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601 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.
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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Alienação de veículo com gravame. Alegação de venda de bem livre de gravame. Alegação de confusão com número de chassi de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de provas. Obrigação contratual de entregar o bem livre de gravame. Dano moral devido. Razoabilidade do quantum indenizatório. Recurso não provido.
«1. A empresa apelante não produziu qualquer prova de haver adquirido a motocicleta diretamente da fábrica. Desta forma, fica completamente fragilizada a tese segundo a qual o gravame seria fruto de um erro de digitação promovido por terceiro, que teria erroneamente informado o chassi da motocicleta vendida pela Limoeiro Motos a Maria Elisangela. 2. No caso em exame, tem-se: o dano caracterizado sob a forma da manutenção irregular de restrição fiduciária sobre automóvel; a omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Vícios. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada a impugnação à arrematação. Defende o executado/agravante haver vícios no edital e na arrematação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar, neste momento, as alegações de irregularidade na avaliação do bem; (ii) saber se houve arrematação por preço vil; (iii) definir se houve violação ao princípio da menor onerosidade; e (iv) definir a responsabilidade pelos débitos condominiais. III. Razões de decidir 3. Não é possível apreciar os argumentos do agravante acerca de alegadas irregularidades na avaliação do bem, uma vez que a questão já foi decidida e se encontra coberta pela preclusão. 4. Poderia o agravante apontar razões pelas quais aquela avaliação, realizada em 2022, e atualizada monetariamente, estaria defasada, mas foram apresentadas apenas afirmações genéricas para a incorreção da avaliação (que não mais se discute), e não para sua desatualização. 5. Considerado o valor de avaliação homologado pelo juízo, houve a devida correção monetária do valor pela leiloeira, verificando-se que a arrematação superou o patamar mínimo fixado no edital de 60% do valor de avaliação. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. 7. No edital constou expressamente que os débitos de natureza propter rem ficariam sub-rogados no preço, de modo que, no caso concreto, não é possível reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Homologado o valor de avaliação e preclusa a matéria, nova discussão deve ficar restrita à eventual defasagem da avaliação. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. 3. Caso conste no edital explicitamente que, quanto aos débitos condominiais, haverá sub-rogação no preço, a responsabilidade será do executado, e não do arrematante.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único, e CPC, art. 903, § 1º, I; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024
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606 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.
Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Embargos de declaração. Concessionária de água e esgoto. Condomínio de apartamentos. Tarifa. Cobrança individual por unidade autônoma. Impedimento. Improcedência do pedido. Matéria. Afetação na corte de origem. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Limoeiro contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG objetivando impedir a cobrança da tarifa fixa pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. II - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão recorrido é claro e sem obscuridades quando afirma que «[s]egundo entendimento desta Corte, a afetação de recurso representati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. Pai e filho que celebraram contrato de arrendamento de três alqueires de terra no período de 01/06/2009 a 01/06/2014, para criação de gado bovino de corte e de leite, sendo estipulado como pagamento 10% da produção. Não obstante o contrato tenha sido interrompido em 04/02/2014, o arrendatá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Decisão de origem que entendeu não haver incapacidade laborativa. Impossibilidade de reanálise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Com efeito, o acórdão recorrido registra que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Confira-se, trecho do julgado, in verbis: - No caso dos autos, o laudo médico (fls. 82/89), datado de 26/08/2014, com esclarecimento complementar de 27/03/2015 (fl. 97), considerou o autor, que laborou como vigia e, atualmente, é produtor rural (pecuarista leiteiro - fls. 43 e 97), de 64 anos (nascido em 02/02/1952) e com ensino médio completo, capacitado para suas ativi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 132.
«... A controvérsia consiste em saber se a designação de juiz para cooperar na prestação de serviços jurisdicionais em atraso, permite inclusive que este profira sentença no lugar do juiz que concluiu a instrução. A questão federal está prequestionada e o dissídio jurisprudencial restou devidamente comprovado. Em casos de afastamento do juiz, inclusive por motivo de férias, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o feito pode ser sentenciado por substituto, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris. A parte agravante afirma residir há aproximadamente oito anos no Sítio do Limoeiro, em Juiz de Fora/MG, inicialmente como arrendatária e, depois, como cessionária, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Narra que a parte agravada promoveu o desfazimento de cercas e a construção de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -
Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 2.1) Inversão legal do ônus da prova no que diz respeito ao alegado defeito de segurança do produto/serviço, militando, em favor do consumidor, presunção [relativa] de sua existência. 2.2) Nada obstante isso, não se dispensa o consumidor do ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público já finalizado e homologado. Direito à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando anulação de concorrência pública e todos os atos posteriores. Na sentença, a juíza não resolveu o mérito devido verificação de ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a apelação e a remessa necessária foram desprovidas. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de água e esgoto. Condomínio de apart amentos. Tarifa. Cobrança individual por unidade autônoma. Impedimento. Improcedência do pedido. Matéria. Afetação na corte de origem. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Limoeiro contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG objetivando impedir a cobrança da tarifa fixa pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Segundo ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJPE. Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. 