Nº / - Jurisprudência

Doc. 709.2556.7872.4601

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE INDIVIDUAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO NÚCLEO FAMILIAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes com base na análise conjunta da renda familiar, sob o argumento de que esta ultrapassaria o limite para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o benefício da justiça gratuita deve ser analisado com base na renda familiar total ou de forma individualizada em relação a cada autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária é um direito personalíssimo, deve... ()

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Doc. 436.8403.2054.9664

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO - A

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Doc. 929.8773.3299.5593

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, considerando a ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante e do mínimo necessário para atender às despesas básicas dos menores. Os agravantes requerem a majoração do valor para um salário mínimo por criança, alegando que o agravado po... ()

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Doc. 533.3031.9604.3140

404 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem», determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se os herdeiros colaterais possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação como liti... ()

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Doc. 316.0576.0116.4252

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS- GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - CONCESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE. - O

benefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no - Não comprovado nessa instância recursal que a situação econômica do requerido/apelante não lhe autoriza o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o detrimento de sua subsistência, merece indeferimento o pedido de gratuidade de justiça.

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Doc. 945.5396.6061.7259

406 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pala genitora. A recorrente sustentou que o valor é incompatível com a sua condição financeira, argumentando que possui guarda de três filhos menores e renda inferior a um salário mínimo. Pugnou pelo provimento do recurso, para que os alimentos sejam reduzidos para 10% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos alimentos fix... ()

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Doc. 389.2707.0347.3520

407 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo. O recorrente pediu a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos fixados em primeiro grau atendem ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, a prestação de alimentos deve observar... ()

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Doc. 216.7496.0630.3476

408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração de alimentos. O recorrente alegou que não houve comprovada alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração dos alimentos anteriormente definidos é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694 combinado com o art. 1.699, ambos do Código Civil, a revisão de alimentos pre... ()

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Doc. 448.2244.7502.2029

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em uma interpretação sistemática dos e CPC/2015 art. 99 e do art. 5º, LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Sem indícios nos autos de sinais de riqueza da parte autora e preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, a decisão comb... ()

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Doc. 571.5200.3556.7811

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em uma interpretação sistemática dos e CPC/2015 art. 99 e do art. 5º, LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Não sendo comprovada a alegada hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida... ()

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Doc. 238.5127.9214.6843

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS DO REQUERENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMO INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita exige demonstração inequívoca de incapacidade de arcar com os custos do processo, não sendo suficiente a mera declaração de despesas ordinárias ou o esforço pontual para pagamento do preparo recursal. 2. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 604.6289.4298.7183

412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da .

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Doc. 330.7042.6335.9661

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Filipe Sansigolo de Souza contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. O agravante alega estar desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais, apresentando comprovantes de seguro-desemprego e rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui condições financeiras para arc... ()

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Doc. 992.8092.4329.2807

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença relativo à execução de multa por descumprimento de determinação judicial e honorários advocatícios. Decisão de origem determinou execução dos honorários em autos próprios, não abrangendo a justiça gratuita concedida à parte autora ao patrono. 2. O Estatuto da Advocacia permite ao advogado executar honorários de forma conjunta ou autônoma. 3. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende ao advogado, que deve recolher as custas processua... ()

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Doc. 113.3606.4187.0947

415 - TJSP. VOTO 42182 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Documentos solicitados pelo Juízo a quo não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão em consonância com os Enunciados aprovados sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 972.8886.0592.6392

416 - TJSP. VOTO 42183 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio da Autora. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão em consonância com os Enunciados aprovados sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 690.2598.2857.4265

417 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. O agravante alega crise financeira e impossibilidade de arcar com as custas, requerendo efeito suspensivo e provimento do agravo para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica e (ii) a comprovação do estado de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes. 4. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 5. No caso, os documentos apresentados não demonstram a atual situação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre o diferimento das custas impede o conhecimento do recurso nesse ponto.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Súmula 481/STJ

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Doc. 994.4195.4245.0083

418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Fábio de Souza Brito contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra AFB Clínica de Odontologia Especializada e outros. O autor alegou falhas nos serviços odontológicos, resultando em dores e um «buraco» no dente, requerendo indenização ou restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos s... ()

