Nº / - Jurisprudência

Doc. 196.0585.3002.7900

301 - TJMS. Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise» (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). Assim, se já houve análise do pedido de justiça gratuita pelo Juí... ()

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Doc. 181.5970.3000.2600

302 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Sentença que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Ausência de elementos que infirmem a presunção de pobreza. Documentos nos autos revelam que os autores são pessoas simples e de rendimentos líquidos que, por certo, não lhes permitem arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Deferimento da gratuidade processual aos autores de rigor, com observância do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 98. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 181.5970.3008.8100

303 - TJSP. Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.

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Doc. 181.5970.3008.5400

304 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de trancamento ou cancelamento da matrícula por ato formal (por escrito). Admissibilidade da cobrança das mensalidades vencidas, independentemente da frequência do aluno. Validade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a forma de trancamento ou cancelamento da matrícula e os efeitos decorrentes de seu descumprimento. Condenação ao pagamento das mensalidades devidas que é de rigor. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a elevação dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil), ressalvada a justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). Recurso não provido.

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Doc. 181.6665.8002.2500

305 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3002.6600

306 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

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Doc. 196.0585.3002.7400

307 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

«O instrumento, a legislação e a jurisprudência são claros ao definir o momento da extinção da relação locatícia como o da entrega das chaves, e não o do abandono espontâneo do imóvel. Caução. Valor a ser considerado quando do cálculo do total devido. Justiça gratuita. Pedido ignorado na instância anterior. Possibilidade de concessão a qualquer tempo. Atendimento aos pressupostos legais. Ausência de oposição. Benefício concedido. Recurso conhecido e parcialmente provido, n... ()

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Doc. 196.0585.3002.9600

308 - TJBA. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício do parcelamento. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Atento às hipóteses em que a condição financeira da parte não permite o pagamento integral das custas no ato do ajuizamento, nem tampouco autoriza a concessão do benefício da gratuidade, o Novo Código de Processo Civil dispôs sobre a possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita, a redução do percentual das despesas adiantadas ou o seu parcelamento, tudo com o intuito de amoldar o benefício à realidade dos jurisdicionados, de modo a conceder efetividade ao princípio... ()

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Doc. 196.0585.3001.9500

309 - TRF4. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Tramitação na Justiça Federal. CPC/2015, art. 98.

«1. A gratuidade da justiça vem expressamente disciplinada no a 102. 2. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes. 3. O fato de os processos tramitarem de forma eletrônica na Justiça Federal não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específ... ()

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Doc. 196.0585.3002.4900

310 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.

«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. - Conquanto seja admissível concessão integral da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... ()

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Doc. 196.0585.3001.8000

311 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prova pericial requerida pelos autores, que são beneficiários da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova que não acarreta a transferência para os réus da obrigação de arcar com os honorários do perito. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 98.

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Doc. 196.0585.3002.8300

312 - TJMS. Justiça gratuita. Parcelamento deferido. Ausência de pagamento. Revogação da benesse. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«Face a ausência de pagamento do parcelamento das despesas processuais, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente desprovimento da pretensão recursal.»

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Doc. 173.1843.0003.6900

313 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Obrigações decorrentes da sucumbência.

«1. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do , § 3º. 2. Agravo provido.»

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Doc. 178.0724.5001.6900

314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Gratuidade de justiça. Concedida na instância de origem. Incidência do fator previdenciário. Entendimento atual do STJ.

«1. Desnecessário o pleito de gratuidade de justiça, pois já obtida nas instâncias de origem. 2. A insurgência é manifestamente improcedente, em face do atual entendimento deste Superior Tribunal quanto à incidência do fator previdenciário à aposentadoria de professor. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% do valor da causa, observado o disposto no , § 3º.»

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Doc. 170.2515.8000.7600

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação ... ()

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Doc. 200.8345.1000.7800

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.

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Doc. 313.6882.2031.3476

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. A notificação extrajudicial não foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo insuficiente à regular constituição do devedor em mora. Tese recursal de abusividade contratual que deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 983.7447.3120.2937

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Caraguatatuba. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Pedido de gratuidade de justiça negado para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação

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Doc. 503.3833.5213.2092

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. A empresa agravante, Santa Rita Gestora de Ativos Ltda. alegou hipossuficiência econômica, sustentando não obter rendimentos tributáveis e estar praticamente inativa. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, conforme entendimen... ()

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Doc. 982.0129.9421.8085

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, DIANTE DE PARCELAMENTO RESCINDIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À LUZ DA SÚMULA 393 DO C. STJ, REVELANDO-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98, CUMPRINDO À SOCIEDADE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SÚMULA 481 DO C. STJ E SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 991.0800.3868.1382

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a justiça gratuita, indeferiu a partilha ajustada e reteve valores do espólio destinado à viúva meeira. A decisão levou em consideração a suficiência de recursos do espólio para as taxas processuais e determinou o diferimento do recolhimento dos custos para o final da ação. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar (i) restabelecimento do benefício da justiça gratuita; (ii) concessão da benesse e... ()

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Doc. 274.4309.0243.6859

322 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de ... ()

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Doc. 144.9521.9253.9312

323 - TJSP. VOTO 42264 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa natural. Inteligência do . Documentos solicitados pelo Juízo a quo não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão em consonância com os Enunciados aprovados sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 953.4915.1732.2237

324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. O autor pleiteia a readequação do prazo inicial dos locativos e o reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas em lugar da requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar o termo inicial para o pagamento dos locativos... ()

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Doc. 605.2598.4064.8073

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. II. Questão em Discussão: Verificar se a pessoa jurídica, Apelante, comprovou insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF, art. 5º, LXXIV, e CP... ()

