Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5140.7341.0586

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 29/6/2020 (, V) e encerrou em 13/7/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 22/7/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intemp... ()

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Doc. 241.0280.5722.2935

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica. 2 - O período de feriado forense da Justiça Federal vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro; são dias não úteis. A intimação realizada nesse período se efetiva no primeiro dia útil subsequente a 6 de janeiro. 3 - O prazo processual fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O período, porém, não configura dias não úteis. 4 - Efetivada a ... ()

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Doc. 231.0021.0589.0178

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.

1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . 2 - Hipótese em que foi expedida eletronicamente a intimação do ESTADO acerca do acórdão dos embargos de declaração no dia 01/07/2021 e, tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação, a ... ()

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Doc. 240.1080.1365.5131

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 240.6240.9990.2296

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Primazia sobre a publicação eletrônica no diário da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação. 2 - A consulta eletrônica ao teor da intimação é forma de efetivação da intimação eletrônica, nos termos dos arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, c/c , V, prevalecendo esta sobre a publicação no órgão oficial eletrônico. Precedente. 3 - ... ()

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Doc. 478.7690.4636.6702

6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou alegações sobre citação irregular da pessoa jurídica, Fernandes & Silva Serviços Médicos Ltda. - ME, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. O agravante alega que a citação foi realizada na pessoa de Liszt Jonney, excluída do polo passivo, e que, portanto, não houve citação válida da empresa ré, inviabilizando o início do prazo para contestação. II. Que... ()

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Doc. 635.6076.0338.2317

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO POR HERDEIRO. I. Caso em exame 1. A parte autora/apelante ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de aluguéis, no valor de R$367.156,01, em razão da ocupação exclusiva pelos réus de imóvel objeto de herança. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que, não tendo ocorrido a partilha, o monte é integrado pela universalidade de bens, não cabendo a qualquer herdeiro pleitear do outro a cobrança de valores que pertencem ao Espólio. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração da revelia da ré Elizabeth e, no mérito, se devem os réus serem condenados ao pagamento de indenização pela ocupação do apartamento objeto da lide. III. Razões de decidir 4. Na forma do CPC/2015, art. 231, § 1º, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput. Revelia não configurada. 5. Verifica-se que o imóvel objeto dos autos não foi partilhado, e, sendo assim, a relação das partes, em relação ao imóvel em questão, é condominial, levando à observância das regras contidas nos arts. 1.314 e 1.319 do CC. Desta feita, em caso de propriedade conjunta de imóvel indiviso, todos os coproprietários têm direitos iguais perante a coisa comum, inclusive de uso, observada sua quota-parte no bem. 6. A conclusão alcançada na sentença destoa da jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, merecendo reforma. 7. No que tange ao termo inicial para a cobrança dos aluguéis, somente com a notificação efetuada pelos demais herdeiros, no sentido de que se opunham à permanência gratuita dos réus no imóvel, ou seja, que informaram a extinção do comodato firmado anteriormente, é que passam a ser devidos aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, § 1º. arts. 1.314 e 1.319 do CC. Jurisprudência relevante citada: Processo: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020; 0016766-09.2017.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 15/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 203.1583.7000.8100

8 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. - Considerando que a liminar de reintegração de posse foi deferida sem análise das alegações e documentos acostados pelo réu, eis que decretada sua revelia, sendo esta afastada, a liminar deve ser cassada para que outra decisão seja proferida, assegurados o contraditório e a ampla de... ()

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Doc. 184.3112.3000.0600

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Agravo interno desprovido.

«Nos termos do , deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como efetuou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.0632.8004.0100

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Alegada indução em erro. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Intempestividade no recurso especial.

«Nos termos do , deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como considerou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.2793.6001.1900

11 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do , VIII. 2 - A carga dos autos no dia da disponibilização da sentença no diário de justiça antecipa o prazo recursal, que começa a correr no primeiro dia útil seguinte à sua retirada do cartório, pois os autos já se encontram à disposição da parte par... ()

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Doc. 203.1583.7000.7700

12 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.

«- À luz do , II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.»

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Doc. 738.5629.0707.4688

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. FASE EXECUTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de expurgos inflacionários em fase executiva. Decisão rejeitando a impugnação do réu e homologando os cálculos do contador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão cinge-se aos alegados vícios no cálculo do contador judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença transitada em julgado em 2018. Coisa soberanamente julgada, determinando expressamente o cálculo dos expurgos a partir de janeiro/1989, como adotado pelo contador. Pretensão do réu de a... ()

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Doc. 210.5120.2673.0229

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intimação eletrônica. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. 2 - No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 14... ()

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Doc. 210.5281.1848.7451

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Citação do executado. Habilitação da defensoria pública. Requerimento de realização de audiência de conciliação, posteriormente restada infrutífera. Embargos à execução opostos somente após a realização da audiência. Intempestividade.

