Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.8694.9461.6436

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. - A

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para liquidar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária (, «caput»). - Ausentes elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais da gratuidade da justiça e/ou comprovada a alegação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte requerente, deve ser deferido seu pedido de concessão desse benefício.

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Doc. 314.5057.8694.4249

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS - PREENCHIMENTO - DEFERIMENTO. -

Por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do ponto da apelação que não apresenta impugnação específica à fundamentação de suporte da respectiva parte da sentença. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária (, «caput»). - Ausentes elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais... ()

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Doc. 166.0894.5500.0553

453 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O banco recorrente sustenta a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro e requer a improcedência do pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tarifa de registro de contrato prevista no pacto firmado entre as partes é válida; e (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima no caso concreto. ... ()

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Doc. 686.7593.0705.8122

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra MC Comércio de Café Eireli e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Roberto Luís Rodrigues Silva, julgando extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, sob fundamento de ilegitimidade passiva reconhecida em ação anulatória com sentença confirmada em sede de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons... ()

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Doc. 824.8729.7701.0637

455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime de maus tratos a animal doméstico, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau, restando inviável o acolhimento das teses defensivas. - A proporcionalidade e a razoabilidade da fixação das reprimendas no preceito secundário dos tipo... ()

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Doc. 639.9279.6342.2951

456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução total de sociedade empresarial, proferiu decisões contraditórias quanto à concessão da gratuidade de justiça à ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural com insufi... ()

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Doc. 621.1285.5852.7528

457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 560.1290.2123.7334

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. 2. Deixando o magistrado de adotar tal providência no caso em questão (art. 99, §2º do CPC), impõe-se a reforma da decisão agravada, notadamente por não se extrair dos aut... ()

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Doc. 621.4837.3718.1507

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE - CUSTAS COM ATOS CITATÓRIOS - VALOR MÓDICO.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. O valor das despesas referentes à citação é módico, de forma que o pagamento deste não compromete a subsistência da recorrente. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário... ()

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Doc. 236.0299.8279.5363

460 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - REDISCUÇÃO DE TESES DEBATIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

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Doc. 640.3834.6970.0461

461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -

Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser rejeitada a tese pr... ()

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Doc. 178.6700.8141.4624

462 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO INDEPENDENTE DE NOVOS ENCARGOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixando a obrigação alimentar do genitor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) definir se houve observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade na fixação do valor da pensão alimentícia; e (ii) avaliar a alegada insuficiência financeira do aliment... ()

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Doc. 767.5359.9286.6287

463 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RELATIVA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na ação revisional de alimentos. O pedido visava à redução do percentual da pensão alimentícia de 35% dos rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo, sob o argumento de que o agravante está desempregado e constituiu nova família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve alteração na situação fática do alimentante capaz de justificar, em sed... ()

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Doc. 543.5116.4712.3615

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito e do Serasa Limpa Nome, além de indenização pelos danos morais sofridos, alegando, em síntese, ter tido o nome negativado em razão de dívida prescrita. 2. A decisão interlocutória recorrida indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) a pa... ()

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Doc. 387.4126.6366.4466

465 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença de procedência do pedido indenizatório para que seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça não apreciado pelo Juízo a quo e determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça formulado pelo réu e de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte assistida pela Defensoria Públic... ()

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Doc. 695.9782.0611.6177

466 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, RECEBE PROVENTOS ANUAIS DE R$ 21.538,58. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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Doc. 329.0854.6824.8917

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cruz Azul Saúde contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de obrigação de fazer. A parte recorrente, uma associação civil sem fins lucrativos, alegou insuficiência financeira para arcar com custas processuais, apresentando déficit orçamentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos pro... ()

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Doc. 581.0412.3146.8776

468 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. - É

inócua a preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que o recurso já está maduro para julgamento, notadamente se os fundamentos da prisão provisória já foram enfrentados em sede de habeas corpus. - Sem modificar a descrição fática contida na denúncia, o sentenciante pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, sem caracterizar nulidade ou afronta ao princípio da correlação. - Não há margem para a desclassificação para o delito de furto, se há pro... ()

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Doc. 447.1912.0089.5880

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em ação ordinária, sob o fundamento de que o agravante, aposentado como servidor público estadual, possui renda e patrimônio incompatíveis com a benesse. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. A assistência judiciária gratuita é garantida à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme os CPC/... ()

