Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.5101.6004.0500

851 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação aforado ... ()

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Doc. 182.4853.3003.3500

852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo. Ordem denegada.»

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Doc. 146.1354.2004.7100

853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). 2. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria cr... ()

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Doc. 163.7853.5005.3600

854 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8009.5300

855 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4012.5900

856 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9013.4800

857 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9019.9300

858 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0703.4004.4800

859 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1424.3168

860 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial interposto fora do prazo. Recesso forense do tjsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por I X C, sob alegação de omissão no acórdão que rejeitou embargos anteriores, por não enfrentar tese relativa ao início do prazo recursal após o recesso forense do TJSP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise da data de início do prazo para interposição do recurso especial, à luz do recesso forense local. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não se verif... ()

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Doc. 532.7759.1525.8490

861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

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Doc. 938.0992.6766.4193

862 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

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Doc. 682.1776.4252.9402

863 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de exigir contas instruída em contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (206, § 5º, I, C.C) - Contagem do prazo de prescrição que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação reipersecutória - Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional - Recurso desprovido

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Doc. 888.2301.2906.3289

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando-o ao pagamento de R$ 241.550,29, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O recorrente pleiteou gratuidade de justiça, que foi indeferida, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Não houve cumprimento da determinação, deixando de ser recolhido o preparo e sendo apresentado pedido de rec... ()

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Doc. 166.3074.5002.5700

865 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no envio da apelação ao tribunal a quo. Prejudicado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, não se procedendo à mera soma aritmética de tempo. II - In casu, verifico que o processo tramita regularmente, tendo a d. Desembargadora relatora do recurso no eg. Tribunal a quo diligenciado para atender aos pleitos da defesa e da acusação a tempo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na part... ()

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Doc. 188.6381.0083.5576

866 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu a prejudicial de decadência a extinguiu o processo, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se houve decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, alegadamente firmado com vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da autora d... ()

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Doc. 164.3453.9813.2691

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Nos termos do art. 178, «caput» e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. - Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, c... ()

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Doc. 180.3804.3002.6300

868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso para conclusão do feito decorre da peculiaridade e complexidade... ()

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Doc. 183.2050.9007.3800

869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante das peculiaridades do caso em exame, bem destacadas pelo Tribunal a quo - processo complexo, em que é investigada a p... ()

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Doc. 138.6082.3004.0700

870 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos prazos pro... ()

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Doc. 147.9762.6002.2800

871 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação e o ajuizamento da execução. Requerimento de habilitação do crédito no inventário efetuado após o decurso do prazo prescricional. Prescrição caracterizada nos termos do Lei 8906/1994, art. 25. Pronunciamento de ofício. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.2600

872 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo a partir da data do conhecimento, pelo segurado, da incapacidade laboral causada pelo evento danoso, conforme laudo do Instituto Médico Legal. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo trienal não ultrapassado. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada.

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Doc. 146.4212.2015.4400

873 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Hipótese em que o prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 1245é de garantia (não de prescrição ou decadência) e diz respeito à responsabilidade do construtor pela solidez. Aplicação do prazo vintenário consoante o assentado na Súmula 194/STJ. Lapso prescricional afastado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.3124.0003.6700

874 - TJSP. Prescrição. Prazo. Duplicata. Fim do prazo prescricional, para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Viabilidade do aforamento da monitória para que o credor cobre o seu crédito com base na relação negocial subjacente. Credito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 153.5594.9001.4800

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Apelação tempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 165.2483.1011.5200

876 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação estimatória. Pedido de abatimento do valor devido a título de aquisição de imóvel residencial, em razão de vícios ocultos. Termo inicial. Alegação de que o termo «a quo» do prazo decadencial seria a data do efetivo conhecimento do vício oculto, e de que a demanda fora proposta tempestivamente. Desacolhimento. Hipótese de prazo decadencial semestral. Artigo 178, §5°, IV, do Código Civil de 1916. Contagem a partir do efetivo conhecimento do vício pois este, pela natureza, não poderia ser vislumbrado por ocasião da tradição da coisa. Fluência do prazo decadencial, entretanto, mesmo sendo este o termo inicial adotado. Extinção do feito com julgamento de mérito, em face da decadência do direito postulado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7442.8500

877 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que ... ()

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Doc. 916.2973.8432.3667

878 - TJSP. RECURSO - Apelação - Deserção configurada - Parte que, intimada para complementar o valor referente ao preparo recursal, no prazo previsto em lei (art. 1.007, §2º, do CPC), deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação - Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7259.7500

879 - STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.

«O não tem aplicação em matéria recursal. Portanto, o prazo para interposição de apelação em ataque a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é de 05 dias, nos termos do »

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Doc. 140.6591.0003.5700

880 - TJSP. Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6018.0800

881 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada pelo estado contra terceiro. Falta de regramento próprio. Observância, por simetria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0019.3400

882 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Obrigação de trato sucessivo, que se desdobra em prestações periódicas. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento de cada parcela. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4000.0000

883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança securitária. Seguro Obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3008.0100

884 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3008.0400

885 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3009.3700

886 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9003.3800

887 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 357.1436.7354.2696

888 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recurso foi interposto um dia após o prazo fatal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor. 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. III. Razões de decidir 4. De acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição de recurso é preclusivo. A interposição após o prazo legal acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. Tendo sido o recurso interposto um dia após o prazo fatal, resta configurada a intempestividade, sendo impossível o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não devendo ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CPC, artS, 224, § 1º e 1.003, § 5º. Precedente: TJSP: Apelação Cível 1002833-45.2019.8.26.0248.

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Doc. 674.9582.7366.4727

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da ... ()

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Doc. 540.1136.2813.4007

890 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a Extinção pelo pagamento mediante penhora de valor bloqueado - Inconformismo da executada - Alegação de quitação por depósito do valor exequendo - Impossibilidade - Intimado do prazo para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento - Pedido o bloqueio este restou positivo, sendo a penhora transformada em quitação - Executada que efetuou o depósito do valor original, sem os acréscimos, após o prazo estipulado no CPC, art. 523 e somente informou o juízo após o pedido e a efetivação do bloqueio judicial - Mera expedição do boleto dentro do prazo de 15 dias que não se equipara a pagamento do débito - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento pelo depósito, cujo levantamento pela executada foi determinado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 198.6092.6001.4700

891 - TJRJ. Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

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Doc. 150.3743.4003.7000

892 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 160.4432.7076.5022

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 608.0217.6176.5324

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 234.2856.2788.0194

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 596.9681.9919.7731

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 141.8894.0006.1400

897 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para a conclusão do processo se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 4. Ord... ()

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Doc. 141.8690.5002.2000

898 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para a conclusão do processo se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 4. Ord... ()

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Doc. 190.2041.9006.5500

899 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento do recurso encontra-se compatível com razoabilidade, não se... ()

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Doc. 170.1825.7004.4700

900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois - a despeito de os pacientes estarem presos cautelarmente desde 17/10/2013 - , como ressaltou a Corte regional, os... ()

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