Número 1682

1 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r», da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

2 - STF. Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (CF/88, art. 96, II, b e d).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.

4 - STF. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

7 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º . AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular . Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. É entendimento desta corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

15 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Salários em atraso. Indenização mantida.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA EXECUÇÃO EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, E CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §10 E 775 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Positivado um quadro subjetivo ainda prematuro, cabe manter a decisão de origem que indeferiu, no momento, a reclamada progressão ao regime prisional semiaberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Doença grave que suscita estigma ou preconceito (dependência química). Indeferimento da realização de perícia médica. Prova essencial para comprovação de que o reclamante é portador de alcoolismo crônico.

22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Cabimento. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

25 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela provisória de urgência requerida com o objetivo de consignar em juízo o valor incontroverso de mensalidade devida ao fornecedor, em meio à pendência da discussão acerca da juridicidade do reajuste implementado, com a consequente determinação de reativação do contrato. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora possui relação jurídica de prestação de serviço de plano de saúde com a ré, com o direito a pretender a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, haja vista que se insurge contra a juridicidade dos reajustes implementados a partir do ano de 2020. Inteligência do art. 330, §2º do CPC e art. 335, V do Código Civil. Suspensão da exigibilidade parcial das parcelas vincendas que não esvazia o direito de o plano de saúde proceder à cobrança caso o pedido autoral venha a ser julgado improcedente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ESTADO PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE ENSINO. IRREGULARIDADE. INVALIDADE DO DIPLOMA.

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI POR IRREGULARIDADE INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA ILEGALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1.