Segredo De Justica | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.4648.5263.7205

1 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de correição parcial interposta por Dhaubian Braga Brauioto Barbosa da decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça/SP, que indeferiu a apresentação de rol de testemunhas e a decretação do segredo de justiça nos autos. 2. O recorrente alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, argumentando que as testemunhas arroladas poderiam contribuir para sua absolvição. 3. Destaca que sua inscrição na OAB estava suspensa e que ... ()

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Doc. 861.8435.4817.1629

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de segredo de justiça em ação penal configura coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus é destinado a proteger a ... ()

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Doc. 241.1071.1582.2365

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1500.5977

4 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decretação de segredo de justiça em autos de reabilitação criminal. 2 - O agravante alegou ausência de previsão legal ou jurisprudencial para decretação de sigilo em razão de reabilitação criminal, argumentando que a não se aplica ao caso. 3 - O Ministério Público do Rio de Janeiro requereu acesso aos autos e devolução de prazo, caso ne... ()

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Doc. 854.4590.6108.5045

5 - TJSP. Mandado de Segurança - processo que corre em segredo de justiça, impetrante não é parte - Segurança denegada

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Doc. 210.8332.9009.6000

6 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. 2 - Os atos processuais penais, em regra, são públicos (, caput). Só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da sua publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (§ 1º). 3 - Se o agravante não demonstrou ... ()

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Doc. 157.2142.4000.9600

7 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.

«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. A publicidade dos atos processuais é um dos princípios informadores do direito adjetivo pátrio, sendo elencado, inclusive, como direito fundamental dos cidadãos, que só pode ser restringido «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem» (, LX).»

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Doc. 103.1674.7548.6900

8 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.»

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Doc. 147.7895.3008.0900

9 - TJSP. Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.

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Doc. 645.1416.6529.4539

10 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e i... ()

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Doc. 210.8170.4383.6341

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes» não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática. 2 - Quanto ao val... ()

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Doc. 647.3365.9425.5454

12 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido

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Doc. 163.0817.5535.7174

13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça - Alegação de existência de documentos relativos a processo ético disciplinar junto a OAB e ação penal - Não acolhimento - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir da classificação de «documento sigiloso» ao documento sensível nos termos da Resolução 185 de 2013 do CNJ, art. 28, 1º - Providencia que, inclusive, foi utilizada pela agravante na notitia criminis contra sua pessoa - Dados protegidos - Processo ético disciplinar que, ainda, é instaurado contra o agravado, faltando interesse de agir da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 210.8240.9276.3330

14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante não apresentou elementos capazes de afastar o interesse público inerente à publicidade dos atos processuais - o que é a regra geral. Afastadas, in casu, as hipóteses de decretação do segredo de justiça, convém registrar que os tipos penais, em tese, infringidos ocorreram em contexto de violência d... ()

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Doc. 173.0595.8002.8200

15 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. Por simplicidade e para evitar prejuízos indiretos pela identificação da vítima através do acusado, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que o segredo de justiça, previsto pelo , destina-se ao processo como um todo, sem distinção entre réu ... ()

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Doc. 186.9791.1006.0700

16 - STJ. Utilização de nome abreviado nas publicações. Processo que não estaria tramitando em segredo de justiça. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não configurada.

«1 - Conquanto o impetrante afirme que o emprego de abreviação do nome de um dos acusados nas publicações relativas à decisão de pronúncia e ao pedido de desaforamento seria descabido, e que a não inclusão do nome completo do réu e de seu advogado seria ilegal, pois o processo estaria tramitando em segredo de justiça, o certo é que não anexou ao presente mandamus as cópias dos respectivos Diários de Justiça, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a eiva ... ()

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Doc. 675.8107.4452.8919

17 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO TOCANTE ÀS CUSTAS - HIPÓTESE NÃO ABRIGADA PELO SIGILO. 1.

Conforme decidido no acórdão que julgou a apelação, título judicial objeto da execução penal, o pagamento das custas foi submetido à condição suspensiva de exigibilidade prevista no , § 3º, o que abrange eventuais custas da execução. - A ação penal no Brasil, e sua execução, está, em regra, submetida ao princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no , LX. Admite-se exceções a essa regra apenas para proteção da intimidade ou quando o ... ()

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Doc. 103.1674.7361.5000

18 - STJ. Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.

«O direito do advogado a ter acesso aos autos de inquérito não é absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da investigação, devidamente justificada na espécie (, § 1º, 1). Nesse sentido: RMS 12.516/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002).»

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Doc. 193.3465.9000.3000

19 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - , XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constit... ()

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Doc. 176.5434.5008.7700

20 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. Débito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.

