Nº / - Jurisprudência

Doc. 584.7794.9231.4881

1 - TJSP. Litisconsórcio. Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré. Ementa: Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré e dificultar o processamento da ação como um todo. Determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos pertinentes a lide, com apontamento individual - Dever de cooperação - Possibilidade - Petição inicial que deve ser instruída com todos os documentos capazes de comprovar e justificar o valor pretendido, com indicação dos índices utilizados - Decisão mantida - Recurso Improvido.

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Doc. 362.4533.5552.1157

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 818.9732.1733.5118

3 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 669.6422.8907.0008

4 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta parte. Limitação de litisconsórcio facultativo. Insurgência descabida. Servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Dificuldade de defesa e comprometimento da rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 113, §1º). Recurso desprovido

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Doc. 326.3642.9887.0457

5 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA HBJ CONSTRUTORA EIRELI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 948.5194.4996.8481

6 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VÍCIO PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE. RECURSO PROVIDO.

A entidade hospitalar adotou a iniciativa de propor ação de cobrança em face da responsável financeira da paciente menor, objetivando a sua condenação ao pagamento do valor correspondente aos serviços prestados. O Juízo, porém, de ofício, determinou a inclusão no polo passivo do processo da operadora do plano de saúde, providência que não se mostra admissível. Efetivamente, não cabe ao juiz atuar de ofício na formação subjetiva do processo, diante da ausência de manifestaçã... ()

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Doc. 451.1835.6836.4616

7 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 521.1677.8883.1896

8 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 326.3045.3283.4706

9 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo e manifestação sobre a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a construtora, tendo por base o contrato de empreitada, sem incluir a CEF, que atuou apenas como agente financeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário da CEF e se a competência para julgamento do feito permanece na Justiça Estadual. III. Razões de decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário em razão da atuação da CEF como agente financeiro do contrato, uma vez que os autores optaram por litigar apenas contra a construtora. 4. Cabe aos autores a escolha dos demandados, observando-se que a coisa julgada não vincula partes que não participaram da ação. 5. A ausência da CEF no polo passivo não interfere na competência da Justiça Estadual, pois a questão posta em juízo não diz respeito a aspectos que envolvam diretamente a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal quando esta figura apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes, sendo mantida a competência da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 113, § 2º; 114; 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJSP, AI 2285055-95.2023.8.26.0000.

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Doc. 815.6014.0726.6950

10 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 196.8811.9000.0700

11 - TJES. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.

«1) No , § 1º, o legislador atribuiu ao magistrado o poder de limitação do litisconsórcio facultativo, quando verificada a existência de número excessivo de litigantes capaz de comprometer a rápida solução do processo ou prejudicar o direito de defesa da parte. 2) Na hipótese, a grande semelhança entre as situações apresentadas pelos demandantes, bem como o compartilhamento da causa de pedir e do pedido, justificam o litisconsórcio ativo, ainda que facultativ... ()

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Doc. 196.8050.5000.7400

12 - TRT5. Ação coletiva. Limitação ao litisconsórcio. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 113, § 1º.

«Não é aplicável às demandas coletivas a regra do , § 1º, que apenas incide nas demandas individuais nas quais haja o litisconsórcio ativo.»

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Doc. 196.2564.0000.5800

13 - TRT17. Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do , § 1º. (Agravo provido).»

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Doc. 196.2564.0000.1000

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afastou litisconsorte do polo passivo da ação. Hipótese de litisconsórcio facultativo na qual não é dado ao juiz interferir, exceção feita à situação regulada na norma do CPC/2015, art. 113, § 1º, aqui não configurada. Decisão que comporta reforma. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

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Doc. 196.2564.0000.2300

15 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()

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Doc. 196.2564.0000.4900

16 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

«1 - A rigor do que estabelece o , § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. 2 - Caracteriza cerceamento de defesa a sentença que não se pronuncia sobre tal pedido, além de não reabrir prazo para oferecimento da contestação. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao recurso no sentido de sanar omissão apontada, para anular a sentença e aplicar ... ()

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Doc. 196.2564.0000.4000

17 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 113.

«I. Deferido o benefício da gratuidade judiaria a postulante. II. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça atende aos requisitos legais. III. O litisconsórcio passivo é legítimo, porquanto os dois contratos são idênticos e as obrigações oriundas destes são conexas, sendo, ainda, que derivam do mesmo fundamento de fato e de direito, conforme o , II. IV. A réplica foi apresentada no prazo legal, sendo, portanto, tempestiva. V. O con... ()

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Doc. 196.2564.0000.0900

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Insurgência interposta contra decisão que determinou o desmembramento de litisconsórcio ativo facultativo entre os mutuários. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação do CPC/2015, art. 113, § 1º vinte e sete autores com contratos e imóveis diversos. Previsível, na hipótese dos autos, o prolongamento da demanda e tumultos relativos à questão da prova dos danos alegados. Limitação do litisconsórcio necessária. Ausência de prejuízo aos autores, considerando a ocorrência de maior efetividade da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 113.