2. O Colendo STJ já afirmou que «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE EMPRESAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) EM DESFAVOR DE EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE LIMOEIRO, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NA QUAL ALEGA-SE QUE AS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS CUMULATIVAS E SINÉRGICAS DAS RÉS ESTARIAM CAUSANDO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO AR LOCAL. PLEITEIA-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA (EDA), COM CUSTEIO PELAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A ELABORAÇÃO E CUSTEIO DO EDA PODE SER IMPOSTA ÀS EMPRESAS, AINDA QUE TENHAM DEMONSTRADO QUE SEUS LANÇAMENTOS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E A COLETIVIDADE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (CF/88, ART. 225), INCLUINDO AR RESPIRÁVEL. 4. A LEI 6.938/1981 E A LEI 14.850/2024 ESTABELECEM INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, COMO LICENCIAMENTO E ESTUDOS COMPLEMENTARES. O EDA É NECESSÁRIO PARA ANALISAR OS IMPACTOS CUMULATIVOS DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, UMA LACUNA NÃO SUPRIDA POR AUTOMONITORAMENTO INDIVIDUAL. 5. A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII), QUE AS RESPONSABILIZA POR PREVENIR POTENCIAIS DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELAS SUAS ATIVIDADES. 6. ESTAR A ATIVIDADE OU O EMPREENDIMENTO REGULARMENTE LICENCIADO, OU INEXISTIR AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POR INFRAÇÃO A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVENTIVAS QUE VISEM EVITAR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO MEIO AMBIENTE E ÀS PESSOAS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. 7. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DO EDA PARA EVITAR IMPACTOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE E AO AMBIENTE, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA CIENTÍFICA PRÉVIA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CORROBORA A POSSIBILIDADE DE EXIGIR MEDIDAS PREVENTIVAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM QUESTÕES AMBIENTAIS (STJ, RESP 1.635.468/SP; STF, ADI 3378). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADA A CONDENAÇÃO DAS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO, COM PRAZO DE 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS POLUIDORAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, PREVENÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR, DE CUSTEAR ESTUDOS AMBIENTAIS COMPLEMENTARES PARA AFERIR IMPACTOS CUMULATIVOS DE SUAS ATIVIDADES. 2. A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OBSERVÂNCIA A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225; LEI 6.938/1981, ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º; LEI 14.850/2024, ART. 7º; RESOLUÇÃO CONAMA 01/86, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3378, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 09.04.2008; STJ, RESP 1.635.468/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.12.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.363.891/ES, J. 15.04.2024; STJ, RESP 2.152.214/RJ, J. 14.08.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.997.103/SC, J. 26.02.2024; STF, RE 627.189, J. 08.06.2016; STF, ADPF 101, J. 24.06.2009; STF, ADI 3540, J. 01.09.2005.
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619 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Labor rural. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.
«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: @OUT = CP, art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: @OUT = [...] @OUT = II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. @OUT = § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento de marca. Necessidade. Paciente menor impúbere que já testou várias outras medicações causando agravamento do quadro clínico. Prescrição médica. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida nos autos do agravo de instrumento 0323616-2, na qual foi dado provimento parcial ao recurso.2- o estado de Pernambuco interpôs o agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, na ação ordinária 0002383-05.2013.8.17.0920, prolatada pelo douto Juiz da 1ª Vara da comarca de limoeiro que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento dos medicamentos tegretol cr 400mg (03 caixa ao mês), depakote er 500mg (03 caixa ao mês) e serenata (cloridrato de sertralina) 50mg (03 caixa ao mês), sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso.3- o estado de Pernambuco, no agravo de instrumento, argumentou que a Portaria 492/2010 regula o programa específico do sus para tratamento de epilepsia, e nela são contemplados diversos medicamentos, dentre os quais. Divalproato de sódio (depakote er), a carbamazepina (tegretol). Contudo, a decisão agravada determinou o fornecimento dos mesmos vinculados às marcas, sem qualquer justificativa legal. Alega ainda, que a obrigação de fornecimento de medicamento vinculado à determinada marca acarreta a violação ao princípio da isonomia. Sustentou, que apenas o medicamento sertralina não encontra-se contemplado pelo sus, mas que este possui a fluoxetina que tem a mesma eficácia.4- proferi decisão terminativa de fls. 90/97 dando provimento parcial ao agravo de instrumento em epígrafe apenas para reduzir as astreintes arbitradas para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia.
«5 - Insurgindo-se contra a decisão terminativa retromencionada, o Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, repetindo as alegações feitas em seu agravo de instrumento. Sustenta ainda, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, bem como que a multa diária, mesmo sido reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) continua exorbitante, haja vista que um mês de descumprimento geraria um débito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalmente desproporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial cujo objeto é a interpretação da Lei 11.638/2007, art. 3º e Lei 6.404/1976, art. 176, § 1º. Exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Questão central que versa sobre direito empresarial. Natureza litigiosa da relação jurídica. Direito privado. Competência da Segunda Seção.
1 - A competência interna no STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o art. 9º de seu Regimento Interno. 2 - A controvérsia que deu origem ao Conflito ora em exame versa sobre Mandado de Segurança impetrado por Bain Brasil Ltda. e Brazil Leadership Equity Participações Ltda. contra alegado ato coator praticado pelo Presidente da Junta comercial do Estado de São Paulo consubstanciado na Deliberação JUCESP 2/2015. Tal decisão exige de tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a») violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. 2 - Ao julgar os segundos Aclaratórios, o Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Ofic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)