Oposicao Decisao Simultanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 509.1968.2057.8682

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCATÁRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, PELA MESMA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE QUE A MESMA PARTE INTERPONHA MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUMA A FACULDADE RECURSAL, TORNANDO INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO SUBSEQUENTE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO OPOSTOS POR PARTE DIVERSA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.5270.2123.5412

2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações simultâneas. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de coisa julgada, em virtude de ação simultânea, transitada em julgado na Justiça Federal, em razão dos mesmos fatos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável e... ()

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Doc. 840.7153.1913.3644

3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso contra decisão já recorrida e idêntico a outro distribuído anteriormente. 4. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o me... ()

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Doc. 210.8080.4415.6694

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.2110.5029.5100

5 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.»

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Doc. 198.6092.6001.3400

6 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo» decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julga... ()

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Doc. 206.0321.0000.0300

7 - TJSE. Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.

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Doc. 250.6020.1339.7213

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravos internos interpostos contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, após a oposição de embargos de declaração ainda não julgados. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição simultânea de dois ou mai... ()

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Doc. 210.5120.2206.2508

9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Segunda insurgência contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 669.0586.3373.5523

10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 198.6092.6001.3300

11 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.

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Doc. 201.5680.9005.0000

12 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

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Doc. 210.8200.9852.8340

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Recursos não conhecidos, com aplicação de multa.

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Doc. 240.8261.2409.9452

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2842.8402

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314). 2 - Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, os aclaratórios de e/STJ fls. 302/304 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio d... ()

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Doc. 743.3175.1039.6384

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração interpostos pelos agravantes contra a mesma decisão, pendentes de análise em Primeiro Grau. Falta de interesse recursal. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de outro recurso. CPC, art. 1.026. Interposição prematura do agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível, com a ressalva de que a questão não estará preclusa, pois a parte terá a faculdade de recorrer da decisão dos embargos, momento em que poderá devolver a matéria debatida. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 200.2815.0012.9300

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do primeiro agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Agravos internos não conhecidos.»

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Doc. 266.2845.3814.4834

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que deixou de paralisar os atos constritivos até o julgamento final de Embargos de Terceiro opostos. Sem razão. O pedido de tutela de urgência para paralisar os atos constritivos foi formulado anteriormente no ato de interposição dos Embargos de Terceiro. Princípio da Unirrecorribilidade. Entendimento do C. STJ. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda... ()

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Doc. 167.2345.5002.7100

19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()

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Doc. 162.2524.0005.9800

20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Obrigação de infirmar todos eles. Precedente. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não oposição de recurso extraordinário simultâneo. Súmula 126/STJ. Precedente. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Ausência de delineamento da controvérsia. Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.9004.5005.8500

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3 - Excepcionalmente, nos casos em que ... ()

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Doc. 250.4011.0474.5762

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 250.6020.1311.2522

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ações de usucapião e reivindicatória. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Vedação. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ações de usucapião e reivindicatória. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5854.9017.7300

24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no Desse modo, afasta-se a intempestividade do recurso de revista, e em atenção aos princípios da economia e celerida... ()

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Doc. 240.4271.2549.7258

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos - primeiro embargos de declaração e depois agravo interno - contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7706.6422

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 250.2280.1460.0801

27 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações supervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,... ()

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Doc. 240.9040.1821.8854

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração na origem concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5397.1245

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e exposição de material pornográfico a menor. Dosimetria da pena. Aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Tema repetitivo 1215. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9802.4002.4000

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Três recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos agravada. Incidência da Súmula da decisão ora 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.9020.9956.5993

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido. Se... ()

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Doc. 141.6202.7004.1400

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Entendimento que se aplica, também, nos casos de oposição dos declaratórios pela outra parte. Súmula 418/STJ e precedentes. 3. Agravo regimental de fls. 542-558 não provido. Agravo regimental de fls... ()

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Doc. 202.4195.2004.4900

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 184.4104.3003.2100

34 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 191.6674.2002.7100

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 638.5772.6401.7652

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO. -

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (, § 3º).

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Doc. 211.1101.1297.5818

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência da autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno ... ()

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Doc. 210.7151.0655.0585

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido. Se... ()

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Doc. 204.5495.2005.2800

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.

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Doc. 210.7091.0357.4422

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo. Protocolo de nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o depósito de quantia pela parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Foi protocolada nova petição de agravo interno. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proí... ()

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Doc. 210.6091.0868.6584

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação ao pr... ()

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Doc. 230.7060.9492.9921

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conh... ()

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Doc. 182.4892.5003.1400

43 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 250.6020.1683.5909

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8241.2855.4763

45 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade com duplo fundamento. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É cabível a interposição simultânea, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c ); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesm... ()

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Doc. 211.1040.8632.2254

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 210.5260.3279.9963

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial- decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do exequente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 210.7131.0738.1389

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos demandantes.

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Doc. 250.1061.0271.0382

49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por ACECR, GC de B, E da CG, BJSM, MMS, R DE LC, e R F contra decisão que deu provimento ao recurso especial. A defesa apresentou dois embargos de declaração simultaneamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de embargos de declaração opostos após a oposição de anteriores embargos de declaração contra a mesma decisão. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio da... ()

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Doc. 250.2280.1645.0550

50 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por ACECR, GC de B, E da CG, BJSM, MMS, R DE LC, e R F contra decisão que deu provimento ao recurso especial. A defesa apresentou dois embargos de declaração simultaneamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de embargos de declaração opostos após a oposição de anteriores embargos de declaração contra a mesma decisão. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio da... ()

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