Nº / - Jurisprudência

Doc. 515.8204.7170.6813

351 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Shop Grupo S/A contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A pessoa jurídica alega insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e Súmula 481/STJ. 4. A recorrente não apresentou documentos essenciais, como demonstrativos contábeis e relatório de contas e relacionamentos em bancos fornecido pelo Banco Central do Brasil, necessários para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso de Agravo Interno. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica requer comprovação robusta de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão do benefício. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput; art. 99, § 2º; art. 375; art. 1.024, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Súmula 481/STJ

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Doc. 549.2039.8487.7999

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tEm direito à gratuidade de justiça (). II. Diante da inexistência de elementos que demonstram a declaração de hipossuficiência financeira no plano fático, impõe-se a manutenção da decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça. III. «Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de traz... ()

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Doc. 160.8245.3258.0860

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. I - A

pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (). II - A partir da documentação carreada aos autos, a Agravante comprovou sua situação de hipossuficiência. Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

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Doc. 683.8910.3697.7332

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CPC/2015, art. 98, § 3º. A

concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. No entanto, a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por um período de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do , § 3º. Durante esse período, o credor somente poderá executar as obrigações se comprovar que o beneficiário da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente. Decorri... ()

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Doc. 522.8192.7926.5793

355 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. RESIDENTE FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora, residente fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), pleiteia a majoração da indenização com base na extensão do abalo emocional sofrido e nos valores previstos em Termo de Comprom... ()

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Doc. 327.9765.7407.4851

356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada contaminação por metais pesados após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da parte apelada pel... ()

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Doc. 360.6273.5620.8510

357 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada contaminação por metais pesados após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da parte apelada pel... ()

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Doc. 349.8898.8848.2483

358 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada contaminação por metais pesados após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da parte apelada pel... ()

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Doc. 708.1286.1241.7737

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - O

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. - Comprovada, a situação de hipossuficiência financeira e, em conformidade com o CPC, o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça é medida que se impõe. - O benefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessit... ()

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Doc. 480.4360.2251.1604

360 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente em ação declaratória. A magistrada de primeiro grau determinou a apresentação de documentos complementares, que não foram integralmente anexados, resultando na decisão ora impugnada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando existirem indícios de capacidade financeira da requerente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o meio processual cabível contra decisão interlocutória que versa sobre justiça gratuita. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado aferir a real hipossuficiência da requerente, podendo solicitar documentos comprobatórios. 5. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a contradição nos documentos juntados justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Não foram anexados novos documentos em sede recursal capazes de modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade econômica do requerente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2020.

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Doc. 549.5723.5256.7736

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, que comprovou não conseguir suportar as custas do processo. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 919.0260.4247.1274

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. -

Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. - Sentença vergastada que, todavia, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a demandante ao pagamento das despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% do valor da causa, observada, todavia, a no... ()

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Doc. 951.4912.4751.7204

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS EXECUTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECEITA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO PROVARAM PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. In casu, são três os agravantes: uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas. A pessoa jurídica logrou demonstrar que não gerou receita nos últimos três anos e, portanto, está em situação de hipossuficiência. 3. Por outro lado,... ()

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Doc. 674.4641.6057.4581

364 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. NA HIPÓTESE, A APELANTE/AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. SÚMULA 39, DESTE TRIBUNAL. - O

estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete 39, da Súmula Tribunal. - A mera declaração de hipossuficiência não... ()

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Doc. 863.3991.7957.3067

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob o fundamento de que a parte teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante possui direito à gratuidade judiciária, considerando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões... ()

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Doc. 467.0069.6127.9190

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa Física - Salário do agravante que não ultrapassa 3 salários mínimos - Inteligência do - Hipossuficiência - Precedentes do STJ e TJ/SP - RECURSO PROVIDO

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Doc. 768.1049.8283.5376

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. 2. Alega o agravante que passa por dificuldades financeiras, juntando declaração de hipossuficiência, saldos e certidão de distribuição de ações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se uma pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade da justiç... ()

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Doc. 279.3469.5406.2458

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Jair Garcia e Aparecida Shirley de Souza Ribeiro Garcia em ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais. A decisão determinou a emenda da reconvenção e o recolhimento das custas, concedendo gratuidade aos demais réus. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consi... ()

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Doc. 953.0435.0423.4350

369 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico do requerimento denotado pelos elementos disponibilizados - Informações inseridas na declaração de imposto de renda do agravante contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Situação patrimonial da parte incompatível com a gratuidade postulada - Descabimento, também, da aplicação do disposto no §5º do CPC/2015, art. 98 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 813.4085.7386.1648

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Apromam - Pessoa Jurídica - Inteligência do e da Súmula 418/STJ - Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica comprovada pela juntada de documentos - Gratuidade de justiça que deve ser deferida, ao menos por ora, sem prejuízo de decisão posterior em contrário, caso demonstrados novos elementos que indiquem alteração do estado financeiro - RECURSO PROVIDO