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Doc. 739.0155.0378.8583

326 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico do requerimento denotado pelos elementos disponibilizados - Informações inseridas na declaração de imposto de renda do agravante contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Aplicação do disposto no §5º do CPC/2015, art. 98 - Descabimento - Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 375.0387.8272.4218

327 - TJSP. VOTO 42263 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Documentos contábeis anexados aos autos que evidenciam a precariedade financeira da empresa. Inteligência do e Súmula 481/STJ. Benefício concedido. Recurso provido

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Doc. 773.5322.0296.7259

328 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 932.4746.0044.9117

329 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Argumento de que rendimentos de quase R$ 6.000,00 afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa idosa e aposentada. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. ar... ()

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Doc. 134.9403.4342.3389

330 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recusa em fornecer comprovante de rendimentos do cônjuge. Direito Personalíssimo. Não demonstrada a insuficiência de recursos. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. . Pre... ()

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Doc. 683.1761.2914.6737

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão recorrida que, ante o deferimento de alvará para levantamento de valores pela autora da ação, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Benefício que ostenta natureza de direito constitucionalmente assegurado àqueles que efetivamente necessitem. Inteligência do Precedentes desta Corte. Benefício que deve ser mantido. Sentença que se reforma para reestabelecer a gratuidade de justiça anteriormente deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 435.5571.9231.0774

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. - O estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir d... ()

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Doc. 421.7438.3650.6614

333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo e indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, sob o argumento de que foram aplicados juros bem acima da taxa média de mercado. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratui... ()

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Doc. 630.6854.0748.5486

334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que a parte autora pretende a quitação de mensalidades de cotas condominiais. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A ... ()

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Doc. 915.0003.1261.1888

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo em que a parte autora imputa anatocismo praticado pela ré. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de de... ()

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Doc. 439.4871.0797.6676

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA IDÔNEA E SATISFATIVA QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. SÚMULA 39, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. - O

estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete 39, da Súmula Tribunal. - A mera declaração de hipossuficiência nã... ()

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Doc. 542.0506.6948.5059

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFIRIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Iniciada a execução, o Rioprevidência impugnou os cálculos apresentados, por excessivos, acolhida parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 1.419.399,50, condenada a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso, no montante de R$ 568.377,09. Expedido o precatório, o Rioprevidência requereu reserva dos honorários de sucumbência nos autos do precatório, indeferido no entendimento de que, sendo a autora beneficiária da grat... ()

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Doc. 691.1078.0766.8617

338 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.

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Doc. 613.5515.5048.5586

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 734.7759.9002.6891

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante comprovou auferir «pro labore» de aproximadamente R$ 2.100,00 e créditos mensais de R$ 9.000,00, conforme extratos bancários da empresa. Não apresentou documentos adicionais para comprovar sua situação econômica, como extratos bancários pessoais, faturas de cartão de crédito, e declarações de imposto de renda. A gratuidade de justiça foi revogada nos autos principais, sem demonstração de mudança na situação econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 347.5283.0481.9064

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. O agravante alega prejuízos por operações bancárias não consentidas e pleiteia a suspensão de descontos e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, além da concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a concessão da justiça gratuita ao agravante e (ii) a conc... ()

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Doc. 696.6572.7756.8592

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, afirmando que sua renda é comprometida com o sustento familiar e que possui bens em nome de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recursos financeiros para concessão da justiça grat... ()

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Doc. 115.6328.5988.4419

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião especial urbano. O agravante alega desemprego, ausência de renda e pagamento de pensão alimentícia, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegação de hi... ()

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Doc. 696.6081.9119.0300

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO - VALIDADE: PRESUNÇÃO RELATIVA: DERRUÍDA - GASTOS E DESPESAS: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Infirmada, com base em elementos objetivos e não comprovada existência de gastos ou despesas que indiquem a impossibilidade de arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e da família, a presunção (relativa) de validade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte, é de se indeferir o benefício da justiça gratuita. (V.v.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em uma interpretaç... ()

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Doc. 367.4580.4299.3898

345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 350.3055.1682.8548

346 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()

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Doc. 221.5757.7786.9244

347 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO POUCO SIGNIFICATIVO E DE BAIXA LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que condenou o espólio a pagar custas do procedimento judicial de inventário. Os apelantes sustentaram que o único bem inventariado é um imóvel de baixa liquidez, utilizado para moradia da meeira e dos herdeiros, não havendo recursos disponíveis para arcar com as despesas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação do espólio ao pagamento de custas deve ser suspensa, em razão ... ()

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Doc. 998.0964.2718.3288

348 - TJSP. Cumprimento de julgado. Cubatão. Desapropriação. Decisão que deferiu o levantamento do quinhão devido a uma das herdeiras, não incluída no polo passivo da demanda nem citada. Pedido de gratuidade judiciária indeferido para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). Recurso conhecido, à vista do princípio do acesso ao Poder Judiciário, devendo providenciar a agravante o recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias a partir da publicação deste acórdão, sob pena de extração de certidão e inscrição na dívida ativa. Existência de outra herdeira que veio a conhecimento do Juízo por seu comparecimento espontâneo no processo com pedido de habilitação. Omissão dos demais herdeiros. Agravada que demonstrou a sua condição de herdeira e seu direito ao levantamento dos valores pretendidos. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação

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Doc. 205.2892.9848.8632

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no , pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreado aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos das pessoas físicas, bem como das pessoas jurídicas, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos.

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Doc. 290.5734.9297.8295

350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriela de Jesus contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A agravante comprovou hipossuficiência por meio de documentos como CTPS, declaração de pobreza, certidão negativa de propriedade veicular e extratos bancários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade de ... ()

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