Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS RÉUS PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES DEVIDAMENTE INFORMADOS. Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Caso concreto. Incontroversa a existência de planos com formas de custeio distintas. Plano dos empregados ativos estabelecido na modalidade pós pagamento, pelo custo operacional. Inativos que usufruem de plano com mensalidade preestabelecida por faixa etária. Título judicial que não definiu a metodologia do cálculo a ser utilizado na liquidação. Tendo em vista que o preço do plano dos ativos é pós-estabelecido, por custo operacional, o pagamento devido pela parte autora deverá corresponder ao custo médio, levando-se em consideração a totalidade das despesas pagas pela ex-empregadora, dividida pela quantidade de funcionários na ativa, afastado o custeio por faixa etária, devendo ser considerado os últimos doze meses anteriores ao desligamento do ex-empregado. Perícia que considerou apenas o custo médio do grupo da família do segurado. Anulação que se impõe. Recurso parcialmente provido para anular a perícia realizada e determinar o refazimento do estudo, com apuração da mensalidade conforme os parâmetros do julgado

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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Promessa de compra e venda de imóvel - Decisão determinou providências para realização de bloqueio de ativos financeiros - Insurgência dos executados - Débito em execução controvertido - Depósito em consignação de quantia que corresponde substancialmente ao objeto da demanda executiva - Execução distribuída por dependência à consignatória, não sentenciada - Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo indeferido - Cabimento da substituição da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo levantamento dos valores depositados em consignação - Execução pelo modo menos gravoso aos executados - Inteligência do CPC, art. 805 - Demais questões controvertidas acerca de eventual saldo deverão aguardar o deslinde dos embargos e da consignatória - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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307 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu preso em outro estado da federação. Risco de reiteração delitiva. Existência de outras ações penais em andamento. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

308 - TJSP. APELAÇÃO.

309 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUEDA DE POSTE - PEDIDO PARA QUE A RÉ SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL, PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO POSTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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310 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente preso em flagrante como incurso nas sanções do art. 155 §§ 1º e 2º, IV, c/c art. 14, II (tentativa), do CP, CP em concurso material com o ECA, art. 244-B, «caput». Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

311 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

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314 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM PROCESSAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

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315 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. PRELIMINAR.

316 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS - SOLUÇÃO RAZOÁVEL MAIS FAVORÁVEL QUE AQUELA PREVISTA EM CONTRATO, INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR CONTRATADO - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, COM DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA DESCONSIDERAR O PERÍODO EM QUE HOUVE REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - INVIABILIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO USO DO TERRENO NO QUAL HOUVE EDIFICAÇÃO.

318 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PRODUZ EFEITO «EX NUNC". RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 20% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL CONTRA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM. ART. 3º, II, Lei 8.009/1990. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

320 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 473.

321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu preso enquanto gozava de liberdade provisória. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

324 - TJSP. APELAÇÕES.

325 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Insurgência contra a restituição na forma simples. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

327 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

329 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

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330 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívidas não reconhecidas pela autora, além de prescritas - Juiz a quo decidiu parcialmente o mérito da ação julgando improcedente o pedido de inexigibilidade dos débitos impugnados, suspendendo o exame do pedido de danos morais até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Determinação de suspensão, por decisão proferida no referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção», até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da decisão parcial de mérito recorrida por inobservância da referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Decisão parcial de mérito anulada de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem onde aguardará o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e adequado julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.

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331 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Pedido de revogação. Ausência de provas concretas. Inocorrência. Investigado nas operações «xeque mate» e «primus". Líder de grupo criminoso com atuação na zona norte de recife e envolvido com o pcc, conhecido como galo. Preso em flagrante em 1998. Atuante até hoje dentro do presídio. Enquadramento no Decreto 6.877/2009, art. 3º. Recurso improvido. 1- o Decreto 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Art. 3º para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características. I. Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II. Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III. Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado. Rdd; IV. Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V. Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI. estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2- [...] na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa primeiro comando da capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa comando vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no RHC 171.092/SP, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.) 3- no caso, o agravado, ex-policial militar de Pernambuco, é alvo de duas operações sérias (operações «xeque mate». 2009. E «primus». 2019), que concluíram que ele é líder de organização criminosa envolvida com o pcc e dedicada à prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos e instituições financeiras, com atuação há quase duas décadas na zona norte de recife. Ademais, de acordo com o relatório de inteligência do sistema penitenciário federal, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em data muito antiga, em 1998, o recorrente, mesmo recluso, continua chefiando, de dentro do presídio, a organização criminosa envolvida em práticas reiteradas de crimes violentos. 4- agravo regimental não provido.

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332 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, ou de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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334 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.

335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável majorado por relação de ascendência familiar e violência doméstica. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítima com apenas 4 anos e em condição de autismo. Violência presumida. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE REAJUSTES PREVISTOS PELA ANS NÃO CONTEMPLARIAM A INFLAÇÃO REAL, BEM COMO A PERÍCIA NÃO TERIA EXPLICITADO QUE «A FÓRMULA DO AUMENTO DESTINA-SE A PRIORIZAR A PRESERVAÇÃO DO LUCRO DAS SEGURADORAS, E NÃO A EQUILIBRAR OS CONTRATOS SEGUNDO PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS". RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/ANS ESTABELECE QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DEVERÃO SER AUTORIZADOS PELA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DA MUDANÇA, NO VALOR DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO ANTIGO. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ EM 2007, APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. LAUDO PERICIAL ATESTA A INOCORRÊNCIA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, BEM COMO OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FORAM OS AUTORIZADOS PELA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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339 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de materialidade e autoria. Reexame de conteúdo fático probatório. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

341 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

343 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização de danos morais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência, com afastamento deste pedido cumulativo - Alegação de descumprimento de ordem judicial determinada em outra ação - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da coisa julgada - Eventual descumprimento da ordem de exclusão dos registros desabonadores pela ré que deveria ser informado naquela demanda ou ter sido instaurado incidente de cumprimento de sentença - Indenização por dano moral descabida - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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344 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

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345 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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346 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

348 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.

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349 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

350 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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