Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.2768.0674.9285

751 - TJSP. Agravo interno - Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, de concessão de prazo complementar para protocolo do recurso de apelação - Provimento do agravo interno - Justa causa apresentada - Advogado que esteve internado no curso do prazo legal de interposição do recurso - Concessão de prazo de cinco dias para protocolo da apelação, conforme art. 223, parágrafo 2º, do CPC - Agravo provido

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Doc. 163.7625.3015.9100

752 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.

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Doc. 237.1866.1827.6453

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I -

Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de ... ()

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Doc. 164.7844.8011.8400

754 - TJSP. Recurso. Prazo. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Certidão cartorária dando pela regularidade da juntada dos documentos. Recurso improvido.

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Doc. 212.2655.9003.9400

755 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Prisão em flagrante em 24/5/2018. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ocorrência. Extrapolados os limites da razoabilidade. Liminar concedida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 535.238, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). 2 - No caso, o paciente foi preso preventivamente e... ()

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Doc. 564.7170.0671.6761

756 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição após decorrido o prazo legal. Inexistência de notícia de eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 292.8180.8539.9249

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não ... ()

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Doc. 502.7358.1891.9163

758 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 868.5256.8589.8640

759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2015 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o direito.

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Doc. 484.9671.8811.9802

760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2019 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o direito.

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Doc. 924.9384.4646.2869

761 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 795.6594.1356.3347

762 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 469.6364.1725.9012

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.

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Doc. 758.3874.6277.2403

764 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.

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Doc. 141.6512.5000.3200

765 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso que tramita de forma regular. Ordem denegada, com recomendação.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. No caso, verificado que a insurgência aguarda por aproximadamente 1 ano e 4 meses para ser julgada, não se constata delonga ... ()

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Doc. 144.9131.4005.9500

766 - TJSP. Prescrição. Prazo. Saldo devedor constituído em virtude do inadimplemento de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente que tinha lapso prescricional vintenário. Hipótese em que o prazo prescricional é de dez anos (CCB, art. 205), não se amoldando ao caso de ação revisional de contrato bancário a hipótese especial a que alude o CCB, art. 206, inciso IV, do § 3º. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do CCB, art. 2028. Prescrição não verificada. Repetição do indébito determinada de forma simples. Recurso interposto pela autora provido.

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Doc. 571.3220.3579.9714

767 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

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Doc. 516.7851.5300.7114

768 - TJSP. Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 137.2176.2906.8476

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em março/2018 e ajuizada a ação em agosto/2022, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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Doc. 228.1915.5892.3173

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DESPROVIDO. É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o presento direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 809.7858.0450.7134

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO APENAS EM FACE DE UMA DAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - As circunstâncias de o autor ter tomado ciência dos descontos posteriormente ou a alegação de a obrigação pactuada ser em modalidade de trato sucessivo são irrelevantes para fins de aferição da decadência, porque a pretensão de anulação do contrato com ... ()

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Doc. 140.8133.0008.4600

772 - TJSP. Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Decadência evidenciada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1005.3700

773 - TJSP. Recurso. Prazo. Embargos à arrematação. Interposição após a fluência do prazo de cinco dias. Incidência do CPC/1973, art. 746. Intempestividade reconhecida. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7002.9000

774 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em junho de 2006. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5000.4700

775 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Prescrição evidenciada. Inteligência do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0017.6600

776 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação da executada não realizada. Inércia da exequente. Autos arquivados, sendo movimentados após sete anos. Decurso dos prazos dos parágrafos do CPC/1973, art. 219 por culpa da credora. Desfazimento do efeito interruptivo. Incidência do prazo trienal. Decreto 57663/1966, art. 70, alínea 1. Contrato de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas. Inexistência de título executivo. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4002.8000

777 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de rede elétrica rural por particular. Pedido de ressarcimento em face da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica. Ausência de informação precisa sobre a data da incorporação. Possibilidade pelo exame das contas de energia elétrica, concluir que a concessionária já explorava economicamente a referida rede em determinada data. Incidência de prazo trienal. Prescrição consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5001.6600

778 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fornecedora que estipulou garantia contratual de cinco anos ao consumidor. Prazo decadencial que se conta a partir do vencimento da garantia contratual. Prazo não vencido quando da interposição da ação. Não incidência da decadência. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.

