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1 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a modificação de condenação transitada em julgado, existindo, para tal fim, a ação de revisão criminal, disciplinada pelo CPP, art. 621. 2. Writ não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.
«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena base. Impossibilidade. Precedentes. 2. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.
«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes. 2. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE. -
Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Dosimetria. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores ao crime em análise. Impossibilidade de utilização para negativar as circunstâncias judiciais. Coação ilegal caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente. 2. No caso dos autos, verifica-se que o delito assestado ao paciente ocorreu no dia 27/11/2011, sendo que, de acordo com a sua folha de antecedentes, a única condenação transitada em julgado em seu desfavo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. 2 - Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu pedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de matéria não decidida no acórdão de apelação. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.
O habeas corpus não se presta a reanalisar eventuais vícios em sentenças condenatórias, mormente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento para atacar tais decisões a ação de revisão criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.
O habeas corpus não se presta a reanalisar eventuais vícios em sentenças condenatórias, mormente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento para atacar tais decisões a ação de revisão criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÂO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.
O habeas corpus não se presta a reanalisar eventuais vícios em sentenças condenatórias, mormente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento para atacar tais decisões a ação de revisão criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado posterior a data do fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A questão da condenação transitada em julgado, utilizada como maus antecedentes, ter sido por fato posterior ao que agora se analisa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegação de nulidade afastada na origem. Condenação transitada em julgado mais de um ano antes da impetração. Agravo improvido.
1 - O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido pelo Tribunal de origem, transitado em julgado há mais de um ano. 2 - O acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade por meio de fundamentação idônea, destacando que foram realizados monitoramentos em vários dias anteriores às buscas domiciliares, com filmagens anexadas aos autos da ação penal originária. 3 - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. "Habeas Corpus» - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Vinte anos. Valoração na dosimetria em maus antecedentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente deste órgão julgador. 2. A existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando não caracteriza reincidência, caso ultrapassados mais de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, pode ser valorada, negativamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Maus antecedentes. Seis registros de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
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16 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendida revisão das penas de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida.
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17 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena reduzida pelo STJ. Manutenção de circunstância judicial negativa. AResp299.997/SC. Ausência de insurgência quanto ao regime de cumprimento da pena. Condenação transitada em julgado. 2. Irresignação perante o juízo das execuções. Pedido de fixação de regime aberto. Descabimento. Regime intermediário devidamente justificado. Art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes «e as demais cominações do aresto hostilizado». Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. 2. Pugnou perante o Juízo das Execuções a alteração do regime, considerando tratar-se de consequência da modificação da pena. Pleito que não encontra eco no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo interno. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Competência constitucional. Tendo o Tribunal julgado a apelação originária, negando-lhe provimento por decisão após transitada em julgado, faz-se incompetente para conhecer de habeas corpus que busca, sob qualquer argumento, rescindir referida condenação (CF/88, art. 105, I, «c»)
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20 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Remédio inadequado à pretensão - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de afastamento do art. 226, II do CP. Revisão criminal não conhecida. Não adequação às hipóteses do CPP, art. 621. Recurso desprovido.
1 - Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, que demonstrou que a pretensão revisional carecia de fundamento pois não encontrava justificativa no CPP, art. 621, o que transforma a revisão criminal novo recurso de apelação. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.
«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, em habeas corpus face de acórdão condenatório já transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de impetrado contra condenação transitada em habeas corpus julgado, quando manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. 3 - A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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26 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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27 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Writ como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO, condenada por tráfico de drogas. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sustentando que a quantidade de entorpecentes utilizada para afastar o benefício seria fundamento inidôneo, além de alegar ausência de provas da dedicação da paciente a ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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31 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição e alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.
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35 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.
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36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas condenação transitada em julgado. Agravo corpus. Regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de condenado por habeas corpus tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cuja pena foi substituída por restritivas de direitos. 2 - O foi impetrado sob alegação de que a condenação habeas corpus se tornou ilegítima após o julgamento do RE 635.659 pelo STF, que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, e que a abor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.
«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. 2.A Primeira Turma, em duas oportunidades, enfrentou as alegações defensivas, consignando o entendimento de que a mera coincidência entre os argumentos contidos nas alegações finais e nas razões de apelação não conduz à automática anulação do processo. Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante dispõe o Constitui, art. 105, Ição e Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida Tribunal estadual. 2 - O acórdão impugnado afastou as alegações de nulidade por meio de fundamentação idônea, que re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.
«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra a denegação da ordem. Pretensão de revisar a condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monoc rática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice. 2 - Hipótese em que a pena foi exasperada, tanto na primeira quanto nas demais fases, mediante devida fundamentação, não cabendo a este Superior Tribunal, tão distante que se encontra das partes e da ação pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Habeas Corpus: anulação de r. sentença condenatória. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Sucedâneo de Revisão Criminal. Impetração não conhecida
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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REEXAME DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -
Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que se destine exclusivamente a questionar elementos da sentença que já transitou em julgado, posto que há via própria para isso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Utilização da mesma condenação transitada em julgado contra um dos pacientes na primeira e na segunda etapas da dosimetria. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais de um dos acusados, peça processual indispensável para que se possa aferir se a mesma condenação transitada em julgado e utilizada para majorar a pena na primeira etapa da dosimetria quanto ao crime de associação para o tráfico também teria sido empregada para agravar a sanção em razão da reincidência. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)