Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2120.7798.8695

451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se no caso em apreço q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9814.8678

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2840.2723

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Falência. Omissão. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Requisito atendido. Falência deferida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Moratória. Não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , , , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2140.2273

454 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Indenização. Cumprimento de sentença. Infringência ao CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresas consorciadas. Responsabilidade solidária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença, a qual reconhecera excesso de execução no valor de R$ 45.127,15 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e quinze centavos)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2875.6733

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível no Processo 1.0471.03.012281-9/009. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Quanto à matéria constante no e , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6819.1309

456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4993.4673

457 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da Eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente a alegada violação ao («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício»). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no ; CCB/2002, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4737.7942

458 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente a alegada violação ao («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício»). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no ; CCB/2002, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8770.6731

459 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail); (ii) se, ainda que se admita como inválida essa forma de notificação extrajudicial, seria obrigatória a concessão de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8806.6578

460 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». Agente de carga e agente marítimo. Aferição. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do e , apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8561.8850

461 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail); (ii) se, ainda que se admita como inválida essa forma de notificação extrajudicial, seria obrigatória a concessão de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0645.1448

462 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, VI, e CPC/2015, art. 357, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4457.1281

463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão e exclusão de herdeiros. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada indignidade dos réus. Entendimento fundado em matéria fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10. Carência de prequestionamento sobre o fundamento novo, suscitado nesta oportunidade. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , § 1º, IV, e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte estadual concluiu, analisando o contexto f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8142.1232

464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 669-671, e/STJ): «O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8979.7492

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transportador /agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à tese de que houve decisão surpresa, com ofensa ao e sem observância do princípio do contraditório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5314.4791

466 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-Difal. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Mandado de segurança preventivo. Receio de lesão a direito. Ausência de prova pré-Constituída. Não cabimento do mandamus. Precedentes desta corte superior. Aferição da existência de prova pré- Constituída. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu liminar para determinar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. O Tribunal a quo extinguiu de ofício a ação mandamental e julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob fundamento de que não havia prova pré-constituída, e que o contribuinte buscava declaração genérica do Poder Judiciário para fatos futuros. II - Não há violação do (ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2908.5514

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28.86%. Pedido de habilitação. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistênca. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação requerido nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal referente ao reajuste de 28,86%. II - Na sentença, extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1272.2756

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento. A parte agravante, por outro lado, afirma ter havido prequestionamento do tema em virtude da apresentação de Embargos de Declaração. 2 - Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1304.3678

469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Apelação. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção oposta extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV, ante a ausência de título executivo. Suposto julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeito à regra da correlação ou da adstrição. Contraditório observado. Aberta oportunidade para o apelante se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado em atenção ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10) submetendo-se, pois, a discussão acerca da existência da própria fase de execução ao crivo do contraditório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegação de que há título executivo judicial consistente na sentença de mérito da ação de conhecimento que revogou a tutela antecipada e reconheceu o direito do apelante cm cobrir apenas materiais cirúrgicos de origem. Recurso desprovido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com tutela antecipada, objetivando a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em arcar com as despesas para a realização de cirurgia médica em quadril para a colocação de prótese, em razão do desgaste. Na sentença, a tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No Tribunal aquo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Na espécie, des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5510.1618

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde empresarial. Princípio da não surpresa e coisa julgada. Súmula 211/STJ. Mensalidade. Alegada demonstração do aumento abusivo ou excessivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do , e , na ótica arguida pela parte agravante quanto ao princípio da não surpresa e da coisa julgada sobre a distribuição dos encargos probatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1386.8939

471 - STJ. Recurso especial. Ação de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Conclusão do acórdão recorrido. Decorrência direta da análise da causa de pedir e do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o acórdão impugnado, ao reconhecer, em julgamento de apelação, a impossibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente, violou o princípio da não surpresa. 3 - Não há ofensa ao e quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2688.4384

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela agravante, em desfavor da União Federal, objetivando, do benefício alimentar das beneficiárias falecidas, em favor da agravante, pessoa sob curatela, além de pagar retroativos em dobro e com isenção do IRPF. Requer, ainda, reparação pelos danos sofridos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1647.6252

473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Vícios e defeitos da penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão configurada. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão-surpresa. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5677.5204

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.

