Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

102 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Apreensão de grande quantidade de drogas. Líder da organização criminosa. Envolvimento de adolescentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

104 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade, em tese - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado, contudo, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta a possibilidade de remição por aprovação no exame - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo de estudo cuja remição deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 28 CAPUT, DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOLO. PRETERIÇÃO DE FASE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

107 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para Unidade Prisional onde seu irmão se encontra recluso. Não acolhimento. Não preenchimento de um dos requisitos previstos no Ofício Circular SAP/GS 15/2000. Não resgatado 1/6 do cumprimento da pena. art. 86, § 3º da LEP. Não configura direito subjetivo do sentenciado a escolha do local onde deverá cumprir pena. Preponderância do interesse público sobre o interesse individual do preso, calcado nos princípios da finalidade, impessoalidade e segurança públicas atinentes à execução da pena. Precedentes. Recurso não provido

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108 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Violação dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Relatos coerentes dos agentes de segurança penitenciária - Condutas que encontram subsunção no art. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP - Desclassificação para falta média prevista no, I do art. 45 do RIP - Impossibilidade - Atos que muito extrapolaram o modo de agir de forma inconveniente e sem urbanidade - Imposição da regressão ao regime fechado - LEP, art. 118, I - Perda de um terço dos dias remidos - Adequação - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Manutenção - Recurso improvido.

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109 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização .

110 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

111 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida - Descabimento da indenização por danos morais e da repetição em dobro do indébito - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e resistência. Prisão preventiva. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade das drogas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Impugnação quanto à dosimetria e ao regime inicial fixado. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por mais de 8 anos. Feito que aguarda julgamento de pedido de desaforamento por tempo injustificado. Ausência de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por mais de 8 anos. Feito que aguarda julgamento de pedido de desaforamento por tempo injustificado. Ausência de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

115 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência em virtude do descumprimento de obrigações previstas no plano, de diversas determinações judiciais e deveres decorrentes do processo recuperacional - Inconformismo das devedoras - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Descumprimento do plano demonstrado (Lei 11.101/05, art. 73, IV) - Instituto da recuperação que só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, porque é medida destinada tão somente aos devedores viáveis - Interesse no prosseguimento da recuperação judicial e a suposta possibilidade de soerguimento da empresa em descompasso com a situação econômico-financeira das recuperandas - Situação fática delineada nos autos revela, de forma inequívoca, o estado de insolvência das recuperandas - Apesar de as agravantes sustentarem o interesse no processo recuperacional e o cumprimento das determinações e obrigações decorrentes do processo, as circunstâncias dos autos infirmam suas alegações - Processo originário que ficou «abandonado» por quase dois anos, e diversas decisões não foram cumpridas, ressaltando-se, ainda, a dificuldade da administradora judicial em elaborar os relatórios mensais devido à falta de cooperação das agravantes, que frequentemente deixavam de enviar a documentação necessária para tanto - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 832 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

118 - TJSP. Embargos à execução - contrato de compra e venda de quotas societárias - preço a ser pago em 8 (oito) parcelas - atraso de apenas 2 (dois) dias em relação a 3 (três) das parcelas ajustadas - credor que não se valeu do direito da cobrança dos encargos moratórios e da antecipação do vencimento da dívida - devedor que prosseguiu com o adimplemento de todas as parcelas - execução ajuizada após a conclusão de todos os pagamentos - justa expectativa de que a mora fora relevada - implementação do direito do devedor pela falta do exercício daquele que cabia ao credor («surrectio» e «supressio») - ínfimo atraso nos pagamentos - art. 413 do Código Civil - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - deveres anexos do contrato que decorrem da boa-fé objetiva - penalidade que, na espécie, deve ser afastada - embargos acolhidos - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido

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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada, roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Delito praticado por policial militar. Alta reprovabilidade das condutas. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

122 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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123 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO148,64G. DE MACONHA E 17G. DE CRACK, JÁ SENDO CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, REVELANDO-SE, DESTA FORMA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIANDO-SE O DECISUM NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, QUE APESAR DE NÃO CONFIGURAR O TRÁFICO INTERESTADUAL, CONTRIBUI PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE AS CIDADES DO ESTADO E PARA A EXPANSÃO DA ATUAÇÃO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE COMANDAM A ATIVIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MESMO NORTE, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA, O QUE IMPORTA CONCLUIR SER PREMATURA A AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO CONDENADO, NÃO LHE SERÁ IMPOSTO O REGIME FECHADO E SERÁ SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido.

