência. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Conflito de competência. Não configurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a cond... ()

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Doc. 184.3790.6005.9500

266 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo 2 - O , § 6º, dispõe que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3 - A previsão das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, de que a segunda-feira de carnaval é feriado, não é aplicável à justiça comum estadual, mas apenas à justiça feder... ()

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Doc. 196.5440.8000.4100

267 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Princípios da unirrecorribilidade e da não surpresa. Inexistência dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. 2 - Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conheciment... ()

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Doc. 195.9432.2001.2300

268 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois «A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.» (EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). 1.1 - A inobservância ao procedimento rec... ()

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Doc. 185.7550.6003.1300

269 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a sua intempestividade. Irresignação do autor.

«1 - A comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da admissibilidade/tempestividade do recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Pr... ()

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Doc. 191.7614.2000.5300

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo nobre. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou erro material a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à aplicação do , § 6º, que impõe à parte recorrente o ... ()

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Doc. 190.5451.8001.1900

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do e , § 1º, I e II, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela não configuração de dano moral a ensejar reparação, bem como de não existir, no caso concreto, os requisitos autorizadores da responsabilidade objetiva do Estado de Sergipe, tampouco da responsabilidade subjetiva do particular, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, seria neces... ()

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Doc. 176.5725.8006.3600

272 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o f... ()

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Doc. 196.4264.2002.7000

273 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.

«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do O litisconsórcio, se existir, não é obrigatório, cabendo a denunciação da lide contra o devedor de regresso, ou ação própria. As decisões que analisam pedidos de tutela provisória de urgência não necessitam obedecer ao prévio contraditório, estabelecido no , sendo permitido o seu diferimento, conforme dispõe o CPC/20... ()

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Doc. 196.4264.2002.1500

274 - TJAL. Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o 2. Constatação de que não foi oportunizada à parte adversa pronunciar-se previamente acerca da mudança dos imóveis que compõe a garantia, negando-lhe a possibilidade ... ()

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Doc. 200.4002.1000.5400

275 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança. Homologação de acordo entabulado com a parte adversa sem a ciência de seu representante legal. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«I. O dispõe que, no âmbito judicial, a parte será representada por advogado regularmente constituído (por meio de procuração) e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme inteligência do II. De acordo com o , é um dever do magistrado, antes de dec... ()

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Doc. 200.9054.3000.2400

276 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.

«Nos termos do : «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova». Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no e »

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Doc. 307.6036.8133.0933

277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A discussão abrange: (i) a alegação de cerceamento do direito de defesa pela operadora de plano de saúde em relação ao indeferimento da prova pericial; e (ii) a pretensão do autor d... ()

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Doc. 251.0272.6907.6029

278 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário, R$2.514,90 (dois mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), à luz da tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O Município apelante alega que a sentença é nula porque não observados os demais requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução... ()

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Doc. 344.3487.7939.1821

279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DIVISÃO PATRIMONIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. OBRIGATÓRIA E CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ESFORÇO COMUM. AUXÍLIO ALIMENTÍCIO RECÍPROCO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens comuns na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e indeferiu o pedido de auxílio alimentício formulado pela autora. A primeira apelação, proposta pelo réu, não foi conhecida por ausência de preparo recursal, enquanto a segunda apelação, interposta pela autora, buscava a inclusão de bens na partilha e a fixação de alimentos, mas restou desprovida. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 256.3802.4659.8554

280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério ... ()

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Doc. 802.2215.9714.2233

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Alcântara Participações Ltda - ME contra decisão monocrática não conhecendo da apelação cível por deserção, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada por Adriana Lúcia Noronha. A agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por ausência de intimação sobre redistribuição de competência, a inexistência de prevenção da relatoria, e que o preparo recursal foi devidamente recolhido, o que afastaria a deserção. Requer a reconsider... ()

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Doc. 874.7288.5120.2123

282 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.041,28 (um mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos). O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de interesse processual do ente público, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não su... ()