1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2423.4786

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. ITBI. Base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Desvalorização do valor de mercado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1434.2428

476 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/2015, art. 10. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado em argumentação de recurso especial. Atração da Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6003.4800

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Nulidade do procedimento licitatório decretada, pelo juízo de 1º grau. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 276 e CPC/2015, art. 292, II. Questão surgida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, AVS Importação e Exportação Ltda ajuizou ação ordinária em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, visando, em síntese, a declaração de nulidade da licitação, na modalidade pregão, promovida pela requerida. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o ação. Em sede de Apelação da parte autora, o Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2541.1383

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Infirmar o entendimento al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7372.7724

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 1.013. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Devidamente analisadas as questões relevantes à solução da controvérsia, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0164.7720

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Servidor público municipal. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Embargos de declaração não opostos em face do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta em razão do valor da causa. Entendimento desta colenda primeira turma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não houve prequestionamento do e , pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria neles tratada. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8267.4355

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Dispositivos indicados que não tem aptidão normativa para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, tendo em vista a inércia da autora em promover a execução por prazo superior a cinco anos. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - No caso em apreço, diferentemente do que alegado pela parte agravante, não se está diante de análise de ocorrência ou não d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9733.3986

482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 9, CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7002.0100

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Firma individual ativa. Recolhimento de contribuições mensais. Indicativo de renda própria. Ausência de prova pré-constituída. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10, 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei complementar 155/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, a fim de obter a liberação do pagamento do benefício de seguro-desemprego. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que indeferira a inicial, nos termos do , I, em face... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4001.3100

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III do ( CPC/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.7000

485 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. A , XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei 9.610/1998 regula as hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota (). 3. Verifica-se pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6005.4800

486 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Considerando os fatos até aqui narrados, verifica-se que o município exequente, desde o ajuizamento da demanda (2004) até a prolação da sentença (2017) não logrou êxito em efetuar a citação da parte executada. Outrossim, a despeito do contido nas razões recursais, não tem aplicação, aqui, a Súmula 106/STJ. Ora, o município sabendo que ajuizou a ação quando vigente a redação original do já referido , Código Tributário Na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5001.3500

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Presença de menor na demanda. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade decretada pelo tribunal de origem. Suposta violação dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Súmula 282/STF. Existência de prejuízo aos menores revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os e Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - No mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, considerando o disposto no , I e , o Ministério Público deve intervir nos casos em que há intere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0006.3700

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Urv. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , , , e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.4500

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Determinação, de ofício, de nova perícia em segunda instância. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Preclusão afastada.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8002.8200

490 - STJ. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Simone Viana - ME contra a decisão interlocutória exarada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Aracoiaba em autos de ação civil pública que lhe move o Ministério Público Estadual, pela qual foi reduzido o valor de multa e determinado o bloqueio on line dos valores atualizados. II - A empresa pretende a anulação da decisão agravada, alegando patente ofensa ao princípio do contraditório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5001.3400

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 489, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Afronta. Ausência. Produção probatória. Documentos irrelevantes. Manifestação da parte. Necessidade. Reexame. Nota promissória. Eficácia. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O princípio da «não surpresa», constante no , não é apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6000.5600

492 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3000.5200

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito. Inadequação da via eleita. Não cumprimento dos requisitos necessários. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelo especial destoando dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O conteúdo normativo do nem sequer implicitamente foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Além disso, a parte insurgente não manejou embargos declaratórios objetivando suprir eventual omissão. Incidência, no ponto, do texto das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Analisando o acórdão, percebe-se que o Tribunal de origem atestou que não era caso de oposição de embargos do devedor. Também consta que foi f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8003.1000

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.4800

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo constitucional. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3 - Segundo o acórdão impugnado, o Juiz não embasou a solução da controvérsia na a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1010.4100

496 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8003.7100

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/1973, art. 558. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal local, firmado no sentido de que os requisitos autorizadores do efeito suspensivo não estão presentes, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8003.0900

498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) quanto à apontada ofensa ao , cumpre citar, mais uma vez, o seguinte excerto do acórdão RECORRIDO: «Não há vício algum a ser sanado e nem que há que se dispor acerca do , eis que o referido dispositivo não estava em vigor quando da decisão de f. 457/459, proferida aos 29/2/2016 e publicada aos 04... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4000.3000

499 - STJ. Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Razões dos declaratórios dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - O recorrente, nestes embargos de declaração, reitera os mesmos argumentos já lançados do recurso extraordinário atinente a ilegítima atuação de perito para avaliação do imóvel,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.1700

500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2 - O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações