Medidas De Seguranca | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 861.3242.9158.6899

1 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

do CPP. -A consequência do reconhecimento da inimputabilidade penal é sentença absolutória imprópria, com aplicação de medidas de segurança. - A inimputabilidade não pode ensejar a absolvição sumária do agente. Inteligência do , II.

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Doc. 141.5975.0001.4500

2 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio no ginásio de esportes do município. Omissão quanto a medidas de segurança. Dano moral e material. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que ficou configurado o dano moral reparável em virtude de omissão do município quanto a tomar medidas de segurança no Ginásio de esportes local, de modo a evitar o assassinato do pai dos agravados. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1130.6384

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de é medida excepcional, só admitida quando restar habeas corpus provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma... ()

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Doc. 573.6316.8137.0787

4 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo - Pretendida a extinção da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial - Não acolhimento - Laudo médico sugerindo a continuidade da medida - De rigor a prorrogação da medida de segurança até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade - Inteligência dos arts. 97 e 75 do CP - Entendimento firmado pelo c. STF, no sentido de aplicação analógica daquele último às medidas de segurança, o que está em consonância com o CF/88, art. 5º, XLVII, b - Recurso não provido

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Doc. 220.6141.2799.9298

5 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prorrogação da prisão domiciliar em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19. A corte estadual compreendeu que os motivos que ensejaram a concessão da medida excepcional não mais persistem. Inexistência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional. Adoção de protocolo com medidas de segurança necessárias com relação à pandemia da covid-19. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os motivos que ensejaram a concessão da prisão domiciliar não mais persistem. Destacaram que embora o apenado seja acometido de hipertensão arterial e diabetes, os relatórios médicos não apontam a existência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, bem como de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias com relação a pandemia da covid-19. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento f... ()

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Doc. 175.3585.2818.9509

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena. Medida de segurança e pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade e das medidas de segurança de tratamento ambulatorial impostas. Possibilidade, em parte. Medidas de segurança de tratamento ambulatorial: sistema vicariante que não foi descumprido - pena e medidas de segurança impostas por fatos distintos. Necessário, todavia, laudo médico legal atualizado para aferir a cessação da periculosidade do agravante. Laudo ante... ()

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Doc. 349.4137.1352.0703

7 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Detração penal - Indeferimento - Recurso defensivo - Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar - Descabimento - O CP, art. 42 prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança - Tema 1155 do C. STJ não vinculante - Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 128.1035.1000.1300

8 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crim... ()

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Doc. 872.7512.7875.3493

9 - TJSP. Furto. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade das regras do CP referentes à prescrição também para as medidas de segurança. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença não ultrapassa o marco legal. Dosimetria bem dosada. Básicas no mínimo. Confissão reconhecida. Súmula 231, STJ. Semi-imputabilidade. Diminuição de pena. Substituição por tratamento ambulatorial. Apelo desprovido.

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Doc. 163.5142.8000.9100

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Semi-imputabilidade. Redução da pena ou substituição por internação ou tratamento ambulatorial. Discricionariedade do magistrado. Anulação da sentença. Ausência de fixação do regime inicial. Supressão de instância. Detração. Incidência às medidas de segurança. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Verificada a condição de semi-imputabilidade do agente, o Magistrado, dentro de seu âmbito de discricionarie... ()

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Doc. 928.0623.0877.0748

11 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES, DECRETADAS EM INQUÉRITO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.

Conforme se infere dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança impugnando decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa Comarca da Capital, que nos autos do Inquérito Policial que apura crime de lavagem de capitais, deferiu medida assecuratória de indisponibilidade de bens, direitos e valores formulada pelo Ministério Público. As impetrantes pedem a concessão da segurança para liberação da interdição de imóveis e desbloqueio de contas bancárias. A impetraç... ()

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Doc. 103.1674.7382.3000

12 - STF. Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho». Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.

«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis ().»

