Leiloeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 687.8017.3328.5838

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 551.1657.4211.6220

302 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 403.6212.8878.8799

303 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado. A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. 330.0496.8259.7661

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. - Arrematação. Bem penhorado arrematado por valor inferior ao de avaliação em segunda praça por pessoa jurídica em que o exequente detém participação societária e poder de gestão. Elementos probatórios convincentes de que o exequente se valeu da pessoa jurídica para se beneficiar com a arrematação. Inobservânci... ()

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Doc. 164.7400.5016.3700

305 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra de dois caminhões em leilão. Autor que recebeu um dos caminhões com vícios e outro não foi entregue. Os defeitos alegados na inicial eram de fácil constatação e a perícia assim também concluiu. Constou nas notas fiscais a anotação: venda no estado, conforme lote exposto. Não há motivos para o desfazimento do negócio. Em relação ao caminhão não entregue, o autor reconheceu que a corré devolveu o valor pago, ficando desfeito o negócio na época da devolução do dinheiro. O autor tem direito apenas à restituição da comissão de leiloeiro, do veículo cujo negócio jurídico foi desfeito, que o corréu deve devolver sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Deve ser retificado o valor a ser restituido, conforme o valor que consta na nota fiscal. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação do corréu, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

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Doc. 601.2313.8092.2085

306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O

imóvel objeto da penhora já havia sido objeto de hipoteca com o mesmo credor, em 19/05/2017, para garantia de dívida do agravado. - O referido gravame foi cancelado no dia 13/04/2022 e novamente constituído para garantia de dívida à empresa ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A (index 670), em garantia à dívida confessada, agora no valor de R$ 1.446.316,17. - Porém, cumpre ressaltar que, analisando-se detidamente os documentos, tem-se que a primeira hipoteca foi constituída em 2011, bem... ()

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Doc. 754.5111.3697.2006

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do agravante contra a ordem de pagamento da comissão da Leiloeiro. Cabimento. art. 7º, parágrafo 3º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional da Justiça. Decisão confirmada. Recurso não provido

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Doc. 346.2589.3765.5300

308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO.

Decisão que, diante do insucesso das tentativas prévias, substituiu a Leiloeiro e reduziu para 50% do valor dos imóveis o percentual mínimo para arrematação em hasta pública. Possibilidade. Patamar que não está fora dos parâmetros utilizados por esta Câmara após reiteradas praças negativas e que não representa preço vil. Interessa, ademais, que não se considera vil preço que representa o critério legal mínimo. Dicção do art. 891, par. ún. do CPC. Substituição da Leiloeir... ()

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Doc. 599.7157.9274.1531

309 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - PREÇO VIL NÃO EVIDENCIADO.

Elementos dos autos que revelam a exatidão dos valores apurados pela Leiloeiro oficial e chancelados pelo juízo singular. Incidência do art. 891, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 989.0611.6402.1032

310 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

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Doc. 154.2276.5604.1972

311 - TJSP. COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto», de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

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Doc. 210.7090.2518.6188

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pela Leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do art. 238 CPC. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489 CCB, art. 193. Incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 112.0518.1929.2187

313 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 785.6278.1092.9888

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

Dever da Leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos arts. 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 378.8995.8780.5447

315 - TJSP. APELAÇÃO.

Imóvel arrematado. Extinção do cumprimento de sentença. Dedução, e consequente reembolso ao arrematante, da comissão da Leiloeiro do produto da arrematação. Possibilidade. Numerário superior ao crédito exequendo. Inteligência do , § 1º, c/c art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ 236/2016. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 207.2141.1007.2200

316 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pelo leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489, CCB/2002, art. 193. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 886.1718.0063.4474

317 - TJSP. EXECUÇÃO -

Compromisso de compra e venda assinado pelo devedor e duas testemunhas - Acordo realizado pelas partes depois de arrematado o imóvel - Insubsistência da arrematação que implica no pagamento, pela executada, da comissão devida aa Leiloeiro que, por sua vez, deve devolver o montante recebido a esse título pelos arrematantes - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7437.1700

318 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a», «b» e «c».

«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (, § 2º, «a», «b» e «c»).»

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Doc. 112.7855.8563.2496

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A

decisão judicial comporta manutenção, porquanto a remição tardia da dívida não isenta a obrigação pelo pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Precedentes judiciais. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da parte voltada a conferir efeitos retroativos à benesse legal. Descabimento. Efeito «ex nunc". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 201.5974.9004.7100

320 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens penhorados. Remoção de ofício. Cabimento. CPC/2015, art. 884.

