Lei nº 13.105/2015 art. 98

901 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno não conhecido.

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902 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada omissão da decisão embargada quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ocorrência. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Incidência. Embargos de declaração providos apenas para, sem efeitos modificativos, fixar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ora embargante.

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903 - STF. Recurso extraordinário. Gratificação de desempenho da atividade de ciência e tecnologia (gdact). Extensão aos servidores inativos, nos estritos limites fixados no julgamento do re 572.884/go, cuja repercussão geral da matéria o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu em anterior decisão. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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904 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Contador para verificação do débito. Descabimento. Exequentes que por serem beneficiários da justiça gratuita estão isentos dos custos para elaboração de memória de cálculo. CPC/2015, art. 98, VII, e CPC/2015, art. 524, § 2º. Cabimento, ademais, da facilitação do munus exercido pela Defensoria Pública do Estado. Recurso provido. CPC/2005, art. 98.

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905 - TJSP. Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

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906 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Espólio que declarou não haver bens a inventariar. Assistência por advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, § 4º). Concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 98.

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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Espólio que declarou não haver bens a inventariar. Assistência por advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, § 4º). Concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 98.

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909 - TJAL. Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).

910 - TJMS. Mandado de segurança. Honorários periciais em ação proposta por beneficiário da justiça gratuita. Antecipação pelo estado. Indevida. Pagamento ao final, se vencido o hipossuficiente. Segurança concedida. CPC/2015, art. 91.

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade judiciária. Inexistência de direito à isenção da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Mera suspensão da exigibilidade da condenação.

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Omissão relacionada a tese de mérito. Julgamento pela inadmissibilidade recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Gratuidade judiciária. Suspensão da exigibilidade da condenação em honorários recursais.

913 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança c/c nulidade de inventário e partilha judicial. Decisão interlocutória que determinou à requerente o pagamento das despesas referentes ao exame de DNA. Recurso da autora. Parte beneficiária da justiça gratuita. Despesas a serem arcadas pelo estado. Preceito constitucional, CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

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914 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de comissões em atraso c/c rescisão de contrato. Representação comercial. Sentença procedente. Insurgência da parte ré. Admissibilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Juntada de documentos suficientes para comprovação da sua insuficiência financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo das atividades empresariais. Deferimento. Mérito. Responsabilidade pela rescisão do contrato de representação imputada a representada. Empresa que encerrou suas atividades, dificultando a manutenção do contrato de representação comercial, bem como, o pagamento das comissões em dia. Inadimplemento verificado. Lei 4.886/1965, art. 36, alínea «d». Indenizações devidas. Sucumbência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

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915 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 98.

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 102. Decisão que revogou o benefício concedido ao executado, a partir da alegação de melhora da condição financeira do devedor. Insurgência deste. Cabimento em parte. Gratuidade concedida no ano de 2006 ao executado, por ocasião da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restou evidenciada hipótese autorizadora de revogação da benesse. Revogação que pode se dar a qualquer tempo. CPC/2015, art. 98, § 3º, que estabelece que, no prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a hipossuficiência, deve a parte vencedora demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos da parte contrária para poder exigir da parte vencida o valor da condenação sucumbencial. Prazo que, in casu, já se escoou há muitos anos. Impossibilidade, portanto, de exigir os ônus de sucumbência na hipótese dos autos, sem embargo da revogação do benefício. Necessário, porém, o recolhimento do preparo recursal relativamente a este agravo. CPC/2015, art. 102. Recurso provido em parte, com determinação. CPC/2015, art. 102.

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917 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.

918 - TJAP. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção. Decisão de indeferimento reformada. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 99, § 2º.

919 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º do a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.

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920 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno não conhecido.

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921 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno improvido.

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922 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Majoração da verba honorária. Cabimento. Precedentes.

923 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

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924 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

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925 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno não conhecido.

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926 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Inobservância do prazo para interposição do recurso. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 agravo interno improvido.

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927 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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928 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI751.478-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 do agravo interno improvido.

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929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

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930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

932 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto e prestação de serviços aferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça deferida na origem. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa.

933 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Exigência de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

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935 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

937 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º CPC/2015, do art. 98. Agravo interno improvido.

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938 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público para ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ai 1758.533/MG-qo-. Rg. Súmula Vinculante 44. Aplicabilidade ao caso. Revisão dos critérios da avaliação psicológica (se objetivos ou subjetivos). Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, no art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º CPC/2015, do art. 98 agravo interno improvido.

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939 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º CPC/2015, do art. 98. Agravo interno improvido.

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940 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do art. 98 agravo interno improvido.

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941 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

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942 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Imposição de multa. Beneficiário da gratuidade da justiça. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

945 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

946 - STJ. Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

949 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Descabimento.

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 98.