1 - Embargos à execução. 2 - Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação. 4 - Não há que se falar em violação... ()

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Doc. 220.8241.2268.7725

16 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os e CPC/2015 art. 2... ()

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Doc. 231.0110.8790.0768

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o dies a quo para cumprimento deveria observar o CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.7090.2140.4467

18 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Pluralidade de réus afastada. Juros de mora. Cômputo. Data da citação.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial para a contagem dos juros de mora na hipótese em que deixou de haver litisconsórcio passivo em razão do reconhecimento da ilegitimidade dos demais corréus: se a d... ()

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Doc. 210.7131.1499.0829

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 211.1290.2725.8786

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 12/09/2017, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/10/2017, quarta- feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III - Nos casos em que a intimação ocorre pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, a contagem do prazo recursal ... ()

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Doc. 370.1502.3917.2187

21 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em montante inferior a 40 salários mínimos, sob a justificativa de preclusão consumada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o pedido de desbloqueio de valores foi apresentado dentro do prazo legal; (ii) analisar se a matéria é de ordem pública e se estaria sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 3. A executada foi devidamente citada logo no início da tramitação da ação e intimada acerca do bloqueio de suas contas nos termos do art. 231, II do CPC e do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de cinco dias para oferecer impugnação. 4. A impugnação ao bloqueio foi protocolada meses após o escoamento do prazo legal, o que resulta em preclusão consumada, conforme entendimento do STJ fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, de 02/10/2024 e publicado em 07/10/2024. 5. A questão relativa ao bloqueio de valores não é matéria de ordem pública e, portanto, está sujeita à preclusão, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser apresentada dentro do prazo legal e na primeira oportunidade de se manifestar, sob pena de preclusão, não sendo a matéria de ordem pública. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, II, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024, DJe 07/10/2024.

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Doc. 250.2280.1367.2402

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa e paridade de armas. Agravo desprovido.

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Doc. 913.5404.8717.6402

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor. O depósito para quitação da dívida deve ser realizado no prazo de cinco dias da juntada aos autos do mandado de cumprimento da liminar, desde que citado o devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e 2º, e CPC/2015, art. 231, II). Considerando tal posicionamento, é necessária a citação do corréu devedor, que não estava presente na ocasião da retomada do bem, para que tenha início o prazo de cinco dias para pagamento da dívida. O requerimento de intimação do avalista, contido na inicial, teve por objetivo apenas sua cientificação a respeito da inadimplência. Não possuiria ele, ademais, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a retomada do bem. É dispensada a prévia intimação do avalista para fins de início do prazo para pagamento da dívida. Agravo parcialmente provido

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Doc. 391.8968.2145.5466

24 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu tutela provisória. A ré insurge-se contra o despacho, alegando razões de mérito, porém o recurso foi apresentado fora do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto, considerando que a citação da ré foi realizada por carta, com o AR juntado aos autos em 11/09/2024, sendo o termo inicial da contagem do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, art. 231, I (CPC), o termo inicial para contagem do prazo recursal é a data de juntada do AR nos autos. 4. O prazo de 15 dias para a interposição do recurso iniciou-se em 11/09/2024 e findou-se em 01/10/2024. O agravo foi protocolado em 02/10/2024, um dia após o término do prazo legal, configurando a sua intempestividade. 5. Precedentes jurisprudenciais estabelecem que a contagem de prazo segue a exegese do CPC, art. 231, I, e a perda do prazo resulta no não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O prazo para interposição de recurso inicia-se na data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, conforme disposto no CPC, art. 231, I, sendo intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.

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Doc. 208.1004.3004.2000

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/03/2017, sexta-feira, considerando-se publicado em 06/03/2017, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 28/03/2017, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 27/03/2017, segunda-feira. III - Nos casos em ... ()

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Doc. 201.9362.3007.2600

26 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. , § 1º. 3 - Deve s... ()

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Doc. 203.4750.0005.6400

27 - TJPR. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 186.4921.0001.2300

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - À conta de vícios no acórdão embargado, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento. III - Conforme já consignado na decisão ora embargada, nos termos do , deve-se considerar como dia do c... ()

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Doc. 203.1583.7000.9500

29 - TJRS. Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.