126 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121§2º, II, IV E VI C/C art. 14, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM SUA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319- ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME IMPUTADO E INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA- ACOLHIMENTO - EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, NECESSARIO PONDERAR QUE A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE, SEM PRETENDER ADENTRAR NO MERITO, AS QUESTÕES LEVANTADAS ACABAM POR ENFRAQUECER AS RAZÕES SUSCITADAS PARA A CUSTÓDIA - PACIENTE PRESO HÁ 9 MESES SEM QUE A VITIMA TENHA SIDO ENCONTRADA. MEDIDAS CAUTELARES QUE, POR ORA, SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO

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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Elevada quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

128 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse do artefato. Laudo pericial comprovou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime prisional semiaberto decorre da biografia penal do acusado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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129 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outros processos pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Ordem de habeas corpus denegada.

132 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, momentos após o delito. Inversão da posse da res. Delito consumado. Veículo acionado com utilização de chave falsa (módulo de ignição eletrônica). Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco. Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.

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134 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão de contrato bancário". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade da requerente, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso parcialmente provido

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135 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

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136 - TJSP. Ação declaratória - Cessão de Direitos de Crédito Fiduciário - Procedência - Pretensão do autor de averbação na matrícula do imóvel para que a ré figure como devedora fiduciante - Cabimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pelos antigos devedores fiduciários julgada procedente, mas que não afeta a validade e eficácia da Cessão de Créditos Imobiliários firmada entre os ora litigantes - Negócios jurídicos distintos - Sub-rogação da ré na posição dos antigos devedores é medida de rigor - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da ré improvido

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

138 - TJSP. Correição Parcial - Ministério Público que se insurge contra decisão judicial que facultou ao acusado foragido o direito de participar de atos instrutórios e de ser interrogado por videoconferência - Decisão que caracteriza «error in procedendo» - Interrogatório via remota que é excepcional, restrito a hipóteses específicas (CPP, art. 185, § 2º), não abrangendo a condição de foragido, sob pena de se convalidar o desprezo do agente pelas determinações judiciais, permitindo negociar a sua liberdade quando deveria estar preso - Aplicação do brocardo «nemo auditur propriam turpitudinem allegans» - Jurisprudência consolidada nesse sentido - Comprovação de hipótese de inversão tumultuária processual - Correição parcial provida

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139 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.

140 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

141 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.» V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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142 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização.

143 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de vítima sem a presença de réu preso. Ato realizado ante o justificado temor da vítima em ser ouvida na presença do acusado. Autorização do CPP, art. 217. Dispensa pelo advogado. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Recurso improvido.

144 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

145 - TJMG. Liberdade provisória. Pronúncia. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução processual. Manutenção da prisão. Necessidade de fundamentação. Presunção de inoc%encia. Amplas considerações do Des. Erony da Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, arts. 310, 312 e 315. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. FRATURA EM DEDO DA MÃO DA AUTORA QUE FICOU PRESO NA PORTA DA COMPOSIÇÃO DO TREM EM RAZÃO DE AGLOMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C ART. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. O

148 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS RÉUS. AUTOR QUE SE DESCUROU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CAUTELA PARA ADQUIRIR VEÍCULO DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONCORRÊNCIA CAUSAL DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DELITUOSA DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS. I.

149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

150 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A RETIFICAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NOS PROCESSOS (DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS OS DADOS DO ORA PACIENTE E INCLUÍDO AQUELES PERTENCENTES AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS ¿ QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO E CUMPRIU PENA, IDENTIFICANDO-SE COMO SENDO O ORA PACIENTE. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBSERVADA PELA SEAP, QUE CONSTATOU QUE AQUELE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MANTEVE-SE SEGREGADO E CUMPRIA PENA, TINHA IDENTIDADE DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS APONTAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, MUNIDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ERRO OCORRIDO, REQUEREU AO JUÍZO A QUO, RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO, QUE FOSSE REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, TENDO A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA SE NEGADO A FAZÊ-LO AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A QUESTÃO DEVERIA SER RESOLVIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE PERSEGUE QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DEVIDA, ASSIM COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE PRAXE A FIM DE FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO ORA PACIENTE.