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Doc. 547.8955.8442.2920

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria e busca fazer cessar descontos indevidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade de justiça... ()

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Doc. 951.8177.6795.2003

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita às requeridas, saneou o feito, fixou ponto controvertido sobre o valor da locação de imóveis e nomeou perito avaliador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes e (ii) a legitimidade do agravado em reclamar aluguéis dos imóveis, considerando a alegação de doação em vida. III. Razões d... ()

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Doc. 511.7723.4529.2626

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para cobertura de cirurgia bariátrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) a necessidade de cobertura para cirurgia bariátrica em face de alegada urgência e da negativa de cobertura por se tratar de doença pree... ()

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Doc. 743.0398.5070.4986

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC I - A

concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; II - A hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da gratuidade de justiça, é analisada no momento de seu deferimento. Daí por que se presume que antes de seu deferimento a parte tinha cond... ()

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Doc. 293.9397.4651.5992

375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a dívida e não ter contratado cartão de crédito com a ré, apenas conta corrente. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do cartão de crédito foi efetivamente realizada pela au... ()

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Doc. 665.8589.7510.6031

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença, em que o agravante questiona a exigibilidade do título executivo e a aplicação de astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe verificar-se (i) a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes e (ii) a possibilidade de redução do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir. ... ()

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Doc. 990.6350.7488.0666

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização e repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à autora-agravante, aposentada, que apresentou d... ()

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Doc. 504.9293.3914.7851

378 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob o fundamento de que a renda do autor não justificaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a presunção de veracidade d... ()

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Doc. 674.4358.8150.6605

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Decisão que indefere a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica - Empresa estatal dependente - Insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo ao exercício de suas atividades essenciais - , e STJ, Súmula 481 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 268.2528.6363.6639

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. SÚMULA 39, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. - O

estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete 39, da Súmula Tribunal. - A mera declaração de hipossuficiência nã... ()

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Doc. 588.8392.8692.3182

381 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Despejo c/c Cobrança. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.

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Doc. 355.4618.1181.9017

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. SÚMULA 39, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. - O

estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete 39, da Súmula Tribunal. - A mera declaração de hipossuficiência nã... ()

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Doc. 541.1219.6227.2488

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional e indenizatória em que a parte autora reputa juros abusivos. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recurs... ()

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Doc. 513.8970.9316.4883

384 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade de contrato de cartão de crédito. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos brutos de R$ 20.000,00 afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa idosa e pensionista. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da ... ()

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Doc. 285.0754.3926.5780

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta em face de banco, buscando a limitação dos descontos para 30%. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 980.3909.2465.9001

386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ABRANGER ATOS PROCESSUAIS PRÉVIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cassiano Machado Martins, autor em ação de dissolução total de sociedade limitada cumulada com pedido de indenização, contra decisão que, ao acolher embargos declaratórios, deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas limitou sua eficácia aos atos processuais futuros, mantendo a exigência de custas iniciais já vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da concessão da justiça gratuita ... ()

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Doc. 347.8993.1039.7124

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte, a concessão da benesse da justiça gratuita é de rigor. 3. Recurso provido.

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Doc. 402.6036.1507.7144

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte, a concessão da benesse da justiça gratuita é de rigor. 3. Recurso provido.

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Doc. 117.7041.0177.4057

389 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando documentação para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante comprovou de forma robusta sua ... ()

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Doc. 527.8515.6831.7781

390 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Furto pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou o agente pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Réu multirreincidente em outros delitos, inclusive especificamente em crimes patrimoniais, não há que se falar em desproporcionalidade no aumento operado pelo Juízo a quo na pena intermediária superior a 1/6 (um sexto). 3. Sendo o réu reincidente e poss... ()

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Doc. 336.3876.7634.4147

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITAPESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 193.5076.7848.4846

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 236.2422.6590.7356

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 633.7953.4914.2247

394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SEM RESPALDO LEGAL - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

1. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, especialmente quando a ciência da origem criminosa do bem puder ser extraída da dinâmica dos fatos e da própria natureza da «res furtiva". 2. Não há que falar em fixação da pena no mínimo legal, tampouco em abrandamento do regime prisional em decorrência da reincidência dos réus. 3. Tratando-se de acusados... ()

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Doc. 813.7729.9382.5344

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 275.0300.4734.9529

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 744.3107.2346.3399

397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Furto pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou o agente pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Tratando-se de acusado assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105... ()

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Doc. 730.6658.3920.2832

398 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e sustentou erro substancial na contratação, pleiteando a nulidade do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu ... ()

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Doc. 106.9113.2833.5415

399 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a fixação de alimentos compensatórios em favor da virago. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no... ()

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Doc. 223.6485.0900.5923

400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. O agravante alegou que o valor fixado compromete sua subsistência e a de outras duas filhas que residem com ele, além de apresentar provas de sua real capacidade financeira e despesas extraordinárias relacionadas à saúde de uma da... ()

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