«1 - Designada data para a realização do leilão, é do interesse da execução a remoção dos bens ao depósito do leiloeiro, medida que viabiliza, antecipadamente, o cumprimento do dever inscrito no , III. 2 - Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 423.4167.9904.1792

321 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência com consequente apelo do réu. Bem de família. Constatação, conforme certidão expedida por oficial de justiça não especificamente impugnada pelo apelante, observado ainda que já foi deferida nos autos da execução a devolução, em favor da arrematante, do valor depositado por ela e da comissão da Leiloeiro. Recurso não provido

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Doc. 470.0889.1619.6237

322 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa do exercício de 2010, no valor total de R$3.229,59, em 25/11/2011 - Município de Cajati - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do CNJ» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi rejeitada - Penhora de veículo e bens nos autos, inclusive com vistas à Leilão judicial e Leiloeiro já designado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 144.5460.3000.6000

323 - TJMG. Execução. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de remição da dívida. Prazo

«- As normas de processo civil - e estabelecem que é possível ao devedor remir a execução a qualquer tempo, desde que o faça antes da alienação do bem penhorado, que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 406.8716.0076.8264

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Determinação para substituição da Leiloeiro nomeado pelo Juízo. Viabilidade da medida. Auxiliar da justiça que descumpriu o comando judicial e deixou de elaborar o edital do modo determinado pelo julgador. Inteligência do , I. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 370.5956.0879.3632

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 362.4016.9049.2068

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 524.1191.2218.8837

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 220.3171.1190.4568

328 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «2. Inobstante a aludida irresignação prefacial, a sentença impugnada foi adequadamente fundamentada, uma vez que contém, além dos dados concretos referentes à hipótese em análise, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento... ()

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Doc. 844.1386.5065.0146

329 - TJSP. LEILÃO JUDICIAL.

Imóvel arrematado por montante superior ao crédito executado. Restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, nos termos do , § 1º c/c art. 7º, §4º, da Resolução CNJ 236/2016. Inviabilidade. Ausência de impugnação ao edital da Leilão, em que constou a impossibilidade de restituição, ressalvadas apenas as hipóteses desfazimento da arrematação por decisão judicial. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 121.1087.1075.6153

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que homologou a proposta apresentada aa Leiloeiro. Irresignação do exequente. Descabimento. Preclusão de parte das matérias que se verifica. Não conhecimento do recurso neste ponto. Edital da Leilão homologado por decisão irrecorrida. Arrematante que cumpriu os requisitos do edital. Arrematação regular. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 134.5382.0459.1810

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de despesas associativas - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando o cumprimento da determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso, e a intimação da Leiloeiro para designação de leilão eletrônico - Irresignação da executada - Intempestividade - Recurso interposto depois de escoado o prazo legal, previsto no , § 5º - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 915.4027.7720.3405

332 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não conheceu o pedido de proposta condicionada para aquisição de imóvel por falta de sua apresentação aa Leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do proponente. Não acolhimento. Oferta realizada de forma extemporânea, mais de um mês o término da Leilão. Inobservância ao disposto no, II, do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 591.1299.3332.5685

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel - Insurgência de herdeiros - Questão preclusa - Avaliação por leiloeiro realizada, em conformidade com decisão de fls. 676, e apresentada às fls. 714/723 - Falta de nomeação de perito que não gera nulidade, ainda mais porque, em regra, o ato é realizado por Oficial de Justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 326.3039.9316.7524

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade de citação, rejeitou a impugnação ao laudo pericial e determinou a alienação do imóvel, por leiloeiro indicado pelo recorrido. Pagamento do débito cobrado. Extinção do processo, nos termos do , II. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 357.1679.8629.5315

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Depósito efetuado pelo executado antes da assinatura do auto de arrematação - Remição - Possibilidade - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Valor que considerou a última planilha de débitos acostada pelo agravado - Pagamento integral - Revogação dos efeitos da arrematação - Responsabilidade do executado pela comissão da Leiloeiro, custas e despesas pagas pelo arrematante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 917.0627.3536.6506

336 - TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Pedido de revogação da gratuidade processual formulado nas contrarrazões - Documentação trazida pela apelada que já foi apreciada quando do V. Acordão proferido em agravo de instrumento que deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do autor - Apelada que não comprovou qualquer mudança na capacidade econômica do autor - Gratuidade processual mantida. Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência do pedido em relação à requerida Lance Maior Negócios EPP, e procedência no tocante à pretensão em face das demais requeridas - Aquisição de veículo em site de leilão virtual - Bem não entregue - Negócio fraudulento - «Golpe do falsa Leilão» - Autor que acessou site diverso do endereço eletrônico da apelada - Divergência nos CNPJ das empresas - Ausência de nomeação de leiloeiro no termo de arrematação - Depósito efetuado em conta corrente de pessoa física - Ausência de falha na prestação dos serviços - Apelante que não se mostrou cauteloso e diligente o suficiente quando da aquisição do veículo por meio da Leilão virtual- Sentença mantida - Improvido o recurso

