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Doc. 451.0742.7317.5280

751 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Roberto Totoli contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o executado recebe benefício previdenciário superior ao limite para isenção do imposto de renda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir O Novo CPC estabelece que a gratuidade da justiça pode ser indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No caso, o agravante não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência financeira, não justificando adequadamente a ausência de tais documentos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do pedido.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 98, 99, 223, 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2016. TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2023. TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2022

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Doc. 497.0918.7377.1862

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, uma vez que não contestou os documentos apresentados em contestação. Réplica foi apresentada de forma extemporânea, assim ocorrendo a preclusão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo bancário alegadamente firmado ent... ()

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Doc. 352.6174.2650.7099

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por cinco vezes no art. 157, §2º, II e V em concurso formal, e no , caput, em continuidade delitiva, à pena de 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição do crime de roubo do veículo, afastamento do concurso formal, fixação da pena base no piso, atenuação de pena pela menoridade relativa, afastamento do concurso de agentes e fixação de regime div... ()

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Doc. 878.7324.9239.0158

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de planta planimétrica do imóvel. O agravante, beneficiário de gratuidade, alega já ter juntado a planta e requer a realização de perícia custeada pelo Estado para garantir o acesso à justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de planta e memorial descritivo pode obstruir o direito de ação do beneficiário da... ()

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Doc. 217.0797.3581.6467

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente em ação de cobrança. A requerente COHAB/RP, uma empresa pública, alega falta de recursos financeiros e prejuízo operacional, pleiteando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução das despesas judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerente, pessoa jurídica de direito público, faz... ()

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Doc. 671.3946.7203.7584

756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou ilegitimidade passiva, afirmando não ter recebido as chaves do imóvel, e alegou excesso na execução em razão da inclusão de valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios. 2. Sentença. O juízo rejeitou as alegações do embargante, julgando improcedentes os embargos. Reconheceu a legitimidade passiva do executado, considerando a ... ()

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Doc. 893.6760.0668.9875

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor requerendo o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se o autor faz jus a concessão do benefício. III- Razões para decidir 3- Inexistência de elementos que permitam concluir que o ora Agravante preenche o requisito necessário para o deferimento da gratuidade (, LXXIV). 4- Contracheques da Agravante e Declarações de impos... ()

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Doc. 518.0201.9403.3127

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO GRATUITAMENTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1.

Parte autora que trabalha como guardadora de veículos, auferindo um salário mensal de R$1.421,00, além de ser isenta de declaração de imposto de renda. 2. Agravante que preenche os requisitos da miserabilidade na forma do , considerando a documentação anexada aos autos. 3. Faculdade da parte ajuizar a ação de menor complexidade na Vara Cível, inexistindo norma legal que obrigue a adoção do procedimento sumaríssimo próprio dos juizados. Precedentes do TJRJ. 4. Pr... ()

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Doc. 612.5634.8792.5621

759 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: (i) se os réus fazem jus ao benefício da gratuidade de Justiça; (ii) o termo final da relação locatícia; e (iii) se é devida a multa contratual por rescisão antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprova... ()

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Doc. 674.6629.1691.6454

760 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO NA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que deferiu Justiça gratuita ao autor e declarou extinta a obrigação no momento da desocupação do imóvel pelo locatário, em 16/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: (i) se o demandante faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça e; (ii) o termo final da relação locatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a hipossuficiência econômica ensejadora da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Locatário que notificou o locador sobre a rescisão em 16/12/2019, estabelecendo a data da entrega de chaves em 16/01/2020. 5. Recusa indevida no recebimento das chaves, que não pode obrigar o locatário pelos encargos até a entrega formal das chaves, em especial porque o imóvel estava vazio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Benefício da Justiça gratuita que deve ser revogado, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência do autor. 2. Extinta a obrigação no momento da desocupação do imóvel pelo locatário. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Lei 8.245/1991, arts. 22, I, III e IV, e 23, III, IV e V. Jurisprudência relevante citada: Enunciado sumular 39 do TJRJ.

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Doc. 618.3482.5966.9770

761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERADORA DE TELEFONIA.

I. Caso em Exame: Lucinara Alves de Brito ajuizou ação contra Claro S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida desconhecida, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste, na prática, em verificar: (i) a inexistência da dívida; (ii) a ilicitude da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e (iii) a ocorrência d... ()

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Doc. 250.2280.1938.5902

762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção relativa de hipossuficiência afastada. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise da gratuidade de justiça pleiteada pela parte agravante demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios de fundamentação alegados, notadamente ofen... ()

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Doc. 729.8879.0735.3725

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais. A parte recorrente alegou incapacidade financeira, apresentando histórico de créditos do INSS e declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para con... ()

