Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pleito de anulação da Leilão. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegações já enfrentadas por esta Colenda Câmara no bojo do agravo de instrumento de 2383219-61.2024.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão pelo ora agravado. Divergência entre informação contida no edital e no site da Leiloeiro que não tem o condão de macular a arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Comissão devida aa Leiloeiro. Incidência sobre ototal do preço da arrematação, conforme edital. Existência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Dispositivo violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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208 - TJSP. Receptação qualificada. Descaracterização. Absolvição sumária. Admissibilidade. Entendimento pelo Juízo «a quo» de fato atípico por ausência do elemento subjetivo. Conduta imputada ao diretor da CIRETRAN que autorizou a venda em leilão de bem subtraído e ao leiloeiro oficial pela venda efetiva do produto. Atuação dos acusados com base em relatório de comissão constituída para arrolar os objetos a serem leiloados. Acusação que não narra o dolo dos agentes, sequer eventual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a transferência do encargo de depositário de veículos penhorados a terceiro particular, leiloeiro oficial contratado pela depositária nomeada (advogada da exequente), para cujo pátio foram os veículos transferidos. Conveniente que o munus seja exercido por quem já vem assumindo a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. Particular indicado revela-se em melhores condições de exercer os deveres referenciados no CPC/2015, art. 159. Recurso provido.

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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO EM SEDE DE RECURSO. JUÍZO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CONDOMÍNIO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA À DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO REALIZADO COM O FIM DE REMIR A DÍVIDA. DEVEDOR QUE NÃO OFERECE QUALQUER RESISTÊNCIA AO PEDIDO. AO REVÉS, REQUER A OUTORGA DA QUITAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Leiloeiro público. Credenciamento. Lapso temporal flexibilizado em caso análogo. Princípio da isonomia ou igualdade. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão. Agravo interno não provido.

212 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que nomeou leiloeiro para venda em hasta pública de bem imóvel do de cujus. CPC/2015, art. 635.

213 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de exigir contas em segunda fase, na qual a sentença acolheu a prestação de contas da ré e reconheceu saldo devedor em favor dela. A autora alega prescrição trienal do débito e insuficiência de prova do valor da venda do veículo em leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve prescrição e (ii) avaliar a suficiência da prova apresentada pela ré quanto ao valor da venda do veículo em leilão. III. Razões de Decidir 3. A prescrição a ser discutida é a do direito de ação de exigir contas, com prazo decenal conforme o CCB, art. 205, não cabendo análise da prescrição do débito nesta fase, visto que não há cobrança ou execução do valor. 4. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é documento suficiente, não havendo evidência de irregularidade. O valor da venda em leilão, inferior ao da Tabela Fipe, não configura preço vil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da ação de exigir contas tem prazo decenal, não configurado no caso. 2. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é prova suficiente do valor da venda

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214 - STJ. Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

215 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Violação à resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Tese sobre preclusão afastada na origem. Decisão calcada em premissas fáticas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acordo entre as partes. Serviço não prestado. Remuneração indevida. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu requerimento da Leiloeiro nomeado, para que o imóvel penhorado seja levado à leilão e seja alienado na totalidade, resguardando-se a meação do coproprietário, nos termos do CPC, art. 843. Insurgência dos Agravantes. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos apresentados nesta sede recursal que não foram deduzidos perante o d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

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220 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da Leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ . 236/2016. Recurso do embargante provido, com determinação, por votação unânime. Omissão judicial verificada. Imperiosa atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para deferir o reembolso do preparo recursal ao embargante, pelo valor remanescente da arrematação judicial, ausente oposição da parte adversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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223 - TJRS. Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.

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224 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.

225 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais. Alienação judicial. Leilão. Imóvel de propriedade da autora levado a leilão pelo banco réu, tendo como base documento falso. Alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Acolhimento. Profissional que atua como mandatário da instituição financeira, agindo apenas como intermediário na relação de compra e venda. Inexistência de responsabilidade deste referente à regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou dolo. Extinção do processo decretada. Recurso do corréu provido.

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de enriquecimento ilícito da leiloeiro em decorrência do pagamento das despesas. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da súmula 283 do stf. Agravo interno a que se nega provimento.

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227 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

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228 - STJ. Processual Civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Demanda principal. Litígio entre leiloeiro público e junta comercial. Competência correicional de caráter administrativo realizada pela junta comercial sobre os atos dos leiloeiros públicos. Art. 9º do RISTJ. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitante), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado improcedente.

229 - STJ. Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

230 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigências requeridas pelo devedor fiduciário quanto ao procedimento da alienação do bem retomado. Desacolhimento. Só pela ação própria de prestação de contas tem o devedor o direito de exigir demonstração do valor da venda do bem apreendido e pleitear possível saldo credor. A venda extrajudicial do bem pode ser feita a critério do credor, não estando condicionada à prévia avaliação por oficial de justiça, nem mesmo a leilão por leiloeiro oficial, bem como, o direito de ser previamente comunicada das condições da alienação. Recurso desprovido.

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231 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

232 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I 1 - A

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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235 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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236 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

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237 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira. 3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.

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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da agravada.

239 - TJRJ. ACÓRDÃO

240 - TJSP. Apelação. Insurgência contra decisão que não reconheceu a responsabilidade solidária dos requeridos na reparação dos danos e limitou o levantamento a 50% do valor depositado pelo apelado. Inteligência do CCB, art. 942, que estabelece que todos aqueles que concorrem para a prática da infração penal respondem solidariamente pelos danos causados. Ausência de justificativa idônea para afastar a regra da solidariedade. Reforma da decisão que se impõe, a fim de autorizar a apelante ao levantamento do montante depositado nos autos, deduzidos os honorários da Leiloeiro. Recurso provido.

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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242 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

245 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

246 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. CPC/1973, art. 694. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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247 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga -Golpe do falsa Leiloeiro - Arrematação inexistente, embora realizado o pagamento pelo bem- Sentença de improcedência do pedido inicial, reconhecendo que as partes foram todas vítimas de terceiro - Apelo do autor com a pretensão de afastamento do ônus da sucumbência - Rejeição - Princípio da causalidade - Evidências presentes em rápida busca pela rede mundial de computadores que revelavam que o autor fora vítima de fraude - Iniciativa de propositura da ação, obrigando os réus à contratação de advogados para defesa - Ônus da sucumbência bem fixado - Recurso desprovido

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte

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250 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.