Leiloeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 649.4897.6893.7553

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da notificação da ex-cônjuge do agravante para purgação da mora e (ii) a necessidade de publicação do edital da Leilão em jornal de maior circulação. 3. A notif... ()

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Doc. 617.7250.4506.1546

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. Frustrados os dois primeiros leilões do imóvel gerador das despesas condom... ()

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Doc. 116.5248.9988.3362

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel, alegando irregularidades na publicação do edital de leilão e na intimação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da publicação do edital de leilão e (ii) a intimação dos credores e executados. III. Razões de Decidir 3. a Leiloeiro comprovou a publicação do edital em 09/03/2023, conforme doc... ()

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Doc. 886.5178.1296.2445

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

Juízo de origem que imputou ao agravante o dever de apresentar três avaliações de corretores por ele contratados, para levar em consideração a média de valores, para fins de avaliação do bem constrito. Agravante que visa a realização de avaliação do imóvel constrito, por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, por perito judicial. Necessidade de nomeação de perito. O trabalho do perito, por ser profissional especializado na área, trará informações mais precisas e condizente... ()

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Doc. 250.4011.0388.0253

455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.

1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. 2 - «A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos moldes do disposto no , caput, e caracteriza título de proprie... ()

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Doc. 716.1882.8068.5715

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS BOAS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de exigir contas em que a sentença declarou boas as contas apresentadas pelo requerido e condenou-o ao pagamento de saldo de R$ 569,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, questionando a insuficiência da nota fiscal apresentada pelo banco e a data de início dos juros de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência da nota fiscal como prova do valor de venda do veículo e (i... ()

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Doc. 319.2345.0637.6409

457 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor. Credora fiduciária que apresentou a nota de venda do veículo em leilão. Não se sustenta a impugnação do autor a esse documento, pois, consoante já reconhecido por este E. Tribunal, é válida a nota de venda com o timbre da Leiloeiro oficial, conquanto não esteja assinada. A ré, ademais, demonstrou documentalmente ter recebido o preço de venda do automóvel, o que roborou as informações constantes da referida nota. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela Fipe. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º estabelece o dever do credor, posteriormente à venda, de aplicar o preço da venda do veículo no pagamento dos seus créditos e das despesas decorrentes dessa modalidade de alienação. E, se houver, deve o credor pagar ao devedor o saldo residual apurado. No caso, a ré comprovou, detalhadamente, apenas as despesas no total de R$ 1.304,56, e não de R$ 3.673,79 (atualizado em R$ 3.759,87). Simples prints de telas sistêmicas, produzidos unilateralmente, e desacompanhados de comprovantes de pagamento, não evidenciam o dispêndio alegado pela credora fiduciária. O próprio autor afirma que sua dívida era de R$ 21.202,51. Aplicado o preço da venda do automóvel (R$ 14.800,00) no pagamento do débito do autor e das despesas comprovadas pela credora fiduciária (R$ 1.304,56), não há saldo a ser entregue ao devedor. Parcial provimento ao apelo, para que se computem nas contas prestadas pela requerida as despesas por ela suportadas no valor de R$ 1.304,56, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da inexistência de saldo credor em favor do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 599.2338.8503.2135

458 - TJSP. Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelos arrematantes pleiteando a possibilidade de sub-rogação das dívida do imóvel pelo preço da arrematação. Pedido subsidiário de cancelamento da arrematação. Não acolhimento. O valor do débito condominial foi expressamente previsto no edital de arrematação e confirmado em decisões anteriores. Os recorrentes também pedem o levantamento integral dos valores pagos (entrada, comissão da Leiloeiro e parcelas já quitadas). I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os arrematantes poderiam se eximir da responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes, alegando desconhecimento, após a homologação da arrematação. III. Razões de decidir 3. O edital de arrematação previu de maneira clara e expressa que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, sem prejuízo de eventuais débitos fiscais e tributários, que seriam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. 4. As decisões judiciais que precederam a Leilão também reforçaram a obrigação do arrematante de arcar com os débitos condominiais, sendo os valores atualizados e devidamente comunicados. 5. Após a homologação da arrematação, não há espaço para arrependimento por parte dos arrematantes, especialmente considerando a ciência inequívoca dos termos do edital e das decisões anteriores. Matéria preclusa e transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais pendentes é do arrematante, quando tal previsão constar expressamente no edital de arrematação, sendo inadmissível a posterior excludente de responsabilidade por alegado desconhecimento, após a homologação da arrematação.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.