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Doc. 415.4391.7473.4559

764 - TJSP. Processo Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Presunção relativa de insuficiência financeira. Documentação compatível com a alegada necessidade. Concessão do benefício. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, sob fundamento de ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com base na presunção relativa de hipossuficiência, diante da documentação apresentada pela agravante, que é remunerada com renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos. III. Razões de decisão 3. Conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira para custeio do processo goza de presunção relativa de veracidade. 4. Documentos juntados declaram que o agravante, aposentado com renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos, possui recursos limitados, sendo compatível com a concessão do benefício. 5. A qualquer momento, poderá o agravado comprovar eventual alteração da situação financeira do autor, conforme CPC, art. 98, § 3º, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a concessão da gratuidade judiciária com base em presunção relativa de hipossuficiência financeira, desde que a documentação apresente elementos compatíveis com a alegada necessidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; arte. 99, § 3º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1014611-34.2017.8.26.0037, Rel. Tavares de Almeida; Agravo de Instrumento 2018280-24.2019.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio de Godoy.

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Doc. 362.9754.2040.3766

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PAGAMENTO EM PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em cumprimento de sentença, o pedido de recolhimento ao final da taxa judiciária ou, subsidiariamente, seu parcelamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o diferimento ou parcelamento da taxa judiciária em cumprimento de sentença, relativo à ação de rescisão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Estadual de Custas não prevê o recol... ()

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Doc. 651.4460.5256.1818

766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta corrente do autor, e realização de empréstimo e transferência via PIX - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Operações realizadas por meio de aplicativo «mobile» para celular, mediante uso de senha pessoal, intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Declaração de inex... ()

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Doc. 436.3774.5085.9912

767 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certez... ()

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Doc. 991.8306.7859.0314

768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Valor da penalidade mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do , §3º

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Doc. 522.8367.0509.6580

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Leandro Francisco Pereira de Jesus foi condenado por furto simples, conforme o , caput, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa. O réu apelou pedindo a aplicação do princípio da insignificância, afastamento dos maus antecedentes, fixação de regime mais brando e isenção de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o princípio da insignificância é aplicáve... ()

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Doc. 549.7457.4230.3570

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido Francisco em ação de extinção de condomínio, divisão e demarcação de terra. O recorrente alega situação financeira delicada, comprovada por documentos como extratos bancários, CTPS indicando desemprego e declaração de IRPF, e pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o... ()

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Doc. 723.1792.9518.9176

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. A autora, desempregada, alega insuficiência de recursos, apresentando documentos comprobatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir. 3.... ()

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Doc. 812.6275.7222.2960

772 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava ilegalidade em tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega abuso na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, seguro e registro do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação de seguro pre... ()

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Doc. 933.5115.7335.0977

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em ação anulatória, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e d... ()

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Doc. 610.8062.0134.8777

774 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Alegações relativas a direitos possessórios, bem como o pedido de imissão na posse, não podem ser conhecidas, haja vista que não constituíram objeto do pedido inicial, sob pena de incorrer em supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Réu beneficiário da gratuidade da justiça. Verbas que permanecem em condição suspensiva de exigibilid... ()

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Doc. 862.8717.1484.4724

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o diferimento das custas processuais de empresa cuja atividade foi paralisada por incêndio, argumentando ausência de movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita e se é possível o diferimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A Súmula 481/STJ prev... ()

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Doc. 501.9506.3920.2495

776 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial da parte vencida, beneficiária da gratuidade de justiça, independentemente de procedimento prévio, quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (, §3º, com correspondência no LF 1.060/50, art. 12) - Provada a inexistência/desaparecimento do estado de hipossuficiência por modificação da situação econômico-financ... ()

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Doc. 894.0855.8380.8520

777 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e , satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, confirmada pelos documentos juntados aos autos

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Doc. 162.9545.3273.4666

778 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência de prova de hipossuficiência econômica. Indeferimento. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por insuficiência de provas da condição de hipossuficiência do agravante, tendo sido oportunizado ao recorrente a juntada de documentos complementares, os quais não foram apresentados de maneira satisfatória. II. Questão em discussão 2. A questão central é saber se a mera declaração de pobreza do agravante, desacompanhada de documentos exigidos pelo juízo «a quo», é suficiente para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015, exige a demonstração de insuficiência de recursos quando questionada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 4. Embora o agravante tenha sido intimado a complementar a documentação, a mera apresentação de prints de consulta de restituição de imposto de renda, sem especificar o ano, e outros documentos incompletos, não comprova de forma cabal a alegada hipossuficiência. 5. A presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade financeira do requerente, como ocorrido no caso em análise. 6. O indeferimento da justiça gratuita foi devidamente fundamentado, tendo o agravante falhado em comprovar sua necessidade econômica conforme solicitado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A mera declaração de pobreza desacompanhada de prova documental suficiente, quando a presunção de hipossuficiência é relativizada, não é apta a justificar a concessão de justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 7º.

