1 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do ministério público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, I) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção... ()

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Doc. 193.4910.3000.0200

2 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. 2. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0713.2000.0100

3 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do Ministério Público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepçã... ()

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Doc. 162.6962.6000.2400

4 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( ). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 103.1674.7331.7800

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo federal. Iniciativa legislativa reservada relativa à servidores públicos. Observância obrigatória pelos Estados-Membros. Precedentes do STF. CE/MS, art. 33. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - , § 1º, II, «c» - é de observância obrigatória pelos Estados-Membros.»

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Doc. 157.0443.2000.0000

6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 6º, e , § 3º, II, a possib... ()

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