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Lei nº 13.105/2015 art. 98

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Doc. 476.2756.3989.5332

651 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a con... ()

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Doc. 142.3217.0022.1991

652 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito e determinação de expedição de ofício à OAB/SP - CPC/2015, art. 485, VI - Comunicado CG 02/2017 - Ajuizamento de três ações com fundamentação idêntica, uma já extinta sem resolução de mérito - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §... ()

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Doc. 399.7992.1047.1600

653 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de empréstimo (CCB) firmado em 19/08/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros e do CET no percentual de 1,80% a.m. - Abusividade não configurada - Precedentes -... ()

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Doc. 358.9660.7214.9709

654 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos 1002028-85.2022. Recolhimento parcial do preparo recursal, com posterior pedido de gratuidade de justiça. Ausência de complementação do preparo recursal. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser analisado pelo Juízo competente para o conhecimento de eventuais recursos especial ou extraordinário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98, ademais, no processo 1004209-59.2022, considerado o recol... ()

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Doc. 969.2809.0128.6388

655 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos 1002028-85.2022. Recolhimento parcial do preparo recursal, com posterior pedido de gratuidade de justiça. Ausência de complementação do preparo recursal. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça que deve ser analisado pelo Juízo competente para o conhecimento de eventuais recursos especial ou extraordinário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98, ademais, no processo 1004209-59.2022, considerado o recol... ()

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Doc. 648.1112.2080.7957

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 511.8738.2315.9635

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 645.9539.8057.9584

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 165.2092.5387.3388

659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida ao espólio do apelante, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. É incontroverso, dos autos, que as partes mantiveram relação jurídica, consistente em prestação de serviços advocatícios e na defesa do autor em processo judicial, o qual, juntamente com sua esposa, era réu, em razão de acidente de trânsito. O aqui réu, advogado, embora tenha recebido seus honorários, não oferec... ()

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Doc. 665.8296.7087.9584

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 106.7746.4888.1433

661 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. -

Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. JUSTIÇA GRATUITA - R... ()

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Doc. 634.8935.1775.8652

662 - TJSP. VOTO 40212 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão dos empréstimos superiores à margem de 30% (trinta por cento). Agravante que possui diversos empréstimos consignados e empréstimos bancários comuns com descontos diretos em conta corrente firmados com o Agravado. Eventual irregularidade. Questão ainda controvertida. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Recurso não provido neste ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Situação econômi... ()

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Doc. 546.9384.9518.0296

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 706.1972.7963.6064

664 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional, c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC - Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante não apreciado pelo juízo «a quo» - Presunção de concessão - Precedente STJ - Mérito - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Rec... ()

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Doc. 397.1517.1514.3507

665 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiç... ()

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Doc. 238.6012.6205.0454

666 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Sentença de extinção - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e art. 321, parágrafo único do CPC - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observ... ()

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Doc. 520.4511.2238.2496

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 417.3606.3553.8957

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 803.2544.8355.7577

669 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Revelia do banco réu - Presunção de veracidade, todavia, que não traduz, por si só, no provimento da pretensão indenizatória formulada - Presunção de veracidade relativa, que não dispensa a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Previsão de desconto das parcelas do débito com início a partir de 20/10/2023 - Embora demonstrado que o primeiro desconto foi efetivado no benefício previdenciário percebido ... ()

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Doc. 214.2532.7688.5932

670 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de desconstituição de sequestro de bem imóvel - Sentença de procedência - Aquisição de parte do imóvel pelos embargantes, em data anterior ao ato de constrição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de provas de má-fé dos embargantes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98... ()

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Doc. 703.1280.0424.7077

671 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contratos de empréstimo (CCB) firmados em 11/12/2019 e 10/02/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data das contratações - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedido de repetição de valor... ()

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Doc. 672.9291.9983.8091

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 127.6312.5949.6623

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Discussão sobre suposta onerosidade excessiva não tem o condão de descaracterizar a mora (Súmula 380 do C. STJ). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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Doc. 630.2811.2724.1651

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido

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Doc. 140.2712.3413.4318

675 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 456.8675.5519.5979

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido a Marcos Aparecido Migliorini, exequente em cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de comprovação de alteração na situação econômica do agravado e na preclusão da produção de provas. O agravante alega que o agravado aufere renda mensal líquida superior a 3 salários-mínimos e requer ... ()

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Doc. 128.0357.0295.0667

677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06. A defesa busca afastar a pena de multa, alegando desproporcionalidade em relação à condição financeira do sentenciado e requer a dispensa do pagamento de custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussãoA que... ()

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Doc. 552.2798.4468.8240

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de rescisão de contrato de locação cumulada com despejo por infração contratual, sob o argumento de insuficiência de prova das condições econômicas da agravante. A agravante alegou a impossibilidade de arcar com as custas processuais devido a problemas de saúde e sua condição financeira, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em d... ()

