Falsificacao Sinal Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9011.0800

1 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. O impetrante aduz que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivamente... ()

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Doc. 145.4862.9010.6900

2 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no , § 5º (furto qualificado), (quadrilha ou bando), , I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c 2. Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, pelo fato de encontra-se segregado preventivam... ()

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Doc. 385.2068.1175.1949

3 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

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Doc. 172.0293.2010.5400

4 - STJ. Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do , § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 479.2656.6314.6419

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou José de Oliveira Xavier a 2 anos e 8 meses de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, por falsificação de selo ou sinal público e crimes contra a fauna, com substituição da pena privativa por restritivas de direito. Absolvição quanto à imputação de maus-tratos a animais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a presença... ()

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Doc. 170.9243.4002.9900

6 - STJ. Habeas corpus. Receptação, falsificação do selo ou sinal público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamento da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

«1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, superada está a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. 2. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria delitiva e tratando-se de paciente que, em processo a que responde por crime da mesma espécie, foi beneficiado com a liberdade provisória, voltando a cometer delitos, impõe-se manter o decreto da prisão preventiva em garantia da ordem pública, resultando insuficiente, nes... ()

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Doc. 210.5091.0716.2739

7 - STF. Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

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Doc. 472.2341.3854.5454

8 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido

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Doc. 212.2025.6000.0900

9 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A falsificação de selos, prevista no , § 1º, que não tenha atingido diretamente bens ou interesses da União ou de suas entidades é de competência da Justiça Estadual. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 181.1995.4114.0778

10 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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Doc. 953.8237.9168.5929

11 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR, -

Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - ORDEM DENEGAD

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Doc. 190.3781.0004.0000

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o r... ()

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Doc. 960.7842.8631.8076

13 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Adulteração da placa da motocicleta com fita isolante que, no caso dos autos, consiste em falsificação grosseira, inapta a lesar a fé pública - Conduta atípica - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Conduta devidamente comprovada por meio da prova oral e teste de etilômetro - Desnecessidade de dano em potencial - Crime de perigo abstrato - Inconstitucionalidade não vislumbrada - Precedentes do STF - Manutenção da condenaçã... ()

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Doc. 195.6962.3001.0700

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 161.5763.0008.1400

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 357.4022.9444.4649

16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO (ART. 296, II, CP) E DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e do Ministério Público. Preliminarmente. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Prova segura de que o réu falsificou certificado de registro de veículo, bem como a assinatura da vítima e o respectivo reconhecimento de firma. Ainda que evidenciado o uso do documento pelo réu (art. 304, CP), tal delito deve ser absorvido pelo de falsificação, já que praticado pelo mesmo agente, tra... ()

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Doc. 200.6344.8004.3200

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1474.4705

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Pleito absolutório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa deixou de impugnar fundamento suficiente para manutenção do julgado no ponto em que o Tribunal a quo rejeitou a tese absolutória (Súmula 283/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.1783.4010.2400

19 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de sinal público (CP, art. 296). Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 143.6433.4003.1800

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Petrechos de falsificação e falsificação de sinal público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimentos em outros crimes. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o recorrente, possuidor de péssimos antecedentes criminais, foi preso em flagrante por policiais militares quando retirava de sua residência impressoras que eram utilizadas na produção de papéis públicos falsos, além de terem sido apreendidos documentos públicos já falsificados no local, circunstâncias que revelam... ()

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Doc. 207.8432.9013.3400

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Alegada aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local assentou que os delitos de receptação qualificada, de falsificação de documento público e de adulteração e sinal identificador decorreram de desígnios autônomos, apresentaram momentos consumativos diversos e tutelam objetos jurídicos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. Preced... ()

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Doc. 210.8150.7164.4939

22 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque trata-se de feito complexo, em que se apura atuação de organização criminosa estruturalmente ordenada e car... ()

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Doc. 177.3100.4002.7400

23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not... ()

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Doc. 170.1610.7005.1500

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7007.1400

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

«1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos necessários. 2. Audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Requisição do paciente, que se encontrava preso. Desnecessidade, uma vez que este não manifestou, por meio de defensor, a vontade de estar presente. Ausência, outrossim, da demonstração de prejuízo. 3. Falta de intimação dos defensores para as audiências redesignadas no juízo deprecado. Inexistência de nulidade... ()

