Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6100.1280.3933

401 - STJ. Processual civil. Tribut´rio. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 942. Matéria não examinada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questionamento acerca da constitucionalidade da exigência do cebas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Colegiado a quo não examinou a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a realização de sustentação oral. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto ... ()

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Doc. 240.4161.1696.2328

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 31 a 36 da Lei 11.494/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Não incidência. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do... ()

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Doc. 220.3211.1807.7315

403 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 231.0260.9119.3578

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sucessora de servidora. Reposição remuneratória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não há decisão surpresa. Previsão em acordo celebrado. Litispendência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitação como sucessora de servidora que figurou como substituída em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia, em que o objeto consistiu em reposições remuneratórias no percentual de 28,86%. Na sentença, extinguiu-se o processo sem a resolução do mérito por ausência de comprovação do direito aos valores pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não ... ()

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Doc. 240.8260.1260.9860

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de salusse, marangoni, parente, klug e perillier advogados rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que violou os princípios: (a) da não surpresa, previsto no ; (b) do devido processo legal (, LIV); (c) da isonomia (, caput); (d) da razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII); e (e) da paridade de armas (), além de ter violado o disposto no 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos em... ()

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Doc. 220.4181.1112.9750

406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta fase de recurso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Ag... ()

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Doc. 220.4181.1919.2935

407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada capacidade econômica da recorrida de suportar custas processuais. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ... ()

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Doc. 220.3030.5731.0878

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aos embargos. Descabimento. Súmula 98/STJ. Ação de anulação de negócio jurídico. Provimento jurisdicional que reconhece nulidade da avença. Julgamento extra petita. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Nulidade do negócio mantida pelo acórdão de apelação. Classificação jurídica dos fatos no acórdão diversa da sentença. Inexistência de ofensa ao princípio da não-surpresa (CPC/2015, art. 10). Verba honorária. Necessidade de obediência à proporção da derrota de cada réu (CPC/2015, art. 87). Parcial provimento do recurso.

1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de pre... ()

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Doc. 220.4051.0919.1297

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, ap... ()

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Doc. 231.0021.0101.7261

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. 2 - A sentença negou provimento a pretensão deduzida pelo autor da ação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o pedido de anulação do Acórdão do... ()

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Doc. 197.2792.7004.4800

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de faturas. Fraude no medidor. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , VII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O magistrado acolheu a pretensão da parte autora, determinando, ainda, a troca do relógio medidor, o que é perfeitamente possível desde que se reconheça defeito n... ()

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Doc. 210.7050.2666.1682

412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Contrato administrativo. Negligência na fiscalização. Pagamentos indevidos. Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 208.1735.1000.2600

413 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do CPC/2015, art. 485, VII, acolhendo preliminar de existência de cláusula compromissória arbitral. Parte autora que não foi instada a se manifestar acerca das diversas preliminares deduzidas pela parte ré no bojo da contestação, como determina o CPC/2015, art. 351. Afronta aos princípios da não surpresa e dialeticidade processual. Promessa de compra e venda à qual foram integrados outros contratos referidos ao desenvolvimento do empreendimento hoteleiro e residencial, incluindo contrato de constituição de sociedade em conta de participação específica (SCP), firmado pela incorporadora ré com operadora do ramo hoteleiro. Contrato de adesão. Ausência de anuência expressa dos adquirentes com a cláusula compromissória prevista em outro instrumento do qual não fizeram parte. Incidência ao caso da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Diversos precedentes desta Corte em casos análogos. Embargos de declaração opostos com o escopo de corrigir erro material. Cunho protelatório inexistente. Recurso conhecido e provido para anular a sentença apelada e excluir a multa processual cominada, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem com a observância do devido processo legal. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 1.022, III.

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Doc. 211.2101.1989.2875

414 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 211.2101.1553.5231

415 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Extinção do processo em razão da prescrição material. Exercícios de 2000 a 2002. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. A sentença julgou extinta a execução fiscal, diante da prescrição dos créditos tributários, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Diante da negativa de seguimento à parcela recursal referente à violação do e , pelo ... ()

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Doc. 211.2081.1971.0188

416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 211.2161.1546.5321

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 373, II, e § 1º, do CPC/2015. Distribuição do ônus da prova. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o e nem sobre a tese a ele vinculada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - O Tribunal de origem consignou que caberia à agravante comprovar o pagamento dos valores cobrados, mediante a apresentação dos contracheques do período, pois detém os ... ()

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Doc. 203.3074.4001.1300

418 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exoneração. Filho. Revisão. Ex-esposa. Violação dos arts. 9º, caput, e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao ... ()