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Doc. 137.0703.4002.8600

779 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito. Ausência de previsão legal do prazo para a notificação acerca da infração. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 9873/1999, art. 1º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso provido.

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Doc. 177.1681.4004.0300

780 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos pro... ()

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Doc. 722.1805.6504.6506

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. 2. Incontroverso o fato de que o demandante é servidor público municipal, ocupante do cargo de administrador, sendo admitido em 02/05/2005, conforme se depreende de ficha funcional anexada aos autos. 3. Autor que comprovou a presença dos requisitos necessários, ao seu alcance, para o enquadramento funcional vindicado na forma da Lei Complementar Mun... ()

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Doc. 102.4297.0903.0009

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. Aplicação da teoria da causa madura. Apreciação do mérito, na forma do §3º, do Contratação temporária da demandante, com base no, IX, da Norma constitucional, que dispõe sobre a possibilidade de a administração pública contratar servidores por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excep... ()

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Doc. 202.6097.8348.8604

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO. A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente... ()

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Doc. 450.6542.9277.6246

784 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 178, II, do CC/2002; e (ii) a prejudicialidade dos demais... ()

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Doc. 677.3001.4106.7790

785 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 178, II, do CC/2002; e (ii) a prejudicialidade dos demais pedidos em r... ()

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Doc. 536.5145.9700.8064

786 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação indenizatória - Atraso na entrega de imóvel superior aos 180 dias de tolerância - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Alegação de ocorrência da prescrição - Prazo prescricional decenal que se inicia a partir do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue - Termo final para a entrega do imóvel em 01.07.2012, já contado o prazo de tolerância, sendo o termo inicial da prescrição o dia seguinte a essa data (art. 189 do CC) - Ainda que considerada a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/20, a demanda deveria ter sido ajuizada até 20.11.2022, contudo, foi proposta somente em 28.11.2022, quando já decorrido o prazo decenal - Reforma da sentença, com inversão do ônus de sucumbência e majorados os honorários advocatícios da parte requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Provimento

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Doc. 968.9853.3037.2679

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 2.Constatado o transcurso do prazo de 09 (nove) anos da data da celebração do negócio, é de ser decretada a decadência do direito à anulação do contrato por erro de consentimento. 3. Recurso não provido.

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Doc. 220.2211.1870.0556

788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal em dobro de 30 (trinta) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do , em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 210.8080.4862.3339

789 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A Corte local não analisou o pedido de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas parti... ()

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Doc. 146.8983.5009.7600

790 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Danos materiais decorrente de empreitada. Prazo para ajuizamento é trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição configurada. Extinção mantida, alterada a fundamentação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 734.9860.4044.6571

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 770.9249.3658.4418

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 638.4947.9666.8771

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E A RECUSA DO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - É

ânuo o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento da indenização securitária pelo segurado, ficando suspenso o lapso entre o pedido administrativo e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. - O pedido de reconsideração acerca da decisão da seguradora em negar a indenização securitária não prorroga a suspensão do prazo prescricional.

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Doc. 140.3545.9007.4000

794 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação visando a declaração de nulidade de sentença arbitral e sua consequente desconstituição. Decadência. Reconhecimento. Prazo não interrompido pelos «embargos arbitrais» não conhecidos. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0013.5200

795 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de água. Natureza de tarifa. Prazo vintenário reduzido pelo CCB/2002 para o decenal. Entendimento do CCB/2002, art. 2028. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0014.1400

796 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e invalidez permanente. Não decurso do prazo entre a negativa administrativa e o óbito da segurada. Prazo que não corre contra a autora, menor absolutamente incapaz.

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Doc. 140.3545.9015.2800

797 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inércia do Poder Público. Morte de menor, neta da autora, em razão de agressões do padrasto, foragido da Justiça. Incidência da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Ajuizamento da ação já sob a égide do CCB/2002, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior. Prazo prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.8235.6008.0800

798 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.

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Doc. 250.0789.7031.9520

799 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRAZO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.6336.0593.9373

800 - TJSP. Indenizatória - Alegação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de cirurgia plástica malsucedida - Interposição de recurso pela requerida, após o transcurso de prazo legal - Intempestividade - Ocorrência - Indisponibilidade de sistema, ademais, que não se verificou no dies ad quem do prazo recursal - Prorrogação - Impossibilidade - Precedentes desta E. Corte - Apelo não conhecido.

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