Nº / - Jurisprudência

Doc. 204.9754.6548.7611

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 406.3117.8866.6894

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito - Concessão de gratuidade de justiça apenas para o ato processual deste recurso (, § 5º) - Determinação de emenda da inicial - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença anulada - Ausência de esgotamento do prazo concedido - Recurso provido

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Doc. 604.7951.4955.9416

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Concessão de gratuidade de justiça apenas para o ato processual deste recurso (, § 5º) - Determinação de emenda da inicial não cumprida - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 344.5248.8683.2943

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM 9 PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE AS JUNTAS COMERCIAIS AVERBEM A EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS SEUS REGISTROS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS PELA PRÓPRIA PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE Da Lei 1.060/50, art. 9º, E DO CPC/2015, art. 98, IX . PRECEDENTES. NO MAIS, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS VARAS DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, A INSURGÊNCIA NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EIS QUE A PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA DEFENSORIA, MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS, DE FORMA ELETRÔNICA, E SEM CUSTOS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR, POR ORA, E SEM OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO, A DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PERANTE A RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A CIÊNCIA DOS FATOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 354.1152.3780.0597

605 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Embargos à monitória. Intempestividade. Princípio da fungibilidade. Validade da citação por meio postal. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à monitória apresentados pela executada, ora agravante, sob a alegação de inadequação da via eleita e intempestividade. A agravante também pleiteou a nulidade da citação sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade aos embargos à monitória intempestivos e (ii) se a citação realizada por meio postal em condomínio edilício com AR assinado por terceiro é válida. III. Razões de decidir 3. Não se aplicou o princípio da fungibilidade devido à evidente intempestividade da peça defensiva apresentada pela agravante. 4. A citação realizada por meio postal foi considerada válida, conforme o art. 248, §4º do CPC/2015, uma vez que o AR foi devidamente assinado por pessoa presente no endereço indicado, não havendo nulidade. 5. Quanto à alegação de incompetência, a decisão agravada não abordou o tema, sendo inviável o seu conhecimento neste agravo, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da fungibilidade para embargos à monitória intempestivos, e a citação realizada por meio postal em condomínio edilício, com AR assinado por terceiro, é válida conforme o art. 248, §4º do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §5º; 248, §4º

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Doc. 206.0166.6157.0155

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - O imóvel rural usucapiendo tem mais de 30 alqueires paulista, sendo propriedade rural produtiva, tanto que alegam que inseriram inúmeras benfeitorias na propriedade, e não podem invocar, para obtenção do benefício da gratuidade, o fato de terem dado a propriedade em comodato gratuito ao filho para explorá-la economicamente, colocando-se voluntariamente em situação ... ()

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Doc. 662.0734.6677.1243

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido

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Doc. 737.2747.9871.6869

608 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - A.I.I.M.

(diferenças por falta de recolhimento integral do ISS) - Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Barueri - DIFERENÇA A SER COBRADA SOBRE O REFERIDO IMPOSTO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E PESQUISA - FILIAL DA EMPRESA AUTORA, no município, encerrada em 21.02.2007 - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com solução do mérito, com fundamento no , I, sob o fundamento de que a autora acrescentou a atividade de pesquisa e desen... ()

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Doc. 980.1287.3739.6620

609 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratações comprovadas - «A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido» ... ()

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Doc. 584.7296.4790.0227

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso da recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 384.4686.7020.9450

611 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- ENTIDADE FILANTRÓPICA- PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS -

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. - É irrelevante para a concessão do benefício que tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou... ()

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Doc. 541.7316.9243.6945

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 356.0060.9288.1141

613 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXEQUENTE- JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO DA BENESSE -

Empresário individual- Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Manutenção da revogação de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 126.8774.1134.9946

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, ora agravantes. PESSOA FÍSICA - Afirmação do embargante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Declaração de ajuste anual - Imposto sobre a renda/pessoa física, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoç... ()

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Doc. 816.1741.2578.4121

615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexigibilidade- Valor efetivamente rev... ()

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Doc. 648.7434.8885.6760

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 812.4770.8284.3135

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 755.4328.2744.2302

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos autores em relação à decisão que revogou a gratuidade judiciária concedida anteriormente, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. 2. JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). Afastada. A hipossuficiência financeira não se presume, mas depende de eficaz comprovação por meio da juntada de documentos idôneos. Conjunto probatório que não corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira declarada. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Ausê... ()

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Doc. 481.5629.5131.5082

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Insurgência da parte autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do III RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios que demonstram o estado de vulnerabilidade financeira alegado pela parte Agravante. 4. A concessão da gratuidade judiciária deve ser analisada à luz da situação econômica da parte e do impacto... ()

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Doc. 537.2949.6158.4750

620 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato.» _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido

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Doc. 539.7131.0095.7856

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em cumprimento definitivo de sentença. Os coexecutados MARCELO e MARCOS pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade. O recurso foi processado e respondido com pedido de deliberação por litigância de má-fé. Questão em discussão. Saber se os agravantes fazem jus à concessão de justiça gratuita; e se há litigância de má-fé por parte dos agravantes. Razões ... ()

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Doc. 344.5224.6258.6312

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a homologação do pedido de desistência, nos termos do , VIII - Inconformismo do autor restrito à gratuidade de justiça e exigibilidade das custas processuais - Pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural - Elementos constantes dos autos insuficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência econômica do apelante - Gratuidade de justiça concedida de modo a suspen... ()

