Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

2 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

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3 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

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4 - TJDF. Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.

5 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

6 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

7 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, diante da comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Ajuizamento pelo autor de outra ação similar, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1013075-57.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Custas iniciais cabíveis em razão da concessão da assistência judiciária com efeitos ex nunc - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da ausência da instauração do contraditório na origem - Recurso do autor parcialmente provido

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8 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido

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9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21. -

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Determinação de emenda da inicial, para que seja instaurado em apartado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do autor - Dispensa de instauração de incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial - Inteligência do art. 134, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

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11 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

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12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de transações bancárias com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em seu benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

15 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão dos sócios da empresa devedora nos autos da execução. Impossibilidade. Necessidade da instauração de incidente próprio para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração que foi formulado na petição inicial da ação de execução. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que é incompatível com o rito executivo, não sendo possível sujeitar terceiros à excussão patrimonial sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao contraditória Medida, ademais, que evita o tumulto processual decorrente da necessária oitiva da parte contrária nos autos da execução - Art. 134, §2º que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 327, §1º, III, todos do CPC. Recurso não provido

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17 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido

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18 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

19 - TJSP. Agravo interno. Decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, deferira pedido de arresto de numerário. Inconformismo dos coexecutados agravantes, que alegam a necessidade de prévia instauração via incidente processual e provimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que tenham seus patrimônios atingidos. Não acolhimento. Possibilidade, em tese, de a desconsideração ser pedida em qualquer momento processual, inclusive na petição inicial, mesmo no processo de conhecimento. Levantamento almejado, ademais, é medida com potencial de irreversibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. 1.

21 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo». Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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22 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita a impugnação ofertada - Inconformismo da executada - Pretensão ao reconhecimento de irregularidade na representação processual do exequente, em razão de seu óbito - Prejudicado - Vício sanado nos autos originários - Possibilidade - Validade dos atos praticados pela advogada nos interesses do de cujus e ratificados pela inventariante - Precedentes - Alegada nulidade em razão de cercamento de defesa - Acolhimento - Demonstrativo de crédito não trazido com a instauração do cumprimento de sentença, e que ensejou alegação de inépcia da petição inicial na impugnação - Exequente que supre a deficiência após a impugnação, sem que seja possibilitado, à executada, manifestar-se sobre a planilha de cálculo - Cerceamento de defesa configurado - Reabertura de prazo para apresentação de impugnação - Necessidade - Recurso provido, com determinação.

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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

25 - TJSP. Petição inicial - Ação de cobrança - Decisão que determinou a juntada da cédula de crédito bancário devidamente assinada pela agravada - Desnecessidade - Agravante que instruiu a exordial com documentos que demonstram, em tese, a existência de relação jurídica com a agravada e a disponibilização do valor mutuado - Dispensável a juntada da cédula de crédito assinada pela agravada, já que os demais documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução processual - Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a cobrança em discussão - Eventual insuficiência probatória deverá ser oportunamente analisada, após a instauração do contraditório - Precedentes do TJSP - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem - Agravo provido

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26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens de terceiro que se quer ver incluído no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que os elementos dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, do alegado desvio de faturamento da executada em favor do terceiro que se pretende também incluir na execução. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencente ao terceiro, ao menos por ora. Negaram provimento ao agravo

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.

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29 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a petição inicial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Comprovação de diversas irregularidades. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa. Princípio do in dubio pro societate. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

30 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 12.016/2009. PRETENSÕES QUE OBJETIVAM QUESTIONAR ATOS JUDICIAIS (COMISSIVOS E OMISSIVOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU INSTAURAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. VERBETE SUMULAR N.267, DO E. STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - CASO EM EXAME

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE PRETENDE REDUZIR OS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RETRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS ALINHADOS NA PETIÇÃO INICIAL - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1.

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO PROMOVIDA A EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALISMO PROCESSUAL EXCESSIVO EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR O DECISUM. 1.

33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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34 - TJSP. Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido

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35 - TJSP. Civil e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da tutela e ordenou a emenda da petição inicial. Recurso inadmissível na parte relativa à ordem de emenda da exordial, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que, à vista dos elementos de cognição existentes nos autos, não se vislumbram os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. Instauração do contraditório efetivo que é indispensável. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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36 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de investigação com base em denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade. Recebimento da petição inicial.

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

44 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar - ausência dos requisitos aptos à pretendida tutela de urgência - requerimento de desconsideração da personalidade jurídica realizada no bojo da petição inicial da execução - inadmissibilidade - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico fraudulento - incompatibilidade procedimental - interpretação sistemática dos arts. 133 e seguintes, 327 e 795, §4º do CPC - precedentes deste Tribunal - agravo improvido

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45 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Juntada de documento após o protocolo da petição inicial, mas antes da integração do contraditório. Possibilidade. Mera emenda da petição inicial. Inexistência de instauração de fase probatória. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1.

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.

49 - STF. Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 5º. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

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50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

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