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Doc. 233.2689.5678.3359

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ. APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO CP, art. 97 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 773.3719.9526.2452

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é... ()

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Doc. 137.1643.8000.0300

15 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. 2. Ordem concedida, em parte, para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, sendo que, na falta de vagas, deve ser o mesmo submetido a regime de tratamento amb... ()

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Doc. 142.7761.8003.8900

16 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. 2. Recurso ordinário provido em parte, confirmada a medida liminar deferida, para determinar a imediata transferência da Recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, sendo que, na falta de vagas, dev... ()

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Doc. 153.9805.0015.9600

17 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 534.1538.7834.2289

18 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

periculosidade do agente ao tempo do fato é o parâmetro a nortear a definição do prazo para a realização do exame em que se apurará a cessação, ou não, do seu estado de periculosidade. Sem prejuízo, cabe ao juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação da referida periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida. - Cabe ao juízo da execução analisar a detração penal nas medidas de segurança.

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Doc. 975.8607.5452.1833

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada e que se pronunciou nos autos posteriormente no sentido de dar prosseguimento ao feito. Rejeitada. Mérito. Reforma da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação compulsória. Impossibilidade. Decisão do juízo a quo fundamentada. Agravante apresenta histórico de ab... ()

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Doc. 140.2285.9002.2900

20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.1055.8004.0200

21 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Risco concreto à integridade da vítima. Paciente condenado pelo homicídio do irmão da vítima. Histórico de ameaças, injúrias e agressões. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Prisão preventiva fundamentada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva de paciente preso em flagrante ao ameaçar matar sua ex-companheira do mesmo modo que fizera com o irmão dela, em hipótese na qual, de fato, consta do histórico do a... ()

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Doc. 156.8813.8000.4100

22 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao qu... ()

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Doc. 440.7571.9898.4252

23 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para ... ()

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Doc. 629.3021.3360.1268

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de i... ()

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Doc. 230.3280.2473.5705

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal em via férrea. Independência entre as esferas cível e criminal. Gratuidade de justiça. Fixação do valor do dano moral. Alegações genéricas. Falta de correlação das teses ao acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Concorrência de culpas. Tema 517/STJ e Tema 518/STJ. Adoção de medidas de segurança. Omissão ou negligência da concessionária de serviço público. Configuração, na espécie. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. 2 - A responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Tema 51... ()

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Doc. 289.4579.3629.4736

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Sentenciado que descumpriu ordens diretas e expressas que proíbem a realização de tatuagem no ambiente prisional. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Comportamento dotado de reprovabilidade, pois infringe medidas de segurança sanitária, gerando risco efetivo de contaminação. Conduta que se subsome àquela prevista na , VI. Falta grave caracteri... ()

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Doc. 184.3580.1005.1200

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. 2 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade» (HC 361.... ()

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Doc. 210.8240.7598.0349

28 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

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Doc. 207.1984.7406.8974

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Sentenciado advertido da proibição de realizar tatuagens e que descumpriu ordens diretas e expressas recebidas dos funcionários ao ingressar naquela unidade prisional. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Comportamento dotado de reprovabilidade, pois infringe medidas de segurança sanitária, gerando risco efetivo de contaminação. Conduta que se subsome àq... ()

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Doc. 150.2263.3000.2900

30 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o , I. III - Agravo regime... ()

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Doc. 1690.8919.1890.3900

31 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem que atendesse as medidas de segurança elencadas em decisão que deferiu tutela provisória em ação civil pública e sem que demonstrasse documentalmente o atendimento. Mesmo cientificado da decisão judicial, o apelante realizou o evento sem cumprir as determinações e sem demonstrar documentalmente o cumprimento. Fato típico e ilícito. Agente culpável. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7118.2383

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a... ()

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Doc. 197.9062.7004.4900

33 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do , VII do Código Penal. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, o recorrente teria envolvimento em outras condutas delituosas, inclusive com trânsito em julgado, o que autoriza sua segregação cautelar para ... ()

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Doc. 114.0681.7000.1600

34 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter s... ()

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Doc. 860.0313.1956.4658

35 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 302.9872.8350.3883

36 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pod... ()

