Oposicao Decisao Simultanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3915.8006.8300

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 143.5424.0001.9500

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Conversão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 183.2032.1006.6600

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embarg... ()

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Doc. 230.6250.8601.5455

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que «a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito» (AgInt no ARE... ()

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Doc. 133.8300.3001.2200

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão . Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , § 4º, inc. I, ônus da qual não se d... ()

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Doc. 250.1061.0697.6809

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, sobre a onerosidade excessiva da recorrente, da pre... ()

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Doc. 154.7655.4004.0000

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo dos sucessivos regimentais da parte, ante a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a incidência da Súmula 182/STJ amparou-se na ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo (que também aplicara o referido óbice sumular). Desse modo, a reiteração de argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além d... ()

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Doc. 155.5394.4002.4500

108 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da usuária do plano de saúde.

«1. Validade da cláusula contratual que estipula o critério de cálculo do valor de reembolso das despesas com tratamento médico realizado por profissional não credenciado pela operadora de plano de saúde (observância ou não do direito do consumidor à informação adequada e clara). Acórdão estadual reconhecendo a clareza do limite de cobertura contratado e a plena ciência da autora. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do con... ()

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Doc. 155.7812.4001.3000

109 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.461/BA, 11.... ()

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Doc. 220.8181.2882.8589

110 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal» (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, D... ()

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Doc. 207.3804.6005.9600

111 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Julgamento virtual. Oposição indeferida diante dos efeitos da Covid-19 e por não se tratar de recurso que exija a presença dos Advogados, sendo descabida, inclusive, sustentação oral. Efetividade, celeridade e priorização do julgamento de processos recuperacionais e falimentares (Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 126 e Lei 11.101/2005, art. 79). Contexto atual que mitigaria os dispositivos mencionados na hipótese de aguardar-se o julgamento presencial Julgamento virtual mantido.

«Agravo de instrumento. Recuperação judicial simultânea. Decisão concessiva em relação a cinco empresas, seguida de decisão extintiva sem análise de mérito em relação a sexta litisconsorte preliminar de não conhecimento, sob fundamento de inadequação da via recursal eleita situação, entretanto, na qual eventual interposição de recurso de apelação obstaria a celeridade e eficiência no trâmite processual das demais litisconsortes ausência de previsão expressa na Lei 11.101... ()

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Doc. 901.9135.4740.2769

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Irresignação defensiva contra decisão que unificou as penas e converteu a restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime fechado, em razão da condenação superveniente - Sustentação de que o sentenciado é primário e todas as suas condenações foram ao cumprimento de pena em regime aberto, não havendo motivo que justifique a imposição de cumprimento da reprimenda em regime fechado após da unificação - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de libe... ()

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Doc. 230.5091.0602.8979

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato... ()

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Doc. 210.8181.1302.9997

114 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Benefício previdenciário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - O Tribunal de origem assentou que a questão da percepção simultânea do benefício previdenciário não pode mais ser discutida. Para analisar o pedido de existência de coisa julgada, será necessário reexaminar provas, o que é impossível n... ()

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Doc. 145.9654.1003.3500

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de 09 (nove) recursos. Processo penal. Apelação julgada em desfavor do acusado. Não unânime. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade de interposição de embargos infringentes. Aplicação da Súmula 207 desta corte. Preclusão consumativa em relação ao demais agravos. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Primeiro agravo regimental desprovido. Demais agravos não conhecidos.

«1. O Tribunal estadual negou provimento à apelação da Defesa por maioria de votos e, em face de tal acórdão, foi interposto recurso especial. No entanto, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabia a oposição de embargos infringentes, uma vez que prolatado acórdão não unânime, o que impede qualquer alegação de fungibilidade recursal, tendo em vista o erro grosseiro praticado pelo Agravante. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 207 desta Corte Superio... ()

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Doc. 453.9058.8262.4006

116 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensã... ()

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Doc. 197.8913.5006.6100

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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Doc. 241.0280.5542.0783

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Impossibilidade. Inaplicação da súmula 579/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, à l uz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, com exceção da interposição de recursos especial e extraordinário « (AgRg ... ()

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Doc. 182.4892.5003.2800

119 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (15/09/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intem... ()

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Doc. 196.4994.6001.0900

120 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Dois embargos contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/6/2019 (quinta-feira), considerando-se publicado em 14/6/2019 (sexta-feira), nos termos da , § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o , Código de Processo Penal, se inicio... ()

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Doc. 250.4290.6938.9201

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, quo impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido ... ()

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Doc. 196.1101.6001.4600

122 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua ti... ()

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Doc. 193.1783.4009.7200

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Pleito de substituição das duas penas restritivas de direitos impostas ao agravante por uma pena de multa ou uma medida alternativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O agravo regimental interposto às e/STJ fls. 105/108 não merece ser conhecido, uma vez que, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. 11.227.973/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/201... ()

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Doc. 150.4700.1006.0100

124 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CPb). Materialidade e autoria comprovadas. Inconsistência da tese de negativa de autoria. Evidência incontestável de roubo qualificado. Impossibilidade de absolvição e de desclassificação. Sentença mantida.

