Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.7031.1700.6130

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anular todos os acórdãos com a devolução dos autos à Corte de origem. III - O pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de prévio requerimento administrativo para recebimento dos valores atrasados: « Afasto a preli... ()

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Doc. 231.2040.6380.0456

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice... ()

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Doc. 230.7071.0903.7731

103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos cont... ()

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Doc. 240.5080.2219.9470

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - No caso, alterar a conclusão da Corte estadual acerca do não cabimento da multa pleiteada demanda, evidentemente, novo exame das circunstâncias fáticas e das cláusulas constantes do cont... ()

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Doc. 230.7040.2405.0887

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão a inativos e pensionistas. Declaração de inexigibilidade do título, pela instância ordinária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de verificação, na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Questões surgidas no julgamento de agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração. Alegações não examinadas. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II verificada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo IBGE, para declarar a inexigiblidade do título executivo, formado no Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que reconhecera o direito dos substituídos inativos e pensionistas ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores em atividade. III - Em Embargos de Declaração, a parte ora recorrente apontou: ... ()

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Doc. 231.0260.9405.3606

106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei ... ()

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Doc. 240.8201.2721.2617

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Discussão acerca do enquadramento como instituição de ensino para fins de gozo de imunidade tributária. Matéria de índole constitucional. Eventual verificação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo à luz do , o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos e CPC/2015 art. 489. 2 - A questão relativa à caracterização da parte recorrente como entidade de instituição de ensino foi decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, sendo a via especial... ()

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Doc. 240.9290.5508.7461

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 3 - Não caracteriza decisão surpresa () o acórdão... ()

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Doc. 220.3311.1961.1787

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0271.4252

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgador suspeito. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido ou suspeito no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Precedentes. STF. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de modificação da sentença e, portanto, violação à questão que se encontra preclusa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável,... ()

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Doc. 210.8131.1978.6929

111 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à ofensa ao princípio da não surpresa, contida no , não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incide, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1847.5313

112 - STJ. Recurso especial. Reivindicatória. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Não surpresa. Vedação. Necessidade de manifestação prévia. Contraditório. Interação. Cooperação.

1 - Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a natureza da nulidade dos atos processuais pela inobservância da suspensão prevista em casos de morte, nos termos do CPC/73, art. 265, I, bem como se, nas hipóteses de nulidades processuais, deve-se aplicar as regras relativas ao princípio da não surpresa, tal como previstos nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. 3 - Ausentes a o... ()

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Doc. 196.9734.7002.0500

113 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... ()

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Doc. 211.1250.9748.2631

114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A inserção de fundamentos novos pelo órgão julgador, que corroboram o entendimento sufragado na decisão recorrida não afronta o CPC... ()

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Doc. 211.2151.2256.3642

115 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Dívida quitada por terceiro interessado. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no qual a regra contida no não tem correspondência legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.6263.7002.8000

116 - STJ. Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. 2 - Havendo contradição entre... ()

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Doc. 203.4521.9009.3000

117 - STJ. (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.

«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no , bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. Brasília, 21/02/2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Relatora»

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Doc. 562.9010.0018.8799

118 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do , V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afasta... ()

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Doc. 319.9505.4123.7008

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas corre... ()

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Doc. 251.4353.8413.3175

120 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SUPRESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - III- Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prestigiados pelo - Questões apreciadas na sentença que foram devidamente discu... ()

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Doc. 419.2244.4076.6049

121 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido

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Doc. 320.0738.2605.8101

122 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do proces... ()

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Doc. 250.2280.1662.3340

123 - STJ. Direit o civil. Embargos de declaração. Divórcio post mortem. Embargos rejeitados.

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Doc. 716.6926.6713.4565

124 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, aposentada, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em... ()

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Doc. 627.5070.6519.7197

125 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de habilitação de crédito em falência foi julgado improcedente. A Fazenda Municipal de São Paulo recorreu, requerendo a anulação ou reforma da sentença para prosseguir com a habilitação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de intimação do ente municipal e (ii) determinar se a improcedência da habilitação de crédito é válida em relação às execuções fiscai... ()

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Doc. 339.3008.5157.6499

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()

