Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3214.9745.7311

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 431.5338.0955.8807

452 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso intempestivo. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. A contagem dos prazos processuais deve observar o calendário do local de tramitação do processo, não sendo aplicáveis feriados ou suspensões de prazo previstas em outras Comarcas. O autor alegou suspensão de prazo em razão de feriado local na Comarca da Capital do Estado de São Paulo (25/01/2024), entretanto, o feito tramita na Comarca de Jarinu, onde inexiste previsão de suspensão. Afasta-se, ainda, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, porquanto não há comprovação de que a falha tenha atingido o protocolo de petições de primeiro e segundo grau, constando intercorrência apenas com relação ao Colégio Recursal. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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Doc. 221.2140.8683.0779

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de trânsito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mora na t... ()

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Doc. 362.7833.8799.0367

454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO DEVIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - DECURSO DO PRAZO - DESERÇÃO CONFIGURADA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 170.1821.0001.7800

455 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a apelação conclusa ao r... ()

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Doc. 190.4502.6003.5200

456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se do v. acórdão, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, tendo sido encaminhado os autos para parecer do Ministério Público. Ordem dene... ()

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Doc. 144.9060.0012.3300

457 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional ânuo. Aplicação, por analogia, da Lei 9611/98. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora não provido.

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Doc. 144.9060.0011.7600

458 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional de três anos. Incidência da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2004.7000

459 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 887.2968.8983.0618

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, «caput» e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. - Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, c... ()

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Doc. 258.6826.8900.8512

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, «caput» e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. - Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, c... ()

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Doc. 165.1213.4002.9300

462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo em. Desembargador relator que a tramitação processual, malgrado tumultuada, transcorre nos limites da razoável duração do processo. Ord... ()

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Doc. 205.7234.7006.4900

463 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Parecer acolhido.

«1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto, a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator, por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para a apreciação do recurso. 2 - Ordem denegada, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar. Expedida ... ()

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Doc. 144.9064.1012.3100

464 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Prazo prescricional não previsto na Lei 6404/76. Inaplicabilidade da Lei uniforme. Vencimento do título em 01.12.2002. Incidência do CCB, art. 177 c.c. Os arts. 206, § 3º, VIII e 2028 do CCB/2002. Mais da metade do prazo não decorrido na vigência do CCB. Aplicação do prazo trienal. Prescrição dos juros moratórios. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 417.9432.9735.1068

465 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.

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Doc. 437.1448.8967.1313

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - PENHORA FRUSTRADA - PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO.

Na esteira do , § 4º, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, na execução, é a data da primeira citação frustrada do executado ou da primeira tentativa infrutífera de penhora. Incidem, desde logo, as alterações promovidas no CPC pela Lei 14.195 no CPC. Não constatado o decurso do prazo prescricional de cinco anos sem a localização de bens do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 145.2155.2008.4800

467 - TJSP. Prescrição. Prazo. Processo administrativo. Lei estadual 10177/98. O art. 18 da referida legislação estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar. Afastamento da alegação mantido. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 140.3545.9010.5700

468 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pré-datado. Termo inicial. Hipótese em que o prazo de apresentação do título deve ser computado a partir da data convencionada entre as partes, e não daquela constante do título em campo específico. Observação dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei do Cheque. Ação executiva não alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada.

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Doc. 221.0171.0938.3679

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Tese superada. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Apelo encaminhado à corte a quo. Tema esvaziado. Ademais, ilegalidade não constatada. Paciente condenado a elevada pena. Contemporaneidade e fundamentação para a segregação antecipada. Teses não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1.consoante frisado na decisão agravada, ao que se tem dos autos, o acórdão atacado. Que examinou a alegação de excesso de prazo. Foi proferido antes da prolação da sentença condenatória, de modo que, sobrevindo o édito condenatório, esvaziada está a alegação de excesso de prazo.

2 - Quanto à tese de excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação, noticiou o Magistrado de piso, nas informações encaminhadas a esta Corte, que os autos foram remetidos ao Tribunal a quo, em 8/8/2022, para o devido exame do apelo defensivo. Com isso, prejudicada está a análise do tema. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quant... ()

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Doc. 131.8663.4000.0600

470 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e da decadên... ()

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Doc. 801.3800.0237.6838

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS - ART. 178. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 06/09/2017 e ajuizada a ação em 26/06/2024, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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Doc. 163.7625.3016.0100

472 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação de cobrança. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada que não se supera pela republicação desnecessária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3019.5900

473 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória promovida em fevereiro de 2004, durante o prazo trienal assinalado pelo CCB/2002, art. 206. Prazo que se iniciou a partir da data de vigência do código reale, o que se deu em janeiro de 2003. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 163.9273.9000.9200

474 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 144.7244.0010.2100

475 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3004.3900

476 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers». Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers». Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.4300

477 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 176.2813.2002.8300

478 - TJSP. Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.

