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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de revisão de contrato e restituição de valores - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração específica feito para verificação da ciência inequívoca da parte autora sobre a lide - Apresentação de procuração assinada eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil, e, portanto, sem validade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN 106 PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Parcelamento automático do saldo devedor de fatura - Alegação de pagamento do débito com 20 dias de atraso e não de contratação de parcelamento - Banco que procedeu ao Parcelamento Fácil em razão do atraso do pagamento da fatura - Inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017 - Ausência de irregularidade - Cobrança de encargos abusivos não demonstrada - Danos morais não evidenciados - Indenização indevida - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de reparação por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada anteriormente que foi julgada procedente para condenar o réu ao fornecimento de contrato bancário de conta poupança e extratos do anos de 1989, 1990, 2010 e 2011 - Acórdão que confirmou a condenação - Determinação do juízo a quo de busca e apreensão dos documentos - Busca e apreensão infrutífera - Ban... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. BANCÁRIOS -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de «Seguro Acidentes Pessoais Premiável» e «Adesão da Assistência 24hs Residência Premiável Mega», negada - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexigibilidade incabível - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação denominada Tutela Cautelar c/c Exibição de Documentos - Contrato de mútuo - Anuência em manter o réu agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência da avença - Alteração do domicílio bancário - Faculdade da autora, à luz das disposições contratuais - Alteração superveniente da base objetiva do negócio jurídico a acarretar necessidade de reequilíbrio contratual - Pretensão resistida não caracterizada - Teoria da Asserção -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. O réu apresentou os documentos solicitados, que confirmam a necessidade do benefício. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Pleito indeferido de plano - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - CPC/2015, art. 98 e Súmula 481/STJ - O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser denegado com base em presunções, devendo ser analisada a situação econômica e patrimonial da requerente - Necessidade de conceder à recorrente pessoa jurídica oportunidade para comprovar a sua insuficiência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros, capitalização de juros, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (1) verificar a existência de abusividade nas cláusulas contratuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em ação indenizatória, na qual a agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade com base em declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a agravante preenche os requisitos necessários para a concessão da gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelo do exequente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Inépcia recursal reconhecida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do princípio da dialeticidade. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação não conhecida
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868 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito. 1. Descumprimento de r. decisão judicial que determinou a emenda da exordial, com a juntada de documentos e comprovações diversas. 2. Ausência de recurso interposto em face dessa decisão pela apelante. 3. Não cabimento da concessão da gratuidade judiciária, a despeito do seu deferimento apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). 4. Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito, sem condenação em verba honorária. 5. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 7. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente provido
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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Cancelamento do cartão acolhido na sentença - Ausência de interesse recursal - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJDF. Direito civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público integrante dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso de qualificação profissional. Custeio pela administração pública. Desistência injustificada do servidor. Prejuízo ao erário. Retorno esperado. Ausência. Reposição do vertido. Responsabilidade do servidor público. Dever de ressarcir o prejuízo. Composição dos valores pagos à instituição de ensino superior até o momento da desistência. Previsão normativa e contratual. Valor da condenação. Adequação. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex tunc. Pretensão aduzida na defesa. Parte patrocinada pela defensoria pública. Preparo. Dispensa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Majoração da verba (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). CPC/2015, art. 98.
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872 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo para interposição do recurso. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 não conhecido.
«- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, «in albis», do prazo legal, extingue-se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.
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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Na hipótese em exame, a decisão singular agravada amparou sua convicção no entendimento de (a) não se prestar a via uniformizadora para correção de justiça ou injustiça quanto à alegada prevenção em relação ao REsp. 1.239.044/MS, bem como (b) por não se configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Na hipótese em exame, a decisão singular agravada amparou sua convicção no entendimento de (a) não se prestar a via uniformizadora para correção de justiça ou injustiça quanto à alegada prevenção em relação ao REsp. 1.239.044/MS, bem como (b) por não se configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno improvido.
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor municipal. Progressoes horizontais. Leis municipais 7.399/1994 e 7.997/2000. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - In casu, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 298, e/STJ): «Tendo em vista, contudo, que tais pretensões foram analisadas no julgamento da remessa necessária, invoco, como razão de decidir, os seus respectivos fundamentos, no sentido de que: a) não há prescrição do fundo de direito (mas sim prescrição qüinqüenal das parcelas antecedentes à propositura da ação), por se tratar de prestações de trato sucessivo; b) o réu nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.
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879 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 4º c/c CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado, ao impor ao ora embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, não se manifestou sobre os benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual acolho os aclaratórios para esclarecer que resta suspensa a exigibilidade da sanç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Desrespeito à norma inscrita no RISTF, art. 321. Incognoscibilidade do apelo extremo. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno improvido.
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882 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno improvido.
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883 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Coisa julgada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a controvérsia acerca dos limites subjetivos da coisa julgada se restringe ao âmbito infraconstitucional (Tema 660/STF). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.
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885 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.
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886 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, Código de Processo Civil. 2 - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas no CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 1.021, § 5º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo em razão da superveniente inexigibilidade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF), depois de proposta a execução. Verba honorária fixada por apreciação equitativa. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do título judicial, em razão da anulação da portaria anistiadora, «e», à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 26 dos autos do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. 2 - O reconhecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação dos requisitos. Revisão do entendimento proferido no tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.
«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º, «são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente». De acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos os recursos que tramitam nessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.
«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Os primeiros Embargos Declaratórios, opostos para discutir omissão quanto ao tema acima indicado, foram rejeitados porque não houve arbitramento de honorários advocatícios no acórdão proferido na Corte local. 3 - Conforme bem demonstrado pelo ente público, a premissa acima encontra-se equivocada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, 2 - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento da referida multa, devendo, contudo, quanto à exigibilidade da sanção, observarem-se as condições suspensivas previstas no CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, 1.021, § 5º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Família. Recurso em mandado de segurança. Ação de investigação de paternidade. Partes hipossuficientes. Gratuidade de justiça deferida. Exame de dna. Abrangência. CPC/2015, art. 98, § 1º V. Obrigação do estado em custear o respectivo exame. CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o Estado deve arcar com os custos referentes ao exame de DNA determinado em ação de investigação de paternidade, tendo em vista a hipossuficiência das partes. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 98, § 1º V, a gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais. 3 - Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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894 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno não conhecido.
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI Acórdão/STF rg. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido
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897 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Exigência de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido
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898 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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899 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re Acórdão/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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900 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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