Nº / - Jurisprudência

Doc. 511.4063.0488.7959

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC/2015) ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ¿ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA ¿ ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ INÉRCIA DA AGRAVANTE EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física nos autos de ação originária. A agravante alega não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que informam rendimentos e dívidas pessoais. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que não fic... ()

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Doc. 811.6069.9714.4830

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recu... ()

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Doc. 156.6695.3387.9769

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por cobrança indevida ajuizada em face de concessionária de serviço de água e esgoto. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razõe... ()

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Doc. 450.4915.7708.5960

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação renovatória de locação proposta em face do réu, ora agravante. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir... ()

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Doc. 900.0401.9226.5030

505 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu o benefício da gratuidade da justiça a cooperativa de crédito, com base na comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da suficiência dos documentos apresentados para comprovar a incapacidade financeira da cooperativa de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte agravante não apresentou elementos nov... ()

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Doc. 249.7847.5772.3773

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE GUARDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda ajuizada por parte patrocinada pela Defensoria Pública. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; e ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de rec... ()

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Doc. 599.1309.9851.5276

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não demonstrou hipossuficiência, destacando-se a residência em local nobre, boa formação acadêmica e patrimônio incompatível com a alegação de pobreza. 2. O agravante argumenta que possui compromissos com pensão alimentícia e que seus rendimentos líquidos não permitem o pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistênc... ()

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Doc. 570.9646.1557.3618

508 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: 1. Ação demarcatória cumulada com interdito proibitório ajuizada por proprietário de imóvel rural com área de 185.000m², matriculado sob o 9.237, visando à definição de divisas entre seu imóvel e a área de 58.000m² contígua, matriculada sob o 9.238, ambos registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen. O autor alega que a linha divisória foi alterada por estrada aberta pelos réus, avançando sobre sua propriedade, deslocando os marcos e... ()

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Doc. 435.1280.0544.9220

509 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, que julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo objeto da alienação fiduciária em favor da autora, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos leg... ()

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Doc. 469.7134.3855.1700

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. In casu, a parte autora logrou fazer prova de que recebe benefício previdenciário, cujo valor bruto é de cerca de um salário-mínimo. 3. Ademais, demonstrou que não declara imposto de renda. 4. Requisitos para a concessão da gratuid... ()

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Doc. 728.3290.3507.6616

511 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional c/c tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Entendimento de que a renda do autor é superior à média brasileira. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da condição atual de hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. . Reforma de decisão alvejada. Provimento.

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Doc. 792.5403.1721.4430

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO D. JUÍZO A QUO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL). MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. O recorrente não logrou fazer prova da sua qualidade de hipossuficiente. O D. Juízo a quo determinou a sua intimação para que apresentasse determinados documentos. 3. O agravante, no entanto, se limitou a o recibo de entrega da declar... ()

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Doc. 792.0790.0304.5613

513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante comprovou a alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravante é professor de geografia e história da rede pública municipal de Barra Mansa que recebe atualmente pouco mais de 2 (dois) salários mínimos por mês, restando evidenciada situação econômica... ()

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Doc. 705.1595.9358.5155

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE RESTOU DESCUMPRIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Despacho exarado no qual se determinou a apresentação de documentos complementares, indispensáveis para a comprovação da condição de hipossuficiente do recorrente, que se quedou inerte. 3. R. Decisão de indeferimento mantida. 4. R... ()

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Doc. 330.7286.1053.4647

515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (). 2. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, PORQUANTO OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO, SENDO NECESSÁRIO, PARA O SEU DEF... ()

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Doc. 163.5095.5325.4054

516 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao agravado, condomínio residencial, no âmbito de ação de indenização por dano material. O agravante alegou que os documentos apresentados eram apenas orçamentos e que havia saldo em conta do condomínio, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 141.0698.9831.5685

517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, constituindo a cédula de crédito bancário 8287917 em título executivo judicial. Os apelantes, avalistas da operação, buscaram a gratuidade da justiça, alegaram benefício de ordem e ilegitimidade passiva em função de sua retirada do quadro societário da empresa devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas três em discussão: ... ()

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Doc. 914.2480.6887.4136

518 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O indeferimento baseou-se na constatação de que o agravante percebe rendimentos brutos superiores a cinco salários mínimos, critério adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a concessão do benefício sem maiores indagações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consi... ()

