Lei nº 13.105/2015 art. 98

151 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. O agravante alegou que juntou documentos suficientes ao provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, considerando o saldo positivo entre receitas e despesas e o valor não expressivo da causa. 5. Não houve manifestação do juízo de origem sobre o diferimento do pagamento das custas, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre o diferimento das custas impede o conhecimento do recurso nesse ponto.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Súmula 481/STJ

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c.c indenizatória. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e manteve o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. Da análise dos documentos acostados aos autos é possível observar que o agravante recebe o valor bruto de R$ 99.524,30 (noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) de suas fontes pagadoras, conforme se extrai da declaração de imposto de renda colacionada no indexador 018, de modo a afastar a hipossuficiência do agravante no caso em debate. 6. Em que pese a alegação de que o diagnóstico de câncer ter impactado na renda mensal do agravante, atestado no laudo médico de indexador 019, esse diagnóstico não configura, por si só, situação de hipossuficiência. 7. Ademais, verifica-se dos documentos anexados nos autos originários que o total de gastos declarados com despesas médicas perfaz o montante de R$ 19.967,38, representando menos de 20% (vinte por cento) do total de rendimentos brutos, 8. Tem-se que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que os documentos anexados não são aptos a comprovar que o agravante não possui condições financeiras. 9. Pedido de gratuidade de justiça indeferida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0046240-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional proposta em face de financeira por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. Da análise dos poucos documentos acostados aos autos do presente recurso é possível observar que a agravante é técnica de enfermagem e anexou contracheques com ganhos de R$ 1.412,00, exercendo função de comerciante varejista no estabelecimento SERRALHERIA E VIDRACARIA MILLENNIUM COSTA DO SOL LTDA ME. 7. Não obstante, em consulta aos autos de origem, extrai-se de declaração de imposto de renda anexada que a ora agravante possui 50% do capital da empresa supracitada, bem como possui a propriedade de 4 (quatro) veículos, o que afasta a presunção de hipossuficiência no caso em análise. 8. Agravante contratou financiamento de veículo no valor de R$ 76.000,00, assumindo a obrigação de pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 5.123,00, cifra que se afigura incompatível com a afirmação de hipossuficiência. 9. Em acréscimo, instado a apresentar documentos que fossem capazes de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica alegado, a agravante quedou-se inerte, o que prejudica a análise do pedido de concessão da benesse. 10. Gratuidade de justiça indeferida. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e 99; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 39 e 288; 0091764-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELA AUTORA NÃO SE FAZEM SUFICIENTES PARA SE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA E O FALECIDO NÃO MORAVAM NA MESMA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE DUAS PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º, DO CPC/2015, art. 98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. -

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por despesas no imóvel objeto de ação de extinção de condomínio. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. Da análise dos poucos documentos acostados aos autos do presente recurso é possível observar que o agravante percebe rendimentos anuais isentos e não tributáveis no montante de R$ 48.444,00 (quarenta e oitenta, quatrocentos e quarenta e quatro reais), o que afasta a presunção de hipossuficiência no caso em análise. 7. Em acréscimo, instado a apresentar documentos que fossem capazes de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica alegado, o agravante quedou-se inerte, o que prejudica a análise do pedido de concessão da benesse. 8. Nesse sentido, tem-se que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que os documentos anexados não são aptos a comprovar que o agravante não possui condições financeiras. 9. Gratuidade de justiça indeferida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e 99; Jurisprudência relevante citada: 0059275-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE, PROFESSORA QUE POSSUI DEPENDENTE DECLARADO. PRECEDENTES DO C. STJ. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I.

164 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ORA AGRAVANTE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ATENDE AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA INSTRUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- O

166 - TJSP. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

169 - TJSP. VOTO 41738 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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170 - TJSP. VOTO 41910 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - ABRANGÊNCIA -

172 - TJSP. VOTO 41724 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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173 - TJSP. VOTO 41727 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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174 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada alegando fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do interesse de agir da autora, considerando a alegação de fraude e a inexistência de exigência legal de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Requerimento em sede recursal e concessão para fins de análise do recurso. Demonstrada a hipossuficiência financeira da recorrente. Benefício concedido, ressalvado seu caráter «ex nunc". 4. MÉRITO. O interesse de agir está presente, pois a autora busca a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado ao qual não anuiu e indenização por danos morais, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. 5. A exigência de prévio pedido administrativo ou esgotamento da via administrativa para demonstrar a injustiça dos descontos para o ajuizamento da ação ofende a garantia constitucional de acesso à Justiça. 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Presença do interesse de agir em ações de declaração de inexistência de débito sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: Art. 485, VI do CPC/2015, art. 98, art. 5º, XXXV da CF Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1512909 / RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/02/2020. TJ-SP, AC: 10006116520218260400, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1056378-84.2022.8.26.0002, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023

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175 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido declaratório de nulidade e abusividade de cláusulas. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Devida a cobrança de tarifas de cadastro, de registro, de avaliação do bem e a cobrança do iof. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Devida a restituição em dobro. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se são devidas as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; (iii) se é devida a cobrança de IOF; e (iv) se a contratação do seguro configurou venda casada e, caso positivo, se é devida a restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, circunstância que não configura abusividade. 5. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação. Serviços efetivamente prestados. 6. Legítima cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), nos termos da tese firmada pelo C. STJ. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 8. Repetição do indébito em dobro, pois firmado o contrato em data posterior a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 566, Temas 620, 958 e 972, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao Executado. Prazo de cinco anos para pleitear a revogação do benefício contados a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os encargos sucumbenciais. CPC/2015, art. 98, §3º. Revogação pleiteada tempestivamente. Coisa julgada. Não ocorrência. A decisão que concede o benefício da justiça gratuita não forma coisa julgada material em relação ao mérito para revogação do benefício, transferindo ao impugnante o ônus de comprovar a alteração no contexto fático e ausência dos requisitos legais para a manutenção do benefício. Ônus comprovado. Múltiplos bens patrimoniais dos devedores indicados na decisão agravada. Razões recursais apresentadas de maneira coletiva e defendendo a manutenção do benefício para todos os devedores. Revogação conjunta. Comparação entre a dívida executada e o patrimônio dos executados. Efeito devolutivo. Questão externa as razões de decidir. Matéria a ser analisada após penhora/avaliação de bens patrimoniais. Provimento negado

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177 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Benefício concedido integralmente. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Pretensão de concessão integral do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de advogado particular impede a concessão integral da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC/2015. 5. Os documentos apresentados pela agravante demonstram, ao menos preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, não havendo fundamento válido para o indeferimento do benefício integral. 6. Ressalva-se a possibilidade de o agravado comprovar, a qualquer tempo, eventual alteração na situação financeira da agravante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, pode ser afastada apenas mediante prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º e §4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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180 - TJSP. VOTO 41729 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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181 - TJSP. VOTO 41791 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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182 - TJSP. VOTO 41723 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

184 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PISO QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.

186 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 5 (CINCO) PARCELAS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS GASTOS QUE, EM TESE, REVELARIAM A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADO, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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187 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM, ISENTOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIAL. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE É APOSENTADO, PERCEBENDO PROVENTOS MENSAIS DE R$ 2.814,50. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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188 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE É ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO COMPROVOU A BAIXA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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189 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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193 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - dialeticidade - Irregularidade formal. 1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -