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51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que não ficou evidenciado, no caso concreto, que tenha agido de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.
«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in elegendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Convênio firmado entre o distrito federal e o instituto candango de solidariedade para a contratação de mão de obra. Fraude ao disposto no CF/88, art. 37, II aplicação da Súmula 363/TST.
«A C. SBDI-1 desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 13/12/2012, julgando o E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000, concluiu que o convênio firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade teve como único intuito fraudar o disposto no CF/88, art. 37, II, tendo este último atuado como mero agenciador de mão de obra para aquele, o que atrai a declaração da nulidade da contratação e a consequente aplicação do entendimento contido na Súmula 363/TST. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.
«O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364/TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era o gás GLP, passível de explosão, o que pode causar danos à integridade física do trabalhador instantaneamente, independentemente de qualquer gradação temporal. Assim, não há como se considerar 10 minutos diários como tempo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum
«1. A teor do CPC/1973, art. 320, I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado o pedido de pagamento de horas extras pela tomadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Guias darf e gfip. Sistema e-doc. Autenticação mecânica ilegível
«1. Conforme previsto no art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. 2. A transmissão defeituosa via e-DOC das guias DARF e GFIP, porquanto ilegível a autenticação mecânica, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, haja vista não ser possível aferir o atendimento aos pressupostos de admissibilidade concernentes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«O adicional de periculosidade promana de norma marcada por indisponibilidade absoluta, pois está imediatamente relacionado à garantia da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador (art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição), não comportando supressões, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. O § 1º do CLT, art. 193 não estabelece quaisquer parâmetros de proporcionalidade para pagamento da parcela, considerando a situação daqueles que se ativam em condiçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da Súmula 463, item I, do TST, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Reputa-se juridicamente correta a decisão condenatória em multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, na medida em que o Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar o intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Diferenças salariais. Recomposição salarial prevista em acordo coletivo de trabalho. Percentual de 2,38%. Diferenças de verbas rescisórias.
«No caso, o e. TRT, a partir do exame das normas coletivas acostadas, reconheceu a defasagem dos salários, no percentual de 2,38%, porquanto o direito aos reajustes está expressamente previsto no ACT 2011/2012, cláusula quarta, parágrafo primeiro, reajuste este concedido para recompor as tabelas salariais vigentes no período de 01/5/2009 a 30/4/2011. Ressalvou que «emerge do parágrafo primeiro do referido ACT a ordem à Demandada de recompor as tabelas salariais praticadas em 30/04/2009 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Comprovação de opção pela jornada. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.
«1. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles valores decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. 2. De outro lado, a SDI-I desta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que a aludida compensação/dedução é devida em razão do princípio da vedação do en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 181/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado facultativo de baixa renda. Comprovação da condição de baixa renda. Inscrição no CADÚNICO. Redução da alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de validação de contribuições vertidas antes da inscrição. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b» e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 181/TNU - Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b» e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) .Tese jurídica fixada: - A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contrib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), assinalou que a exclusão, em regra, da «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Instalador de linhas telefônicas.
«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que «o reclamante exercia a função de instalador e realizava trabalho externo» (fls. 572), fato, aliás, corroborado pela reclamada, ao argumentar que «os empregados em empresas de telefonia que laboram na proximidade de equipamentos com altas tensões, não são eletricitários» (fls. 610). Ainda, que o contrato de trabalho foi rescindindo em 30/4/2011 (fls. 580). Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Dano moral. Danos morais. Guias para saque do FGTS. Seguro desemprego. Verbas rescisórias. Atraso. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal, Regional reconhecendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega das guias para saque do FGTS e do encaminhamento do seguro desemprego, condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Não se verifica na decisão regional, situação que evidencie, de forma cabal, a existência de constrangimento pessoal, prejuízos sofridos ou de violação a direitos personalíssimos do reclamante. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte sinaliza não hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação da Defesa do Réu em face da Sentença do Juiz de Direito do I Juizado Criminal da Violência Doméstica e Familiar da Mulher da Comarca de Belford Roxo que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu nos termos da Denúncia à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado (index 215), o qual, intimado pessoalmente, manifestou a vontade de não recorrer da Sentença (index 242). Nas Razões Recursais, pretende-se a absolvição por fragili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.
apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. 2. A questão em discussão é concernente a legitimidade para pleitear o recebimento de seguro obrigatório ¿ DPVAT. 3. Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, são legitimados para pleitear o seguro obrigatório, quando houver o falecimento do segurado, o cônjuge e os herdeiros, obedecendo-se a ordem de vocação hereditária. 4. Certidão de óbito constante do index 28, que evidencia que o falecido deixou e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA .
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou tempestiva a apresentação da contestação da reclamada, tendo sido considerado o prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, de acordo com o art. 335 c/c art. 231, I, ambos do CPC . O TRT entendeu como correto o procedimento adotado pelo Juízo diante da expressa autorização contida no § 2º do art. 3º do Ato CR TRT5 21, de 27 de abril de 2020, em virtude das medidas de distanciamento social necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo Sindicato autor não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.
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78 - TJSP. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuia. Suficiência de recursos não demonstrada. Rejeição. Empregada pública. Município de Laranjal Paulista. Professora de educação básica área específica. Horas extras, reajuste salarial e danos morais. Jornada de trabalho fixada em hora relógio pelo §1º do art. 27 do Estatuto do Magistério municipal. Inconstitucionalidade inexistente. Jornada em consonância com a Lei 11.738/2008 e com a CLT. Inaplicável o art. 320 da norma trabalhista. Precedente. Aumento da jornada sem contraprestação não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se o período remido deve ser descontado antes ou depois do cômputo da fração legal de resgate de pena exigida para a progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir. 3. O LEP, art. 128 estabelece que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos, e não subtraído da sanção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)