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Doc. 204.7205.1000.3300

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de prestações alimentícias. Honorários advocatícios. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Legitimidade ativa e passiva afastada pelo tribunal local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o , , § 1º, III, e , sendo certo que nem sequer foram indicados como violados nas razões dos embargos de declaração, de fls. 723-728 (e/STJ). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem inc... ()

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Doc. 206.4440.8003.0100

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de ação coletiva. Ausência de liquidação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e , IX, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - O Tribunal Regional julgou extinto o feito, sem resolução de ... ()

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Doc. 958.7609.6183.1851

421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) restituição do valor pago, pelo produto adquirido, via plataforma de e-commerce, e não entregue, além de 2) compensação por dano moral. 2. Na origem, o autor alega que o produto adquirido (kit de comedouro para cães) foi extraviado, não tendo sido entregue, ao passo que o réu sustenta a inexistência de registro de reclamação administrativa e apresenta tela de seu próprio sitema, onde consta a entrega do item reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi proferida com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devido à ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova; (ii) se é necessária a complementação da instrução processual para a adequada análise do pleito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC (CDC, art. 6º, VIII) prevê a inversão do ônus da prova como ferramenta essencial para reequilibrar a relação processual, em casos de hipossuficiência do consumidor/verossimilhança das alegações. 5. A ausência de decisão explícita acerca do pedido de inversão do ônus da prova configura violação ao devido processo legal e ao princípio que veda decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10). 6. A multiplicidade de demandas ajuizadas, pelo autor, não constitui, por si só, motivo para desconsiderar os direitos consumeristas postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parciamente provido. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e complementada a instrução processual, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: «A ausência de decisão explícita sobre a inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, quando solicitada, viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 10, 374, 375, e CPC, art. 373, § 1º.

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Doc. 173.6337.0032.6603

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustentou, em apertada síntese, a prática de ato ilícito por parte ao réu, consistente em cobranças pelo uso de cartão de crédito objeto de furto, mesmo após ter ciência do delito. 2. Durante a instrução do feito, o banco demandado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que a autora e sua filha prestassem depoimento em Juízo acerca dos fatos relatados, o que foi deferido pelo Julgador monocrátic... ()

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Doc. 948.2045.6759.4123

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE DA DECISÃO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de exibição de documentos de transações celebradas por terceiros com os agravados. 2. PRECLUSÃO ( e 507). Afastada. Inexistência de decisão nos autos em sentido contrário. O recebimento da petição inicial que não implica no acolhimento dos pedidos da parte autora. 3. DECISÃO SURPRESA (). Afastada. Agravante que se manifestou nos autos após a resposta oferecida pelas agra... ()

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Doc. 196.1160.0000.3200

424 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. 2 - Agravante que se insurge ao argumento de que o órgão judicial a quo convolou a ação de busca e apreensão em depósito, sem que houvesse qualquer requerimento por parte do autor. Alega, ainda, que o ingresso do terceiro interessado também ocorreu ex officio. 3 - Assiste razão ao agravante... ()

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Doc. 190.8963.9003.8600

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão eminentemente fática e não jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, a insurgente alegou violação do No entanto, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - A questão a ser enfrentada, in casu, é eminentemente fática e não jurídica. Conforme prevê a jurisprudência do STJ «não há como aferir... ()

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Doc. 195.1805.1004.5700

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada por Carlos Abdelhaq Dobes contra o Município de Corumbá e Lucilene Deová de Souza, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua demissão do serviço público por abandono de cargo. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , , , e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a ... ()

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Doc. 200.2815.0004.2700

427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente não configurada a violação do , , § 1º, VI, e A alegação genérica de violação a Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja reconhecimento de deficiência de fundamentação no Recurso Especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - In casu, a Corte de origem asseverou que, «embora a parte autora tenha complet... ()

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Doc. 200.4013.2004.4700

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Reconhecimento de sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade oposta pela sucessora. Preclusão temporal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ocorrência de preclusão para suscitar o debate relativo ao desacerto da decisão que reconheceu a sucessão empresarial, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial ( e ), mas não debatidos e decididos nas instâ... ()

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Doc. 197.2332.6003.6500

429 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Multa cominatória em favor do autor. Levantamento. Retenção de valor. Honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do cliente. Ação de consignação. Contraditório observado. Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Compensação. CPC/1973. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. 3 - Nos termos do , o juiz não pode, em grau algum de ... ()

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Doc. 207.3804.6003.3300

430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importânci... ()

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Doc. 203.8314.4000.6400

431 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no , I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. 2 - A sistemática processual civil vigente não permite que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela s... ()

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Doc. 204.4533.2004.1900

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no , , , , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2 - O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a liquidação não se presta ... ()

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Doc. 207.5953.4003.2800

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins integrativos. Retirada de pauta. Posterior julgamento monocrático embasado no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ. Possibilidade. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 935.