«1. A materialidade ficou comprovada principalmente pelo AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, e a autoria pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais das testemunhas arroladas na denúncia. 2. Diversamente dos argumentos defensivos, existe prova suficiente de que o acusado Josuel Santos de fato subtraiu, em concurso de agentes, o violão da vítima. 3. Pela análise comparativa dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, constata-se que os respectivos relatos enfocam dife... ()

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Doc. 184.2595.2004.9900

125 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (26/05/2017) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

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Doc. 182.4922.9003.1400

126 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso. Interposição via fax. Petição original não apresentada durante o quinquídio legal. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos, porquanto o acórdão combatido por meio do apelo extremo fora publicado em 14/10/2015... ()

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Doc. 126.3329.1345.4965

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CABIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUSITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA SUSPENSIVA - PROPRIETÁRIA INCAPAZ - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (, §1º). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sent... ()

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Doc. 211.1190.8716.4742

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício não verificado. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ... ()

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Doc. 162.2951.0002.9600

129 - STJ. Processual civil. Recurso apresentado em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Assim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 837/841, e/STJ. 2. Nestes segundos embargos de declaração, o embargante pretende rediscutir a questão de méri... ()

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Doc. 177.1401.8005.7300

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Recurso contrário à jurisprudência dominante sobre o tema. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, , VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de julgar monocraticamente recurso especial contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na hi... ()

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Doc. 230.3130.7822.0516

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte ... ()

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Doc. 231.2040.6144.3541

132 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo embargante. Prin cípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3 - Percebe-se, após de... ()

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Doc. 210.8080.4223.6721

133 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1 -1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1 -2. Esta Corte a... ()

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Doc. 210.8061.0565.7526

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo... ()

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Doc. 140.9070.0003.0900

135 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O mero fato de o ... ()

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Doc. 446.3480.9778.6105

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - VALORES SOBRE AS COTAS/LUCROS DA EMPRESA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Não se configurará ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando igualmente opostos embargos de declaração em face da decisão agravada, mormente por terem objetivo diverso, a configurar-se circunstância de excepcionalidade na incidência do instituto. - O interesse de agir se materializa na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de resolver o conflito de modo consensual. - Os alimentos compensatórios possuem a finalidade corrigir ou atenuar grave ... ()

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Doc. 250.3180.5966.5344

137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão na mesma data da impetração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contr... ()

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Doc. 250.6020.1731.1439

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão na mesma data da impetração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contr... ()

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Doc. 247.1573.4469.5341

139 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência. Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.» Agravo a que se nega provimento

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Doc. 221.0100.6403.5439

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Oposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Contradições e omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de fls. 425-429 rejeitados. Embargos de declaração de fls. 431-434 não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração de fls. 431-434 (Petição 844025/2022) não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julga... ()

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Doc. 250.4290.6108.2139

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Comando normativo. Incapaz. Sustentar. Tese. Súmula 284/STF. Analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Litigãncia de má-Fé. Não verificada. 1.Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - No caso, o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que config... ()

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Doc. 201.5974.9002.4800

142 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Liminar parcialmente deferida. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, em que se denegou a ordem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. (i) regime inicial. Apelação pendente de julgamento no tribunal a quo. Impetração simultânea à interposição do recurso adequado. Conhecimento da alegação. Inviabilidade. (ii) direito de recorrer em liberdade. Sentença que se refere à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custodia durante a ação penal. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva. Argumentos insuficientes, que demonstram apenas a necessidade de imposição de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Impetrado o presente writ quando pendente de julgamento apelação na Corte de origem, que analisará a legalidade da fixação do regime inicial fechado, inviável o conhecimento do apelo neste ponto. 2 - Verificado que o habeas corpus originário foi julgado, tendo sido denegada a ordem, deve ser confirmada a liminar deferida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sob pena de restabelecimento do constrangimento ilegal. 3 - No caso, o Magistrado singular não... ()

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Doc. 220.6081.2748.8352

143 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais se... ()

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Doc. 160.3964.0000.6300

144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Interposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 30/06/2015, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 01/07/2015, e o presente recurso foi interposto em 14/08/2015, quando já escoado o prazo legal, em 07/08/2015, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, para a oposição dos Embargos de Declaração, inviável a análise dos argumentos recursais,... ()

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Doc. 220.8311.2834.5434

145 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, afirmando a incompatibilidade na concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerab... ()

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Doc. 210.8030.9520.8743

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de calendário extraído da internet, desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela p... ()

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Doc. 201.9823.8002.0900

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Violação ao , I e II, não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente par... ()

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Doc. 205.7234.7000.9500

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência na fundamentação do acórdão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o Tribunal solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, impõe o não conhecimento do r... ()

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Doc. 220.5191.2401.8677

149 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 162.2724.7005.4900

150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida firmado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.

«1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CCB/2002. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de em... ()

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