«1. O devedor não pode ser preso novamente em virtude do inadimplemento da mesma dívida. 2. Na hipótese, o paciente foi libertado após cumprir a medida restritiva de liberdade, fixada em 30 (trinta) dias, em virtude de uma única dívida alimentar devida à ex-mulher, já tendo, inclusive, sido exonerado da obrigação. 3. A possibilidade de decretação de nova prisão deve observar os parâmetros da Súmula 309/STJ, aos quais não se amolda ao caso concreto. 4. Terceiros interess... ()

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Doc. 178.1710.1002.8200

21 - STF. Intimação. Recurso. Sessão de julgamento. A intimação para a sessão de julgamento dirige-se ao profissional da advocacia, não à parte, sendo desinfluente, no tocante a esta última, que se tenha lançado apenas as iniciais, ante o fato de o processo correr em segredo de justiça.

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Doc. 230.7040.2384.9569

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2 - No caso... ()

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Doc. 150.3743.4005.4900

23 - TJSP. Mandado de segurança. Prova. Emprestada. Impetração visando a utilização de provas produzidas em procedimento de interceptação telefônica no bojo de ação civil pública. Admissibilidade. Demonstração do «Fumus boni iuris» e do «Periculum in mora». Liminar concedida, para que seja autorizado o compartilhamento das provas, determinando-se o segredo de justiça em relação aos documento que instruem este «mandamus».

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Doc. 211.1101.0952.7278

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 9.296/96, art. 10. Quebra de segredo de justiça em razão do cargo. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Perda do cargo público. Fundamentação suficiente. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que inexistiriam provas quanto à materialidade e à autoria delitiva (quebra de segredo de justiça em razão do cargo), seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele o... ()

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Doc. 203.7604.9005.9200

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado no HC Acórdão/STJ, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado (acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual, inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao Supremo Tribunal... ()

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Doc. 206.3295.9003.7500

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado no HC Acórdão/STJ, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado (acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual, inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao Supremo Tribunal... ()

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Doc. 250.4011.0776.5971

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu acesso aos autos nos quais se investigam supostas condutas irregulares do policial que realizou a prisão em flagrante do recorrente e que culminou com a condenação por tráfico de drogas. 2 - Nos termos da , II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3 - Mesmo que se flexibilize esse entendimen... ()

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Doc. 220.2181.1143.7541

28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Pedido de segredo de justiça. Inexistência de previsão legal na hipótese. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 6º do visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente. 2 - O paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime descrito no , § 3º (estelionato praticado em detrimento de instituto de economia popular) e na hipótese não existe previsão legal de sigilo a amparar o pleito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.1063.1871.1493

29 - TJSP. Mandado de segurança - Postulação de acesso, que encontra excepcionalização nas ressalvas previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, §§ 10º e 11, a autos que não estão sujeitos a sigilo ou segredo de justiça - Cabimento - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para manter deferida a habilitação da advogada constituída pelo impetrante, com a convalidação da liminar

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Doc. 211.1101.1943.3245

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. 2 - Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo... ()

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Doc. 386.2333.2603.7730

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()

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Doc. 184.5500.0004.8800

32 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o réu se aproveitou da condição de «pai» da menor para abusar da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao que parece, o representado andou na contramão, causando, a princípios danos inexpressiveis à criança, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fun... ()

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Doc. 157.2142.4006.9100

33 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.»

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Doc. 241.0110.6109.6975

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021). 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar... ()

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Doc. 171.3163.7005.3800

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do , ... ()

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Doc. 173.1584.8004.4800

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O acusado é primário, condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão. As circunstâncias judiciais lh... ()

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Doc. 201.6952.7005.0600

37 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Divulgação dos depoimentos dos menores prestados em juízo. Autos em segredo de justiça. Necessidade de preservação das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar, diante da ... ()

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Doc. 143.9494.7000.7100

38 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Segredo de justiça. Processo eletrônico. Comprovação da data da intimação. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 166.2840.1001.6000

39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF/88, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, v... ()

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Doc. 176.8314.6004.5500

40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. 2. Ausente fundamentação idônea, há... ()

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Doc. 147.5943.3006.7600

41 - TJSP. «habeas corpus». Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.

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Doc. 182.5033.6002.8400

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de acesso da defesa a ação penal referente a um dos corréus que tramitou em segredo de justiça. Violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Direito de vista aos depoimentos e documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Provimento parcial do reclamo.

«1 - Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa», o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda ... ()

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Doc. 230.6250.8777.0760

43 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem» (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucion... ()

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Doc. 197.7934.5004.0400

44 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 452.4994.2017.2623

45 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 182.4922.9004.6700

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 109.7789.0508.9690

47 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a congruência entre a den... ()

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Doc. 208.3441.2000.0100

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que determinou o levantamento do segredo de justiça. Inquérito. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A , LX, estabeleceu a publicidade dos atos como regra, cuja medida somente pode ser suprimida «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», o que vem corroborado com a norma prevista na , IX, também do texto constitucional. III - O sigilo confi... ()

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Doc. 183.2050.9008.2200

49 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do , Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução» (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). 2 - Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, reconhecida a autoria e a materialidade do delito, bem como afastada a tese defensiva de leg... ()

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Doc. 172.5054.8006.5000

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do , Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). 2. A proteção mais eficiente da privacidade da vítima requer que também o nome do acusado não seja grafado por extenso. Uma vez colocada a íntegra do nome do agente, a partir des... ()

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