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Doc. 247.6089.7215.9029

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao réu Wilson, em ação anulatória. 2. O requerido alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua incapacidade financeira. 3. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido com base na falta de apresentação de documentos. II. Questão em discussão  4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos pa... ()

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Doc. 628.7437.2964.8786

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao executado em cumprimento de sentença, além de determinar penhora de 10% dos rendimentos previdenciários. O agravante alega ser idoso, aposentado por invalidez e sem patrimônio, sustentando a necessidade da gratuidade e a impenhorabilidade de sua aposentadoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante faz jus à gratuidade ju... ()

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Doc. 848.4758.2177.3541

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. A gratuidade já havia sido negada anteriormente e os agravantes não recorreram, tendo recolhido as custas processuais, ato incompatível com o pedido. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condição financeira dos agravantes piorou a ponto de autorizar agora o deferimento do benefício. III. Razões de decidir4. A gratuidade d... ()

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Doc. 764.0838.0123.8864

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()

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Doc. 247.5768.2090.1446

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 311.0133.2908.0120

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 859.9203.4203.0708

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 401.7958.3038.0381

686 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, o reconhecimento da forma tentada, a fixação da basilar no mínimo legal, a mitigação da pena diante de sua reduzida participação nos delitos, o reconhecimento do crime continuado, com consequente afastamento da exasperação, o abrandamento do regime prisional e a concessão da gratuidade da Justiça (Defesa de MATEUS). Pleiteada a fixação da b... ()

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Doc. 399.0424.5650.5374

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. I. 

... ()

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Doc. 436.5607.8599.1556

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas iniciais. Insurgência da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no CPC, art. 98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza ... ()

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Doc. 833.9469.1784.8762

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato com devolução de quantia e danos morais, onde os autores buscam a rescisão contratual sem ônus, restituição de R$ 43.086,07 e indenização por danos morais de R$ 141.000,00. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de pagamento das custas, extinguindo o processo sem mérito, e determinou recolhimento de 5 UFESPs ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os ... ()

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Doc. 742.6590.6070.1499

690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz, interditada para atos da vida civil - Autor que não alega inexistência das contratações - Negócios jurídicos validamente celebrados, na medida em que consentidos pela curadora judicialmente constituída à época - Contratos firmados que obsevam as regras do CC, art. 116 e art. 1.767, ... ()

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Doc. 387.8314.6636.4630

691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos relativos a contratos impugnados - Sentença extinção sem resolução do mérito - Possibilidade jurídica de ação autônoma de exibição de documentos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administr... ()

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Doc. 213.4407.3871.8961

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO EXTRAVIADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que teve sua carteira furtada, incluindo cartão de débito/crédito, e que o banco não bloqueou o cartão, resultando em compras não reconhecidas. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à devolução simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha na prestação ... ()

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Doc. 935.2566.6735.0315

693 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminares de nulidade de sentença por violação ao princípio da não surpresa e ofensa ao contraditório e ampla defesa, rejeitadas - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Operação impugnada que foi efetuada em term... ()

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Doc. 948.8150.1047.1155

694 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para Guarda Civil Municipal, buscando anular o ato administrativo de reprovação e reintegração no certame. O autor alega vícios no edital, especialmente a ausência de previsão de recurso contra a reprovação em exame psicológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade no edital do concurso público quanto à previsão de recursos e se a reprovação ... ()

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Doc. 445.9642.7969.4920

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em processo de usucapião contra decisão que exigiu a apresentação de planta, memorial descritivo do imóvel e documento pessoal, apesar do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências impostas ao autor são compatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, que abrange todas as despesas processuais. III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 179.3014.1057.6413

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça reformada. Renda mensal dos agravantes que é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Controvérsia envolvendo a aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Agravantes, ainda, que são genitores de criança pequena. Patrocínio da causa por advogado particular que não pode ser levada em consideração como causa para o indeferimento do pedido, ao contrário do que constou da decisão recorrida, por afronta direta ao... ()

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Doc. 946.3614.2615.1904

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu assistência judiciária, fixou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 35.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a proporcionalidade da multa cominatória fixada e (ii) a possibilidade de concessão de assistência judiciária na fase de cumprimento ... ()

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Doc. 964.5955.8664.8186

698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerc... ()

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Doc. 938.7426.2998.9022

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça aos autores, sob alegação de insuficiência de documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Os autores alegam que sua renda é composta apenas por aposentadorias e que as custas processuais representam mais de 88% de sua renda mensal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar ... ()

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Doc. 454.4192.7211.3163

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de arrolamento sumário, sob o fundamento de que a herança deve arcar com as custas processuais e ITCMD, independentemente da situação financeira dos herdeiros. Os recorrentes alegam insuficiência de recursos, vivendo em condições de extrema pobreza. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros têm direito à gratuidade da Just... ()

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