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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7365.3100

701 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Decadência. Prazo para administração pública anular seus próprios atos. Lei 9.784/99, art. 54, § 2º. Exegese.

«O famigerado § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54, cuja omissão pretende ver sanada, não pode pretender dizer mais do que o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria Individual, Ato de Comissão, etc. Mas, de toda sorte a administração deve concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela manutenção do ato.»

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Doc. 170.1775.1002.8100

702 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Segundo consta dos autos, a apelação foi recebida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 10/6/2014 e conclusa ao Desembargador relator em 28/1/2015. Em 4/2/2015, o feito foi convertido em diligência para que fossem... ()

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Doc. 221.1160.2853.8723

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Tribunal de origem. Covid- 19. Expediente forense. Suspensão. Resoluções cnj. Contagem do prazo. Dia do fim da suspensão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no q... ()

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Doc. 220.2211.1835.8444

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 329.7533.4331.2943

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 538.6472.5020.6087

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 671.7249.5854.8111

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 148.3680.9005.3900

708 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0394.3002.8600

709 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para sua apreciação. Recurso incluído em pauta para julgamento próximo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie, considerando que a apelação já foi incluída em pauta para julgamento próximo, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo no julgamento do recurso, uma vez que se encontra na eminência de ser analisado. 3. Ordem denegada, com recomendação de que a... ()

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Doc. 903.8218.8189.2279

710 - TJSP. Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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Doc. 972.5489.5429.0936

711 - TJSP. Apelação. Confissão de Dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Pedido de diligência da parte não apreciado. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 573.3230.5527.9525

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CUJO DERRADEIRO PRAZO SERIA 13/08/2024. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA EM 14/08/2024, ONDE REQUER, SIMPLESMENTE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 223 . INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO FO COMANDO JUDICIAL RESPECTIVO. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO OU REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 136.8052.8003.7100

713 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput», da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 29.06.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 18.07.2012, co... ()

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Doc. 153.9805.0022.0800

714 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. 2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. ... ()

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Doc. 436.4449.0970.4383

715 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Intempestividade recursal configurada. Apelação interposta após ultrapassado o prazo legal de 5 dias. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 148.5221.0280.0138

716 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 752.9101.5504.2521

717 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade recursal não configurada. Apelação interposta dentro do prazo legal de 5 dias. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9008.4300

718 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo prescricional vintenário. Reconhecimento. Aplicabilidade do prazo referente às ações pessoais, previsto no CCB, art. 177. Transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada a partir da entrada em vigor do novo código. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9015.4700

719 - TJSP. Embargos de devedor. Prazo. Embargos oferecidos depois de deferida nova penhora a título de reforço. Inadequação. Prazo legal decorrido. Impossibilidade de se reabrir o prazo para apresentação de embargos após efetivação da primeira penhora, caso a matéria veiculada não esteja adstrita aos aspectos formais da nova constrição. Intempestividade decretada. Recurso não provido.

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Doc. 643.6057.8991.9537

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade ... ()

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Doc. 140.6406.4961.7272

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 846.8467.6700.4954

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 147.3571.8004.1600

723 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já foram... ()

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Doc. 414.0142.2915.2394

724 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato entre as partes que não previu o prazo prorrogável de 180 dias. Afronta à Súmula 264/TJSP. Anulação da cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega da obra, sem estipular prazo. Não entrega da obra no prazo estabelecido inconteste. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Inexigibilidade da cobrança ou restituição caso os autores efetuem o pagamento. Recurso não provido

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Doc. 232.1089.7817.1645

725 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Aplicação do prazo decadencial de 04 anos. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial em face de outra pessoa. Pedido de retificação do polo passivo que ocorreu após o decurso do prazo de 04 anos. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação ao requerido Carlos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 592.9368.3486.3453

726 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL NO PRAZO ESTIPULADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO A EMENDAR A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO INDEFERIDO NA R. SENTENÇA - PRAZO DO ART. 321, DO C.P.C. QUE NÃO SE REVELA PEREMPTÓRIO - ADEMAIS, CUSTAS DE CITAÇÃO RECOLHIDAS - EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 233.6464.7569.1806

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E CORREÇÃO INADEQUADA DOS VALORES NA CONTA DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 26.09.2006, DATA DO SAQUE DOS VALORES CONTESTADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE. AÇÃO PROPOSTA EM 2024, FORA DO PRAZO DECENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 683.4452.4164.2440

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 80%. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS À NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. DATA DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DOS HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL QUE SE REJEITA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 161.6732.2003.7100

729 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.

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Doc. 136.7595.8010.0000

730 - STJ. Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual se encontra dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que foi imposta... ()

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Doc. 104.4862.0032.6856

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O prazo prescricional decenal para a revisão de contrato bancário conta-se da data da celebração do negócio jurídico, e não da data do ú... ()

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Doc. 180.8510.0006.8300

732 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual já foi encerrada. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 177.1681.4004.8200

733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque já foi concluída a instrução processual. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 177.3162.3002.0700

734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, assim como pela consulta ao sítio eletrônico da Corte Estadual, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, tendo sido determinada, em 5/7/2017, vista d... ()

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Doc. 163.9273.9006.0700

735 - TJSP. Prazo. Prova. Antecipação. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Prazo da ação principal que não se aplica a cautelares não constritivas como é o caso de antecipação de provas. Arguição indevida.

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Doc. 145.8210.2000.1600

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 145.8210.2000.1900

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 146.6920.6000.4100

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.2600

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.3500

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.8644.3000.0000

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3600

742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 168.1513.3000.0500

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 150.3743.4001.2200

744 - TJSP. Recurso. Prazo. Interposição de apelação contra decisão prolatada em audiência e registrada pelo sistema de estenotipia. Prazo recursal que passa a fluir após a transcrição. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 388.4419.2470.7902

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM SEMOVENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para alegação de vício redibitório em semoventes é de 180 dias, a contar da ciência do defeito, nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil.

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Doc. 165.1531.9016.8200

746 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo» do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. 184.2641.1009.0000

747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a colheita da prova já se encerrou, tanto que os autos da ação penal de origem estão conclusos para sent... ()

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Doc. 144.7244.0000.2700

748 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

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Doc. 579.2768.0674.9285

749 - TJSP. Agravo interno - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, de concessão de prazo complementar para protocolo do recurso de apelação - Provimento do agravo interno - Justa causa apresentada - Advogado que esteve internado no curso do prazo legal de interposição do recurso - Concessão de prazo de cinco dias para protocolo da apelação, conforme art. 223, parágrafo 2º, do CPC - Agravo provido

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Doc. 163.7625.3015.9100

750 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.

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