«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio» (, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve... ()

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Doc. 466.7179.4627.2062

30 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para descaracterização de estabelecimento, removendo padrões de identidade visual da marca da autora. A ré alega já ter descaracterizado o estabelecimento e questiona a titularidade da agravada sobre o layout. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso e a validade da tutela de urgência deferida para proteção dos sinais distintivos ... ()

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Doc. 250.4290.6627.1560

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade da apelação. 2 - A parte recorrente alegou que o prazo para interpor a apelação deveria ter iniciado a partir da carga física dos autos, devido à pandemia e à necessidade de acesso aos documentos físicos. 3 - O Tribunal de origem considerou que o prazo recursal iniciou-se com a intimação via Diário... ()

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Doc. 221.2020.9906.3529

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto no , , V, e , são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados em dobro, cujo termo inicial se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica for considerada efetivamente realizada. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6011.0382.3305

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de justiça (Projudi). Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1. No presente caso, a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 2/10/2020. Nos termos do § 3º da , o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia 3/10/2020, o prazo expirou em 12/10/2020. Ainda de acordo com o § 2º da , como 12 de outubro não foi dia útil, considera-se que a consulta foi feita no próximo dia útil, ou seja, 13/10/2020, dia considerado como o de intimaç... ()

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Doc. 210.4060.4118.0568

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Exis... ()

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Doc. 230.8230.1972.0668

35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do , § 1º. 2 - Além disso... ()

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Doc. 230.3280.2569.9526

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados». Nessa mesma linha, o § 5º do referido t... ()

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Doc. 220.4071.1743.6832

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

1 - Segundo inteligência da , § 1º c/c o , V, as intimações realizadas por meio eletrônico serão consideradas efetivadas da seguinte forma: (a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; (c) na data do término do prazo para realização da consulta, se esta não ocorrer. 2 - Na forma do e , V, o... ()

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Doc. 201.6514.3002.8800

38 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do , cuja redação foi mantida no 2 - Nos termos da regra contida no , na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. 3 - O , II, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação fo... ()

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Doc. 250.2280.1691.2889

39 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) movida contra o Banco Banorte S/A. em liquidação extrajudicial, sob alegação de nulidade de citação em processo de restauração de autos. 2 - A recorrente alegou não ter sido citada nos autos do processo de restauração de autos, o que, segundo ela, deveria levar à nulidade de todos os atos p... ()

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Doc. 203.4750.0005.6500

40 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na , § 3º c/c ). - Termo inicial da contagem do prazo de quinze dias para oferecimento da contestação que, segun... ()

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Doc. 200.9950.3000.8600

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. , II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. Contestação imputada intempestiva. Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver cumprida a determinação da carta precatória, com a consumação da citação. , VI, e ... ()

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Doc. 203.1583.7000.7600

42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.1583.7000.9700

43 - TJSP. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado. Soluciona TI. Presença da probabilidade do direito. Documentos apresentados pela agravada que, à primeira vista, dão respaldo às alegações expostas na exordial. Atestado o perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência Deferimento. Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. CPC/2015, art. 231.

«Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado «Soluciona TI», sob pena de multa de R$ 300,00 «por fatura que venha a constar a cobrança». Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que é cabível. CDC - , § 4º. Multa que também encontra suporte no , caput - Valor da multa que não se revela elevado. Multa que deve ser limitada a R$ 10.000,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada - Agravo provid... ()

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Doc. 203.2793.6001.2200

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no , cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão ... ()

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Doc. 169.0181.9772.5523

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA NA QUAL O JUIZ EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. O APELANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 485, III E NA SÚMULA 240/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGIRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 240/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR MEIO ELETRÔNICO, DIRETAMENTE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA O ART. 246, §§ 1º E 2º, DO CPC, BEM COMO OS ARTS. 5º, §§ 1º A 3º, DA LEI 11.419/2006, C/C O CPC/2015, art. 231, V. 4. A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE-SE INERTE APÓS A INTIMAÇÃO, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 5. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O EXECUTADO, CITADO REGULARMENTE, PERMANECEU REVEL. 6. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO E NÃO INTEGROU A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ATENDE AO REQUISITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTO NO CPC, art. 485, § 1º. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. 3. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA QUANDO O RÉU É REVEL. 4. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO É IMPUGNADA OPORTUNAMENTE TORNA-SE PRECLUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 231, V; 246, §§ 1º E 2º; 485, III E § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 11.419/2006, ARTS. 5º, §§ 1º A 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.474.386/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 2/5/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.534.585/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/3/2020, DJE 1/4/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.427.832/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/6/2019, DJE 1/7/2019.

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Doc. 779.7537.6581.6156

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do , II. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que s... ()

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Doc. 250.6020.1574.1900

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8250.7471.1993

48 - STJ. civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráterinfringente. 3 - Os a... ()

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Doc. 210.9230.9294.0429

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação do contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pela intempestividade do recurso de apelação interposto, tendo em vista que a an... ()

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Doc. 230.4190.9901.7196

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - De acordo com a , §§ 1º a 3º c/c o , V, a intim... ()

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