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Doc. 221.0051.2859.0676

459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ato de arrematação. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inexistência de vício intrínseco e insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 231.0110.8815.9482

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tur... ()

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Doc. 12.2601.5000.6800

461 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

«1. Nos termos da redação do , vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.» 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial ... ()

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Doc. 145.4433.0000.8100

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Leilão. Alegação de nulidade. Inexistência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que, «de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, ... ()

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Doc. 440.5432.2175.2849

463 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()

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Doc. 103.1674.7395.0200

464 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.

«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do , § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.Pois bem; quant... ()

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Doc. 741.4239.5914.2814

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022,... ()

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Doc. 302.3322.2911.3509

466 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, carreando-se ao executado os honorários da Leiloeiro e demais ônus sucumbenciais - Irresignação do executado - Acolhimento - Matéria pacificada pelo C. STJ - Nova redação do , § 5º, desde a vigência da Lei 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021 - Sentença prolatada em 24 de abril de 2023, ou seja, após a data de entrada em vigor da Lei, devendo se subordinar ao novo preceito... ()

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Doc. 157.7082.7398.4542

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa... ()

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Doc. 196.3241.7001.2500

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. 2 - Ficou decidido, naquela ocasião, que «a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos da da Lei de Execuções F... ()

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Doc. 138.8286.2605.7269

469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de golpe em leilão online. A autora transferiu valores para conta de terceiro, acreditando se tratar de leilão legítimo e, posteriormente, descobriu ter sido vítima de fraude. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira ré ... ()

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Doc. 692.9167.7801.7017

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo» e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homolo... ()

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Doc. 190.8963.9002.1400

471 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Dano in re ipsa. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Natal/RN pela prática de ato ímprobo na realização de leilão de bens públicos municipais. II - O acusado foi contratado pelo Município de Natal para proceder leilão de bens públicos pertencentes ao patrimônio municipal, e a acusação alega que teria incorporado ao s... ()

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Doc. 220.7010.1467.3533

472 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 1.025. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Estado do bem. Inofrmação omissa. Obrigação do recorrente. Leilão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Reexame de prova. Não provimento.

1 - Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - O Tribunal de origem ao apreciar o feito entendeu que restou omissa a informação ... ()

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Doc. 103.1674.7513.6800

473 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( e , parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do . Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamen... ()

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Doc. 558.8098.7968.5704

474 - TJSP. CONDOMÍNIO -

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Doc. 153.5594.9003.6200

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 668. Regular substituição na penhora. Desnecessidade de leilão. Despesas que devem ser suportadas pelo exequente. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o exequente deveria sup... ()

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Doc. 626.3796.8286.7071

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel e nomeou leiloeiro para prosseguimento da expropriação. Os agravantes alegam erro na quantificação do valor do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na quantificação do valor do imóvel devido à utilização do método de avaliação pelo perito nomeado pelo juízo. III. Razões de Decidir3. O laudo pericia... ()

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Doc. 369.9666.2446.9913

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito procedido sem a realização de prova postulada pela parte, quando evidenciada a inutilidade da diligência para a resolução da matéria controvertida. ... ()

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Doc. 221.2200.8742.7929

478 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. II - A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento. III - Conforme o julgamento proferido no REsp. 1... ()

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Doc. 210.4141.0395.9763

479 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; II - O limita o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, formalidade esta que somente se opera, entretanto, à luz do , por ocasião da assinatura ... ()

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Doc. 394.4165.9715.3459

480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matr... ()

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Doc. 570.6293.6103.3908

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou a penhora de imóvel e incumbiu o exequente de realizar pesquisa de ônus fiscais e condominiais. O exequente alega que tal incumbência cabe aa Leiloeiro, mediante autorização judicial, e requer a reforma da decisão para prosseguimento da avaliação do imóvel por oficial de justiça e posterior designação de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 557.6680.7072.2767

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI INDEVIDA, POIS: (I) HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) EXISTE BEM PENHORADO NOS AUTOS; E (III) NÃO HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE NOVa LeiLÃO DO BEM PENHORADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ENTRE 2009 E 2013 INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZADA EM 2013, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE INTERROMPE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2014, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO, OCORRIDO EM 2018, AFASTANDO O INTERREGNO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A PANDEMIA DA COVID-19, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM 2020 E 2021, E A POSTERIOR VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO CONSTITUEM FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR INÉRCIA. 7. A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS E A TENTATIVA DE LEILÃO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUINDO A MANIFESTAÇÃO Da LeiLOEIRO EM 2024 SOBRE A POSSIBILIDADE DE VENDA, REFORÇ AM A AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CURSO DO PRAZO É INTERROMPIDO POR ATOS COMO A PENHORA DE BENS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR MOROSIDADE PROCESSUAL OU POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A PANDEMIA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. 210.8190.5586.7779