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Doc. 221.0030.2588.6990

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Honorários advocatícios recursais. Cobrança suspensa. Observância do CPC/2015, art. 98, § 3º.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Inexistindo controvérsia de que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, tem-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência recursais fixados no acórdão embargado também fica suspensa, na forma do , § 3º. 3 - Embargos de declaração da parte autora acolhi... ()

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Doc. 221.1181.0382.3919

520 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão quanto à inexigibilidade dos honorários advocatícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infring... ()

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Doc. 210.5120.2598.4800

521 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Submissão da sucumbência à regra da gratuidade da justiça.

1 - A causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, em que se observa prévio deferimento da gratuidade da justiça, autoriza a condenação em ônus sucumbenciais, mas submetida a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do , § 3º. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.5050.7302.8979

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Insuficiência das provas que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleodes Maria Piazza Júlio Ribeiro e Rubem Júlio Ribeiro, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que, «de uma simples análise dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte agravante,... ()

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Doc. 210.6241.1888.8480

523 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( e ). Precedentes. 2 - No caso, a promovida não precisara, ... ()

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Doc. 210.6010.3473.3437

524 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - O § 8º do transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2 - O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários advocatícios, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa na forma do , § 3º. Preced... ()

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Doc. 210.8190.5523.3465

525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte ora agravante, pessoa jurídica. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. No Recurso Especial, sob alegada violação ao... ()

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Doc. 210.8060.9223.8515

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execuçã... ()

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Doc. 210.5021.0134.5899

527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios recursais. Justiça gratuita. Suspensão da obrigação. CPC/2015, art. 98, § 3º. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do , 3º: vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2 - Em... ()

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Doc. 325.1331.0590.6702

528 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CODESP. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que concedeu ao réu, empregado de empresa pública federal, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. O dispositivo da Carta Bandeirante é expresso ao estabelecer que os benefícios nele previstos, incluindo-se a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço, são concedidos exclusivamente aos servidores públicos estaduais, de modo que sua concessão a empregado de empresa pública federal viola o art. 129 da Constituição Paulista, caracterizando a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. 1. Segundo o CPC/2015, art. 98, que disciplina o tema da justiça gratuita no âmbito da ação rescisória trabalhista, « A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ». O CPC/2015, art. 99, por sua vez, estabelece que « O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso », sendo que o seu parágrafo 3º estabelece que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ». 2. No caso em exame, o pedido de concessão da justiça gratuita veio formulado na contestação apresentada nestes autos, subscrita exclusivamente pelos Patronos do réu, o que atrai sobre o caso a diretriz consubstanciada no item I da Súmula 463/STJ. 3. Ocorre, porém, que a procuração outorgada pelo Recorrente aos seus Advogados não confere poderes para elaboração de declaração de hipossuficiência econômica, circunstância que impede a concessão do benefício, por não preenchidos os requisitos legais. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 1692.3106.5429.0800

529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega do imóvel. DANO MATERIAL. Não comprovado. A requerida não pode ser compelida a pagar despesas e honorários contratuais, dos quais sequer há prova do desembolso pela autora. DANOS MORAIS. Não caracterizado. Mero inadimplemento contratual insuscetível de causar danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.

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Doc. 1692.3105.5310.0600

530 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 98, §3º, que permite a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, como ocorreu no caso em exame - Comparação dos holerites de antes e depois (fls. 40) mostram que houve alteração nos vencimentos brutos, atualmente atingindo o montante de R$6.529,14 - Tal quadro é incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência. de modo que só deve ser concedido aos que realmente necessitam, nos termos do, LXXIV, da CF/88, art. 5º - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos". Ademais, é irrelevante já tenha sido concedido no primeiro grau. Neste sentido são os julgados AI 0100056-54.2021.8.26.9007, AI 0100249-06.2020.8.26.9007 e AI 0100017-57.2021.8.26.9007 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 230.5010.8391.1978

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso de apelação. Alegada violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se limitando o objeto do recurso especial a normas constitucionais, a decisão agravada merece ser reconsiderada. 2 - Se a suposta violação à legislação infraconstitucional surge no julgamento da apelação, é indispensável a oposição dos embargos de declaração, com o intuito de provocar o Tribunal de origem a se manifestar sobre a questão, sob pena de não ser atendido o requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido... ()

