Restauracao De Autos Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.5064.1027.9542

151 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de distinção formulado pelo ora agravante, a manter a suspensão determinada, considerada a instauração nesta Corte do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Autor agravante que alega na petição inicial restrição de crédito a partir da inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome, e formula pedido para que não seja exigido o pagamento da dívida, por qualquer meio ou artifício. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2823.1559

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()

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Doc. 654.9949.1102.1466

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar e o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incide... ()

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Doc. 138.7574.4000.9600

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 133.9762.1000.3300

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início ... ()

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Doc. 135.7562.7001.0400

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 135.7562.7001.0500

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.4200

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.4100

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 134.1024.4000.3900

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 196.0860.9009.8700

161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental. Produção de prova pericial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - No caso, o agravante não impugn... ()

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Doc. 286.5492.6047.0334

162 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prát... ()

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Doc. 240.7031.1598.7487

163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou as manifestações prévias e determinou a citação dos réus para contestar a ação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos arts... ()

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Doc. 774.2782.5307.7742

164 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS

à SUPERIOR INSTÂNCIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E 4) A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Ação de Revisão Criminal, proposta por Emerson Bra... ()

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Doc. 164.4564.6006.7300

165 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. 2. Se na petição inicial, o autor postulou o reconhecimento do direito à permanência nas regras remuneratórias anteriores à edição da Lei 9.421/1996, que reestruturou ... ()

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Doc. 135.6334.4001.9800

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Programa «banco carioca de bolsa de estudos». Violação aos deveres anexos ao contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática que se faz necessária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1."Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no Ag 567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 192). 2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos auto... ()

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Doc. 197.1999.8988.6810

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 921.3523.1746.1429

168 - TJRJ. Direito Administrativo. Verbas trabalhistas e FGTS. Cargo comissionado. Contrato nulo. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. O apelante sustenta que o pagamento referente à contraprestação do mês de dezembro de 2016 não consta da petição inicial. Logo, a sentença é extra petita. Afirma, ainda, que não é devido qualquer recolhimento a título de FGTS, uma vez que o vínculo jurídico entre autor e réu era de natureza administrativa. Nesse sentido, o autor era não contratado, e não é possível se falar em nulidade de contrato. Em arremate, aduz a impossibilidade de pagamento do adicional de mérito em razão da Ação Civil Pública de Improbidade 0017074-22.2017.8.19.0000. Aplicação da tese fixada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000: ¿A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)¿. O autor, na petição inicial, requer o depósito fundiário dos valores referentes ao período compreendido entre 01/04/2015 e 31/12/2016. Logo, a partir da possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do contrato entre as partes, tanto o direito ao FGTS quanto o direito à remuneração pela contraprestação do serviço devem ser sinalizados, de modo que não há de se falar em sentença extra petita. Quanto ao adicional de mérito, argumenta a apelante que não consta da ficha de dados complementares processo administrativo que tenha gerado a implementação do referido benefício. O art. 96, VII c/c art. 116, da Lei Municipal 2.412/03 (Estatuto do Servidores Públicos Municipais), dispõe que se trata de concessão discricionária atrelada ao excepcional desempenho do servidor. Não há, a esse respeito, comprovação de ilegalidade, bem como inexiste comando acerca da exclusão dos valores rescisórios. Não há notícia de trânsito em julgado da ACP 0013447-22.2016.8.19.0024, que discute exatamente a legalidade do adicional de mérito sem a instauração de processo administrativo, de modo que tal questão ainda não foi definida. Precedentes citados: 0039610-04.2022.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ Des. Relator FLÁVIA ROMANO REZENDE ¿ Julgamento: 20/06/2024; 24/06/2024 - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; 0000131-34.2019.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. ISABELA PESSANHA CHAGAS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 15/03/2024 ¿ QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0000014-72.2021.8.19.0024 ¿ Apelação/Remessa necessária ¿ Des. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI ¿ Julgamento: 22/02/2024; DJe: 27/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 150.1382.8001.9000

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Processos administrativos anulados na origem pela presença de vícios insanáveis. Afronta ao contraditório e ampla defesa. Reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Agravo regimental desprovido.

«1.Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). 2.No caso dos autos, a lide foi solvida nos limites em que proposta, considerando que o pedido não se restringiu à anulação dos processos administrativos... ()

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Doc. 138.6013.4000.6700

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 148.3683.9002.9300

171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segun... ()

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Doc. 148.3683.9003.1000

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura no... ()

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Doc. 824.9233.7518.8699

173 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

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Doc. 231.2040.6288.6352

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D... ()

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Doc. 646.6244.1861.6021

175 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente à concessão do Adicional de Insalubridade, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da pretendida prova pericial. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. O julgamento antecipado d... ()

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Doc. 642.4235.4816.1990

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL NOS TERMOS DO TEMA 1093 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1046 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 26 DA LEF - ASPECTO NÃO TRATADO NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando cobrança de crédito tributário consolidado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Citada, a executada apresentou defesa alegando a inexigibilidade do crédito tributário porquanto o fundamento de validade da exação teria sido declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5469. 3. Com a concordância do Estado, sobreveio sentença de extinção do feito condenando o Estado ao pagamento dos honorários adv... ()

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Doc. 158.8969.7835.5775

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada consubstanciada no pedido formulado pela autora para que o réu seja obrigado a praticar todos os atos a fim de que seja assinada escritura de compra e venda de imóvel. Alega a agravante que o réu se recusa a cumprir acordo extrajudicial firmado entre as partes. - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no - A precária prova juntada à petição inicial não é capaz de con... ()

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Doc. 794.0655.3070.6693

178 - TJSP. APELAÇÃO.

Repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial não atendida a contento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , I, em razão de inobservância aos requisitos da Lei 14.181/2021. Intimado para emendar a inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos firmados com as instituições financeiras e um plano de pagamento detalhado, o autor não atendeu adequadamente a ord... ()

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Doc. 153.5602.6000.6900

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014). 2. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita, uma vez que, consoante o aresto recor... ()

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Doc. 231.0021.0993.8415

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ultra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o erro material na petição inicial não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a pa... ()

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Doc. 418.1060.1514.2264

181 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão... ()

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Doc. 439.7737.8819.7617

182 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO FINDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

que as partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido, bem como o réu deve ser aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. 2) A análise acerca do preenchimento das condições da ação seja feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Assim, ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das cond... ()

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Doc. 438.0762.0623.2093

183 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutel... ()

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Doc. 231.2040.6918.5596

184 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Repetição de indébito. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido no processo. Não ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexistência. Mérito. Contrato administrativo. Irregularidade. Recebimento de pagamento indevido. Responsabilidade das contratas. Necessidade restituição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela parte agravante de que fosse proferida decisão específica analisando a petição de recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão que julgou o recurso especial. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indi... ()

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Doc. 405.3014.7438.1763

185 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Determinação de emenda da exordial, para juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, na forma do , VI. Insurgência. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Elementos probatórios que evidenciam a momentânea situação de hipossuficiência econômica da apelante. O prazo previsto no se reveste de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Pet... ()

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Doc. 902.1538.2017.2546

186 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. - Interesse de agir. Pretensão deduzida e rejeitada nos autos do cumprimento de sentença. Cumprimento de referida ordem judicial deve ser buscada no âmbito daq... ()

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Doc. 150.1410.6000.3000

187 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Gravidez de alto risco. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Danos morais. Pretensão de afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24... ()

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Doc. 241.1081.0434.4418

188 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. CPC, art. 333. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Não viola os e CPC art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009) 2 - O Tribunal de origem, com base na legislação estadual aplicável à espécie, concluiu que o autor faz jus à po... ()

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Doc. 230.3280.2839.2253

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Inc... ()

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Doc. 901.4030.1604.7237

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideraçã... ()

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Doc. 647.7942.5711.5731

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração d... ()

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Doc. 152.4573.1003.4900

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à violação dos art. 128 e 460, ambos do CPC/1973, não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração... ()

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Doc. 513.0466.9540.3799

193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão, deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente ao reconhecimento do alegado desvio de função, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da almejada prova oral. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. É inviável o reconhecime... ()

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Doc. 150.1382.8002.0200

194 - STJ. Mandado de segurança. Anistiados da Petrobrás. Inépcia da inicial afastada. Legitimidade passiva da Ministra Dompog. Pretensão ao pagamento do adicional de hora de repouso e de alimentação sob a alegação de que, quando na ativa, prestavam jornada ininterrupta de revezamento de seis horas. Adicional previsto em acordo coletivo que foi celebrado em momento posterior ao desligamento dos impetrantes e que condiciona o pagamento do adicional ao cumprimento de jornada de oito horas. Incerteza quanto ao alcance do instrumento de negociação coletiva em relação aos impetrantes, que possivelmente já estariam aposentados quando de sua celebração. Ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1.Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai dainterpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita. 2.Logo, a... ()

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Doc. 240.6100.1208.6806

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Impossibilidade de instauração da divergência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.986.064, firmou o entendimento que «a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituiç... ()

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Doc. 151.6044.2000.8500

196 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda« (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sist... ()

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Doc. 150.1392.7001.4600

197 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

«1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda» (AgRg no REsp 1.155.859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sist... ()

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Doc. 210.6091.3815.2263

198 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. I - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu de forma clara e expressa acerca da questão controvertida nos autos, qual seja... ()

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Doc. 210.6010.2117.9726

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra condenação com trânsito em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não possui competência na espécie. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 3 - Os Agravantes foram condenados à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial... ()

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Doc. 145.9182.3006.9100

200 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 288 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de afastamento do crime de quadrilha. Suposta rejeição da denúncia oferecida em desfavor dos corréus. Alegação não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Interceptação telefônica. Prorrogação do monitoramento. Viabilidade. Transcrição integral das gravações. Desnecessidade. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus é ônus da Defesa. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o writ ser conhecido quanto ao pedido de afastamento do crime de quadrilha, pois não comprovada a rejeição de denúncia oferecida em desfavor de corréus. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos... ()

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