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Doc. 191.6050.3004.7600

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal a quo que os momentos consumativos dos crimes foram diversos e que o delito de falsificação de selo ou sinal público não configurou crime-meio para cometim... ()

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Doc. 240.1080.1847.1541

27 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. 2 - Conforme precedente recente desta Sexta Turma, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor () busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a ... ()

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Doc. 240.1080.1969.9670

28 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, falsificação de selo ou sinal público e crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Prisão preventiva. Corréu beneficiado com a revogação da medida extrema. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Ausência de identidade fático jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de identidade fática entre o agravante e o corréu impede a incidência da norma prevista no A despeito de a prisão de ambos os acusados haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, o mandado de prisão expedido em desfavor do coacusado foi cumprido, em 4/1/2021, enquanto o insurgente permanece na condição de foragido até a presente data. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas q... ()

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Doc. 182.3951.9005.6600

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Estelionato. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a r. decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerad... ()

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Doc. 185.3922.0006.7400

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Falsificação de sinal público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso. CP, CPC, art. 932, IIIc. Recurso não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado para não conhecer do recurso especial configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.2641.1010.7600

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou do sinal público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No recurso especial a parte alega que, ante a ausência de lei que autorize o Ibama, por meio de portaria ou instrução, a dizer que as anilhas viárias são consideradas selos ou sinais públicos para fins de aplicação do , tal órgão não teria competência para tanto. 2 - A despeito de a tese objeto deste recurso especial haver sido deduzida na apelação da defesa, o Tribunal a quo não a analisou, o que impossibilita sua apreciação por esta Corte Superior, a teor ... ()

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Doc. 171.3163.7002.8100

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos e particulares. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Integrante de articulada organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva f... ()

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Doc. 764.3468.3369.9123

33 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática dos crimes de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de falsificação de documento público, consubstanciadas, principalmente, nas provas documental e testemunhal, esta última colhida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» (Sú... ()

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Doc. 201.6952.7004.3200

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9060.0013.1900

35 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação. Constatação por prova pericial de placa falsa e lacre solto. Confissão judicial e relatos dos policiais. Delito caracterizado. Infração cometida por policial civil. Perda do cargo público. Descabimento. Ausência de abuso de poder. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 208.5305.4003.7400

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7005.5700

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 191.5471.0002.5100

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Estelionato. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de papéis públicos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Superada. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de qu... ()

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Doc. 182.4905.2006.0400

39 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos delitos de latrocínio, roubo qualificado, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação concreta.

«1 - Suficientemente fundamentado o indeferimento feito pelo Juiz a quo, que negou a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 160.8061.1004.4300

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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Doc. 250.6020.1251.6290

41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas furto qualificado. Adulteração corpus. De sinal identificador. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois foi apontado que o agravante e os demais investigados, de forma associada, praticaram vários delitos em sequência e com alto nível de organização, o que demonstra a periculosidade dos envolvidos. Ademais, segundo consi... ()

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Doc. 184.3520.1004.1700

42 - STJ. Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.... ()

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Doc. 103.1674.7566.8500

43 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.

«O crime do tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em ri... ()

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Doc. 196.6163.2009.0500

44 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Execução da pena restritiva de direitos. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput, XLVI e LIV) - em razão da determinação de que a execução da pena restritiva de direitos inicie-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória - , nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 187.9065.8001.2400

45 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Alegada ausência de relevância penal da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, ... ()

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Doc. 164.0463.0001.2300

46 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.7074.3003.6100

47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 163.4184.3004.3700

48 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a pri... ()

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Doc. 241.0250.7969.8317

49 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular. Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-Base acima do mínimo legal justificada por condenação anterior. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da atenuante da confissão. Ordem parcialmente concedida.

I - Inviável verificar-se, nesta sede processual, ser ou não grosseira a falsificação inserida no documento particular, a ponto de caracterizar a figura do crime impossível - - devido à soberania pertencente às instâncias ordinárias na análise probatória. II - Justifica-se a pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude de condenação anterior transitada em julgado. III - Inexistentes as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, impossibilitada fica a substitu... ()

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Doc. 221.0041.1768.6100

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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