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Lei nº 13.105/2015 art. 10

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Doc. 204.3623.5006.4000

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de ação policial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omis... ()

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Doc. 206.5382.7000.3200

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 932. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 208.3441.2004.8100

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência das agravantes.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recurs... ()

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Doc. 202.6254.4000.7900

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Malferimento do CPC/2015, art. 926. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão fundado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 10. Ausência.

«1 - A admissibilidade do apelo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento nas Leis estaduais 3.437/19... ()

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Doc. 183.2574.4002.5900

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que s... ()

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Doc. 184.4104.3002.2800

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para obtenção de reparação civil. Acidente de trânsito. Morte de filho. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.3421.1003.7600

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.7934.5002.1500

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Apelação. Preparo não recolhido. Deserção. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 10, 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérs... ()

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Doc. 196.3760.9001.3100

359 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. II - Interpost... ()

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Doc. 196.4264.2001.0500

360 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

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Doc. 187.3130.9001.3800

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução integral do mérito (CPC/2015, art. 4º), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao contraditório inclusive n... ()

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Doc. 191.0015.0002.4800

362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 10, 336 e CPC/2015, art. 342. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 10, 336 e CPC/2015, art. 342 , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, ... ()

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Doc. 387.4333.2592.4686

363 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, ATENTO BRASIL S/A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLT, art. 899, § 11 - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário da 1ª Reclamada, por deserção, concluindo pela invalidade d... ()

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Doc. 178.5572.6001.5700

364 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Aprovação dentro do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Processo seletivo instaurado para contratação temporária. Preterição. Necessidade de demonstração com prova pré-constituída. Inocorrência. Ausência de comprovação de provimento do mesmo cargo em quantidade suficiente a alcançar a classificação da impetrante. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão surpresa ou de terceira via não configurada. Provimento jurisdicional previsível e compatível com a legislação de regência. Resultado objetivamente previsto no ordenamento legal. Solução dentro do desdobramento causal, possível e natural, da controvérisa. Aplicação dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

«1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. 2. O Tribunal ... ()

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Doc. 180.0912.2004.4800

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF, por ... ()

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Doc. 195.9240.2005.8600

366 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Reexame necessário. Questão ventilada na contestação e na apelação.

«1 - A matéria em debate diz respeito à possibilidade de o Tribunal apreciar questão supostamente nova, favorável à Fazenda, em reexame necessário, sem determinar manifestação das partes, nos termos do CPC/2015, art. 10. 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos... ()

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Doc. 200.9012.9001.5100

367 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. Os princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, encartados nas disposições dos supracitados arts. 9º e 10 (CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10), têm por objetivo prestigiar o diálogo jurídico no ambiente processual, permitindo às partes que se manifestem acerca da matéria a ser decidi... ()

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Doc. 201.4332.0010.3200

368 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

... ()

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Doc. 202.4844.3005.7900

369 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a p... ()

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Doc. 230.9765.5710.1092

370 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se no conceito de consumidor, descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as demandadas no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Como se observa dos documentos acostados à inicial, o demandante, criança que contava com seis meses de idade à época do ajuizamento, foi levado ao Hospital Memorial na data de... ()

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Doc. 959.0375.3933.8971

371 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Patos de Minas contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O crédito exequendo refere-se a IPTU, no valor de R$ 6.803,93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal deve ser mantida por ilegitimidade passiva; e (ii) verificar se a execução fiscal deve prosseguir, tendo em vista o valor d... ()

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Doc. 614.3122.6422.7475

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização movido por seguradora, condenando a ré ao ressarcimento de valor que lhe foi pago em razão de acidente automobilístico causado por seu filho, que conduzia o veículo segurado no momento do sinistro. A apelante argumenta que a prova da embriaguez do motorista é ilícita, pleiteando, em preliminar, a exclusão do documento médico por ilicitude, e, no mérito, a improcedência da condenação. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 181.6285.6980.4826

373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o valor ínfimo do crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base no descumprimento ao CPC, art. 10 e na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 359.3065.0269.5495

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova escrita suficiente para evidenciar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: estabelecer se o juízo de origem deveria ter oportunizado à autora a emenda da petição inicial para sanar eventuais vícios e adaptar o procedimento ao rito comum, conforme dispos... ()

