Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5021.0492.8615

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda ação de restituição de quantia paga e inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmada no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clar... ()

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Doc. 210.5110.4754.7116

302 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento, em 01/07/88, de seu pai, ex-Auditor da Receita Federal, concedida nos termos da Lei 3.373/1958, bem como o seu definitivo restabelecimento. III - Por simples cotejo das... ()

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Doc. 210.5120.2305.7731

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 438. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a suposta violação do e CPC/2015 art. 438, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impe... ()

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Doc. 210.5140.7917.1162

304 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação imediata ao cargo de professor de didática. Aprovação no cadastro de reserva. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação imediata do ora agravante no cargo de Professor de Didática com lotação na 7ª CRE, após aprovação em concurso público no cadastro de reserva (17º colocação). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (CPC... ()

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Doc. 212.2653.8001.6200

305 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procedência de ação rescisória. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o acórdão rescindendo se apoiara em fato inexistente, sendo, portanto, procedente a ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recur... ()

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Doc. 221.2140.8136.4695

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não ficou configurada a prolação de decisão surpresa, pois o «fundamento» ao qual se refere o é o jurídico (circunstância de fato... ()

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Doc. 211.0472.4000.4000

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Cumprimento de sentença. Alegação de existência de grupo econômico pelo exequente. Tribunal local que, reformando decisão de primeiro grau, determinou que se oportunize à exequente a demonstração do alegado grupo econômico. Princípios da cooperação. CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 211.0472.4001.1300

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do d... ()

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Doc. 210.9141.1211.9852

309 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Servidor público. Processo disciplinar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Violação não configurada. Alegação de bis in idem. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/... ()

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Doc. 210.9130.9133.8568

310 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento aos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de provimento dos embargos de declaração. 3 - Rejeit... ()

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Doc. 220.4291.1948.5340

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Lei municipal. Aplicação de multa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada infringência do CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo ajuizou ação, em face do Município de São Paulo, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente em abster-se de aplicar penalidades em razão de descumprimento da legislação municipal que dispõe sobre a realização de obras públicas. O Tribunal de origem manteve a sentença ... ()

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Doc. 230.5010.8580.2272

312 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Embargos de declaração. Condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, pela qual pretende-se que o valor da verba honorária seja consolidado em 50%, assim como, que a correção monetária considere a tabela 303/19 do CNJ, de modo a impedir excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido, para que a parte credora elabore e apresente os novos cálculos, em conformidade com as diretrizes deliberadas. O... ()

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Doc. 230.5150.9627.0376

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - qu... ()

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Doc. 230.4041.0722.1266

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O recurso especial é via inadequada para análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, d... ()

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Doc. 230.3280.2280.5487

315 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à violação ao , e , de acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2 - A alteração do acórdão impugnado com re... ()

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Doc. 230.2150.4113.9320

316 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da ausência de dimensão absoluta do princípio da não surpresa, equivocada a interpretação que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão contr... ()

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Doc. 230.4120.8273.1641

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso Especial foi inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao e deficiência de cotejo analítico. A Presidência do STJ, em julgamento monocrático do Agravo em Recurso Especial, aplicou a Súmula 182/STJ, por entender não terem sido impugnadas a ausência de afronta ao e a deficiência de cotejo analítico. Interposto Agravo Interno, esta Segunda Turma, manteve a decisão que aplicou... ()

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Doc. 230.5010.8506.2457

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do , e Com efeito, o prequestion... ()

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Doc. 220.3101.1634.5430

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 1.1. No tocante à suposta ofensa ao , não há que se falar em ofensa ao princípio da «não-surpresa», visto que o Tribunal apenas interpretou o contrato para chegar à co... ()

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Doc. 220.3030.5280.3421

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do , e , parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da ... ()

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Doc. 231.2040.6415.6229

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão a inativos e pensionistas. Declaração de inexigibilidade do título, pela instância ordinária. Questões surgidas em rejulgamento de agravo de instrumento. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravados, contra decisão proferida na execução individual do Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que declarou o direito dos substituídos inativos e pensionistas ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores ativos do IBGE. O Juízo de 1º Grau determinou que o... ()

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Doc. 220.2171.2377.2138

322 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 90, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 241.0210.7148.0106

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4 - Não há ofensa ao prin... ()

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Doc. 220.4191.2738.1184

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do , III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. II - O ora agravante opôs-... ()

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Doc. 220.4191.2415.8975

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Alegada violação do princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 220.3301.1796.8879

326 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 220.4120.1366.4500

327 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para afastar a deserção, conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a inexistência de omissão e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 262-267, e/STJ). A parte agravante reitera que houve omissão quanto à suposta decisão-surpresa e à análise de matéria preclusa e afirma que não é aplicável à referida súmula. 2 - Com base em trechos destacados do acórdão, infere-se que o... ()

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Doc. 210.7050.2513.2634

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA... ()

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Doc. 211.0664.3004.5500

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Erro substancial não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação e exorbitância não evidenciadas. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de orige m se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O fundamento jurídico adotado no acórdão estadual - localização do imóvel como mera questão motivacional - foi previamente discutido nos autos, embora não tenha sido utilizada a expressão «falso motivo» nem sido expressamente mencionado o , o que imped... ()