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Doc. 941.4049.4963.6370

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição do IPTU de 2017, determinando o prosseguimento da execução fiscal para os débitos remanescentes. 2. O agravante alega violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao , pela ausência de intimação prévia. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de ofíc... ()

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Doc. 846.2123.3223.7936

284 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NÃO EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO DO CPC, art. 321 - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGADO (CPC/2015, art. 677, § 4º) - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 10) - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

intimação para a emenda da inicial, conforme disposto no , não exige a realização de diligência pessoal, podendo ser efetivada por meio de publicação no diário oficial, o que encontra respaldo na consolidada jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 2 - Além disso, ainda na ocasião da emenda da inicial, o embargante deveria justificar a inclusão, no polo passivo, do executado, o que não foi feito, de modo que a ilegitimidade passiva também deve fundam... ()

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Doc. 242.2450.0137.4978

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR/CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -

Demonstradas nos autos a existência da dívida imputada à Autora e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome da Devedora nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito do Requerido a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais. - Constatando-se que o Postulante alter... ()

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Doc. 424.8980.3062.4285

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. 250.6020.1561.0283

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso no qual a decisão agravada deu provimento ao recurso 2 - especial da parte ora agravada, em razão da afronta dos e CPC/2015 art. 1.022. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. A falta de impugnação específica dos ... ()

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Doc. 250.6261.2114.2574

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual o agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Fato relevante. O pedido de reconhecimento da prescrição foi apresentado pela primeira vez no agravo regimental, sem ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ... ()

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Doc. 955.3850.7569.7984

289 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato de empréstimo consignado, ao reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito demandada, sob o fundamento de que atuou como mera intermediadora do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença proferida sem prévia intimação das partes acerca da ilegitimidade passiva v... ()

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Doc. 221.1071.0379.3943

290 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Regime de direção fiscal decretado pela ANS. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. 3 - O resultado do julgamento, que deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação, baseia-se em determinadas premissas fáticas, tendo em vista que a «controvérsia posta nos autos c... ()

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Doc. 221.0201.0169.9338

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação à coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.1251.0692.6118

292 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Inocorrência. Decisão surpresa. Não configurada. Fundamentação genérica. Incidência Súmula 284/STF. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialm... ()

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Doc. 221.2020.9146.4599

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à ausência de afronta a dispositivo legal (, e , § 2º). Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negat... ()

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Doc. 210.7010.9261.4713

294 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Concessão de reajuste. Ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu que «a conclusão do acórdão apoiou-se na constatação de não terem sido comprovados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. A questão relativa ao caráter geral do reajuste mereceu abordagem na inicial (itens 7 e 8) e em manifestação do Embargado previamente à sentença (evento 34, § 6º ao § 9º).A matéria também constou da sentença, como se observa do precedente judicial nela citado e que bem dialoga com a linha de raciocínio adotada... ()

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Doc. 210.7010.9159.6513

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. 2 - Quanto à alegação de que o Tribunal de origem se baseou em documentos sobre os quais o recorrente não teve a chance de se manifestar, consignou-se no acórdão recorrido: «não há que se falar em surpresa processual (), pois ao agravante já havia sido oportunizada a possibilidade ... ()

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Doc. 211.0070.8198.7397

296 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do , e nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0150.9462.4202

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Prévia manifestação das partes (CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, § 3º). Necessidade. Omissão (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alteração substancial no valor da perícia após a intimação acerca da proposta inicial de honorários periciais. Homologação do novo valor. Decisão surpresa. Nulidade. Necessidade de renovar a manifestação prévia. Recurso provido.

1 - Nos termos do , § 3º: «As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do ». O objetivo da norma, conjugada com a do , é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evit... ()

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Doc. 211.1040.8471.2816

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qua... ()

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Doc. 220.6301.2614.9588

299 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 436 do CPC/2015. impossibilidade de revisão. Súmula 7 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - É pacífica a jurisprudênci... ()

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Doc. 210.5050.7840.8890

300 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima» (fl. 849, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem não conheceu da Apelação da empresa, consignando-se no acórdão recorrido: «A pessoa jurídica não d... ()

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