«1 - Da interpretação do e , invocados pela parte embargante, abstrai-se ausência de nulidade quando o Relator do recurso retira o feito de pauta antes de iniciado o julgamento e posteriormente decide o caso monocraticamente, desde que dentro das hipóteses legais. 2 - O julgamento monocrático examinado pelo acórdão embargado estava fundado no , IV, «a», e na Súmula 568/STJ. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito i... ()

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Doc. 202.6602.5001.6800

434 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Modificação da sucumbência. Decorrência lógica do provimento recursal. Honorários. Modificação do quantum fixado. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O artigo tido por violado () não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótes... ()

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Doc. 195.0324.3001.2700

435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando sua imissão na posse de imóvel objeto de anterior discriminação judicial. No juízo de primeiro grau, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para imitir o estado na posse do imóvel. No Tribunal, foi negado provimento ao recurso de apelação. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedad... ()

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Doc. 185.3885.7004.8500

436 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - «O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos ... ()

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Doc. 175.4581.5000.1300

437 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação por formalização de contrato administrativo verbal entre o réu e seu falecido irmão, então prefeito do município, sem prévia licitação ou sem processo de dispensa de licitação, para prestar serviços de fotocópia à municipalidade. Art. 89, Lei 8.666/93. Inexistência de nulidade por violação dos arts. 10 e 1.021, § 3º, CPC/2015. Omissão inexistente.

«1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de nulidade por: (a) na parte referente ao descabimento de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, reproduzir os fundamentos já postos na decisão agravada, o que violaria o , § 3º; e (b) ferir os princípios do contraditório efetivo (, LV) e da não surpresa (), ao apresentar fundamentos novos no voto condutor do agravo regimental, sem ouvi-lo p... ()

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Doc. 511.3766.2349.7882

438 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade (ii) verificar se a extinção do feito sem oportunizar às partes a manifestação caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e ve... ()

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Doc. 289.8674.2243.9568

439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REVISITAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a não ocorrência da prescrição e, com fundamento no , § 4º, julgando de imediato o mérito da ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante que o julgamento foi extra petita e violou o , além de ter acarretado cerceamento de defesa, por não lhe ter sid... ()

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Doc. 221.0290.1462.9929

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Vedação de decisão surpresa. Inaplicabilidade. Alegada infringência a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não procedem as alegações de que, na reconsideração da primeira decisão referente ao Recurso Especial, ter-se-ia verificado decisão surpresa, e que não se poderia utilizar, «como fundamento para reconsiderar o r. decisum, matéria nova, que, inclusive, não fora suscitada no recurso de agravo interno da Fazend... ()

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Doc. 220.9301.1720.1599

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação ao , e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 27/02/2009. A execução embargada, por sua vez, foi a... ()

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Doc. 221.0130.9144.6627

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 933. Incidência da Súmula 211/STJ. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 221.0210.8625.9409

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem». Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 447, § 2º, I. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmu... ()

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Doc. 221.0070.1732.4939

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausênci... ()

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Doc. 221.2020.9808.1249

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que o agravante não teria indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, bem como o dispositivo sobre o qual recaía a divergência jurisprudencial, razão pala qual incidiria a Súmula 284/STF. 2 - Nas razões do agravo interno, contudo, o agravante não impugnou de forma específica referido fundamento, limitando-se a afirmar que não incidiria a Súmula ... ()

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Doc. 210.9010.9358.2660

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao , , IX, , e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na espécie, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, motivo pelo... ()

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Doc. 211.1040.8466.5647

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Implantação de gratificação de ação policial e pagamento de retroativos. Revogação de gratificação por Lei estadual. Omissão. Inexistência. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o ingresso na carreira de agente penitenciário já pressupõe a atribuição de laborar em unidades prisionais, como se pode colher da observância do Anexo único da Lei 6.682/2006, que criou o referido cargo. 2 - Extr... ()

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Doc. 210.8190.5533.8248

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitramento judicial de honorários. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos ter... ()

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Doc. 211.0011.0657.8777

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do devido processo legal reconhecida pelo tribunal de origem. Nulidade da sentença. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7966.9465

450 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ausência de prequestionamento do Lei Complementar 75/1999, art. 5º, II e Lei Complementar 75/1999, art. 6º, VII, XIV. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Recurso especial da união não conhecido. Recurso especial do Ministério Público federal provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II. É entendimento pacífico desta corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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