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Doc. 197.9062.7000.0100

1 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Ausência de provas da prática de crimes por parte de detentores de prerrogativa de foro. Declínio de competência.

«1 - Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira instância para análise quanto à possível competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do feito. 2 - Ausência de indícios concretos do suposto envolvimento ou participação na prática de crimes por parte de detentores de foro por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos nesta Corte Superior. 3 - Acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal par... ()

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Doc. 122.5534.0000.0100

2 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Es... ()

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Doc. 122.5534.0000.0500

3 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial não conhecido por reconhecer matéria constitucional. Ação rescisória improcedente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 485, II e V. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No tocante ao mérito, alega o autor violação ao CPC/1973, art. 485, II, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao não do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional teve por pressuposto revisão de interpretação dada à lei ordinária, entendeu não ser da competência do Supremo o referido julgamento por inexistir fundamento constitucional, criando um hiato jurisdicional, pois o acórdão rescindendo também não conheceu... ()

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Doc. 122.5534.0000.0200

4 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485, II e V.

«3. O requisito de depósito previsto no CPC/1973, art. 488, IIdeve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes.»

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Doc. 122.5534.0000.0300

5 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso especial não conhecido por reconhecer matéria constitucional. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, II e V. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O acórdão rescindendo foi proferido por autoridade competente, que não exorbitou suas atribuições, motivo pelo qual, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido do recurso extraordinário interposto pela parte, na mesma ocasião em que fora interposto o recurso especial, não é nula a decisão proferida por esta Corte Superior.»

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Doc. 122.5534.0000.0400

6 - STJ. Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.

«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno.»

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Doc. 250.2280.1156.9261

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Julgamento do merito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Indulto e comutação. Possibilidade de contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Interpretação dada ao CP, art. 42 in bonam partem. Não provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica. Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º. CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios. Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.... ()

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Doc. 240.8201.2505.7109

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios. Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.... ()

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