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Doc. 419.5062.3538.8418

127 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -

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Doc. 213.0799.8006.3215

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 342.4937.2477.2635

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

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Doc. 862.6037.5725.4775

130 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra sentença, que acolhe parcialmente o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora, de indenização securitária relativa à cobertura denominada «morte acidente automobilístico», monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. Conformação da... ()

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Doc. 979.1649.2981.8112

131 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, em dezembro de 2011, visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.654,00. O juízo de origem considerando a ausência de citação do executado, extinguiu o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, à luz do , II. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a ext... ()

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Doc. 233.6294.9525.7938

132 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil. No caso em análise, o condomínio pretende exigir o pagamento de multa por comportamento nocivo de condômino litigante contumaz, nos termos aprovados em assembleia. Imputa ao demandado o comportamento nocivo de sempre se opor ao pagamento das cotas condominiais. Por sua vez, o réu sustenta o exercício do direito constitucional de ação para questionar os valores cobrados a título de cota condominial. Nega a inadimplência por existir depósito judicial das cotas condominiais nas múltiplas ações propostas. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença aponta como fundamento a nulidade do procedimento por ausência de prévia intimação do réu para se defender contra o alegado comportamento antissocial e julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional. Insurgência do condomínio autor que sustenta a violação ao princípio da não-surpresa e a validade da multa imposta. Razões de decidir: 1) Nos termos do CPC/2015, art. 10, não poderá o magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício; 2) Somente não há violação ao CPC, art. 10 na hipótese de utilização pelo magistrado de tipificação legal diversa da invocada pela parte, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. 3) Anulação de ofício da sentença por violação ao princípio do contraditório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.

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Doc. 250.2280.1803.3298

133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Violação ao princípio da não surpresa. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Condição da ação. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o «indeferimento de pe... ()

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Doc. 641.0601.1684.9654

134 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Fernandópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior à alçada recursal) - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ao , e ao art. 1º § 5º, da Resolução 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo... ()

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Doc. 676.6326.3967.8020

135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020 e 2021- Município de Dracena - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo descumprimento do quanto determina o , bem como, do art. 1º § 5º da Resolução 547... ()

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Doc. 777.9469.6817.8685

136 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020 e 2021- Município de Dracena - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo descumprimento do quanto determina o , bem como, do art. 1º § 5º da Resolução 547... ()

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Doc. 192.8920.5002.1400

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - Esvazia a alegação de surpresa e, em consequência, de desrespeito ao , quando, da interposição do recurso, já vigia, na instância para a qual foi dirigido, entendimento diverso ou contrário à pretensão recursal.... ()

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Doc. 195.1684.5000.4500

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não houve julgamento surpresa realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e muito menos infringência ao 2 - A presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visto que interposto fora do prazo de 10 dias. Dessarte, julgou o recurso intempestivo. 3 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-s... ()

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Doc. 184.2595.2004.0500

139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - A mera discordância do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 193.8274.4005.3600

140 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido foi omisso quanto ao ponto em que não fora oportunizado aos recorrentes defenderem-se antes... ()

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Doc. 201.4332.0009.2900

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

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Doc. 201.4573.4002.5000

142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de requisição de pequeno valor. Extinção do feito. Cabível o recurso de apelação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao , o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresent... ()

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Doc. 207.5953.4003.7900

143 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria ter sido suspenso para regularização processual em razão do falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura púb... ()

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Doc. 210.6880.0000.3000

144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma fundamentada, os motivos pelos quais considerou insuficiente, para fins de rebatimento, as razões apresentadas no agravo em recurso especial. 3 - Não havendo manifestação acerca da alegada ofensa ao , merece integração o julgado para esclarecer que «a proibição da d... ()

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Doc. 208.3441.2005.0900

145 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpr... ()

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Doc. 208.5305.4002.6800

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória fundamentada no inciso V do , seja apontada contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Análise do mérito recursal que, no caso concreto, demanda a intimação das partes, no intuito de evitar violação ao princípio da não surpresa (). 3 - Agravo interno provido para tornar sem ... ()

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Doc. 194.5254.2000.7500

147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e , a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser jul... ()

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Doc. 186.5213.8003.9600

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante/requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstân... ()

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Doc. 185.7281.9001.1800

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Princípio da «não surpresa». Não aplicável. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário à jurisprudência da Corte Especial. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempes... ()

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Doc. 190.0663.5000.6200

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não viola o (princípio da não ... ()

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