Nº / - Jurisprudência

Doc. 529.1232.1747.0026

51 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 672.1488.8542.0758

52 - TST. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, dispõe que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Destarte, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 710.7306.8004.4839

53 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 120.2575.4539.7340

54 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE AFASTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante e, por consequência, afastar a deserção do seu recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga na análise do mencionado recurso ordinário. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, que entende que segue vigente - mesmo com todas as mudanças legis... ()

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Doc. 496.7251.6629.7307

55 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não em... ()

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Doc. 388.8794.1427.2936

56 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - - que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que nã... ()

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Doc. 808.7076.4752.0777

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EM 2016. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo. Nos termos do acórdão regional, a autora sempre trabalhou para a reclamada na mesma atividade e sob as mesmas condições, sem autonomia, antes e após a formalização do vínculo empregatício, premissa inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinári... ()

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Doc. 239.2188.9614.9901

58 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados ... ()

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Doc. 893.2401.4696.8487

59 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Taxa de juros. Emenda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos e retificação do valor da causa, bem como a legalidade da exigência de firma reconhecida em procuração e a necessidade de comprovação de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excesso de formalidade não previsto em lei. 4. O juiz pode retificar de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 5. A exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo, uma vez que a relação processual já se encontra estabelecida. A exigência de prévio requerimento somente se verifica para a exibição autônoma veiculada na ação de produção antecipada de provas, sendo razoável, nesse caso, exigir que a parte interessada busque obter por outras vias antes de provocar o Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excessiva e não encontra amparo legal. O valor da causa pode ser retificado de ofício pelo magistrado e a exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 105, 292, §3º; 396/404. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1146756-49.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJSP, Apelação Cível 1017417-37.2023.8.26.0003, Rel. Ramon Mateo Júnior; STJ, REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, 10/12/2014.

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Doc. 222.8344.0084.6592

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à validade da assinatura eletrônica no in... ()

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Doc. 823.4249.0294.0352

61 - TST. DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ()". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte o... ()

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Doc. 177.1998.8088.6702

62 - TST. DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos da Súmula 463/TST, I, « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela part... ()

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Doc. 885.5633.2027.3076

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a red... ()

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Doc. 637.8032.6726.2400

64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC» - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de re... ()

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Doc. 596.2753.3819.1519

65 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Br... ()

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Doc. 876.0562.9019.8060

66 - TST. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA FIRMADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte definiu entendimento de que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Assim, na ausência de prova em sentido contrário, para efeito de deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art... ()

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Doc. 894.0772.3595.6595

67 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - - que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que nã... ()

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Doc. 552.0782.9930.3113

68 - TST. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência ec... ()

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Doc. 305.4372.8675.5117

69 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (C... ()

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Doc. 493.2377.5808.1719

70 - TST. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência ec... ()

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Doc. 231.6506.2593.4088

71 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiênci... ()

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Doc. 483.0585.9837.2612

72 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ()... ()

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Doc. 926.6981.1532.6708

73 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... ()

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Doc. 505.0003.3894.4891

74 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II- Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. juiz a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefíci... ()

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Doc. 839.1508.1251.1349

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência. Recurso do autor, provido. Caso em exame. 1. O autor nega a contratação do mútuo descrito na inicial, ou seja, de que havia se obrigado, à época, a pagar 55 prestações de R$ 19,57, atinente ao empréstimo consignado 596121251, no valor de R$ 1.076,35. ... ()

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Doc. 465.7088.7839.7597

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o prosseguimento da aç... ()

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Doc. 130.8445.9256.7635

77 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não em... ()

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Doc. 200.4002.1000.6500

78 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento pr... ()

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Doc. 200.4002.1000.6600

79 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do 2. Comunicação prévia: a regra contida no , § 2º, tem por objetivo possibilitar ao devedor o pagamento da dívida antes de seu nome ser incluído nos órgãos de restrição ao crédito, ou me... ()

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Doc. 200.4002.1000.7100

80 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo , § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 979.6358.3568.5549

81 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da Súmula 463, item I, do TST, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específ... ()

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Doc. 697.1351.5085.1962

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. Em face da possível contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para det... ()

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Doc. 184.7084.9859.8496

83 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O Tribunal Regional concluiu que « o Protesto Interruptivo de Prescrição 0001982-58.2017.5.09.0008 não interr... ()

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Doc. 200.4002.1000.6800

84 - TJCE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.