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Doc. 181.8551.6878.0214

375 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção da execução, com fundamento no, III, do CPC/2015, art. 924. Inconformismo recursal do exequente visando o prosseguimento da execução individual quanto ao contrato de arrendamento mercantil, dada a sua natureza extraconcursal, com relação à recuperação judicial da executada, mantendo-se a concursalidade quanto à CCB. 2. DECISÃO SURPRESA (CPC/2015, art. 10). Afastada. Não materializada a decisão surpresa, visto que as partes foram intimadas para informar a res... ()

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Doc. 221.0191.1949.6955

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa não verificado. Oportunidade de manifestação prévia. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 220.9290.1423.4633

377 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A argumentação exposta nas razões recursais deve guardar pertinência temática com o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por afrontados. 2.1. No caso, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 210.5281.1700.0204

378 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2 - Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em ... ()

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Doc. 210.7010.9246.5279

379 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento d... ()

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Doc. 210.8190.5979.2656

380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Aumento por sinistralidade. Abusividade atestada. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação do índice da ans aos contratos coletivos. Impossibilidade. Abusividade atestada. Revisão dos fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissã... ()

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Doc. 210.8170.9730.3662

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito ... ()

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Doc. 220.9230.1825.7532

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2º, IV. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No que concerne a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2 º, IV, apontado como violado, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a defici... ()

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Doc. 221.2120.7447.3838

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumulação de cargos. Abate tet o. Violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No que concerne ao pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa decorrente de prolação de decisão cujo fundamento exige prévia manifestação da recorrente (violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933), o Tribunal de origem, de ... ()

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Doc. 221.2120.7916.9531

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 10 apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca do cumprimento do dever de informação demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório dos autos, providência inviáv... ()

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Doc. 221.2020.9330.9576

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora das quotas sociais de sociedade empresária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. I... ()

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Doc. 210.5050.7292.0175

386 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - O CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 324 e CCB/2002, CCB, art. 944, dispositivos tidos por violados pela parte recorrente, não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Ressalta-se que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequ... ()

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Doc. 210.5050.7550.5612

387 - STJ. Penal e processo penal. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Citação por rogatória. Suspensão da prescrição. Retorno da contagem. Data da efetiva citação. Lapso temporal superado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recuso especial provido.

1 - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao CPC/2015, art. 10, quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos questionados para decidir embargos de declaração opostos pela própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do recurso especial. 2 - O fato de o órgão acusatorial renunciar ao direito de recurso contro ... ()

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Doc. 210.5140.7271.8433

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao ... ()

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Doc. 210.5140.7413.9125

389 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de violação ao CPC/2015, art. 10 e da incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material,... ()

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Doc. 210.4060.4503.7611

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Conclusão no sentido da ausência de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Não preencimento da função social do pedido recuperacional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()

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Doc. 221.2060.9728.1789

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, sendo certo que o CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 927 nem mesmo foram objeto da petição de embargos de declaração protocolizada em segundo grau. 2 - Conforme corretamente assentado na decisão ora agravada, o recurso especial não veicula alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria de rigor para efeito de se enfrentar eventual vício ocorrido no próprio julgament... ()

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Doc. 210.8240.9409.2476

392 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. 2 - O enunciado da decisão não surpresa (CPC/2015, art. 10) não se aplica a toda e qualquer d... ()

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Doc. 210.8240.9813.5938

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, o agravo regimental embargado deixou de ser provido porque efetivamente, não foram impugnados os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo consignado, sem alterar em nada o resul... ()

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Doc. 220.5061.2916.5526

394 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Mero expediente.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5111.1195.2261

395 - STJ. Processual civil. Direito civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão contratual contra a Caixa Econômica Federal objetivando que sejam declaradas nulas as cláusulas que impliquem excessiva onerosidade aos devedores e vantagem exagerada à credora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, no sentido de reconhecer a quitação do contrato mútuo hipotecário e quitação do respectivo financiamento, permitindo o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 230.8280.3228.1319

396 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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Doc. 230.5010.8990.2229

397 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 26/10/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail); e (ii) se, ainda que se admita como inválida essa forma de notificação extrajudicial, seria obrigatória a concessão de prazo para emenda da petição ini... ()

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Doc. 230.5150.9778.9780

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Inocorrência da condenação em honorários advocatícios e inexistência de preclusão de qualquer modalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu n... ()

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Doc. 230.3130.7135.0596

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reforço de penhora. Constrição de locativos. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua d... ()

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Doc. 230.3280.2785.6928

400 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No âmbito do recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a nulidade de certidões de dívida ativa já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/2015, art... ()

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