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Doc. 904.5022.6113.8786

779 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Concessão parcial dos benefícios. Insuficiência financeira comprovada. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante em ação revisional de crédito consignado c/c danos morais, condicionando o benefício a custas iniciais e honorários do conciliador. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a concessão parcial dos benefícios da gratuidade de justiça, com a imposição de recolhimento de taxa judiciária mínima, é adequada à luz das provas de insuficiência financeira apresentadas pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 99, § 3º presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo dever do juiz analisar os documentos apresentados. 4. O agravante comprovou que seus rendimentos mensais consistem em benefício assistencial do INSS em quantia inferior a 2 salários mínimos, o que evidencia sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. 5. A exigência de pagamento de custas mínimas contraria o princípio da ampla acessibilidade à justiça, especialmente em casos onde a insuficiência de recursos está suficientemente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A pessoa natural que comprova insuficiência financeira por meio de documentação adequada faz jus à gratuidade de justiça integral, sem a imposição de pagamento de taxa judiciária mínima, nos termos do CPC/2015, art. 98, caput.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; TJSP, Agravo de Instrumento 2018280-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy

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Doc. 858.0466.9384.1474

780 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Impertinência. 1) Nulidade insubsistente. Procedimento de reconhecimento pessoal. O traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. Réu reconhecido ... ()

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Doc. 204.7232.0960.4335

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso da recorrente - Pedido alternativo de parcelamento igualmente indeferido, ante a constatação de exist... ()

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Doc. 221.7764.0276.5065

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 684.6131.3082.7863

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários», em conformidade com o , de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - Na moderna intelecção do direito d... ()

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Doc. 171.3687.4670.4467

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 357.1019.0302.1216

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 681.8881.4961.2399

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 586.5569.0003.1973

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 340.9408.1497.5274

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida.... ()

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Doc. 762.7003.4359.6624

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do recorrente - Recurso desprovido

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Doc. 872.0372.3535.2885

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Recurso provido

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Doc. 119.9345.1175.6979

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida.... ()

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Doc. 719.6835.1608.3582

792 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Sentença de rejeição de embargos à execução extrajudicial - Impugnação à justiça gratuita concedida, rejeitada por ausência de provas de alteração da condição financeira da embargante - Contrato de venda e compra de equipamentos de estabelecimento comercial - Ausentes elementos a sustentar contrato não cumprido - Não comprovação dos alegados vícios ocultos ou o descumprimento do contrato pela embargada - Exigibilidade do título que remanesce hígida - Sentença mantida - Re... ()

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Doc. 995.9595.3268.3331

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e , satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 724.2796.5381.7140

794 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber a parte autora pode purgar a mora depois da consolidação da propriedade sob a tese de que, em nego... ()

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Doc. 348.8738.4479.7811

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Manutenção do indeferimento de origem. DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Lei Estadual 11.608/2003 - Momentânea impossibilidade financeira e hipóteses do art. 5º - Req... ()

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Doc. 777.0525.1207.8512

796 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 12/02/2019 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedidos de repetição de valores e de reparaç... ()

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Doc. 909.4306.4134.2856

797 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção por falta de interesse processual e inépcia da inicial. Justiça gratuita indeferida. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual e inépcia da inicial, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questões em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a validade do indeferimento da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora; (ii) a legalidade da extinção do processo em razão do descumprimento de exigências documentais, especialmente no que tange à apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Quanto à justiça gratuita, o indeferimento foi correto, pois o autor, apesar de ter sido oportunizada a comprovação de sua hipossuficiência, requereu a dilação de prazo, o que, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, justifica a negativa do benefício. A alegação de hipossuficiência, sem elementos comprobatórios, não é suficiente para a concessão da gratuidade. 4. A determinação de extinção do processo por inépcia da inicial decorreu do fato de que o autor deixou de cumprir a exigência judicial de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme os CPC, art. 105 e CPC art. 425. Ainda que o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste Tribunal não exija tal formalidade para o deferimento da inicial, a procuração apresentada, assinada digitalmente por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil, não atende aos requisitos de validade. 5. A matéria relativa à regularidade da procuração assinada digitalmente foi objeto de decisão já transitada em julgado, e não houve impugnação específica que pudesse afastar a aplicação da regra processual vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A concessão de justiça gratuita depende de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, e a inércia da parte na apresentação de documentos exigidos para a regularização da procuração justifica a extinção do processo por inépcia da inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 105, 425; Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541; Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032

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Doc. 380.9390.0773.1523

798 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões e... ()

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Doc. 845.8314.9168.3177

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Insuficiência de recursos - Ausência de evidências para o indeferimento - Inteligência do § 2º do - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Recurso provid... ()

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Doc. 989.2002.9278.1214

800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação do empréstimo consignado controvertido - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Le... ()

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