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Doc. 964.7007.2730.9247

470 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de limitação de margem c/c danos morais para cessar descontos excessivos do salário do autor. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R... ()

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Doc. 892.1332.7343.2701

471 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Evolução Patrimonial e Rendimentos anuais que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Descontos no contracheque. Renda Mensal líquida de seis mil reais. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. 918.5460.7585.0646

472 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Busca e Apreensão com Liminar. Contrato de financiamento com prestação em valor alto que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Renda Mensal líquida inferior à 3 (três) salários-mínimos. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. art. 17, X da L... ()

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Doc. 906.3579.5556.1420

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão em que o agravante figura como réu. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz ... ()

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Doc. 115.7517.7994.9016

474 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Recurso não provido. I- Caso em exame. 1 - Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, que alega ser idosa e receber proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 2- Subsidiariamente, requer o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo. II- Questão em discussão: 3 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 4 - Conforme disposição expressa da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 (redação dada pela Lei 7127/2015), a presente base fática é abarcada pela isenção de custas processuais quando se preenche os requisitos de idade e salário. 5 - Na hipótese, em que pese a agravante ser idosa, seus rendimentos são acima de 10 salários-mínimos, logo não faz jus a isenção de custas, tampouco ao benefício da gratuidade de justiça. 6- Ausência de dificuldade momentânea de recursos a ponto de inviabilizar o adiantamento das custas. 7 - O benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido com cautela e apenas àqueles que demonstrem situação de impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, sob pena de desvirtuamento do instituto 8 - Decisão que se mantém. IV- Dispositivo. 9 -Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X; CPC/2015, art. 98 Jurisprudência relevante citada: (0086901-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)"

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Doc. 758.5592.4592.5174

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória em que a parte autora busca a restituição de valores descontados do PASEP. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 349.5719.2830.3437

476 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em Ação Ordinária movida por servidora pública municipal. Assistência judiciária gratuita - Lei 13.105/2015, art. 98. Benefício concedido às pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais. Presunção que é de natureza relativa, «juris tantum», podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. Espécie dos autos em que a genérica declaração de pobreza da autora, aliada ao valor de seus vencimentos mensais, não indicam «a priori» impossibilidade de arcar com as custas e despesas iniciais. Recurso improvido

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Doc. 157.8336.6965.9167

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Agravante não produziu provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Inteligência da Súmula 481/STJ e do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 560.7451.4276.1258

478 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria especial como membro do magistério. A impetrante exerce cargo de Dirigente Regional de Ensino há 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido em cargos de direção e coordenação pode ser computado para fins de apos... ()

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Doc. 278.2447.6278.0272

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à embargante em embargos à execução fiscal e a condenou em multa por litigância de má-fé. A embargante, em recuperação judicial, sustenta incapacidade financeira para arcar com custas processuais sem comprometer suas obrigações essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos ... ()

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Doc. 975.0449.9792.4167

480 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO DE TUTELA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. AGRAVO

de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, ao autor, policial militar com renda em torno de 10 (dez) salários-mínimos. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Renda bruta em torno de 10 (dez) salários-mínimos, muito acima da média nacional. 4. Comprometimento da renda com empréstimos consignados, ... ()

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Doc. 148.1101.8718.4636

481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça à empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou fazer jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade encerra hipótese excepcional, devendo a requerente fornecer elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a pe... ()

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Doc. 717.6496.9320.1901

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC/2015) ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ¿ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA ¿ DESPESAS EFETUADAS INCOMPATÍVEIS COM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ INÉRCIA DA AGRAVANTE EM JUNTAR ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ADICIONAIS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física, advogada em causa própria, nos autos de ação originária. A agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência e extrato bancário com saldo negativo. 2. Em decisão interlocutória nestes autos, foi oportunizada à agravante ... ()

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Doc. 196.1515.0071.8898

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC/2015) ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ¿ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA ¿ TRATANDO-SE O REQUERENTE DE EMPRESÁRIO, INCUMBE-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E CONSISTENTE, A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física, aposentada, nos autos de ação originária. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência. 2. Em decisão interlocutória, foi concedido efeito suspensivo ao agravo para oportunizar a juntada de documentação complementa... ()

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Doc. 204.0918.7185.3662

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega desistência imotivada de contrato de locação. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuf... ()