483 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 884, parágrafo único, e CPC/2015, art. 901, § 1º. Ausência de prequestionamento. IPTU. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal fluminense acerca da alegada coisa julgada e a comissão da Leiloeiro impede o conhecimento do apelo no... ()

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Doc. 147.2823.0001.8100

484 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida não teve ciência pessoal da data em que ocorrera a arrematação do seu bem imóvel e, ainda, que o seu representante lega... ()

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Doc. 473.8550.8504.3286

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1) Dércio foi condenado à pena de um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por apropriação indébita de bens recebidos em razão de sua profissão coma Leiloeiro e depositário, avaliados em aproximadamente R$ 800.000,00. 2) O apelante não devolveu os bens após o término do contrato de depósito e não apresentou provas que justificassem sua conduta. II. Questão em discussão 1) A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insu... ()

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Doc. 267.1939.6076.5501

486 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas apresentadas nos autos, declara... ()

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Doc. 155.5345.5003.1400

487 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falência. Leilão judicial. Ausência. Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Arguição de nulidade da intimação, após a arrematação do bem. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 486. Argumento autônomo relevante, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público ao leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de que, em segunda instância, manifestou-se o Parquet pela convalidação da hasta pública. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. «O, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeir... ()

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Doc. 150.1412.6006.0300

488 - STJ. Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.

«1. «O, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ... ()

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Doc. 181.1451.2002.7200

489 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais «para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual 14.838/2012» (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 177.1490.4005.6800

490 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido

«1. A proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previs... ()

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Doc. 644.0379.7126.9069

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE Da LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. DESCUIDO DO DEMANDANTE QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO, NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO CORRESPONDIA AO SUPOSTO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. - A

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no e reconhecida pela Súmula 479/STJ, admite excludente de responsabilidade quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. - A fraude ocorrida - golpe da Leilão virtual - decorre de site clonado e comunicação via aplicativo de mensagens, sem qualquer prova de envolvimento ou falha das rés na prestação de seus serviços. - A transferência de valores foi realizada ... ()

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Doc. 661.7226.0158.5198

492 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. DO BEM MÓVEL ARREMATADO - Efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da Leiloeiro e das demais despesas da execução, deve ser expedida a carta de arrematação - , § 1º - Com a assinatura do auto e a expedição da carta, a arrematação está perfeita e a... ()

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Doc. 317.4092.1605.4818

493 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do e... ()

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Doc. 512.0738.9596.0092

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integr... ()

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Doc. 771.3340.1599.9565

495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. 2. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, p... ()

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Doc. 380.4205.8650.8527

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arrematação de motocicleta em leilão extrajudicial. Autora e seu irmão que, atraídos por anúncio de leilão, arremataram uma motocicleta em site fraudulento, mediante pagamento do preço de R$ 21.200,00 em favor de terceiro, identificado como preposto da Leiloeiro. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da ... ()

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Doc. 151.0472.5133.6413

497 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sen... ()

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Doc. 210.7151.2151.8203

498 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando... ()

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Doc. 230.7040.2287.6225

499 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Pretendida invalidação da arrematação judicial em feito executivo. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Preclusão e/ou coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal catarinense reconheceu que a tese de nulidade pelo fato de o procurador do arrematante ser funcionário da Leiloeiro já foi enfrentada nos embargos à arrematação opostos pela apelante e também na ação rescisória 0149488-64.2015.8.24.0000. Assim, está patente que o acórdão recorrido analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante. 2 - Esta Corte de Ju... ()

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Doc. 554.1299.6433.9561

500 - TJSP. ARREMATAÇÃO -

Ação anulatória - Após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser ajuizada ação anulatória do ato, nas hipóteses previstas no art. 903, CPC ( ), sendo o terceiro adquirente do bem arrematado parte legítima para o ajuizamento da ação - Considera-se válida a arrematação de bem imóvel, ainda que o bem tenha sido objeto de anterior promessa de compra e venda feita... ()

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