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Doc. 230.3130.7215.3322

532 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança que não foi decidido em única instância pelo tribunal de origem. Recurso cabível. Recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória, para rescindir o julgado proferido no AREsp. 4Acórdão/STJ, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga com a análise do feito. II - Não prosperam, pois, os argumentos do agravante no sentido de que a gratuidade, requerida por pessoa natural, deve ser comprovada. Além disso, a impugnação apresentada pelo agravante não apre... ()

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Doc. 276.4598.6838.3098

533 - TJSP. DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

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Doc. 230.5010.8848.8269

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Esclarecimento. Beneficiário da justiça gratuita. Emeargos de declaração acolhidos.

1 - A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 2 - A autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, deve a exigibilidade dos honorários ser suspensa, nos termos do , § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.5091.0845.2336

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência, por constatar o fato de o cumprimento de sentença envolver alienação de imóvel para divisão de seu produto entre apenas dois proprietários, não deixando dúvidas da possibilidade de serem descontados do produto da venda os encargos proce... ()

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Doc. 304.1600.3867.1748

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

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Doc. 240.8261.2770.6886

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não provido. Agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Agravo em Recurso Especial m anejado pelo ora recorrente. 2 - Na origem, cuida-se de ação com vistas à concessão de benefício de pensão por morte mediante o reconhecimento de união estável. O feito foi extinto em primeira instância em virtude de não ter sido demonstrada a pretensão resistida, dado que o requerimento administrativo foi formulado sem a presença da documentação mínima essencial à apreci... ()

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Doc. 220.3241.1693.1665

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 98. Impugnação do deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte agravada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravada faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2211.1699.7750

539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 98. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido baseado em premissas fáticas e probatórias dos autos. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do... ()

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Doc. 659.3102.3045.3813

540 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ART. 14, §3º, II, CDC - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ - PRECEDENTE DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. 230.9150.7621.7343

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Presunção relativa de hipossuficiência. Presunção ilidida. Precedentes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribun... ()

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Doc. 220.3311.1457.7733

542 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Revogação. Alteração da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade. Comprovação. Os documentos juntados pela autarquia comprovam a alteração da situação econômica da agravada descaracterizada a alegada insuficiência de recursos para pagar as verbas de sucumbência de rigor. A revogação da justiça gratuita nos termos § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo de instrumento do INSS provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de verba honorária, indeferiu o requerimento do agravante, sob alegação de que a parte agravada mantém seu direito à concessão da Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Quando deferida a assistência judiciária gratuita, à época do ajuizamento da ação de conhecimento (outubro/2014), a... ()

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Doc. 211.1101.1642.6948

543 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego Ltda. contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 360-362, e/STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão agravada, da Presidência do STJ, utilizou erroneamente, como fundamento para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, o art. 21-E, V, do RISTJ. 3 - O art. 21-E, V, do RISTJ assim dispõe: «Sã... ()

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Doc. 210.7303.5006.4700

544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no , §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 - A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da ... ()

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Doc. 211.1101.1891.4198

545 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento no tribunal de origem. Reafirmação nesta instância. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, deferida a assistência judiciária gratuita nas instâncias de origem, lastreada no , § 3º, o benefício se mantém hígido durante todo o processo, salvo ... ()

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Doc. 208.0061.1001.4600

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargados), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do , § 11. 2 - Nos termos do , § 1º, «são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente». De acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos os recursos que tramitam ness... ()

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Doc. 210.8061.0386.6111

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Cabimento, na forma do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.

1 - Na forma do disposto no , § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2 - Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático probatório dos autos para determinar a real condição econômica do par... ()

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Doc. 196.9225.9001.2000

548 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.

«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do 2 - A exigibilidade dos valores permanecerá suspensa enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do 3 - Embargos de Declaração providos.»

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Doc. 211.2171.2566.0297

549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no , §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 - A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gra... ()

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Doc. 211.2101.1774.3147

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Multa fixada. CPC/2015, art. 1021, § 4º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ. 2 - Nos termos do ; 258 e 259, do RISTJ, somente é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática do relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, como ocorre na hipótese. 3 - Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, e... ()

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