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Doc. 896.0367.5833.8425

419 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Zeni Antunes das Chagas contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal diante do pagamento das custas processuais pela agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido devido à ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a agravante pagou as custas processuais, contrariando sua alegação de incapacidade financeira. 4. Ainda que se cogitasse o exame de mérito, a agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, conforme solicitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Ausência de interesse recursal devido ao pagamento das custas processuais.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 710.3163.7887.8967

420 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do - Recurso provido

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Doc. 130.6401.5782.5185

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Os autores alegam que foram vítimas de um golpe ao tentarem adquirir um imóvel dos réus, realizando pagamentos que totalizaram R$ 215.000,00 sem receber o imóvel ou um contrato formal. Os réus continuaram a anunciar o imóvel e mudaram-se sem deixar endereço. Foi instaurado inquérito policial e processo criminal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de dano moral na condenação e (ii) a suspensão do proces... ()

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Doc. 315.8463.0924.1125

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, que comprovou não conseguir suportar as custas do processo. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 412.7809.8483.3050

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora imobiliária, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A arguição de impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Considerando que a agravada efetivamente reside no imóvel penhorado, estende-se a proteção legal à totalidade do bem, e não somente à fração ideal da devedora. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 545.7395.6600.4362

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, com base na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. A agravante apresentou extratos bancários, declaração de pobreza e atestado médico, mas não comprovou alteração em sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade de justiça. III... ()

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Doc. 877.3773.6356.2390

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. 2.A agravante alega dificuldades financeir... ()

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Doc. 224.3424.1533.9214

426 - TJMG. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 358.6662.2736.4640

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto por ACB Hidráulica Industrial Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais devido a prejuízo contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, a redução, diferimento ou parcelamento d... ()

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Doc. 656.2344.8918.9910

428 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Recurso Improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em execução fiscal. A agravante busca o provimento do recurso sob argumento de que os trabalhos periciais não serão complexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os honorários periciais homologados são excessivos e desproporcionais, considerando a complexidade do trabalho e a ausência de elementos comparativos apresentados pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou elementos de comparação ou provas que demonstrem excesso nos honorários periciais. 4. A estimativa de horas e o valor por hora técnica foram considerados razoáveis e compatíveis com a dimensão dos bens avaliados, não havendo comprovação de que o valor inviabilizaria a prova ou oneraria excessivamente as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios que demonstrem excesso nos honorários periciais impede a revisão do valor homologado. 2. A possibilidade de parcelamento dos honorários mitiga eventual ônus excessivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 6º

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Doc. 494.7258.9696.7842

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo relativo à apelação, sob pena de deserção. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira e pedem o julgamento colegiado para reforma da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos novos que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça ... ()

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Doc. 892.9050.7043.6181

430 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Barbara Faria Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua situação financeira e a presunção de hipossuficiência. III. Razões de Decidir3. A agravante, empresária com movimentação bancária significativa, apresentou rendimentos mensais superiores a R$ 15.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência e acima do limite adotado para atendimento pela Defensoria Pública.4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira, conforme precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de insuficiência afastam a concessão da justiça gratuita. Legislação Citada: NCPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2230485-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2035606-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2003390-70.2025.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025

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Doc. 842.6612.2943.6359

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo relativo à apelação, sob pena de deserção. A agravante alega hipossuficiência financeira e solicita o julgamento colegiado para reforma da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos novos que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça ... ()

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Doc. 372.2273.9499.6984

432 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos em ação de divórcio, condenando o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 40% do salário mínimo. O apelante pleiteia a redução da pensão para 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras dec... ()

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Doc. 555.6799.5895.4767

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE - VIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS - VERBA HONORÁRIA SOBRE UMA ANUALIDADE - CABIMENTO. - O

benefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no - Comprovado nessa instância recursal que a situação econômica do apelante não lhe autoriza o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o detrimento de sua subsistência, merece deferimento o pedido de gratuidade de justiça. - De acordo com a previsão contida no art. 85, §2º, do CPC/201... ()

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Doc. 346.5487.6056.1987

434 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELLA NULITATIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. RESCISÓRIA NÃO INTENTADA TEMPESTIVAMENTE.