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Doc. 196.2564.0000.4300

19 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). 2. Embora o , § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular proces... ()

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Doc. 196.2564.0000.4500

20 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsorte. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora o , § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular processamento do feito a sua cisão.»

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Doc. 196.8050.5000.7200

21 - TJES. Processual civil. Agravo de instrumento ação de indenização por danos materiais e morais. Samarco. Desastre de Mariana. Limitação de litisconsórcio ativo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Ausência de prejuízo à defesa da agravante. Recurso improvido. CPC/2015, art. 113.

«1. Cumpre à parte que alega comprovar, de forma efetiva, que o número de autores no polo ativo da ação originária poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar sua defesa nos autos de modo a ensejar a aplicação da regra do , § 1º. 2. Embora a agravante sustente que não se encontrem presentes os requisitos necessários para a formação do litisconsórcio ativo facultativo, não é o que se vislumbra da inicial e dos documentos a ela colacionad... ()

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Doc. 664.1108.5014.5605

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares e pensionistas. Sem a suspensão determinada pela Colenda Turma de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.248,14 e R$ 5.616,33, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.733,01 e R$ 8.170,23, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limita... ()

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Doc. 299.6285.8990.9965

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar e pensionista. Com o benefício da gratuidade para o agravante João Xavier, que comprovou gasto elevado com escola das netas, prejudicado em relação à agravante Ivete Domingues de Jesus, que optou pelo recolhimento do preparo. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. , § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Perma... ()

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Doc. 475.1128.8066.3319

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que limitou o polo passivo da ação de procedimento comum, mantendo apenas a primeira ré e excluindo os demais. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que um dos réus excluísse vídeo publicado em rede social no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A agravante pleiteia a inclusão de todos os réus na lide, alegando que cada um deles contribuiu para ... ()

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Doc. 341.4292.8340.8965

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS- IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A formação de litisconsórcio passivo necessário decorre da lei ou da natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes ( e CPC/2015 art. 114). 2. Após novamente me debruçar sobre a matéria, aderi ao entendimento mais técnico/legalista desta c. 8ª Câmara Cível, no sentido de que, uma vez que a obrigação alimentar dos genitores é concorrente, na impossibilidade de um deles arcar com a sua quo... ()

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Doc. 914.3413.2361.1446

26 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. A SDI-1

desta Corte pacificou a jurisprudência interna corporis para reconhecer que é inviável a execução do título condenatório formado em ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos quando o Sindicato optou por apresentá-lo na ação de conhecimento. Considerou-se que quando apresentado rol, não pode o trabalhador não arrolado se beneficiar do título executivo, eis que a coisa julgada produzida em ação coletiva teve seus limites subjetivos expres... ()

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Doc. 210.7131.0902.7515

27 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A... ()

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Doc. 210.7131.0553.0535

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A... ()

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Doc. 916.7946.2770.4345

29 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 596.5438.5886.9638

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome ... ()

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Doc. 186.5913.2004.8600

31 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferença de reajustes de previdência privada. Direitos e obrigações que derivam do mesmo fundamento ou por afinidade das questões de fato e de direito. Litisconsórcio ativo facultativo. Permissão conforme CPC/1973, art. 46, II e IV. CPC/2015, art. 113, III.

«Nos termos do , II e IV, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.»

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Doc. 196.2564.0000.4400

32 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. 2. Além de tratar-se de questão eminentemente de direito, que demandaria o exame da prova documental apenas para a constatação do interesse de agir, as empresas que figuram em litisconsórcio ativo facultativo na ação originária são integrantes de um mesmo grupo econômico. Tal pedido, a princípi... ()

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Doc. 901.6357.9543.2009

33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel mantida. Hipótese de litisconsórcio facultativo (). Ação que se discute direito pessoal advindo das obrigações contratuais constantes do instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel que não contou com a participação da ocupante do imóvel. Benfeitorias realizadas no imóvel. Indenização afastada. Réus usufruíram do bem sem contraprestação. Posse de má fé caracterizada. Benfeitorias realizadas por conta... ()

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Doc. 230.4190.9972.2533

34 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de improbidade administrativa fundamentada na prática de conduta tipificada na , II, sob o argumento de que as embargadas deixaram de cumprir, no prazo avençado, os serviços a que se obrigaram contratualmente, causando dano ao erário. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que... ()

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Doc. 421.3636.1746.8603

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. EMENDA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação a determinação de emenda da petição inicial, para que a ação de regresso prossiga apenas em relação a uma das apólices de seguro constantes na exordial. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Decisão que determina a emenda à inicial não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada defini... ()

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Doc. 654.1536.8080.5711

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do , pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que... ()

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Doc. 501.7061.9501.1202

37 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REFERENTE À FASE DE CONECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a possibilidade de se arguir a incompetência referente ao processo de conhecimento, quando este já está em fase de execução, para fins de se reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que «não pode o agravante querer agora ressuscitar a matéria relativa a incompetência da Justiça do Trabalho, a pretexto de coisa julgada inconstitucional, pois, repise-se a incompetência a ser... ()

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Doc. 196.2564.0000.4800

38 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

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Doc. 196.8050.5000.7300

39 - TRT2. Litisconsórcio ativo. Limitação. Desnecessidade. CLT, art. 842. CPC/2015, art. 113.

