501 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.
«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo.
2. O CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
... ()
502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Suposta violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regras a serem aplicadas no cálculo do salário de benefício. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.
2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado.
3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigê... ()
503 - TJRN. Processual civil. Apelação cível em execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo sem resolução meritória diante da irregularidade postulatória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Insurgência da Fazenda Pública quanto à violação a preceitos constitucionais (CF/88, art. 5º, caput, LV) e infraconstitucionais. Acolhimento. Vício sanável passível de retificação pela parte. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 76, I. Necessidade de oportunizar ao litigante a correção do equívoco, a princípio, passível de superação. Extinção prematura do feito. Primazia pelo julgamento meritório e proibição de decisões surpresas pelo novo ordenamento processual (CPC/2015, art. 10). Sentença em dissonância com os citados textos legais. Desconstituição do julgado que se impõe. Inaplicabilidade ao caso do disposto na CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Apelação cível conhecida e provida. CPC/2015, art. 76, I. CPC/2015, art. 771.
«- A partir da vigência do CPC/2015, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento, tema ou questão sobre o qual nenhuma das partes teve oportunidade de se manifestar, pois há expressa vedação a decisões surpresas.
- Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 771, aplica-se ao processo de execução, no que couber, as regras do processo de conhecimento.
- Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude de vício passível de correção, ou ao menos s... ()
504 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo, desacato e resistência. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Roubo. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 3º.CPC/2015, art. 10.CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º.
«1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do p... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 313.6834.7057.5074
505 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
SEPULTAMENTO ANTERIOR EM JAZIGO DE TERCEIRO DESCOBERTO QUANDO DO ENTERRO DE OUTRO ENTE FAMILIAR. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO.
1.
Ilegitimidade ativa que pode ser enfrentada nesta instância revisora. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. A hipótese presente versa sobre questão de direito e foi observado o contraditório em sede de contrarrazões, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 10.
2. Legitimidade ativa dos Autores que decorre da relação familiar e do grau de parentesco de cada um deles com os falecidos. CPC/2015, art. 17.: 3. Entendimento pacífico de que o Juiz é o destinatário d... ()
507 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Verificada. Enfrentamento da suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matérias relativas à decisão surpresa e julgamento extra petita. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos acolhidos parcialmente, para suprir as omissões, mas pelo desprovimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico do qual foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da requerente ao cargo de Profissional para Assuntos Universitários da Carreira de Profissionais de Apo... ()
508 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pois verificou que, além de esbarrar nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e de não conter o cotejo analítico quanto à suposta divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido não contrariava os dispositivos infraconstitucionais suscitados.
2 - No Agravo em Recurso Especial de fls. 138-147, e/STJ, a parte deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna a Súmula 83/STJ, tampouco a ausên... ()
509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
2 - O CPC/2015, no art. 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
3 - O STJ definiu que o fundamento ao qual se refere o dispositivo «é o fundamento jurídi... ()
510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X. Acumulação. Infringência ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, em face da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando «a) o acúmulo da gratificação de raios X com o adicional de irradiação ionizante, este último no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos autores; b) que os valores devidos sejam incorpor... ()
1 - O benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput, nem sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora agravante já respondia a outra ação penal (autos 0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual seja embriaguez ao volante - CTB, art. 306, na data de 29/9/2015. E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a alegada negativa de vigência ao CPC/2015... ()
512 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema repetitivo 1023/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. DDD. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido.
1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CP... ()
513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão provisória. Recebimento pela autora, na qualidade de companheira, por cinco anos. Demanda para o restabelecimento da pensão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu restabeleça o pagamento mensal da pensão do demandante, bem como a procedência do pedido, ao final, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento dos valores que deixou de perceber a este título. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e considerou-se prejudicado o recurso.... ()
514 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuições destinadas às entidades do sistema «s». Legitimidade para cobrança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
515 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A tese preliminar, no Recurso Especial, de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490 não tratou de especificar os dispositivos legais que teriam sido omitidos no acórdão, mas se limitou a reiterar a questão de mérito que busca definir «qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS». Assim, a alegação genérica atrai a correta aplicação da Súmula 284/STF, por debilidad... ()
516 - STJ. Administrativo e processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Prestação de serviços de limpeza urbana. Violação do princípio da cooperação e do cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação proposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. contra o Município de Joinville pleiteando, em suma, restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de serviço público firmado entre as partes, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza urbana no Município demandando, baseando o pedido no fato de que o pacto previa que sua remuneração seria oriunda da tarifa de limpeza urbana que, no ano de 2005, foi inf... ()
517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastamento para tratamento de hanseníase. Análise de pedido liminar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reparação de danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão.
II - De início, afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1º, uma vez que a suposta vedaç... ()
518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio da não surpresa. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie.
2 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes.
