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1 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.
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2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.
«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi» da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida
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5 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento da paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. 2 - Portanto, não há dúvidas de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Momento do início do cumprimento dessa pena e, portanto, da interrupção do prazo prescricional. Data da retirada do ofício na Vara das Execuções Criminais para apresentação na entidade destinatária da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. O início do cumprimento da pena coincide com o primeiro dia de efetiva prestação dos serviços. Prescrição reconhecida e decretada. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V, 112, I e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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8 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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9 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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10 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível levar em consideração o tempo em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, entre 17/11/2008 e 20/11/2009, porquanto, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO: ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 65 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além do APF, do Auto de Apreensão e Entrega, dos Laudos de Exame de Descrição de Material e do Laudo de Avaliação - Merceologia Indireta, nos quais constatam que o objeto roubado é 1 Unidade (s) do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do CP, art. 83, V. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.
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16 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis». Audiência admonitória. CP, art. 117, V.
«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis», inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi», do CP, art. 117, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição de pena por aprovação no «ENEM» - Não acolhimento - No caso vertente, o «Parquet» não trouxe aos autos comprovação de que o agravado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional ou de que ele já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena - Constitui ônus processual do recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, comprovando suas alegações - Recurso não provido
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18 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Termo inicial. Efetivo início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal configurado. Extinção da punibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tem-se como marco interruptivo do lapso prescricional o efetivo início do cumprimento da pena alternativa, malgrado o paciente tenha retirado o ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas. 3. Nos termos do que dispõe expressamente o CP, art. 112, inciso I, conquanto seja necessária condenação definitiva para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente específico. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.
«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas ou insignificância - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração - Testemunha que indicou ter recebido parte dos bens subtraídos do réu - Autoria bem elucidada - Impossibilidade de reconhecimento da insignificância - Bens subtraídos avaliados em cerca de R$ 5.000,00 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes - Restritiva de direitos mantida - Adoção do regime semiaberto não suficientemente justificada - Réu primário e quantidade de pena a permitir, em caso de reversão, o início do cumprimento da pena carcerária em regime aberto - Recurso defensivo parcialmente provido.
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Período trabalhado anterior ao início do cumprimento da pena, porém posterior à data dos crimes que a originaram.
«1 - Os crimes que originaram as penas que ora se executam, cujo cumprimento iniciou-se em 10/11/2016, foram praticados em 8/8/2013 e 28/8/2014. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que deferiu ao ora agravado a remição da pena, uma vez que os períodos trabalhados (30/9/2014 a 10/10/2014, 8/5/2015 a 9/12/2015 e 25/2/2016 a 22/4/2016), a despeito de serem anteriores ao início do cumprimento da pena, foram posteriores aos crimes que a originaram. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Presunção de inocência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado da sentença pena condenatória. Possibilidade. Ausência de afronta à constituição. Writ prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Após o agravante ter sido processado e julgado, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, teve seu recurso extraordinário negado, bem como os sucessivos agravo regimental e embargos declaratórios, operando-se o trânsito em julgado em 28/11/2018. II - O trânsito em julgado da sentença penal condenatória possibilita o início do cumprimento da pena sem qualquer afronta à garantia constitucional da presunção de inocência. III - Agravo regimental a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.
«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 07 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME - RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES QUE SE MANTÉM, JÁ QUE A VITIMA FOI ENFATICA AO NARRAR QUE DOIS FORAM OS INDIVIDUOS QUE PRATICARAM O ROUBO, TENDO PERMANECIDO SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO OUTRO INDIVIDUO- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DIANTE DA PRIMARIEDADE E DO QUANTUM DE PENA FIXADO É DEVIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. 2. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução, pelo pagamento da multa, não há falar em prescrição da pretensão executó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do réu, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça e ao Comunicado 628 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Superveniência do cumprimento do mandado de prisão, com a colocação do réu no regime semiaberto, adequado ao resgate da reprimenda, e do deferimento da progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Possibilidade d e remição pelo estudo.
I - No julgamento do ERESP 1.979.951/SP (DJe 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. II - O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (6 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidiva pretérita, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. 3 - Agravo regimental não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL» (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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35 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o CP, art. 33, § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado a mais de trinta anos. Unificação das penas. Limite trintenário. Novo delito após o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 75, § 2º.
«Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do CP, art. 75, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado. Concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o apenado concluído o ensino médio ou superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do ensino fundamental anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido
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40 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do Ensino Médio anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.
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42 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Medida Provisória E o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. 3. Acórdão confirmatório. Não interrupção da prescrição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora defesa e acusação tenham interposto recurso de apelação, o MP pugnou apenas pela alteração do regime e pela impossibilidade de subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido
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44 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado
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45 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Apenado que concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Data de início do cumprimento da reprimenda penal.
I - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes). II - Portanto, in casu, a retirada em cartório do ofício de prestação de serviços não dá início à execução da pena restritiva de direitos. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O tempo limite previsto no CP, art. 75, diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. 2. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Habeas Corpus» que visa alterar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória e mantido, por votação unânime, em segunda instancia. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus», mas e eventualmente em Revisão Criminal. Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da fixação do regime para o caso concreto. Reanálise necessária por aqui do regime imposto, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que o regime fixado para o início do cumprimento da pena apresenta-se adequado. Ordem denegada
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49 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal. Pena definitiva. 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)