«Restringindo-se o objeto da ação à pretensão de diferenças de horas extras pela aplicação da , bem assim considerando a limitação na petição inicial do número de litisconsortes ativos, não se vislumbra possibilidade de comprometimento da célere solução da lide ou mesmo qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa pela parte contrária, remanescendo, pois, desnecessário o desmembramento individualizado do feito determinado pela origem. Inteligência ... ()

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Doc. 196.2564.0000.3700

40 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.

«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. 2 - De fato, o INSS noticiou que não elaborou os cálculos dos valores atrasados uma vez que identificou erro na implantação do benefício, consistente na existência de outras duas beneficiárias do de cujus, que recebiam o benefício de pensão por morte do autor, a sab... ()

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Doc. 196.2564.0000.0700

41 - TJSP. Apelação cível ação de cobrança pretensão regressiva seguro de dano. Danos elétricos causados a usuário. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Procedência da demanda. Litisconsórcio facultativo impróprio. Não ocorrência. Possibilidade, ademais, nos termos do CPC/2015, art. 113, III. Carência de ação não configurada. Preliminares afastadas. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.

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Doc. 196.2564.0000.1100

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.

«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (, § 5º). 2. Decisão agravada que limitou a cinco o número máximo de litisconsortes ativos facultativos. Ação principal que trata de matéria exclusivamente de direito, sendo os dezesseis autores aposentados e pertencentes à Secretaria da Saúde, com a mesma situação funcional, todos objetivando o recebimento do adicional de desempenho da saúde. A quantidade de autores (dezesseis)... ()

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Doc. 196.2564.0000.1200

43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestar a ação. Pedido fundado no CPC/1973, art. 46, parágrafo único, o qual determina que o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para contestar a ação. CPC/2015, art. 113.

«Embora o determine a interrupção do prazo para contestar, este se reinicia da intimação da decisão que apreciou o pedido de limitação do litisconsórcio. Prazo reiniciado pela rejeição do pedido de desmembramento da demanda, sem que a agravante apresentasse nova peça contestatória. Demora para suscitar a suposta irregularidade processual que, outrossim, resulta em sua preclusão, na forma do , porquanto a agravante não pleiteou a devolução do p... ()

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Doc. 172.7063.0000.2700

44 - TRT2. Litisconsórcio ativo. Limitação. Desnecessidade. CLT, art. 242.

«Restringindo-se o objeto da ação à pretensão de diferenças de horas extras pela aplicação do , bem assim considerando a limitação na petição inicial do número de litisconsortes ativos, não se vislumbra possibilidade de comprometimento da célere solução da lide ou mesmo qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa pela parte contrária, remanescendo, pois, desnecessário o desmembramento individualizado do feito determinado pela origem. Inteligência ... ()

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Doc. 201.0893.8010.2600

45 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1. Merece reforma a decisão que indefere o ajuizamento de pedido reconvencional contra terceiro que fiador da parte autora e, portanto, responsável pelo adimplemento da obrigação postulada na reconvenção, pois o , § 3º, admite, de forma literal e expressa, a inclusão de litisconsorte passivo em sede de reconvenção, dispondo que «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro». 2. Considerando que, nos temos do , «pelo contrato d... ()

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Doc. 493.7867.9709.6111

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por RM Serviços Administrativos EIRELI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação Monitória movida contra Express Drogas Ltda. - EPP e outras empresas, determinou a limitação do litisconsórcio passivo a três réus, sob o fundamento de que a manutenção do número original de litigantes prejudicaria o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 210.5120.2591.3678

47 - STJ. Processual Civil e administrativo. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - «Nos termos do , incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018).... ()

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Doc. 240.8261.2987.7718

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso epsecial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o TJSP focou em determinar a competência jurídica para a anulação de atos tributários do Município de São Paulo, sem considerar a relação da parte agravante com o Município de Poá; b) a competência foi atribuída à Vara da Fazenda Pública de São Paulo, baseada no local da prestação de serviços e na sede da parte agravante, conforme apurado pela CPI da Sonegação Fiscal; c) a parte agravante não contestou efetivamente os ... ()

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Doc. 211.2161.1628.5550

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Violação ao CPC/2015, art. 113. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Competência. Grupo econômico. Juízo prevento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Consoante o disposto na , § 8º, a «distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extr... ()

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Doc. 196.2564.0000.0500

50 - TJBA. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.

«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no ( ). Aplica-se ao beneficiário-mantenedor do plano de previdência privada, aposentado em 01/12/1984, o regramento anterior à edição da Resolução 49/1997, que não exigia prévio aporte financeiro para a inserção de novos dependentes, nos termos do art. 3º do Regulamento de 1969 e do art. 3º do ... ()

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