Inventário - Decisão que indeferiu requerimento pelo processamento do inventário conjunto de Maria Elvira Siciliano Villares (em fase de sobrepartilha) e de Marcos Siciliano Villares, um dos herdeiros iniciais - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada - Embora os filhos de Marcos venham a ser também os herdeiros de Maria na presente ação de inventário em fase de sobrepartilha, não se vislumbram efetivas vantagens em se autorizar ... ()
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).Anotações NUGEPNAC:RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).Afet... ()
3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.
1 - A discussão consiste em decidir a seguinte questão: «Acolhida a
Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (CPC, art. 85, § 8º)».
2 - A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econ... ()