Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

2 - STJ. Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

3 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

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4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÕES REALIZADAS PELA REQUERIDA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA E DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS - CONFIGURADOS OS DEVERES DE DESFAZER AS INSTALAÇÕES E DE RESSARCIR AO CONDOMÍNIO OS DANOS DELAS DECORRENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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5 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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6 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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7 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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8 - TJSP. Pena. Execução provisória. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único. Aplicabilidade ao preso provisório.

9 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação do cadastro do autor junto ao aplicativo de transporte. Impertinência. Narrativa unilateral em torno da conformidade com os deveres da plataforma. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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10 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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11 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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12 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal. Manifestação do desejo de apelar.

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13 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de boa-fé pelos réus no momento de tratativas que antecedem à celebração do contrato. Fase pré-contratual. Deveres de conduta que se respaldam na boa-fé objetiva. Os documentos juntados aos autos, como as mensagens de que «(estou) batendo o contrato», «vocês conseguem assinar o contrato», «pronta para entrar na casa», entre outras, levam a crer, prima facie, que a fase pré-contratual não respeitou os princípios da boa-fé e lealdade. No entanto, entre as mensagens escritas, há inúmeros áudios realizados entre as partes que fazem parte da negociação e precisam ser juntados aos autos para análise dos deveres de condutas. Ainda, a imobiliária alegou que a autora é que não teria entregado o documento para análise da situação financeira e que isso é que teria causado a não finalização do contrato, o que necessita ser analisado. Por todas essas razões, observada a boa-fé pré-contratual, é o caso de anular a r. sentença para permitir que as partes produzam provas, observado que deverão ser juntados os áudios em ordem cronológica aos autos, constando a data de cada mensagem de voz. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.

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14 - TJSP. Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora - Decreto de improcedência - Questão preliminar veiculada nas contrarrazões rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Invalidade do contrato - Falta de entrega tempestiva da COF contrariada pelo texto do instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados - Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual - Descabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

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15 - TJSP. Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento A transferência do preso para outra unidade prisional é matéria de cunho administrativo. Eventual ingerência do Juízo das Execuções Penais deverá, portanto, dar-se em caráter de excepcionalidade, como ferramenta para corrigir eventuais ilegalidades, arbitrariedades ou abuso de poder. Relevante notar, ainda, que eventual remoção do condenado atinge vários interesses em conflito, como a segurança pública, a política de administração penitenciária, a segurança das instituições penais, a administração e desarticulação de facções criminosas, bem como o interesse do próprio preso. Tais circunstâncias efetivamente se sobrepujam ao direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família

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16 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

17 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

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18 - TJSP. Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de Ementa: Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de atuar em órgão destinado a garantir a segurança pública, pese não figurar no rol constitucional específico - Agente que, ademais, violou deveres deontológicos prescritos em ato normativo orgânico (Lei Complementar Municipal 331/2010) e que exige do ocupante do cargo de Guarda Municipal colaboração com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais, nos limites da lei Autor recorrente que agiu em manifesta contrariedade ao interesse público e relegou deveres funcionais, dentre eles, o dever de observar a hierarquia e de exercer atividades de orientação à população, inerente a qualquer função coligada à segurança e, no caso, aos Guardas Municipais de 1ª/3ª classe Desprovimento recursal, irreparável o sancionamento disciplinar infligido e decorrente de conduta incompatível a função pública exercida

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19 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a nulidade de falta grave aplicada ao paciente, consistente em inobservância de deveres, já que se recusou a cumprir determinação legalmente emitida. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à anulação da sindicância que concluiu pelo cometimento de falta grave por parte do paciente, porém, não se verifica ilegalidade patente na decisão objurgada, a qual, em princípio, dispensa reparos. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, que deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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20 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

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21 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.

22 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

23 - STJ. Ação penal. Complexidade. Paciente preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício.

24 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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25 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de cartão de crédito pela autora, sem o correspondente pagamento - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

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26 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.

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27 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. ACUSADO QUE FICA PRESO POR 04 (QUATRO) MESES. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A

28 - TST. Acidente de trabalho. Tombamento de trator. Empregado preso em ferragens, tendo sofrido traumas e machucados. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Quantum indenizatório.

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da sentença condenatória mediante edital. Réu preso no momento do ato. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada.

30 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Justificada a manutenção do preso no regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.

32 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de interrogatório. Réu preso. Pedido expresso em sede de alegações finais defensivas. Nulidade.

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES RELACIONADOS AO TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RIGOR.

34 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

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35 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Alteração unilateral das cláusulas pactuadas. Inadmissibilidade, mormente quando compromete o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Aplicação do disposto no CDC, art. 48. Recurso do autor provido, sendo determinado que o preço do imóvel, o índice de reajuste e o valor das prestações sejam aqueles constantes da proposta de venda.

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36 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECAMBIAMENTO DO PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

37 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

38 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA ORIGINAL, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADEQUADO. 1. A

39 - STJ. Agravo regimental. Crime descrito no CP, art. 217-A. Condenação no regime prisional semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Documentação comprobatória do suposto constrangimento ausente. Acórdão impugnado consignando inexistência de constrangimento no sentido de que ele venha a ser preso no regime mais gravoso. Paciente que ainda não foi preso. Temor por recolhimento a regime mais gravoso (fechado). Antecipação abstrata. Impossibilidade, sob pena de desvio na execução. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

40 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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41 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na acentuada periculosidade do apenado. Pedido de renovação do prazo de permanência pelo juízo estadual. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Juízo federal que, sem apreciar a renovação, defere o benefício da progressão ao regime semiaberto e determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Impossibilidade. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Caso concreto. Persistência dos motivos ensejadores da transferência originária do sentenciado. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal.

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42 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal ante a ausência do acusado preso à audiência de instrução. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

43 - TJSP. Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

44 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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45 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante.

46 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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47 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Questão recorrente nos juizados sem alteração no posicionamento da empresa de telefonia. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso repetitivo. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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48 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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49 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.

50 - STJ. Ação penal. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao recorrente. Interposição de recurso em sentido estrito pelos copronunciados. Réu preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício. Desmembramento ordenado.