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1 - TJMG. Responsabilidade do leiloeiro. Indenização. Danos morais e materiais. Leiloeiro. Responsabilidade do leiloeiro. Meros aborrecimentos
«- O leiloeiro exerce função pública e deve prestar todas as informações necessárias aos lançadores acerca das condições da venda. Não há danos morais indenizáveis na frustração da compra em leilão, que só se concretiza com a expedição da carta de arrematação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida antes do leilão. Provimento 04/2007 deste regional.
«Não tendo ocorrido o leilão e, consequentemente, a venda do imóvel por seu intermédio, o leiloeiro não faz jus à comissão de corretagem. Nesse sentido, dispõe expressamente o Provimento 04/2007: «Art. 6º Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.
«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.
«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.
«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor
«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Demanda proposta pelo arrematante contra os bancos-corréus e o leiloeiro. Responsabilidade civil atribuída aos bancos-corréus. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso do leiloeiro provido para esse fim.
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8 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal local que reputou ser o leiloeiro REsponsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro.
«A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do Decreto 21.981/1932, art. 19. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar ao arrematante (consumidor) sobre as pendências d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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10 - STJ. Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.
«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Comissão. Leiloeiro. Ação de cobrança. Presunção de veracidade da certidão do leiloeiro rural oficial não impugnada pela arrematante. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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12 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELa LeiLOEIRO. EXECUÇÃO. LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO. CUSTAS DE ARMAZENAMENTO. art. 96, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional concluiu ser indevido o pagamento aa Leiloeiro das custas com o armazenamento do bem penhorado, entendendo ser devido o reembolso das despesas de armazenamento somente quando a arrematação restar frustrada, o que possibilita inclusive aa Leiloeiro o direito de retenção do bem não arrematado, de acordo com o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 0010/2015. Ocorre que a Leiloeiro, ora recorrente, somente indica ofensa ao CF/88, art. 96, II, b, dispositivo que se mostra impertinente porquanto o conteúdo nele veiculado não se relaciona com a remuneração específica da Leiloeiro, mas sim dispõe sobre a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça de propor ao Poder Legislativo acerca da criação e da extinção de cargos e acerca da remuneração dos seus serviços auxiliares. Agravo a que se nega provimento.
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13 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Decreto 21.981/1932.
«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou honorários da Leiloeiro em R$ 12.800,00, em ação rescisória cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e adequação dos honorários da Leiloeiro fixados em R$ 12.800,00, diante da alegação de inexistência de provas sobre o dispêndio da quantia cobrada. III. Razões de Decidir 3. A nota fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição. Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: «[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Decreto 21.981/32.
«... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.
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20 - TJSP. Comissão. Leiloeiro. Determinação de depósito pelo arrematante, sob pena de inscrição da dívida. Descabimento. Hipótese em que, não consta do edital das praças qualquer menção à comissão do leiloeiro. Arrematante liberado do pagamento. Recurso provido.
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21 - STJ. Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.
«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE.
Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação da Leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme CPC, art. 883. A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.
«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Leiloeiro. CPC, art. 706. Indicação pelo credor, em detrimento da Leiloeiro oficial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, que «a União não traz elementos que comprovem que o referida Leiloeiro oficial não possa desempenhar a contento as tarefas próprias do ofício» e que «a indicação de leiloeiro outro que não o já existente no juízo, em princípio, implicaria em oneração da execução», a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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26 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Na expressão «salários», empregada pelo CPC/1973, art. 649, IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREPARATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes firmaram acordo antes da realização da Leilão de bens. A sentença homologatória fixou a comissão da Leiloeiro, sendo tal decisão impugnada pela parte ré em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a comissão aa Leiloeiro nos casos em que a Leilão judicial não se realiza em razão de acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade da Leiloeiro configura-se como uma obrigação de resultado, sendo a comissão devida somente quando ocorre a arrematação do bem em hasta pública. 4. Na ausência de arrematação, como no caso em que as partes celebram acordo antes da realização da Leilão, a Leiloeiro não faz jus à comissão. 5. Admite-se, contudo, o ressarcimento das despesas preparatórias efetivamente comprovadas, em conformidade com o art. 884, parágrafo único, do CPC. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte corrobora o entendimento de que o direito à comissão da Leiloeiro surge apenas com a efetiva arrematação do bem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.
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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição da Leiloeiro - Leiloeiro que já não mais atua nos autos, tendo sido substituído por outro - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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32 - STJ. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.
«A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no CPC/1973, art. 705, IV, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. O Decreto 21.981/1932, art. 40, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.
«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.
«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente» (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do CPC/1973, art. 694, §1º, IV, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRS. 3. Responsabilidade civil. Reembolso de comissão paga a leiloeiro.
«O desfazimento da arrematação levada a cabo pela parte licitante, em razão de fatos alheios à sua vontade, e mesmo que independentemente de culpa por parte do leiloeiro, resulta na impossibilidade de pagamento de comissão a este último, em razão da não-concretização do negócio, a qual deve ser restituída ao licitante, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão frustrado. Remuneração da Leiloeiro. Decreto 21981/32, art. 24. Culpa pressuposta da Leiloeiro. Violação ao dever informacional. Pretensão de imputar a culpa ao comprador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável. Não provido.
1 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa da Leiloeiro, que não teria informado ao arrematante que o imóvel leiloado estaria ocupado, obstando o financiamento e a concretização da compra e venda, fica inviabilizado o acolhimento da pretensão do recorrente, de ser remunerado pela intermediação, com base na suposta culpa do arrematante pela Leilão frustrado, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILOEIRO PÚBLICO- PENHORA DE CAUÇÃO FUNCIONAL- POSSIBILIDADE - -
Ação de execução de título extrajudicial- Execução - Leiloeiro Público- Penhora de Caução Funcional disponibilizada perante a Junta Comercial - Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de penhora do valor dado em caução pelo executado perante a Junta Comercial, para exercício das suas atividades de leiloeiro. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.
«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O CPC/2015, art. 884, parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Administrativo. Leiloeiro. Recadastramento. Requisito legal. Idoneidade. Não atendido. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como leiloeiro oficial do Estado e que a legislação não prevê que apenas o definitivamente culpado é impedido de ser leiloeiro oficial, mas todo aquele que não tem a qualidade de ser idôneo. 3. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.
«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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42 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.
«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.
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44 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o magistrado pode recusar a Leiloeiro indicado pelo recorrente. 3. Incidência do CPC, art. 883. Nestes termos, constata-se que o dispositivo citado não impõe ao magistrado a designação da Leiloeiro indicado, devendo ele, caso seja recusada a indicação feita, apresentar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro. 2 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado a Leilão público não se há que falar em comissão aa Leiloeiro, uma vez que inexiste o ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.
«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Comprovação do pagamento da comissão da Leiloeiro. Pedido de levantamento do produto da arrematação pelo Exequente. Decisão agravada que indefere o levantamento até a manifestação da Fazenda Municipal. Manutenção. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o pagamento da comissão da Leiloeiro
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49 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.
«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - OCPC/1973, art. 706 aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito de terceiro ser nomeado leiloeiro público. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado aa Leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao credor. Validade e eficácia do ato.
1 - O pagamento efetuado diretamente aa Leiloeiro se dá em cumprimento ao disposto no CPC, art. 705, V, reconhecendo-se válida e eficaz a arrematação. 2 - Revestido de boa-fé o ato praticado pelo arrematante e atuando a Leiloeiro como longa manus do Poder Judiciário, é de ser aplicado o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de não poder a parte ser penalizada por falha atribuível ao aparelho estatal. 3 - Precedente específico acerca do tema. 4 - Decisão agravada mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)