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Doc. 315.2904.9505.6177

337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise sobre a irretratabilidade da arrematação judicial realizada sob condicionante não verificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A arrematação judicial, uma vez assinada pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme ... ()

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Doc. 520.5393.4769.8113

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À LEILÃO JUDICIAL -

Impenhorabilidade por se tratar de bem de família reconhecida em momento posterior à arrematação - Ato anulado por determinação judicial - Devolução da comissão da Leiloeiro que se mostra de rigor - Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução . 236/2016 do CNJ - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal no mesmo sentido - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 279.2592.8329.8686

339 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida que determinou a expedição do auto de arrematação, indeferindo o pedido formulado pelo executado de alienação particular do imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Execução forçada que foi retomada após inadimplemento, pelo agravante, de acordo anterior firmado entre as partes. Apresentação de nova proposta de alienação que não autoriza o afastamento da homologação da proposta apresentada pela Leiloeiro. Decisão confirma... ()

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Doc. 632.6587.3588.4859

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Excesso de execução com inclusão de valores indevidos, consiste em matéria própria de embargos à execução. Observância do art. 917, III do CPC. Pagamento de despesas da Leiloeiro que, a rigor, é de responsabilidade dos executados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 711.9484.0833.0620

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado a comprovação do pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Insurgência. Não conhecimento. Recurso de apelação contra sentença proferida no processo de conhecimento anteriormente julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 542.6686.2510.1898

342 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Veículo arrematado em leilão. Impossibilidade de receber o bem. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Responsabilidade da Leiloeiro pelo dano descrito. Entrega do veículo ao comprador não aperfeiçoada. Falha de informação acerca de restrição judicial pré-existente. Falha na prestação de serviço configurada. Inteligência do . Responsabilidade solidária. Restituição do preço. RECUR... ()

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Doc. 724.4198.9290.7588

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão ... ()

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Doc. 705.7478.1616.6037

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Majoração da caução exigida para o exercício da atividade de leiloeiro oficial. Atribuição conferida às Juntas Comerciais (Decreto 21.891/1932, art. 6º), de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Alegação de desproporcionalidade não demonstrada concretamente. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para ... ()

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Doc. 591.7901.3200.4903

345 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 365.8714.0682.1987

346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 314.8238.9415.4991

347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - AUTORA QUE APRESENTOU VERSÕES DOS FATOS CONFLITANTES À AUTORIDADE POLICIAL E NA INICIAL - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE QUE A PARTE REALIZOU CADASTRO NO SITE VERDADEIRO DO CORRÉU, HAVENDO POSTERIOR VAZAMENTO DE DADOS - SÍTIO ELETRÔNICO FALSO ACESSADO A PARTIR DE BUSCA EM FERRAMENTA DE PESQUISAS ONLINE - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SODRÉ SANTORO MANTIDA - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, POR OUTRO LADO, PRESENTE - BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, PORQUANTO VIABILIZOU A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, SEM DEMONSTRAR QUE AGIU COM A DILIGÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS - DEVER PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA NO QUE TOCA AO DANO PATRIMONIAL - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, DO STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - PLEITO FUNDADO, AINDA, EM ARGUMENTOS TOTALMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.5523.9418.5132

348 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Leilão extrajudicial de automóvel por meio virtual. Pleito de declaração de inexigibilidade de valores c/c indenizatório. Autora que alega ter realizado lances e depois se retirado da disputa, desconectando-se da plataforma virtual, de modo que a arrematação não se aperfeiçoara. Descabimento. Prova documental que demonstra que a autora ofertara o lance vencedor. Procedimento que, em razão da celeridade a ele inata, não permite o exercício do direito de desistência. Lances que não podem ser retirados. Inaplicabilidade do CDC, art. 49. Precedentes. Desistência por parte do arrematante que importa na incidência de multa compensatória e comissão da Leiloeiro. Validade da cláusula retribuitória prevista no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5050.7293.8967

349 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Questão relativa à inadequação do agravo de instrumento para impugnar sentença devidamente prequestionada. O recurso cabível da sentença, ainda que interposto para impugnar parte dela, por terceiro interessado, é a apelação, e, não o agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Alegações de ofensa ao disposto no , § 1º, e no , devidamente prequestionadas. Hipótese em que os embargos de declaração foram acolhidos em parte pelo TJRJ para suprir a omissão quanto à alegação de não cabimento do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença, suprindo, assim, a omissão quanto à análise do , § 1º, e do Consequente conhecimento e provimento do agravo interno para examinar... ()

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Doc. 661.8507.1923.4528

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o , § 2º (direito de pr... ()

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