... ()
519 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmulas 280/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de prequestionamento (1) quanto aos arts. 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei 7.498/86, no que diz respeito às atividades de técnicos e dos auxiliares de enfermagem serem acessórias ou auxiliares, (2) quanto à autonomia política e administrati... ()
520 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de prequestionamento (1) quanto aos arts. 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei 7.498/86, no que diz respeito às atividades de técnicos e dos auxiliares de enfermagem serem acessórias ou auxiliares, (2) quanto à autonomia política e administrativ... ()
521 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Perda de objeto. Inexistência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Ausência prequestionamento. Ausência. Restituição do ICMS/st. Re/rg 593.849/MG. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Declaração do direito à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Adequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - Não caracteriza decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) o acórdão que, proferido em sede de juízo de conformação com precedente obr... ()
522 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade. Concessão. Contato com substâncias tóxicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
2 - O CPC/2015, no art. 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
3 - Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de ... ()
523 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repartição proporcional da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 341 e CCB/2002, art. 946, porquanto o colegiado estadual não se manifestou sobre os referidos dispositivos legais. Ausente o requisito de prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Porém, compreendo que se trata de hipótese de gradação das cau... ()
524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
525 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 578/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em ação de execução fiscal, rejeitou o bem nomeado e determinou a penhora de ativos financeiros em desfavor da executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.
II - Primeiramente, diante da negativa de seguimento da parcela recursal referente à violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015,... ()
526 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. dissídio jurisprudencial não demonstrado. omissão. Inexistência. Embargos de declaração de jandira machado e outros rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) o CPC/2015, art. 10 foi devidamente prequestionado; (b) a aplicação da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º não faz parte da argumentação recursal simplesmente porque se trata de mera consequência da violação do art. 10 e do parágrafo 3º do CPC, art. 292 (fl. 727); e (c) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais.
2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contorn... ()
527 - STJ. Processual civil. Ação civil. Serviços e implantação de projetos de informática. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por prestação de serviços e implantação de projetos de informática. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento referente ao uso de software. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e julgar integralmente improcedente o pedido inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O Agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, em r... ()
529 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. Ddd. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. preliminar de nulidade do acórdão recorrido
1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CP... ()
530 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Falta de implementação de rede coletora. Águas pluviais. Responsabilidade da ré. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Documentação juntada em momento posterior à apelação. Abertura de prazo para a parte contrária, que não se manifestou.
I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na reg... ()
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2 - No tocante ao princípio da não surpresa, conforme asse... ()
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrido bem como de todos os vizinhos confrontantes que compartilhavam, com os ora recorrentes, o muro principal que desabou, excluindo, ainda, da condenação o valor... ()
533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Ausência de acompanhamento do feito. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a transferência de valores bloqueados e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 7º, verifica-se que eventuais debates a respeito de documentos que instruíram tanto o processo de conhecimento como o da execução não foram realizados pelo... ()
O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.
1 - A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º, não haveria, em absoluto, espaço para o exerc... ()
535 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Os recorrentes, em peça padrão, sustentam que o CPC/2015, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
2 - A alteração da conclusão do Tribunal Regional sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
3 - A indicada afronta a Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, ar... ()
536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 40. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição tributária. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos de declaração protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - Quanto ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 371, verifica-se que não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para que se tenha por prequestionada determina... ()
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.
2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
3 - Fic... ()
539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ocorrência de grupo econômico e prejuízo das empresas causados aos consumidores. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Questões que perpassam pela análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Existência de relação de consumo. Aquisição de imóveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de incidência do CPC, art. 942, § 3º, II. Cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo nulidade a ser afastada no julgamento estadual, ou mesmo na decisão desta relatoria ora agravada, haja vista que ambos os julgados dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo em vista que apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Consoante entendimento do STJ, «as hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo ape... ()
540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial civil. Demissão. Fundamento constitucional não impugnado. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na demissão do autor dos quadros da polícia civil do estado, sob o fundamento de que a penalidade se deu por fato diverso do determinado na Portaria inaugural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - O Tribunal a quo, ao analisar a... ()
541 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Não caracterização. Vício extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o ór... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 203.6171.1002.8600
542 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Prévia notificação nos termos do § 2º do CDC, art. 43. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()
544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedentes. 3. Indisponibilidade de bens de ex-administrador. Prazo do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do inst... ()
545 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não há responsabilidade da CHESF, pois não foi demonstrado o nexo de causalidade entre sua (CHESF) conduta e os dan... ()
546 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não há responsabilidade da CHESF, pois não foi demonstrado o nexo de causalidade entre sua (CHESF) conduta e os dan... ()
547 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não há responsabilidade da CHESF, pois não foi demonstrado o nexo de causalidade entre sua (CHESF) conduta e os dan... ()
548 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()
549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 5º, e CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Preclusão. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo ora agravante, visando rescindir sentença proferida em Mandado de Segurança, que impetrara em face do Diretor Técnico da Central de Abastecimento de Santa Catarina - CEASA, defendendo violação, pelo julgado rescindendo, ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de origem extinguiu o fei... ()
550 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 10 que não se verifica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não se trata de matéria inédita a reprodução das razões expedidas no acórdão recorrido.
3 - O agravo interno não infirmou as razões da decis... ()