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Doc. 164.0770.2005.2100

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o - Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade (justificada pelo modus operandi e pelo emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima), das circunstâncias do delito (o crime ... ()

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Doc. 181.6694.8291.0589

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO. 1

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proibição de exercer atividade econômica no comércio de veículos, imposta como medida cautelar, é... ()

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Doc. 240.5080.2446.3437

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhim ento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistra... ()

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Doc. 179.2378.4962.1616

40 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Necessidade e eficácia da imposição das medidas protetivas demonstradas. Ordem concedid

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Doc. 930.9827.4815.5721

41 - TJSP. Mandado de Segurança. Violência doméstica. Pleito ministerial que objetiva a imposição de medidas cautelares. Alegação de violação a direito líquido e certo. Liminar indeferida. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que indeferiu requerimento da vítima para a concessão de medidas protetivas. art. 19 da Lei Maria da Penha que confere ao Ministério Público legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência em favor de vítimas de violência doméstica. 2. Decisão devidamente fundamentada, demonstrando a a carência dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada. 3. Prova oral colhida que, por ora, se mostra contraditória. Ausência de laudo pericial e de prontuário ou laudo médico que comprove a lesão corporal sofrida pela vítima. 4. Situação que não indicava a indispensabilidade das medidas protetivas. Decisão judicial que se ateve ao quadro probatório provisoriamente apurado no curso de investigação e que se encontra em sua fase inicial. Situação não reveladora da violação a direito líquido e certo. Decisão que não encerra juízo definitivo sobre os fatos. Possibilidade de nova análise sobre a aplicabilidade das medidas a qualquer momento da persecução penal. 5. Segurança denegada

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Doc. 495.6966.6242.7795

42 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança visando a reforma de decisão que estabeleceu prazo de vigência para medidas protetivas de urgência. A segurança foi concedida, afastando o prazo de vigência. Posteriormente, foi requerida a revogação das medidas por ausência de fatos novos, sendo constatada a reconciliação entre a vítima e o interessado. 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência ... ()

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Doc. 730.5024.7256.0968

43 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer r... ()

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Doc. 797.8497.1265.4538

44 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe de estelionato ao realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 25.000,00 para conta de terceiro, após ser induzida por fraude em rede social (Instagram). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando omissão das instituições financeiras em adotar medidas de segurança para evitar a transação fraudulenta. - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a... ()

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Doc. 456.2813.2163.2270

45 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por enquanto, é justificável a manutenção das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima, especialmente considerando o contexto conturbado do relacionamento e da separação entre o paciente e a suposta vítima. As medidas protetivas ainda se mostram adequadas, uma vez que não causam prejuízo significativo à liberdade de locomoção do paciente. Além disso, o juízo de primeira instância já demonstrou cautela ao distinguir entre um mero encontro acidental e um possível descumprimento da ordem judicial. Assim, não há motivos para revogar as medidas, considerando que o paciente apresenta comportamento agressivo e não demonstra possuir freios inibitórios - Denega-se a ordem.

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Doc. 241.0260.7296.8134

46 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao ... ()

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Doc. 889.4941.0644.3906

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, absolvição por insuficiência probatória e fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pr... ()

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Doc. 356.9999.4581.9338

48 - TJSP. Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

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Doc. 103.6038.6288.7942

49 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Decisão que indeferiu o pedido feito pela impetrante, sob o fundamento de ausência de evidências da prática de conduta capaz de colocar a suposta vítima em risco. Inexistência de comprovação de direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão requerida. Segurança denegada.

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Doc. 250.6020.1570.2778

50 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em. Medida habeas corpus de segurança. Limitação temporal. Inteligência da súmula 527 deste superior tribunal. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão denegatório de, no habeas corpus qual se manteve a imposição de tratamento ambulatorial, devido à inimputabilidade do paciente, por prazo indeterminado. 2 - O paciente foi absolvido impropriamente do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o , sendo-lhe imposta medida de segurança pelo prazo caput mínimo de um ano, conforme art. 97, e § 1º, do CP. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

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