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Doc. 210.7050.2227.6285

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 10 e preclusão. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprid... ()

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Doc. 210.8080.4537.8884

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda. Carência de ação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais pa... ()

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Doc. 210.8130.8669.4501

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ofende a regra do contraditório do o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3 - Não constitui julgamento surpresa aquele lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas pa... ()

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Doc. 211.2081.1992.7981

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verba salarial. Comprometimento da subsistência da parte devedora. Impossibilidade de constrição. Saldo em conta-corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática. Via imprópria. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao , o que atrai a incidência do Súmula 283/STF. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3 - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrang... ()

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Doc. 211.2020.9452.0391

334 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp957.821/MS. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Ato administrativo indicado. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/04/2020 (e/STJ fl. 241), iniciando-se o prazo recursal em 04/05/2020, em razão da suspensão dos prazos decorrente das Resoluções 313/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com término em 22/05/2020. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020 (e/STJ fls. 245/258), restando configurada a intempestividade do recurso. 2 - A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de document... ()

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Doc. 201.6952.7002.6100

335 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico. Laqueadura de trompas. Nova gravidez. Princípio do contraditório. Súmula 7/STJ. Modificação da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Tribunal de origem afastou a suscitada violação do princípio do contraditório, tendo em vista a comprovação nos autos de que o ente estatal tinha ciência sobre o fato causador do dano, isto é, que a parte recorrida acreditava estar inabilitada para conceber filhos. A modificação das conclusões do aresto recorrido, nesse particular, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do apelo especial quando o tema invocado no recurso não foi debatido pela instância de or... ()

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Doc. 203.3514.1004.4300

336 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito ao apostilamento. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Violação ao CPC/2015, art. 10. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Para analisar a tese suscitada pela recorrente, no sentido de que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos da decisão recorrida, demanda-se a incursão na seara fático probatória. O que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.4440.8003.8800

337 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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Doc. 206.4440.8003.8600

338 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Substituição tributária. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados... ()

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Doc. 658.7248.5911.5628

339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 369.0844.4120.6040

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK. 1. OBJETO RECURSAL.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. 2. DECISÃO SURPRESA (). Afastada. Não materializa «decisão surpresa», a ausência de prova documental elementar para demonstrar fato constitutivo do direito do autor, que deveria ter sido jun... ()

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Doc. 470.6403.3898.4521

341 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.464/2017. DECISÃO SUSPRESA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CPC/2015, art. 10. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Nos termos do art. 4º, §2º da Instrução Normativa 39 deste colendo Tribunal Superior, « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admiss... ()

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Doc. 191.3890.9002.5300

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 10/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos , caput, 994, VIII, e , § 5º. 2 - Embora dia 2 de novembro seja feriado nacional, isso não ocorre com o dia 3 do mesmo mês, já que não é previsto como feriado nacional em Lei e, po... ()

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Doc. 195.2420.6002.0500

343 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 195.2972.1003.1100

344 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Cognição ampla, respeitados os limites fixados pelo recorrente na devolução da matéria. Exame de todas as questões relacionadas à matéria devolvida. Possibilidade. Adoção, pelo tribunal, de fundamentação distinta daquela empregada em 1º grau. Possibilidade. Observância ademais, na hipótese, da regra do CPC/2015, art. 10, permitindo-se à parte produzir prova acerca da circunstância fática vislumbrada pelo tribunal. Impenhorabilidade do bem de família. Existência de outros imóveis em nome do devedor. Irrelevância. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso especial fundado em divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade.

«1 - Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, se, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular, ainda que observada a regra do , e se é necessário que o imóvel pen... ()

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Doc. 193.8082.8008.8200

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não tem aplicação a vedação contida no , do (princípio da proibição da «decisão surpresa») quando as partes vêm decidindo o tema - aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor - desde a propositura da ação. Hipótese em que a ação foi proposta exclusivamente com base na legislação consumerista. ... ()

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Doc. 207.3804.6003.6600

346 - STJ. Processual civil. Violação, no acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que ficou consignado na decisão ora agravada que o Município de Feira Nova, em Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na origem, com argumentos reiterados em Recurso Especial, defendeu: «Importante destacar que o argumento utilizado no acórdão, qual seja, ausência de interesse de agir, não foi discutido em nenhum momento do processo, seja na contestação da União Federal, na sentença, na sentença dos embargos de declaração e nas contrarrazões ao recurso... ()

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Doc. 208.0061.1004.3700

347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Contraminuta. Preliminar de preclusão. Ausência de intimação do agravante para se manifestar. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão impugnada proferida sob a égide do CPC/1973. Acórdão fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter i... ()

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Doc. 207.5223.0010.0900

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não viola o princípio da não surpresa, previsto nos e , a decisão que verifica os requisitos legais de admissibilida... ()

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Doc. 204.4343.0006.7700

349 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com pedido de danos morais. Compra de quadriciclo novo que apresentou defeito no prazo de 01 ano. Violação do CPC/2015, art. 10, c/c o CPC/2015, art. 329. Decisão surpresa. Inocorrência. Vício do produto. Vício oculto. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e ... ()

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Doc. 205.1984.2000.9300

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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