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Doc. 101.2825.6049.8380

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de extinção do processo. A agravante, professora com vencimento líquido de R$ 2.700,00, alega insuficiência de recursos devido a despesas familiares e médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua... ()

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Doc. 300.5327.6484.2172

486 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CÓPIA DO CONTRACHEQUE, CONSTATA-SE QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 1.412,00, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. NO MESMO SENTIDO, DEVE-SE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COM EFEITO, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DA AUTORA VEIO EM VALOR TOTALMENTE DISCREPANTE COM AS ANTERIORES FATURAS, ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 17.053,48, PARA O MÊS DE JULHO DE 2024. ANALISANDO AS FATURAS ANTERIORES, INFERE-SE QUE TODAS ESTÃO PAGAS, HAVENDO AO MENOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ESTAVA SENDO PRESTADO DE FORMA REGULAR, SENDO QUE APENAS O CONTRADITÓRIO PODERÁ ESCLARECER A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PERMANECER SEM FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, BEM COMO DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

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Doc. 704.8551.2291.2318

487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional e indenizatória em que a parte autora reputa juros abusivos. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando os documentos acostados aos autos. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunç... ()

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Doc. 250.4290.6442.3920

488 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Efeitos. Honorários ex nunc advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência reexame do conjunto fático de prequestionamento. Probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a concessão de justiça gratuita em sede de apelação possui efeitos retroativos, alcançando honorários advocatícios fixados em sentença anterior. III - Razões de decidir 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «‘o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Co... ()

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Doc. 417.7637.5179.2397

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião, alegando que a renda dos autores supera o limite estabelecido para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a renda declarada e a ausência de comprovação de hipossuficiência. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 626.0113.2629.8977

490 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça na ação de reparação por danos materiais e morais. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui comprovada hipossuficiência diante da documentação anexada aos autos. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 39 deste Egrégio Tribunal, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício, LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.». 4. O agravante possui mais de 60 anos e tem rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. Isenção das custas conforme Lei, art. 17, X Estadual 3350/99. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 39/TJRJ; CPC/2015, art. 98, §1º, I; Lei Estadual 3350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: 0015036-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0024219-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 290.0530.3207.8157

491 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória C/C Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínim... ()

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Doc. 255.9118.8451.8501

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO QUE É RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes, Ronaldo Gomes Fernandes e Gislaini Araújo Fernandes, em ação de obrigação de fazer. Alegam grave situação financeira, com rendimentos de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, dívidas e dependência de filho menor. Recurso processado sem pedido liminar e isento de custas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem insufici... ()

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Doc. 598.8894.7356.8099

493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Agravo de Instrumento interposto por associação educacional com fins lucrativos, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação Declaratória de Imunidade Tributária proposta contra o Município de Campos dos Goytacazes. A agravante sustenta dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia, e menciona concessões anteriores do benefício em outros processos. Postula a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidad... ()

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Doc. 386.1779.5955.6171

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEPENDE DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSSA COMPROMETER SUA SAÚDE FINANCEIRA. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DOS QUE NECESSITAM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. - O

estabelece que a «pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.». - Deve o Magistrado avaliar a alegação de insuficiência econômico-financeira a partir das provas produzidas nesse sentido, para então deferi-la ou não. Verbete 39, da Súmula Tribunal. - A mera declaração de hipossuficiência nã... ()

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Doc. 405.9286.8947.3304

495 - TJRJ. .DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de inexigibilidade de débito por ausência de notificação prévia c/c pedido liminar de tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Beneficiária do Bolsa Família. Assistência Social destinada a famílias de extrema pobreza. Documentos apresentados corro... ()

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Doc. 103.6907.7870.7306

496 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos ... ()

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Doc. 527.8137.0444.7348

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória proposta em face de instituição financeira. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgi... ()

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Doc. 450.4915.7708.5960

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação renovatória de locação proposta em face do réu, ora agravante. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir... ()

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Doc. 728.3290.3507.6616

499 - TJRJ. . DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional c/c tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Entendimento de que a renda do autor é superior à média brasileira. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da condição atual de hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. . Reforma de decisão alvejada. Provimento.

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Doc. 511.4063.0488.7959

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC/2015) ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ¿ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA ¿ ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ INÉRCIA DA AGRAVANTE EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física nos autos de ação originária. A agravante alega não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que informam rendimentos e dívidas pessoais. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que não fic... ()

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