Insurgência da autora contra sentença de extinção sem resolução do mérito. Querella Nulitatis. Alegação de ausência de condições de ação na sentença da ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Não acolhimento. Possibilidade jurídica do pedido não é condição da ação, mas sim, consiste em discussão sobre o mérito da causa. Inadequação da via adotada pela apelante. Caso em que a apelante foi condenada à devolução de valores. Contrato de sociedade... ()

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Doc. 724.9541.7801.2484

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo - Comprovação de insuficiência financeira e patrimonial para pagar custas e despesas processuais e garantir o Juízo - Recebimento dos embargos - Possibilidade em respeito ao contraditório e à ampla defesa - , § 1º, VII - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão Reformada - Recurso provido

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Doc. 524.4035.7973.8697

436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR A PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual a apelante pleiteava a obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas complementares de caráter reparador após procedimento bariátrico, alegando também a existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a cirurgia plástica complementar pleiteada pela apelante é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, considerando a natureza estét... ()

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Doc. 316.4031.4678.8390

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Executados que formularam pedido de concessão de gratuidade judiciaria. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos apresentados e sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O sistema jurídico exige controle judicial sobre a concessão da justiça gratuita... ()

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Doc. 419.2351.2706.6994

438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a majoração do... ()

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Doc. 614.2183.7112.3978

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL ÚNICO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ORA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos processos de inventário, a avaliação de hipossuficiência financeira recai sobre o espólio, considerado em sua totalidade, e não sobre os herdeiros individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. - O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido ao espólio quando comprovada a insuficiência de recursos, mesmo que o valor dos bens supere o limite de 25.000 UFEMGs estabelecido pelo art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939/2003, em respeito ao disposto no CPC/20... ()

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Doc. 223.6916.4543.5562

440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, em ação de produção antecipada de prova ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, com fundamento na insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica ... ()

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Doc. 589.3001.4162.0141

441 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXEQUIBILIDADE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO. NOTÍCIA DA RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COEXECUTADA. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU EM PARTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NESTA PARTE.

Consta a notícia da reconsideração pelo Juízo de primeiro grau e reconhecimento de que a coexecutada Marilza não é beneficiária da gratuidade judicial. Assim, o fato novo tornou prejudicado em parte o exame do agravo. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXEQUIBILIDADE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO. DESACOLHIMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO EXECUTADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO NÃO P... ()

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Doc. 556.8308.7242.5428

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o réu, como mero agente de cobrança, tem a... ()

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Doc. 184.1615.8468.7602

443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a nulidade, por simulação, de escritura pública de compra e venda de imóvel, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de compra e venda de imóvel, alegadamente simulada, e a concessão de gratuidade processua... ()

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Doc. 511.5367.7788.1412

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE EXAME DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA IMPERATIVA.

De acordo com precedentes oriundos do Colendo STJ, «no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas". E, como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50) , doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurí... ()

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Doc. 558.4978.5575.8876

445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. -

Constatando-se a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sobretudo em razão da natureza dos bens subtraídos, viável a aplicação do princípio da insignificância. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º ... ()

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Doc. 973.2770.9324.1399

446 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO IPTU PELO ENVIO DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação do livro, folha de inscrição e dispositivos legais que a embasam, bem como pela inexistência de notificação válida do débito. Requer a reforma da decisão para determinar a emenda da CDA e, em caso de inércia,... ()

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Doc. 111.5878.3295.9938

447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR AOS FATOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - A condenação definitiva por crime praticado após os fatos narrados na denúncia da presente ação penal, impede o reconhecimento da agravante da reincidência. - Reconhecida a... ()

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Doc. 764.3468.3369.9123

448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» (Sú... ()

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Doc. 192.8868.5246.7531

449 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do re... ()

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Doc. 962.4554.2992.2625

450 - TJMG. AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. I - A

pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (); II - A partir da documentação carreada aos autos, a Agravante comprovou sua situação de hipossuficiência. Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita. V.v. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houve... ()

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