Nº / - Jurisprudência

Doc. 208.5305.4002.6800

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória fundamentada no inciso V do , seja apontada contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Análise do mérito recursal que, no caso concreto, demanda a intimação das partes, no intuito de evitar violação ao princípio da não surpresa (). 3 - Agravo interno provido para tornar sem ... ()

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Doc. 194.5254.2000.7500

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e , a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser jul... ()

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Doc. 186.5213.8003.9600

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante/requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstân... ()

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Doc. 185.7281.9001.1800

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Princípio da «não surpresa». Não aplicável. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário à jurisprudência da Corte Especial. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempes... ()

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Doc. 190.0663.5000.6200

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não viola o (princípio da não ... ()

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Doc. 191.4324.0001.0800

156 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 190.2090.2004.8000

157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Prejuízos à defesa não verificados. Nulidade de algibeira. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 descaracterizada. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, buscando o embargante, tão somente, o rejulgamento do recurso especial, o que não se admite na via eleita. 2 - Adotada fundamentação que diz respeito a questão jurídica invocada no próprio recurso especial, não há falar em... ()

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Doc. 201.0893.8009.9300

158 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1. Nos termos do , §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. 2. A prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a ausência de planilha, em observância ao , tem como objetivo evitar a surpresa da parte diante de decisão que trat... ()

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Doc. 176.4933.5002.9000

159 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negócio jurídico bancário. Recurso desafetado da Segunda Seção.

«1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. 2. Parcial provimento do recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência e das tarifas administrativas (TAC e TEC), bem como para decotar da condenação a determinação de restituição imediata do valor residual garantido (VRG) ao arrendatário (Súmula 381/STJ). 3. Ponderação do... ()

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Doc. 175.3861.1003.3400

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não exp... ()

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Doc. 180.8961.8005.3200

161 - STJ. Agravo interno. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição.

«1 - «O 'fundamento' ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()

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Doc. 196.2564.0000.5400

162 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

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Doc. 201.5974.9004.3200

163 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1 - Nos termos do , §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - A prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a ausência de planilha, em observância ao , tem como objetivo evitar a surpresa da parte diante de decisão que tr... ()

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Doc. 202.4844.3005.8200

164 - TJMG. Preliminar de ofício de não conhecimento do recurso. Intimação do recorrente. CPC/2015, art. 933.

«- O processo deverá ser convertido em diligência para que, nos termos do c/c , sejam intimadas as partes a se manifestarem. v. v - Desnecessária a intimação das partes para manifestar quando se tratar de vício não sanável.»

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Doc. 204.1921.6001.6300

165 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. II - O CPC/2015 exige que as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão que venha a adotar fundamento novo, indisponível nos autos. A exigência se aplica, inclusive, às matérias de ordem pública (), cuja compreensão pode ser influenciada pela manifestação dos interessados. III - Segundo os autos da execução fiscal, o Juízo de Origem, logo ... ()

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Doc. 397.2566.9319.2432

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Pindamonhangaba e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custear tratamento com medicamentos à base de canabidiol devido a metástase no útero e quadril. A r. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de legitimidade dos réus na forma do Tema 500 do C. STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 445.3315.6785.0790

167 - TJSP. Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Apelo da autora - Juízo de origem que admitiu e processou ação monitória e, logo após a apresentação dos embargos, extinguiu o feito por inadequação da via eleita, sem conceder à parte autora a possibilidade de adequação do rito, cf. disposto no art. 700, §5º, CPC/2015 - Error in procedendo - Decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Recurso provido - Sentença anulada - Aplicação da teoria da causa madura - Impossibilidade - Com efeito, deverá ser possibilitado à autora a emenda da inicial, com adaptação ao procedimento comum, ex vi do que dispõe o art. 700, §5º, do CPC. Outrossim, se afigura pertinente o saneamento do feito e produção de provas. Destarte, a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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Doc. 945.7741.4235.7848

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE LIQUÍDA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS PELO NÃO PAGAMENTO VONLUNTÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - NULIDADE - CPC, art. 10. - O

juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ().

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Doc. 843.7960.9766.7881

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA. - O

plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (, «caput», e 73, II). - Não há violação ao princípio da não surpresa () se as partes têm a oportunidade de se manifestar sobre as questões utilizadas como fundamento pelo juiz.

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Doc. 682.0633.9902.6673

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos. O recorrente alega prescrição, pois a habilitação foi proposta cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 516. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução individual está prescrita, considerando o prazo de cinco anos a partir ... ()

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Doc. 398.5327.6245.0426

171 - TJSP. EXECUÇÃO.