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Doc. 505.8834.9656.9024

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 415.6447.4028.7372

624 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O agravante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos comprobatórios para pleitear a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a sua hipossuficiência econômica; e (ii) avaliar se a presunção de insuficiência prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º foi afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica, prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada por dados objetivos que demonstrem a ausência de necessidade da parte para a concessão do benefício. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia sua renda mensal líquida de R$ 1.869,00, compatível com o critério de hipossuficiência econômica, corroborado por sua Carteira de Trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e ausência de declaração de imposto de renda. 5. Os gastos documentados demonstram que o agravante possui despesas inerentes à sua manutenção e de sua família, sem margem para suportar os custos processuais sem prejuízo do sustento. 6. A contratação de advogado particular e a escolha do foro do domicílio da ré não afastam, por si só, a demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Jurisprudência do TJSP reconhece a prevalência da presunção de insuficiência econômica quando os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º é relativa e prevalece quando os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência da parte. 2. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso do domicílio do autor não afastam a comprovação de hipossuficiência econômica quando devidamente justificados os gastos e a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024

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Doc. 263.9119.4418.3927

625 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Relativamente ao valor bloqueado na CEF (R$ 1.244,82), ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo da agravante, que, devidamente intimada, não apresentou extratos bancários, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. A seu turno, o valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 691,96, bloqueado no Bradesco, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 188.1387.5934.2937

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAGERADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação de usucapião, em face da decisão que determinou a juntada de planta geodésica e memorial descritivo do imóvel, alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de apresentação de documentação técnica específica é válida no atual momento processual; e (ii) a possibilidade de custeio da produção de tais documen... ()

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Doc. 365.2100.8894.1641

627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação e TEDs de depósitos - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - In... ()

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Doc. 424.3816.7579.8134

628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC/2015 - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (N, § 11), observada justiça gratuita e o , § 3º

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Doc. 688.6775.8783.9401

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida... ()

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Doc. 821.7185.5557.6484

630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Contratos físicos e digitais - Ausência de irresignação quanto aos contratos físicos - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteli... ()

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Doc. 653.1171.1787.4640

631 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSE - COMODATO VERBAL EXTINTO - INTERESSE REFLEXO NÃO CONFERE A POSSE DO BEM. - Ação de reintegração de posse - Ação de interd... ()

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Doc. 752.9570.5673.8764

632 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que inadmitiu o apelo interposto em face de outra decisão que ordenou a distribuição do cumprimento de sentença vinculado ao processo principal, determinando o cancelamento da distribuição - Gratuidade processual modulada - Deferimento apenas para fins de interposição recursal (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Necessidade de regular processamento do apelo na origem - O agravante ajuizou cumprimento de sentença, sendo ordenado que ele procedesse à distribuição do pedido no juízo onde tramitou a ação principal (Juizado Especial Cível), determinando-se, inclusive o cancelamento da distribuição - Agravante corretamente apelou, pois a decisão que determina o «cancelamento da ação», encerrando o processo, tem natureza de sentença terminativa, desafiando apelação (arts. 203, § 1º, e art. 1.009, caput, ambos do CPC/2015) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, incumbe, exclusivamente, ao Tribunal ad quem, a competência para realização do juízo de admissibilidade do apelo interposto, não podendo o Juízo de origem avançar sobre a questão (CPC/2015, art. 1.010, § 3º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 534.2860.1112.2935

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 733.9283.6980.8245

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Lei Estadual 11.608/2003 - Momentânea impossibilidade financeira e ... ()

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Doc. 320.5188.5630.8788

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 538.4152.7023.5984

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 831.5800.6495.8861

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso do recorrente - Recurso provido

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Doc. 376.8770.6117.3893

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Presunção de insuficiência de recursos - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso do recorrente -... ()

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Doc. 733.3836.3714.2598

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a especial circunstância desse pleito não ter sido sequer apreciado pelo Juízo «a quo". Apli... ()

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Doc. 884.3438.1115.9520

640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados... ()

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Doc. 198.0578.5562.3849

641 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexigibilidade de débito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida ... ()

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Doc. 734.8027.6328.3025

642 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Transporte de Coisas - Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por... ()

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Doc. 919.6402.5639.4663

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de... ()

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Doc. 358.7243.1243.3735

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 702.7617.8058.3986

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido

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Doc. 158.1059.6663.4403

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL PARA ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

... ()

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Doc. 858.5994.3974.8744

647 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada - Alegação de anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN), sem notificação prévia - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Ba... ()

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Doc. 939.1985.0863.4427

648 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Inaplicabilidade, à espécie, da norma consumerista - Aquisição para revenda dos produtos que deram origem à dívida controvertida - Inexistência da natureza de destinatária final - Venda e compra de mercadorias e entrega dos produtos incontroversa - Dever de adimplemento do preço pactuado, cujo ônus de prova recai ao devedor - art. 320, do Código Civil - Ausentes quaisquer elementos de prova acerca da efetiva qu... ()

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Doc. 377.1189.0031.4163

649 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo ... ()

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Doc. 590.7249.3297.3685

650 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Impugnação à assinatura aposta no contrato - Inovação recursal - Autora que, ao deixar de apresentar réplica, não impugnou os documentos apresentados pelo banco - Alegação não conhecida - Pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial grafotécnica - Descabimento - Impugnação da firma aposta no documento que é mat... ()

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