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Doc. 176.2835.2000.1500

479 - TJSP. Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.

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Doc. 137.0703.4009.3100

480 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Invalidação. Impossibilidade de a Administração invalidar, de ofício, gratificação concedida há mais de dez anos. Aplicação da regra do Lei 10177/1998, art. 10, I, que estabelece prazo máximo para a anulação do ato pela própria Administração. Prescrição configurada. Recurso improvido

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Doc. 195.9240.2016.0300

481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, no caso. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de comprovação de suspensão de prazo juntada às e/STJ fls. 339/340, uma vez que as datas mencionadas não coincidem com o início ou final do prazo. Assim, é indiferente se foi dia útil ou não, uma vez que a contagem do prazo para os processos criminais se dá em dias corridos. 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 22/5/2018; o recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 11/6/2018 (e/STJ fl. 191), fora, po... ()

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Doc. 806.8089.1767.2926

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA DA INICIAL - PRAZO PEREMPTÓRIO - PEDIDO DE DILAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO -

Com o intuito de privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional, o CPC confere ao julgador a possibilidade de dilatar prazos processuais, de forma a adequá-los às necessidades do caso concreto (art. 139, VI) - O prazo para emenda da inicial não é peremptório. - Incumbe ao Magistrado, antes de proferir sentença, apreciar o pedido de dilação do prazo para emenda da inicial, com a devida intimação da parte sobre a decisão.

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Doc. 210.8200.9775.0971

483 - STJ. Habeas corpus originário. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 3º, ambos do CP. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada com recomendação.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2 - No caso, verificado que a insurgência aguarda pouco mais de 2 (dois) anos para ser julgada, não vislumbro delonga excessiva e... ()

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Doc. 103.1674.7240.0600

484 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. 210.8230.5675.9720

485 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 27.09.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 16.10.2012, est... ()

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Doc. 147.7895.3017.4600

486 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Hipótese de compra e venda de bens móveis. Possibilidade da propositura da ação não cambial. Reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional decenal. Código Civil, artigos 205 e 2028 à míngua de prazo menor fixado no artigo 206 e §§ do referido «Codex». Ajuizamento da ação antes de esgotado o termo final do prazo. Prescrição não consumada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2004.1100

487 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 147.7895.3015.3700

488 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 242.1243.5385.5131

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe» prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Parte Ré. Condenação desta a promover a revisão da dita gratificação, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índic... ()

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Doc. 790.0633.6337.4505

490 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do ente municipal em face da sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido, determinando a implementação do percentual de 3,39% sobre a remuneração da autora, com data retroativa à conversão, apurando-se a diferença para pagamento, observando o prazo quinquenal a contar da distribuição da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito; (ii) se o pagamento reali... ()

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Doc. 147.4303.6008.6600

491 - TJSP. Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

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Doc. 151.8072.5003.3000

492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Superada a alegação de excesso de prazo. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Descabimento. Matéria não discutida no acórdão a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Ademais, na hipótese, verifica-se, conforme informações extraídas do acórdão recorrido, que já houve o encerramento da instrução criminal. Assim, f... ()

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Doc. 150.4673.1000.7300

493 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo qüinqüenal em face do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 571.2225.1399.5921

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOMA DOS SUCESSIVOS PRAZOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação do contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos. 2. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, que declara renovada a locação pelo prazo de três anos. 3 Recurso interposto com exclusividade pelo demandante, o que denota a conformação da parte contrária com a solução conferida à lide. 4. Controvérsia recursal, que se cinge ao prazo do contrato renovando. 5. Merece acolhida a tese recursal sustentada no sent... ()

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Doc. 548.1024.4599.0209

495 - TJSP. Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação. Recurso não conhecido

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Doc. 900.7260.1586.9839

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 231.1010.8988.7415

497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 210.8080.4438.2680

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não caracteriza excesso de prazo da instrução criminal, ainda que o réu esteja preso preventivamente há mais de 3 anos, tendo em vista que o processo teve andamento regular e o Tribunal de origem, ao apre... ()

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Doc. 968.7008.3989.5810

499 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1.

É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC), considerando-se como dia do começo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica (, V), o qual é excluído da contagem do prazo (, caput). 2. A Corte Especial do STJ, ao analisar a questão acerca do erro existente no sistema do PJe quanto ao prazo final para manifestação, em sede de embargos de divergência, firmo... ()

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Doc. 153.6104.7000.7800

500 - TJMG. Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do - Segundo a Súmula 641/STF, «não se conta em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido».»

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