Determinado o desbloqueio de 70% do valor penhorado na conta poupança do executado. Alegação de decisão surpresa. Exercício do contraditório exercido em grau de recurso. Pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no , afastada. Valores impenhoráveis. Aplicabilidade do , X. Precedentes da Câmara sobre o tema. Decisão mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 840.0150.4686.4063

172 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRATADO PELA CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo ao ITBI, com base na decadência para a constituição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que: (i) não foi consumada a decadência; e (ii) a contratação de terceiro para realizar o pagamento não exonera a contribuinte da obrigação de pagar o tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decadência reconhecida em afronta ao princí... ()

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Doc. 574.2313.1863.4036

173 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência ... ()

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Doc. 858.0615.7223.3242

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base em suposta falta de liquidez do contrato de honorários advocatícios, sem intimação prévia do exequente. II. Questão em discussão 2. Examina-se se a sentença, ao extinguir a execução de ofício sem prévia manifestação da parte autora sobre a alegada falta de liquidez do título, violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório... ()

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Doc. 799.6632.2502.9818

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO IMPUGNATIVAS DE TESE DEFENSIVA - OPORTUNIDADE PARA O RÉU SE MANIFESTAR - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU. - O

juiz não pode decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida () ou com base em fundamento ou documentação a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (). - Presente o prejuízo, a nulidade deve ser decretada. - Se a causa não está madura, não pode ocorrer o imediato julgamento do seu mérito pelo Tribunal.

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Doc. 850.3603.4602.2638

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA COMPROVADAS, DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. -

Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, o seu inadimplemento e a qualidade da Ré de credora/cessionária, afigura legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento do apontamento e de reparação por danos morai... ()

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Doc. 796.5557.6394.1509

177 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição parcial do crédito tributário de ICMS, nos autos de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, a tornar nula a decisão; e (ii) analisar se houve prescrição do crédito tributário referente ao ICMS. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 841.0230.1151.0677

178 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 200.1038.1079.9069

179 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 339.0051.2936.0695

180 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não t... ()

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Doc. 780.4401.0882.3859

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no , III. A parte embargante sustenta obscuridade na decisão quanto à intimação pessoal, alegando que as tentativas realizadas foram insuficientes e não lhe possibilitaram tomar ciência da necessidade de manifestação para evitar a extinção do processo. Requer o acolhime... ()

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Doc. 329.7238.4858.2372

182 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 598.5822.4185.4058

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - O

pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. - A garantia ao contraditório significa assegurar a prevalência da democracia no processo, com a efetiva possibilidade da participação e da influência das partes na produção de todas as provas e contraprovas que entenderem necessárias para a defesa de seus direitos. A teor do , o magistrad... ()

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Doc. 613.7402.9658.9558

184 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por J.C.R.S contra sentença da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos Revoc 100mg, Revoc 50mg e Zetron XL 300mg, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da União n... ()

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Doc. 268.4284.7416.7983

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do proces... ()

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Doc. 250.4290.6280.1988

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro. Ausência. Multa pecuniária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Esg e Tal Ltda. contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL objetivando a anulação de multa pecuniária referente ao auto de infração. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso a quo especial. III - No que trata da alegada negativa de vigência aa Lei, art. 44, I Complementar 80/1994, bem assim ao , a Corte Regional, ... ()

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Doc. 250.4011.0404.6264

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão embargada expressamente consignou que se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao espólio, n... ()

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Doc. 582.8509.8923.8834

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se houve cerceamento do contraditório e ofensa ao princípio da não surpresa, com violação ao , ao se extinguir o feito sem intimação prévia do cedente sobre a sua legitimidade processual. III... ()

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Doc. 674.7084.5106.3376

189 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 171.3006.6481.3919

190 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 236.5241.4723.0063

191 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 497.4265.1355.3883

192 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 458.9359.7257.8346

193 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 350.3696.9653.1547

194 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 671.0405.5910.3513

195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança e indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação do réu/apelante para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 10 e o art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ar... ()

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Doc. 454.1180.3333.4272

196 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC/2015, art. 10). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 276.6623.0569.3390

197 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA E POR SER CITRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou ação de prestação de contas. 2. O recorrente alega nulidade da decisão por ofensa ao , por cerceamento de defesa e por omissão na análise das contas prestadas, bem como que há saldo a ser pago pelo autor ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por violação ao ; (ii) se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (iii)... ()

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Doc. 231.4253.7064.0822

198 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM TESE JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1264 do STJ, o qual discute a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. 2. A parte agravante sustenta que a demanda versa sobre dívida inexistente, e não sobre dívida prescrita, e alega nulidade da decisão recorrida por suposta afronta ao contraditório e à vedação de de... ()

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Doc. 221.1071.0530.7751

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - A embargante afirma que a decisão colegiada superou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide, ao consignar acertadamente que as sociedades corretoras desempenham atividade de intermediação financeira. Sustenta, porém, que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso amparando-se em fundamento novo (atividades dos Agentes Autônomos), sem que se tenha oportunizado debate prévio a esse respeito, o que torna nulo o julgamento por inobservância do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 221.0051.2503.6598

200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()

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