«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de pessoa semianalfabeta, ou analfabeta funcional, não é requisito para demandar em Juízo a procuração outorgada por instrumento público, posto que a legislação civil não a exige. Ademais, a pessoa analfabeta é considerada capaz para a prática dos atos da vida civil. 3. A exigência contida no , que trata do cont... ()

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Doc. 200.4002.1000.6900

85 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. 1. 1. Em seu agravo, o recorrente pede a cassação da decisão agravada para que seja determinada a citação/intimaç... ()

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Doc. 200.4002.1000.7400

86 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração ... ()

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Doc. 321.1602.4143.8218

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. II. Questão em Discussão: (i) verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para e... ()

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Doc. 509.6361.0221.4495

88 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência e... ()

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Doc. 905.9637.4114.7287

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alega a desnecessidade de nova procuração e alega dificuldades financeiras para autenticação de documentos, requerendo gratuidade de justiça e nulidade da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 265.7898.2011.0858

90 - TST. I - QUESTÃO DE ORDEM.

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Doc. 604.2138.2203.5895

91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação declaratória ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, pleiteando a revisão de contrato de empréstimo sob alegação de abusividade nos juros pactuados. A demanda foi extinta sem resolução do mérito, em virtude da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinação judicial, após concessão de prazo para regularização. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar s... ()

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Doc. 650.2326.7051.7821

92 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à juntada de procurações atualizadas, embora já constem dos autos instrumentos de mandato outorgados com poderes para receber valores e dar quitação. A parte agravante sustenta que não há exigência legal de atualização das procurações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A discussão consiste em definir se é exigível, para fins de levantamento de valores no cu... ()

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Doc. 917.0585.2254.9511

93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da procuração assinada digitalmente e juntada aos autos, ainda que por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil, mas com comprovação de au... ()

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Doc. 702.5260.0834.9921

94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Ação de revisão de contrato extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração com firma reconhecida. A parte autora interpôs apelação sustentando que o não impõe tal exigência e que não há qualquer indício de fraude no mandato outorgado ao advogado. Requereu a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão: A questão em d... ()

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Doc. 739.9004.6678.0274

95 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sob o fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, em razão da não juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a exigência de firma reconhecida no instrumento de mandato configura formalismo excessivo, à luz do III - RAZÕ... ()

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Doc. 965.0028.4515.3322

96 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada em 10/12/2024, na qual a parte autora instruiu a petição inicial com instrumento de mandato datado de 18/08/2022, contendo poderes específicos para o ajuizamento da demanda em desfavor da parte ré. 2. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração atualizada, sob pena de extinção do feito, o que culminou com o indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de procuraç... ()

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Doc. 389.9121.7380.3998

97 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sob o fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, em razão da não juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a exigência de firma reconhecida no instrumento de mandato configura formalismo excessivo, à luz do III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 572.7210.0429.7924

98 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de extinção do processo pelo desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em determinar se é necessária a juntada de procuração com firma reconhecida, mesmo sem indícios de irregularidade ou impugnação da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O exige apenas a apresentação de procuração, sem estabelecer a ... ()

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Doc. 260.5677.6429.7061

99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.

1. Do caso concreto. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário ajuizada com procuração não atualizada e sem reconhecimento de firma. Intimada para regularizar a representação processual conforme determinação expressa do juízo de origem, a parte autora permaneceu inerte. Na origem, o juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC. Apelação interposta visando afastar a exigência de apresentação de nova procuração e de... ()

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Doc. 833.3092.3576.7011

100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a possível violação do art. 5º, caput, e XXXV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios obje... ()

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