Lei nº 13.105/2015 art. 98

251 - TJSP. Assistência judiciária - Embargos à execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão dos embargantes, empresa devedora principal e o seu avalista, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

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252 - TJSP. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

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253 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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255 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Réu autorizado a permanecer no imóvel objeto do interdito, de propriedade do filho autor, até que este último alcançasse a maioridade, nos exatos termos da transação homologada nos autos da separação judicial dos pais do demandante - Esbulho configurado com a não desocupação do imóvel após a maioridade do autor - Adequada a propositura desta ação possessória com vistas à retomada do imóvel - Circunstância de os réus serem beneficiários da justiça gratuita não afastando a responsabilidade deles pelas verbas da sucumbência (CPC/2015, art. 98, §2º) - Ressalvado, apenas, que a exigibilidade de tais verbas ficará sujeita à verificação da hipótese prevista no §3º do mesmo dispositivo legal. Negaram provimento à apelação, com observação.

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256 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

259 - TJSP. Ação de nulidade de ato administrativo. Demissão de servidor público municipal, Professor de Ensino Fundamental e Médio, por descumprimento das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço e por conduta não condizente com o decoro e dignidade da função pública (Lei Municipal 8989/79, arts. 178, XI e XII e 179, caput c/c art. 188, III). Irregularidade de natureza grave. Alegação de ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão com base em fatos inverídicos, não provados. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspender a pena aplicada com reintegração no cargo e pagamento da respectiva remuneração. Pedido de gratuidade da justiça indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do venha a ser decidido pelo Juízo a quo. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato não infirmada. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com determinação

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260 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c exibição documental e indenização por danos morais - Pretensão do autor de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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261 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - «Ação de exibição de documentos» - Pretensão do autor de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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262 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente à ação revisional de contratos bancários - Pretensão do autor, que exerce a profissão de «gerente comercial» na empresa Claro S/A, percebendo renda mensal superior a quatro salário mínimos, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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263 - TJSP. Assistência judiciária - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Cãmara - Agravo improvido

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264 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação de produção antecipada de provas, versando contrato de empréstimo pessoal - Pretensão do autor de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.

266 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de compelir as autoridades impetradas a reconhecer o direito de a impetrante obter alteração da modalidade de inscrição para concorrer às vagas reservadas a pessoas pardas e com deficiência (PCD). Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Edital 01/2023. Pedido de gratuidade da justiça indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do venha a ser decidido pelo Juízo a quo. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de Assistência judiciária gratuita EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas e do verbete de Súmula 481 do E. STJ. No caso concreto, contudo, não ficou comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante. Inteligência do art. 98 c.c art. 99,§3º do CPC/2015. R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE HAVIA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recurso DESPROVIDO, com observação

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268 - TJSP. Assistência judiciária - Embargos de terceiro objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Pretensão da empresa embargante e de seu sócio de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

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269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa de condomínio - Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu pedido de juntada da matrícula do imóvel pelo CRI - Exequente beneficiário da gratuidade processual - Documento determinando em decisão judicial indispensável para a continuidade do processo - Justiça gratuita que prevê a isenção aos registradores na hipótese dos autos (CPC/2015, art. 98, § 1º, IX) - Decisão reformada - Provido o agravo.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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271 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO. I.

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.

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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo tribunal. Exigibilidade das despesas anteriores igualmente suspensa. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de contradição.

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

280 - STF. Direito civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção.

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281 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

282 - TJSP. Assistência judiciária gratuita / Pedido de concessão da benesse formulado pela apelante Benefício concedido anteriormente que não foi revogado na sentença Ausência de interesse recursal a este respeito Recurso não conhecido, neste aspecto. CPC/2015, art. 98.

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283 - TJES. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

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284 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias em imóvel rural. Pleito de justiça gratuita indeferido. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Benesse concedida. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

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285 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

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286 - TJMG. Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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287 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita ao agravante excetuando os custos referentes aos honorários de perito, intérprete ou tradutor, bem como as despesas especificadas no CPC/2015, art. 98, § 1º, V. Recurso do autor. CPC/2015, art. 98.

288 - TRT2. Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade. CPC/2015, art. 98.

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289 - TJAC. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita concedida. Extensão aos emolumentos e taxas cartoriais. Possibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

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290 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

291 - TJDF. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida no juízo a quo. Suspensão das custas. Ausência de registro expresso no dispositivo da decisão. Desnecessidade. Interesse recursal. Ausente. Decisão mantida. CPC/2015, art. 98, § 3º.

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de monitória. Assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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293 - TJRO. Agravo de instrumento. Tradutor. Beneficiário de justiça gratuita. Honorários. CPC/2015, art. 98.

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294 - TJBA. Agravo de instrumento. Insurgência face a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Elementos comprobatório, nos autos, que evidenciam momentaneamente a necessidade alegada. CPC/2015, art. 98.

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295 - TJSP. Agravo retido. Pleito de gratuidade processual formulado no curso do processo. Intuito de afastar a deserção. Valor do preparo expressivo Notória dificuldade em realizá-lo. Exegese que toma em consideração as disposições sobre a matéria trazida pelo novo CPC/2015. Caráter retroativo do pedido que assim é admitido Provimento. CPC/2015, art. 98.

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296 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Inocorrência de atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Obra concluída dentro do prazo de 180 dias previsto em contrato. Cláusula de tolerância relativa à entrega do imóvel que não é abusiva. Inocorrência, ademais, de cobrança indevida à título de parcelas do preço erroneamente calculada. Sentença que comporta único reparo, para ressalvar que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à cessação do estado de pobreza dos autores, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJDF. Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Pedido formulado na petição inicial. Não apreciação pelo juízo a quo. Concessão do benefício em 2º grau. Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial.

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298 - TJRS. (Monocrática). Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 98.

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299 - TJCE. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Possibilidade de parcelamento de despesas processuais nos termos do CPC/2015, art. 98, § 6º. Inovação do novo Código de Processo Civil. CPC/2015, art. 98

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300 - TJCE. Apelação cível. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Ajuizamento de duas demandas objetivando o pagamento de indenização securitária contra seguradoras distintas. Gratuidade judiciária que não afasta o dever de pagamento da multa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.